materia nº 29/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 23, DE 24 DE ABRIL DE 2018.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei
Orçamentária do Município de Conceição de Macabu - RJ
para o exercício de 2019 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ, APROVARÁ E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, inciso Il, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988,
no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), ficam
estabelecidas as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2019, compreendendo:
| - diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - a organização e a estrutura dos orçamentos;
Ill - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações,
V-as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI- as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VII - as disposições relativas à Dívida Pública;
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
demonstrativo de metas anuais;
avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;
origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais,
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
-7zer0020 04
II - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
CAPÍTULO |
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar
nº 101/2000, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019, serão estabelecidas nesta Lei, em Anexo
próprio, e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, todavia não se constituem limites à
programação das despesas.
|- O Desenvolvimento Econômico
Il- O Desenvolvimento Urbano
Hl- O Desenvolvimento Administrativo
IV- O Desenvolvimento Social
Art. 3º Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de
atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e
no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º O Município de Conceição de Macabu — RJ, implementará o atendimento integral às pessoas portadoras de
deficiência e às pessoas idosas emtodos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas
voltadas à satisfação de suas necessidades.
Art. 5º Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a
sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no
art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Parágrafo único. Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá
audiência pública, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de
Investimento.
Art. 7 O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Conceição de Macabu - RJ relativo ao exercício de 2019 deverá
obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento
e da economicidade, observado o seguinte:
| - o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e
atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a
exclusão social;
Il - o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento;
Il - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento; e
IV-o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa,
que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Art. 8º. Para efeito desta lei, entende-se por:
|- diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
Il - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
III - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos
pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V-ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física
programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;
VI-atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção
das ações de governo;
VII- projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento
das ações de governo;
VIII - operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação
direta sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos
Especiais;
IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, ao qual são vinculadas
as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
X - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da
administração direta ou da administração indireta, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna,
expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de
trabalho;
XI - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários,
XII - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência
de recursos financeiros, inclusive de descentralização de recursos orçamentários, e
XIII - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências
financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de recursos orçamentários.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades,
projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
8 3º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por
programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação
de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 9. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos,
atividades e operações especiais, de modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de
trabalho.
Art. 10. O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo compreenderá a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação
e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 11. O Poder Executivo também encaminhará ao Poder Legislativo, até 31 de agosto de 2018, o Orçamento
de Investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital
social com direito a voto, se houver.
Art. 12. Areceita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:
|- Categoria Econômica;
Il- Origem;
Ill - Espécie;
IV - Rubrica;
V-Alínea; e
VI — Subalínea.
8 1º A categoria econômica da receita, primeiro nível de classificação, esta assim detalhada:
|- Receitas Correntes - 1; e
Il - Receitas de Capital - 2.
8 2º A Origem, segundo nível da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos públicos
em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público.
8 3º O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores
dos ingressos de tais recursos.
8 4º O quarto nível, a Rubrica, agrega, dentro de cada espécie de receita, determinadas receitas com
características próprias e semelhantes entre si.
8 5º AAlínea, quinto nível, funciona como uma qualificação da Rubrica, apresentando o nome da receita
propriamente dita e recebendo o registro pela entrada dos recursos financeiros.
$ 6º O sexto nível, a Subalínea, representa o detalhamento mais analítico das receitas públicas.
Art. 13. A despesa orçamentária será discriminada por:
|-Órgão Orçamentário;
Il - Unidade Orçamentária;
ll — Função;
IV — Subfunção;
V- Programa;
VI- Projeto, Atividade ou Operação Especial
VII - Categoria Econômica;
VIII - Grupo de Natureza da Despesa;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recursos.
8 1º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:
|- Despesas Correntes - 3; e
Il - Despesas de Capital - 4.
$ 2º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais - 1,
Il - juros e encargos da dívida - 2;
II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou
entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
8 3º O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores
dos ingressos de tais recursos.
8 4º Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será observado, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
|- transferências à União - 20;
Il - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
Ill - transferências a municípios - Fundo a Fundo — 41
IV - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V-transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - transferências a consórcios públicos - 71;
VII - execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos - 72;
VIII - transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os 88 1º
e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;
IX - aplicações diretas - 90; e
X - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social - 91.
$ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar fontes de recursos, alterar ou extinguir os códigos da modalidade
de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2019 e em seus Créditos Adicionais.
$ 6º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de
despesa.
