materia nº 15/2017

25/04/2017 NOTA VV DS RS DO A
,
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
E COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Le |
dm Autenticação: 12017/04/2538
L | a
Número / Ano ] 38 / 2017
Le
E ]
[Data / Horário 25/04/2017 - 15:32:49
E | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE VALOR DOS PROVENTOS DOS
Ementa CARGOS EM COMISSÃO, A AFIM DE ATINGIR O VALOR DO
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
L esa]
[Autor * |fPrefeitura Municipal de Conceição de Macabu J
Natureza [Matéria Legislativa
—
- Tipo Matéria “|PLO Projeto de Lei Ordinária Do2/20/2 fun 4 O($ Cmom
| Número Páginas Ja] 1 Ja
| Comprovante emitido por: [| saploper ]
===
http://sapl.conceicaodemacabur leg.br/consultas/protocolo/comprovante » protocolo mostrar. proc?num | protocolo=38&ano, protocolo=2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO M Secnatccia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU ;
* GABINETE DO PREFEITO Õ 7 IH SR
MENSAGEM Nº 02/2017. LIDO
06 1011401
prio trai hor
MENTE
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada gorBiaição
de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI Nº 02/2017, que autoriza o poder
Executivo Municipal a conceder COMPLEMENTO SALARIAL aos cargos em
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
comissão que percebem remuneração total inferior ao mínimo nacional e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei está adequado aos preceitos esculpidos na
Constituição Federal, bem como, no Decreto Federal nº 8.948 de 29 de dezembro de
2016, que dispõe sobre o valor do Salário Mínimo e sua politica de valorização de longo
prazo.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com
URGÊNCIA. Cumpre salientar que se trata de medida necessária ao bom
funcionamento da Municipalidade, e, em breve espaço de tempo, o Poder Executivo
estará se adequando quanto às normas regulamentadoras desta Lei, que é de grande
valia para nosso Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito, 04 de j
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
:0RR | tod | 0) 14€
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 02/2017.
Ementa: Dispõe sobre alteração de valor dos
proventos dos cargos em comissão, a fim de
atingir o valor do salário mínimo nacional e dá
outras providências.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica concedido um complemento” salarial igual e suficiente aos cargos em
comissão que pereebemiremuneração totalMinfenoraNRgI9a7o (novecentos e trinta e
sete reais), para atingir o valor do salário mínimo nacional, de acordo com o Decreto
Federal n.º 8.948 de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º, A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se
fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º
de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em sentido contrário.
r
Gabinete do Prefeito, 04 del) e 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PARECER
Assunto: Projeto de Lei nº 002/2017
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Fat e dé jnanças
e Orçamentos, após examinarem o Projeto dé Lei nº 002/2017, que autoriza o Poder Er
Executivo Municipal a conceder Complemento Salarial aos cargos em comissão que
percebem remuneração total inferior ao mínimo nacional, resolvem | manifestar
favoravelmente à aprovação do projeto em epigrafe.
Sala das Comissões, 06 de janeiro de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL:
Pelo Parecer:
PRESIDENTE MEMBRO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS
RELATOR
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Pelo Parecer: aq ad
PRESIDENTE MEMBRO
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