materia nº 8/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO VEREADOR SANDRO DE OLIVEIRA DAUMAS
Requerimento Legislativoli3/2018.
Autor: Sandro Oliveira Daumas
Requerer a V. Exº., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo o presente requerimento, objetivando que preste
as seguintes informações a esta Casa, nos termos da Lei Orgânica Municipal,
Regimento Interno e em nome dos princípios constitucionais que regem a
Administração Pública:
a) Que seja encaminhado a esta Casa o mapeamento das áreas de risco do
Município, nos termos do artigo 1.º, $1.º da Lei Municipal n.º 1000/2010.
b) Que seja encaminhado o resultado do monitoramento preventivo das áreas de
risco sujeitas a deslizamento de terras, rochas e encostas, realizado através
de ação conjunta das Secretarias Municipais de Meio Ambiente, Obra e
Defesa Civil, nos termos do artigo 1.º, 82.º, clc com O 81.º do artigo 2.º,
ambos da Lei Municipal n.º 1000/2010, desde 03 de maio de 2010 (data de
publicação da Lei Municipal n.º 1000/2010).
c) Que seja informado quais obras de contenção ou outro tipo de intervenção
urbanística, para conter desgraças naturais identificadas no mapeamento das
áreas de risco do município a serem executadas nos próximos últimos 03
anos, devendo apontar a localidade, tipo de intervenção e custo estimado.
d) Se existe a intenção do Executivo Municipal em fazer a adesão ao Programa
Cidades Resilientes, fomentado pelo Corpo de Bombeiro Militar do Estado do
Rio de Janeiro e parceria com as Nações Unidas.
e) Que seja encaminhado a esta Casa cópia de autos de infração aplicados pela
Secretaria Municipal de Obras das construções irregulares em áreas de risco,
identificadas dentro do mapeamento das áreas de risco, desde 03 de maio de
2010 (data de publicação da Lei Municipal n.º 1000/2010).
O presente requerimento se justifica pela comprovada falta de capacidade técnica
do município em responder a eventos decorrentes de fenômenos da natureza, tal
como ocorrido na última quinta-feira (08/03/2018), onde vários bairros de nossa
cidade tais como: Curato, Calçadinha, Vila São José, Porto, Vila Esperança,
Bocaína, Balance, etc, sofreram ações danosas.
Cumpre informar, que a Lei Municipal n.º 1000/2000, prevê medidas de prevenção
desses desastres naturais, tais como a obrigatoriedade de mapeamento das áreas
risco do Município, através do qual são possíveis traças estratégias de
monitoramento e responder de forma rápida e eficaz quando da ocorrência desses
desastres.
Certo de contar com aprovação dos Nobres Edis do presente REQUERIMENTO, e
do bom senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e
apreço.
Conceição de Macabu, 12 de março de 2018.
pa os Daumas É
Vereador