8 7º A Lei Orçamentária Anual para 2019 conterá a destinação de recursos, classificados por Fontes de Recursos,
regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda.
|- O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades,
além das determinadas no $ 7º deste artigo;
||- As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo;
e
Il - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer O ingresso.
8 8º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
$ 9º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser
incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Planejamento, mediante publicação de decreto no Jornal
Oficial do Município, com as devidas justificativas.
S 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da Receita e da
Despesa, durante a execução orçamentária.
Art. 14. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor será identificada pelo dígito 7 (sete) no que se
refere ao Projeto. Quanto à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de
aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos será identificada pelo dígito 9 (nove).
Art. 15. A Reserva de Contingência prevista no art. 45 desta lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que
se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento
de despesa e à fonte de recursos.
Art. 16. ALei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
|- à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
Il - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado
consideradas de pequeno valor; e
III - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2019, as eventuais
modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da
receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder
Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 18. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
|-o comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior,
Il - o demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a despesa
autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2018 em relação aos limites de que tratam os artigos 18, 19 e 20
da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de
impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em
cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;
VI-a discriminação da dívida pública total acumulada; e
Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á
de:
| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados,
|Il - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta lei;
IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso II, da Constituição Federal, na
forma definida nesta lei; e
V- discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento Fiscal.
81º Integrarão o Orçamento Fiscaltodos os quadros previstos no art. 22, inciso Ill, da Lei Federaln? 4.320, de 17 demarço
de 1964.
8 2º Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na lei citada no parágrafo
anterior,
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 20. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá
ultrapassar o percentual estabelecido na LC 101/200, relativo ao somatório da receita tributária com as
transferências previstas nos arts. 153, $ 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
$ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de
responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, 8 2º, inciso Il, da Constituição Federal.
$ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos
Vereadores, não poderá ultrapassar a 70 (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no
art. 29-A, 8 1º, da Constituição Federal.
Art. 21. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de
consolidação, até o dia 30 de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARAA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
Diretrizes Gerais
Art. 22. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2019 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como
deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente
lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
8 1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
| - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gestão previstos no art. 48, caput, da Lei
Complementar nº 101/2000.
II - pelo Poder Executivo:
a) da Lei Orçamentária Anual e seus anexos,
b) das alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais;
c) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
d) do Relatório de Gestão Fiscal.
8 2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata O caput deste artigo, o Poder
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e da Controladoria-Geral do Município, deverá:
| - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de gestão
descritos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000; e
II - providenciar as medidas previstas no inciso Il, do 8 1º, do citado artigo, a partir da execução da Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2019, e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão
os efeitos das alterações na legislação, da variação dos Índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante.
Art. 24. O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazenda,
deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
especificado por órgão e por fonte de recursos, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000,
visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
$ 1º O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2019, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
82º O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2019.
Art. 25. No prazo previsto no 8 2º do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de
Planejamento e de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com
as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art.
13, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das
receitas, por Fonte de Recursos, O Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.
8 1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas
fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais, desta lei, será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para O atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões
Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução.
8 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder
Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 27. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em
seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
Programas de Governo.
Art. 28. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias,
Institutos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas, se houver, serão elaboradas segundo os preços
vigentes no mês de maio de 201 8 e apresentadas à Secretaria Municipal de Planejamento até o dia 30 de julho de
2018, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 29. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter assegurado
recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público,
salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme
vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de transferências voluntárias
efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para O pagamento de
sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva
operação.
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual, dotações relativas às operações
de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal até 30 de junho de 2018.
Art. 31. ALei Orçamentária de 2019 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos
contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
|- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e
Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 32. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, até 15 de julho
do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de
2018 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2019 devidamente atualizados, conforme determinado pelo
art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 62/2009, discriminados conforme
detalhamento constante do art. 14 desta lei, especificando:
|- número e data do ajuizamento da ação originária,
Il - número do precatório;
Ill - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes
observarão, no exercício de 2018, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no art.
100, 8 1º, da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009 e no Decreto nº 21 3/2010.
Art. 33. O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100, 8 3º, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº 30, de
13 de setembro de 2000, e pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, sujeitar-se-á ao disposto na
legislação vigente.
Art. 34. Na programação da despesa não poderão:
| - ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
|| - ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de
calamidade pública, reconhecidos na forma doart. 167, 8 3º, da Constituição Federal,
III - ser classificadas como atividades, dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no tempo
e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem
como, classificadas como projetos, ações de duração continuada; e
IV - ser incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais.
