TEM mé RANGE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 03/2017.
Dispõe sobre O reparcelamento de débitos do
Município de Conceição de Macabu com seu
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou
e eu sanciono à seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica autorizado O reparcelamento dos débitos do Município de
Conceição de Macabu com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido
pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA É ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON, vincendos a partir da
competência de janeiro de 2017, observado O disposto no artigo 2º da Portaria MPS nº
21/2013, que alterou O art. 5º da Portaria MPS/GM nº 402/2008; Portaria MPS nº
307/2015, € demais normas aplicáveis à matéria.
Parágrafo Único - do saldo devedor vincendo à partir de janeiro de
2017, será apurado na forma do Termo de Confissão de Débitos Previdenciários €
Acordo de Parcelamento de 15/10/2008, autorizado pela Lei Municipal nº 894/2008,
para pagamento em 240 (duzentos € quarenta) meses, consubstanciado pelas Portarias
mencionadas no caput.
Art. 2º. O valor nominal das prestações vincendas do reparcelamento
será atualizado pelo Indice Nacional de Preços d0 Consumidor — INPC, acumulado
desde a data da assinatura do reparcelamento até o mês do vencimento da prestação,
acrescido de juros simples à taxa de 0,5% (cinco décimo por cento) ao mês, incidente
sobre o valor nominal da prestação.
Art. 3º. As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas pela
variação do INPC, acrescidas de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, da
data do vencimento de cada parcela em atraso até o seu efetivo pagamento.
Art. 4º. Fica autorizada, Se necessário, à vinculação do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo
de reparcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de reparcelamento € de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, € vigorará até à quitação do termo, se for o caso.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. À
Gabinete do sesta |
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O presente Projeto de Lei nº 003/2017, que nesta oportunidade, encaminha
visa o reparcelamento de débitos do Município de Conceição de Macabu com seu
Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, administrado pelo INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON.
No exercício de 2008 foi encaminhado a essa Casa Legislativa o Projeto de Lei
que versava sobre a necessidade de regularizar a dívida que o Município tinha até então
com o IPASCON, a qual se arrastava há tempo sem solução.
& O projeto foi aprovado e sancionada a Lei Municipal nº 894/2008, que autorizou
este Executivo a celebrar Termo de Confissão de Débitos Previdenciários e Acordo de
Parcelamento, com o IPASCON, o qual foi firmado em 15/10/2008.
Desde então esta municipalidade vem honrando com o compromisso assumido, a
despeito de algumas dificuldades enfrentadas pela queda de sua receita. Entretanto, com
o agravamento da crise econômico-financeira do País e em especial a do nosso Estado,
estamos vivenciando uma queda de arrecadação desde 2014, sendo que em 2015 a
diferença entre a previsão e o realizado das receitas correntes até novembro/15 foi de R$
8.382.491,14 (vide balancete em anexo). Já a diferença acumulada de janeiro a
novembro/2016 é de R$ 18.577.110,99 (vide balancete em anexo), considerando as
alterações havidas no orçamento inicial desses exercícios.
de O contrato de parcelamento formalizado entre o Município e o IPASCON foi no
valor de R$ 15.014.943,73, para pagamento no prazo de até 240 meses, corrigido
monetariamente pelo INPC, acrescido de juros de 6% (seis por cento) ao ano.
+ Desse montante, o Município já efetuou até outubro/2016 o pagamento de 96
parcelas no valor total de R$ 8.843.860,02, restando ainda a serem pagas 144 parcelas
no valor de R$ 116.992,73 cada uma delas (posição em out/16), no montante de R$
16.846.953,12. Em resumo: o Município reconheceu uma dívida de R$ 15.014.943,73
em outubro/2008, pagou R$ 8.843.860,02 até outubro/2016, e ainda deve R$
16.846.953,12.
Por óbvio, o crescimento exponencial da dívida se deve em grande monta à sua
atualização monetária em razão da inflação que ainda persiste no País, está sempre
maior do que a taxa de juros contratada.
Ainda sem perspectiva no curto e/ou médio prazo de restabelecer as receitas do
Município, sejam próprias ou por transferência legal, este Executivo vem adotando
desde o ano de 2015 uma série de medidas administrativas visando a equalização das
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despesas com as receitas para a manutenção das atividades básicas fornecidas à
população Macabuense (saúde, educação, assistência social, serviços públicos etc), e
para o custeio da estrutura administrativa da Prefeitura (energia, telefone, salário dos
servidores, etc), sendo certo que tais medidas — demissão de contratados; suspensão de
novos investimentos; extinção de 4 secretarias municipais; redução drástica de cargos
comissionados; redução no consumo de energia elétrica e telefone; estabelecimento de
horário em turno único de 6 horas no atendimento administrativo à população, dentre
outros - não se mostraram suficientes para equilibrar as despesas com a receita
auferida.
*- Considerando que o valor atual mensalmente pago ao IPASCON é de R$
116.992,73, e que com o reparcelamento ora proposto o valor dessa parcela mensal seria
de aproximadamente R$ 70.195,63, teríamos uma redução de desembolso mensal de
aproximadamente R$ 46.797,00, equivalente a R$ 561.564,00/ano, o que por certo
muito contribuirá para a necessária e indispensável gestão financeira para os próximos
anos, sem qualquer prejuízo ao equilíbrio financeiro e atuarial do IPASCON, e do
pagamento dos aposentados e pensionistas.
A saúde financeira do IPASCON pode ser aferida pelo relatório de movimento
de numerário em anexo, posição em novembro/2016, pelo qual se verifica que o saldo
de caixa é de R$ 4.670.818,28 e o saldo das aplicações em bancos é de R$
33.425.497,37, totalizando R$ 38.096.315,65.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável
aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que $eja a mesma aprovada na íntegra.
FOSA
Gabinete do Prefeito, 18 ro de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO
- Prefeito -
“INHARES