materia nº 13/2018

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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU k Mo IR DO
GABINETE DO VEREADOR SANDRO DE OLIVEIRA DAUMASÊ AN h Leu
Requerimento Legislativo !> 12018. 301
Autor: Sandro Oliveira Daumas
Requerer a V. Exº., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao Poder
Executivo o presente requerimento, objetivando que preste as seguintes informações a esta Casa, com
relação à Lei Municipal n.º 1.464/2017, que atualiza e moderniza os critérios de concessão de uso das
áreas públicas que constituem o Distrito Industrial de Conceição de Macabu, revoga as leis municipais n.º
232/1994 e 514/2002:
a) Dos 09 lotes que integram o Condomínio Industrial, nos termos do art. 3.º da Lei Municipal n.º
1.464/2017, informe:
e Quais encontram-se ocupados.
e Quem são os seus ocupantes.
e Se os ocupantes dos lotes atendem aos fins da Lei n.º 1.464/2017, artigo 4.º.
e Seja enviada cópia dos instrumentos em que autorizam a instalação das empresas nos
lotes do Condomínio Industrial.
b) Se houve regulamentação da Lei n.º 1.464/2017, nos termos do seu artigo 15, dentro do prazo de
90 dias contados da sua publicação, caso afirmativo que encaminhe cópia do ato regulamentador.
c) Se o Poder Público vai abrir processo licitatório para os lotes que por ventura ainda não foram
ocupados. Em caso afirmativo em qual prazo. Se possível envie cópia do edital.
d) Se as empresas já instaladas no Condomínio Industrial se beneficiam de redução de impostos,
em especial a Lei Municipal n.º 1.290/2014, caso afirmativo que seja encaminhado cópia integral
do pedido de concessão dos incentivos fiscais, nos termos do art. 3.º, da referida lei.
e) Que seja encaminhada planilha descritiva contendo o detalhamento dos incentivos fiscais
concedidos às empresas do Condomínio Industrial, nos últimos 03 anos, devendo conter os
impostos municipais efetivamente arrecadados das empresas em favor do município, apontando
ainda os valores devidos com O incentivo e sem incentivo.
O presente requerimento visa, verificar se o Poder Executivo, vem cumprindo a finalidade perquirida com
a criação do Condomínio Industrial.
Certo de contar com aprovação dos Nobres Edis do presente REQUERIMENTO, e do bom senso da
Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu, 13 de abril de 2018.
Sandro de Oliveira Daumas
Vereador