Art. 35. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
| - ações que não sejam de competência exclusiva ou comum do Município, ou com ações para as quais a
Constituição Federal não estabeleça a obrigação do Município de cooperar técnica e/ou financeiramente; e
Il - clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
Art. 36. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos Adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, subvenções econômicas, auxílios ou contribuições, ressalvadas aquelas
destinadas às entidades privadas com ou sem fins lucrativos e amparadas por leis municipais.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam os
arts. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 26, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 37. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes
prioridades:
| - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de
seguridade social, conforme legislação em vigor;
|I - custeio administrativo e operacional;
Ill - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental
eà saúde;
IV - garantia do cumprimento do disposto nos arts. 44 a 46 desta lei;
V - pagamento de sentenças judiciais,
VI-contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais e das operações
decrédito; e
vIl- reserva de contingência, conforme especificado no art. 44 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programados
recursos para atender novos investimentos.
Art. 38. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou
conclusão.
Art. 39. O controle de custos, a avaliação de resultados previstos no art. 4º, inciso |, alínea "e", e no art. 50,
8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, e a avaliação dos Programas de Governo constantes do Plano
Plurianual - PPA, serão realizados pela Controladoria do Município.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 40. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro
Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias,
Institutos, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo,
respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da
legalidade.
Art. 41. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art. 42. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
|- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
|| - o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e
Ill - as alterações tributárias.
Art. 43. O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art.
77 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Art. 44. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até 2 (dois por cento) da Receita
Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 45. Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e arts. 7º, 42 e 43,
8 1º, inciso [IL Ill e IV, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e
Remanejamento.
Parágrafo único. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte
de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
Art. 48. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e
arts. 7º, 42 e 43, 8 1º, inciso II, Ill e IV, da Lei Federal nº 4320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional e
Transferência.
Parágrafo único . Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da
despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto nos arts. 167, 8 2º, da
Constituição Federal e 104, $ 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada mediante decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á dos instrumentos
previstos no art. 43, $ 1º, incisos |, Il, Ill e IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 48. Os recursos de convênios repassados pelo Município a outras entidades públicas ou privadas
deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Controladoria Geraldo Município.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 49. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 a 196, 199 a
201, 203, 204, e 212, 8 4º, da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
| - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212, 8 5, eas
destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;
Il - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para despesas com
encargos previdenciários do Município, e
Ill - do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos valores
estabelecidos no orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 50. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2019 serão fixadas observando-se o disposto nas
normas constitucionais aplicáveis, na Lei Federal nº 9.717/1998, na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação
municipal em vigor.
Art. 51. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base
de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês de maio de
2018 projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos
servidores públicos municipais, bem como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento
de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido
no art. 37, inciso Il, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A ampliação de despesas na forma prevista no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal estará
condicionada ao cumprimento dos limites para gastos com pessoal, previstos na Lei Complementar nº
101/2000, calculados sem a inclusão de receitas vinculadas cujos regulamentos especifiquem
expressamente a impossibilidade de sua utilização em despesas com pessoal.
Art. 52. O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos
orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária de 2019, e de seus Créditos Adicionais, em
categoria de programação específica, observando os limites do art. 20, inciso Ill, e do art. 21 da Lei
Complementar nº 101/2000.
81º Ficamos Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recomposição dos vencimentos e proventos dos
servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal
estatutário e celetista, conforme disposto no art. 169, 8 1º, incisos le Il, da Constituição Federal, referente ao período
de fevereiro de 2018 a janeiro de 2019.
8 2º Arecomposição dos vencimentos e proventos mencionada no $ 1º observará a variação do INPC de fevereiro
de 2018 a janeiro de 2019, ou de outro índice que vier a substituí-lo.
8 3º Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 53. O Poder Executivo, por intermédio do órgão de controle de pessoal civil da Administração Direta e
Indireta, publicará, até 31 de julho de 2018, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro
geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis
e de cargos vagos, comparando- os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações
percentuais.
8 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu
dirigente máximo.
8 2º Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidores
municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 54. No exercício financeiro de 2019, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente
poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
Il - forem observados os limites previstos no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções somente poderá ocorrer depois de atendido ao
disposto neste artigo, no art. 169, 8 1º, incisos | e Il, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 55. No exercício de 2019, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 95%
dos limites estabelecido na LC 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de
competência do Chefe do Poder Executivo, ou caberá a quem ele delegar, respeitados os limites orçamentários
de cada órgão.
