materia nº 14/2017

25/04/2017
PGE E PAD BRR E
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
== E |
ro
VN UA Autenticação: 12017/04/2537
37
[ = +
Número / Ano E E 2017
Data / Horário 25/04/2017 - 15:19:27
do 1
DISPÕE A CONCESSÃO DE COMPLEMENTO SALARIAL AOS
Ementa SERVIDORES MUNICIPAIS, A FIM DE ATINGIR O VALO DO
L SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[ Autor | prefeitura Municipal de Conceição de Macabu ]
[Natureza [| Matéria Legislativa Ee]
— | [Tipo Matéria “IÍPLO Projeto de Lei Ordinária 7//70/2 Aucm / Dia cum À
[Número Páginas | 1 3
| Comprovante emitido por: saploper
e
http://sapl.conceicaodemacabu.r.leg.br/consultas/protocolo/comprovante. protocolo mostrar, proc?num protocolo=37&ano, protocolo=2017
11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO UM | | a É
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 6 01|
GABINETE DO PREFEITO Eta
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
MENSAGEM Nº 01/2017.
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada consideração
de Vossas Excelências O PROJETO DE LEI Nº 01/2017, que autoriza O poder
Executivo Municipal a conceder COMPLEMENTO SALARIAL aos servidores ativos,
inativos e pensionistas que percebem remuneração total inferior ao mínimo nacional e
dá outras providências.
O presente Projeto de Lei está adequado aos preceitos esculpidos na
Constituição Federal, bem como, no Decreto Federal nº 8.948 de 29 de dezembro de
2016, que dispõe sobre o valor do Salário Mínimo e sua politica de valorização de longo
prazo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com
URGÊNCIA. Cumpre salientar que se trata de medida necessária ao bom
funcionamento da Municipalidade, e, em breve espaço de tempo, O Poder Executivo
estará se adequando quanto às normas regulamentadoras desta Lei, que é de grande
valia para nosso Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito, 04 dê janeito de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO ARBOSA LINHARES
- Prefeito -
0851 1£
E Quo! DE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 01/2017.
Ementa: Dispõe a concessão de complemento
salarial aos servidores municipais, a fim de
atingir o valor do salário mínimo nacional e dá
outras providências.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica concedido aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas que
s
7,00 (novecentos e trinta e sete reais), um
complemento igual e suficiente para atingir o valor do salário mínimo nacional, de
acordo com o Decreto Federal n.º 8.948 de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se
fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em sentido contrário.
Gabinete do Prefeito,
CLÁUDIO EDUARDO
- Prefeito —
Estado do Rio de Janeiro
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O bp 14
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 001/2017
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Finanças
e Orçamentos, após examinarem o Projeto de Lei nº 001/2017, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder Complemento Salarial aos Servidores ativos, inativos e
pensionistas que percebem remuneração total inferior ao mínimo nacional, resolvem |
emitir parecer favorável pela aprovação, considerando não infringir preceitos legais.
Sala das Comissões, 06 de janeiro de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Sandro de Oliveira Daumas
, RELATOR «O
Pelo Parecer: Á de
Valmir Tavares Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
PRESIDENTE MEMBRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
Glvia.
Carlos Augusto Paula Barbosa
RELATOR
Pelo Parecer:
Sandro de Oliveira Daumas Nathália Silveira Braga
PRESIDENTE MEMBRO