Art. 56. A proposta orçamentária assegurará no mínimo 0,1(um decimo por cento) do orçamento anual
para a capacitação e o desenvolvimento dos servidores municipais.
Art. 57. O disposto no art. 18, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de
cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito
do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência
legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão
ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto,
total ou parcialmente; e
Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 58. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste
exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei
Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 59. Na previsão da receita, para O exercício financeiro de 2019, serão observados os incentivos e os
benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita.
Art. 60. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter
não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao
disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo
evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 61. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo
como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, 8 30, II, da Lei Complementar Federal nº
101/2000.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 62. Os Orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta (Autarquias, Institutos,
Fundação e Fundos Municipais) deverão destinar recursos para O pagamento do serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros
encargos e com amortização da divida somente às operações contratadas até 30 de junho de 2018.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento disciplinará:
|-o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
| - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação, Fundos, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista, se houver, &
Ill - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.
Art. 64. Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000:
| - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº
8.666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, 8
3º, da Constituição Federal, e
II - as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, são
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, incisos le II, da Leinº 8.666/1993
e suas alterações.
Art. 65. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução
destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos
arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 66. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como estimativa, admitindo-se variações
de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2019
ao Legislativo Municipal.
Art. 67. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento
fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.
Art. 68. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a
obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou de instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 69. Cabe à Controladoria Geral do Município a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e
nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta lei, em atendimento ao art. 9º
e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 70. Caso o Poder Legislativo não delibere sobre a aprovação da proposta orçamentária, dentro do
exercício, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar a despesa na proporção de 1/12 (um doze
avos) da proposta orçamentária para O exercício de 2019, até sua aprovação.
Art. 71. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os
valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante Créditos Adicionais Suplementares e Especiais
com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, $ 8º, da Constituição Federal e do art.
103, 8 7º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 72. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal de Conceição de Macabu
Emissão: 25/04/2018 - 10:26 Página 1
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS 2019
LRF, art. 4º, par. 1º R$ 1,00
EXERCÍCIO 2019 EXERCÍCIO 2020 EXERCÍCIO 2021
ESPECIFICAÇÃO VALOR VALOR VALOR VALOR VALOR EESEM
L CORRENTE CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE CORRENTE CONSTANTE
RECEITA TOTAL 60.567.758,20 77.263.221,29 83.790.465,52 7728322129 87142087,25 77.281.028,10
RECEITA NÃO FINANCEIRA (1) 74.896.028,16 71.842.712,86 77.891.869,28 71.842712,86 81.007.544,07 71.840.674,06
DESPESA TOTAL 70.892.483,71 68.002.382,46 70.892.483,71 65.386.906,21 70.892.483,71 62.870.240,96
DESPESA NÃO FINANCEIRA (Il) 548. 66.713.155,99 69.548.465,12) 64.147.265,38 70.173.808,57 62.232.891,60
RESULTADO PRIMÁRIO HIl 347 5.129.556,87 8.343.404,16 7.695.447,48 10.833.735,50 9.607.782,46
RESULTADO NOMINAL -924.430,20 -886.743,60 -924.430,20 -852.638,07 3.153.535,94] 2.796.679,62
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 15.819:701,11 15174.773,25 14.895.270,91 13.738.490,05 13.970.840,71 12.389.890,66
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 1.741.734,97 11.263.055,13 10.817.304,77 9.977.222,62 13.970.840,71 12.389.890,66
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS 0,00
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA 11.741.734,97 11.263.055,13 10.817.304,77 9.977.222,62 13.970.840,71 12.389.890,66
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
CPF: CPF: CPF:
CRC:
IN
SIAM - Sistema Integrado de Administração Municipal Impresso por: ELIAS RIGUETE
Emissão: 25/04/2018 - 10:27
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2019
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
LRF, art. 4º, par. 2º, inciso |
ESPECIFICAÇÃO
RECEITA TOTAL
RECEITA NÃO FINANCEIRA (1)
DESPESA TOTAL
DESPESA NÃO FINANCEIRA (Il)
RESULTADO PRIMÁRIO HIl
RESULTADO NOMINAL
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES
PASSIVOS RECONHECIDOS
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
CPF: CPF:
CRC:
METAS PREVISTAS
EM 2017 (a)
87.430.261,34
81.202.150,85
80.456.551,95
78.963.197,97
2.238.952,88
-6.450.215,93
7.217.710,70
-1.361.754,49
0,00
0,00
-1.361.754,49
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
METAS REALIZADAS
EM 2017 (b)
71.491.088,59
65.739.621,01
64.702.379,28
63.831.306,23
1.908.314,78
34.124.317,21
603.108,23
-9.032.381,16
-2.032.381,16
CPF:
Página 1
R$ 1,00
VALOR %
(c) = (b-a) (CIA)
-15.939.172,75 -18,231
-15.462.529,84 -19,042
-15.754.172,67 -19,581
-15.131.891,74 -19,163
-330.638,10 14,768
40.574.533,14 -629,041
-6.614.602,47 -91,644
-7.670.626,67 563,290
0,000
0,000
-7.670.626,67 . 563,290
SIAM - Sistema Integrado de Administração Municipal
Impresso por: ELIAS RIGUETE
Emissão: 25/04/2018 - 10:27
Página 1
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS
ANTERIORES 2019
LRF, art. 4º, par. 1º, inciso Il
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
CPF:
SIAM - Sistema Integrado de Administração Municipal
CPF:
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 1]
2016 2017 % 2018
RECEITA TOTAL 81.959.043,38 87.430.261,34 6,676 77.283.221,29 -11,606 80.567.758,20 83.790.468,52 87.142.087,28
RECEITAS PRIMÁRIAS (1) 76.640.087,09 81.202.150,85 5,953 71.842.712,87 -11,526 74.896.028,16 77.891.869,28 81.007.544,07
DESPESA TOTAL 82.037.227,95 80.456.551,95 -1,927 70.892.483,71 -11,887 70.892.483,71 70.892.483,71 70.892.483,71
DESPESAS PRIMÁRIAS(I!) 80.628.403,43 78.963.197,97 -2,065 69.548.465,12 -11,923 69.548.465,12 69.548.465,12 70.173.808,57
RESULTADO PRIMÁRIO (1!) = ( -3.988.316,34 2.238.952,88 -156,138 2.294.247,75 2,470 5.347.563,04 8.343.404,16 10.833.735,50
RESULTADO NOMINAL 260.444,91 -6.450.215,93] -2576,614 14.027.919,66 -317,480 -924.430,20 -924.430,20 3.153.535,94
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 7.276.186,75 7.217.710,70 -0,804 16.744.131,31 131,987 15.819.701,11 14.895.270,91 13.970.840,71
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 5.088.461,44 -1.361.754,49 -126,762 12.666.165,17] -1030,136 11.741.734,97 10.817.304,77 13.970.840,71
RECEITA DE PRIVATIZAÇÃOES 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,00] 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 5.088.461,44 1.361.754,49 -126,762 12.666.165,17] -1030,136 11.741.734,97 10.817.304,77 13.970.840,71
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2016 2017 % 2018 %o
RECEITA TOTAL 81.959.043,38 87.430.261,34 6,976 77.283.221,29 -11,606 77.283.221,29 77.283.221,29 77.281.028,10
RECEITAS PRIMÁRIAS (1) 76.640.087,09 81.202.150,85 5,953 71.842.712,87 -11,526 71.842.712,86 71.842.712,86 71.840.674,06
DESPESA TOTAL 82.037.227,95 80.456.551,95 -1,927 70.892.483,71 -11,887 68.002.382,46 65.386.906,21 62.870.240,96
DESPESAS PRIMÁRIAS(I!) 80.628.403,43 78.963.197,97 -2,065 69.548.465,12 -11,923 66.713.155,99 64.147.265,38 62.232.891,60
RESULTADO PRIMÁRIO (Ill) = -3.988.316,34 2.238.952,88 -156,138 2.294.247,75 2,470 5.129.556,87 7.695.447,48 9.607.782,46
RESULTADO NOMINAL 260.444,91 -6.450.215,93] -2576,614 14.027.919,66 -317,480 1.403.110,04 -1.285.832,50 2.412.668,04
DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA 7.276.186,75 7.217.710,70 -0,804 16.744.131,31 131,987 15.174.773,25 13.738.490,05 12.389.890,66
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 5.088.461,44 1.361.754,49 -126,762 12.666.165,17| -1030,136 11.263.055,13 9.977.222,62 12.389.890,66
RECEITA DE PRIVATIZAÇÃOES 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,00
PASSIVOS RECONHECIDOS 0,00 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,00
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 5.088.461,44 -1.361.754,49 -126,762 12.666.165,17] -1030,136 11.263.055,13] 9.977.222,62 12.389.890,66
Emissão: 25/04/2018 - 10:27
Página 1
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2019
LRF, art. 4º, par. 2º, inciso Ill R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2017 % 2016 %
PATRIMÔNIO/CAPITAL -35.882.458,49 141,123 -32.435.119,69 273,920 -26.899.780,77
RESERVAS 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00
RESULTADO ACUMULADO 10.456.031,71 41,123 20.594.021,28 -173,920 16.240.678,15
TOTAL -25.426.426,78 100,000 -11.841.098,41 100,000 -10.659.102,62
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
CPF: CPF: CPF:
CRC:
SIAM - Sistema Integrado de Administração Municipal
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MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2019
R$ 1,00
LRF, art. 4º, par. 2º, inciso Ill
RECEITAS REALIZADAS 2017 (a) 2016 (b) 2015 (c)
RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS 152.636,42 0,00 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS 0,00 0,00 0,00
TOTAL (1) 152.636,42 0,00 0,00
DESPESAS EXECUTADAS 2017 (d) 2016 (e) 2015 () [
[APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS 93.891,00 0,00
INVERSÕES FINANCEIRAS 0,00
AMORTIZAÇÃO/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 0,00
REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS 0,00
TOTAL (11) 93.891,00 0,00]
2017 2016 2015
SALDO FINANCEIRO (g)=(a-a)+h (n=(b-e)+1 W=(c-n
[roTAL aum = (0 - q 58.745,42 0,00 0,00
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
crF: crF: CPF:
SIAM - Sistema Integrado de Administração Municipal
CRC:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS 2019
LRF, art. 4º, par. 2º, inciso IV, alinea a R$ 1,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO 2017 EXERCÍCIO 2016 EXERCÍCIO 2015
RECEITAS CORRENTES 8.589.733,78 7.449.531,51
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 2.161.016,35 1.711.380,82
PESSOAL CIVIL - CONTRIBUIÇÕES RECEITAS CORRENTES 2.161.016,35] 1.711.380,82
PESSOAL MILITAR - CONTRIBUIÇÕES RECEITAS CORRENTES 0,00
OUTRAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS 0,00
COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ENTRE RGPS E RPPS 0,00
RECEITA PATRIMONIAL 5.250.535,98 5.574.117,28
164.033,41
0,00
0,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1.178.181,45
RECEITAS DE CAPITAL 0,00
ALIENAÇÃO DE BENS 0,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS RECEBIDOS PELO RRPS
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO EXERCÍCIO
PESSOAL CIVIL - CONTRIBUIÇÕES REPASSES DO EXERCÍCIO
PESSOAL MILITAR - CONTRIBUIÇÕES REPASSES DO EXERCÍCIO
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PESSOAL CIVIL - CONTRIBUIÇÕES REPASSES DO EXERCÍCIO ANTERIOR
PESSOAL MILITAR - CONTRIBUIÇÕES REPASSES DO EXERCÍCIO ANTERIOR
REPASSES PREVIDENCIÁRIOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (1)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS
2.565.058,82
0,00
2.678.910,52
0,00
1.178.155,67
0,00
0,00
9.355.268,87
EXERCÍCIO 2015
605.970,21
0,00
454.640,55
12.329.255,06 10.950.946,13
EXERCÍCIO 2017 EXERCÍCIO 2016
ADMINISTRAÇÃO GERAL
DESPESAS CORRENTES 331.237,22 454.818,50
DESPESAS DE CAPITAL 3.463,00 84.324,47
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PESSOAL CIVIL - DESPESA 5.749.205,00 4.852.302,81
PESSOAL MILITAR - DESPESA 0,00 0,00
332.396,83
149.219,60
4.037.330,52
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
COMPENSAÇÃO PREV DE APOSENTADORIA RPPS E RGPS 0,00 0,00
COMPENSAÇÃO PREV DE PENSÕES RPPS E RGPS 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (ll) 6.083.905,22 5.391.445,78
RESULTADO PREVIDÊNCIÁRIO (1 - Il) 5.559.500,35
SIAM - Sistema Integrado de Administração Munigipal Impresso por: ELIAS RIGUETE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIARIAS DO RPPS 2019
LRF, art. 4º, par. 2º, inciso IV, alinea a
R$ 1,00
APORTES DE RECURSOS PARA RPPS
EXERCÍCIO 2017 EXERCÍCIO 2016 EXERCÍCIO 2015
TOTAL DE APORTES PARA O RPPS
PLANO FINANCEIRO
RECURSOS PARA COBERTURA DE INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS
RECURSOS PARA FORMAÇÃO DE RESERVA
OUTROS APORTES PARA O RPPS
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECURSOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT FINANCEIRO
RECURSOS PARA COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL
OUTROS APORTES PARA O RPPS
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMETÁRIA DO RPPS
5.559.500,35 4.836.321,92
BENS E DIREITOS DO RPPS
0,00 0,00
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
CPF:
SIAM - Sistema Integrado de Admini jo Municipal
cpF: CPF:
CRC:
Emissão: 25/04/2018 - 10:28 Página 1
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2019
LRF, art. 4º, par. 2º, inciso IV R$ 1,00
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
BETOR / EROGRAMA] DENERICIÁRIO TRIBUTO / CONTRIBUIÇÃO EXERCÍCIO 2019 [EXERCÍCIO 2020 [EXERCÍCIO 2021 COMPENSAÇÃO |
NÃO EXISTE PREVISÃO PARA ESTE EVENTO 0,00
0,00
TOTAL 0,00
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
crF: CPF: CPF:
CRC:
SIAM - Sistema Integrado de Administração Mui Impresso por: ELIAS RIGUETE
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preze
LRF, art. 4º, par. 2º, inciso V
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS
DE CARATER CONTINUADO 2019
Página 1
EVENTO
VALOR PREVISTO 2019
AUMENTO PERMANENTE DA RECEITA
() TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS
() TRANSFERÊNCIAS AO FUNDEF
SALDO FINAL DO AUMENTO PERMANENTE DE RECEITA (1)
REDUÇÃO PERMANENTE DA DESPESA
MARGEM BRUTA (ll) = (I+1)
SALDO UTILIZADO DA MARGEM BRUTA (IV)
IMPACTO DE NOVAS DOCC
MARGEM LÍQUIDA DE EXPANSÃO DE DOCC (
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
CPF:
1.000.000,00
0,00
1.000.000,00
1.000.000,00)
2.000.000,00
1.200.000,00
800.000,00
CPF: CPF:
CRC:
R$ 1,00
SIAM - Sistema Integrado de Administração Muni
Impresso por: ELIAS RIGUETE
Emissão: 25/04/2018 - 10:29 Página 1
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2019
LRF, art. 4º, par. 3º R$ 1,00
RISCOS FISCAIS PROVIDÊNCIAS
DESCRIÇÃO | VALOR DESCRIÇÃO VALOR
FRUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO -IPTU 100.000,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHOS ATÉ O EQUILIBRIO 100.000,00
FUSTRAÇÃO DE ARRECADAÇÃO - ISS 100.000,00 | LIMITAÇÃO DE EMPENHO ATÉ O EQUILIBRIO 100.000,00
TOTAL 200.000,00 | 200.000,00
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
CPF: CPF: CPF:
CRC:
SIAM - Sistema Integrado de Administração Municipal Impresso por: ELIAS RIGUETE
Emissão: 25/04/2018 - 11:44
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2019
LRF, art. 4º, par. 2º, inciso IV, alinea a
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO EXERCÍCIO
(b) (c)=(a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c)
(a)
E 3847642070 3847642010
2017 [574008560] 6.833.771,90 -1.093.676,30) 37.382.743,80|
R$ 1,00
2018 6.067.679,91 7.636.660,00 -1.568.980,09 35.813.763,71
2019 6.379.645,30 8.259.478,30 -1.879.833,00 33.933.930,71
2020 6.707.224,20 8.856.790,80 -2.149.566,60 31.784.364,11
2021 7.027.716,70 9.440.078,80 -2.412.362,10 29.372.002,01
2022 7.339.648,70 10.028.886,50 -2.689.237,80 26.682.764,21
2023 7.664.967,00 10.606.743,10 -2.941.776,10 23.740.988,11
2024 7.994.726,40 11.134.812,40 -3.140.086,00 20.600.902,11
2025 8.310.184,20 11.634.551,60 -3.324.367,40 17.276.534,71
2026 8.642.743,70 12.108.719,60 -3.465.975,90 13.810.558,81
2027 8.978.996,80 12.545.156,00 -3.566.159,20 10.244.399,61
2028 9.303.876,50 12.930.637,40 -3.626.760,90 6.617.638,71
2029 9.633.061,80 13.298.989,90 -3.665.928,10 2.951.710,61
2030 9.964.330,50 13.653.847,40 -3.689.516,90 -737.806,29
2031 10.310.504,70 13.998.443,70 -3.687.939,00 4.425.745,29
2032 10.643.193,70 14.310.478,40 -3.667.284,70 -8.093.029,99
2033 10.988.090,50 14.595.292,10 -3.607.201,60 -11.700.231,59
2034 11.324.652,30 14.877.399,10 -3.552.746,80 -15.252.978,39
2035 11.662467,50] 1516033070] -3.497.863,20] -18.750.841,59
[o 20860 | 1.985.984,20 15.465.448,10 -3.479.463,90 -22.230.305,49
2037 1 992.942,80] 15.779.811,40 -3.786.868,60 -26.017.174,09
2038 12.015.212,70 16.063.561,20 -30.065.522,59
12.012.974,40 16.284.070,80 4.271.096,40 -34.336.618,99
2040 12.001.509,60 16.479.702,50 -4.478.192,90 -38.814.811,89
| 2041 12.008.252,10 16.640.511,50 -4.632.259,40 -43.447.071,29
[ 2042 12.001.359,30 16.746.206,80 -4.744.847,50 -48.191.918,79
11.989.119,90 16.818.328,20 -4.829.208,30 -53.021.127,09
4.435.530,80 16.853.540,20 -12.418.009,40 -65.439.136,49
4.336.263,70 16.881.068,90 -12.544.805,20 -77.983.941,69
4.244.583,00 16.846.743,00 -12.602.160,00 -90.586.101,69
4.147.003,80 16.755.006,20 -12.608.002,40 -103.194.104,09
2048 4.053.396,00 16.598.942,10 -12.545.546,10 -115.739.650,19
2049 | 3.947.905,00 16.402.120,30 -12.454.215,30 -128.193.865,49
SIAM - Sistema Integrado de Administração Muni
Impresso por: ELIAS RIGUETE
Emissão: 25/04/2018 - 11:44
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MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2019
2050 3.835.402,90 16.185.244,20 -12.349.841,30 -140.543.706,79 E
2051 3.594.921,00 15.945.657,10 -12.350.736,10 -152.894. 442,89
2052 3.492.872,90 15.666.489,70 -12.173.616,80 -165.068.059,69
2053 3.394.595,60 15.336.310,50 =11.941.714,90 -177.009.774,59 :
2054 3.298.552,70 14.959.361,00 -11.660.808,30 -188.670.582,89
2055 3.203.754,90 14.553.226,00 -11.349.471,10 -200.020.053,99
2056 3.109.730,40 14.133.256,50 -11.023.526,10 -211.043.580,09 =
2057 3.016.058,30 13.709.114,90 -10.693.056,60 -221.736.636,69
2058 2.922.305,30 13.283.188,30 -10.360.883,00 -232.097.519,69
2059 2.828.382,70 12.856.284,30 -10.027.901,60 -242.125.421,29
2060 2.734.266,00 12.428.482,00 -9.694.216,00 -251.819.637,29
2061 2.639.744,30 11.998.837,80 -9.359.093,50 -261.178.730,79
2062 2.545.160,80 11.568.912,80 -9.023.752,00 -270.202.482,79 1
2063 2.450.838,10 11.140.173,20 -8.689.335,10 -278.891.817,89
2064 2.356.954,80 10.713.430,80 -8.356.476,00 -287.248.203,89
- 2065 2.263.716,80 10.289.621,60 -8.025.904,80 -295.274.198,69 =
2066 2.165.075,90 9.841.254,20 -7.676.178,30 -302.950.376,99
2067 2.075.255,00 9.432.977,20 -7.357.722,20 -310.308.099,19
2068 1.986.533,00 9.029.695,30 -7.043.162,30 -317.351.261,49
2069 1.899.214,30 8.632.792,40 -6.733.578,10 -324.084.839,59
2070 1.813.616,10 8.243.709,30 -8.430.093,20 -330.514.932,79
2071 1.729.622,10 7.861.918,80 6.132.296,70 -336.647.229,49
2072 1.647.358,40 7.475.907,80 -5.828.549,40 -342.475.778,89
2073 1.567.081,10 7.113.212,80 -5.546.131,70 -348.021.910,59
2074 1.488.863,30 6.759.546,70 -5.270.683,40 -353.292.593,99
2075 1.412.654,20 6.414.717,30 -5.002.063,10] -358.294.657,09
2076 1.338.618,40) 6.079.514,40 4.740.896,00 -363.035.553,09
2077 1.266.800,00 5.754.176,60 -4.487.376,60 -367.522.929,69
2078 1.197.603,80 5.440.572,00 4.242.968,20 -371.765.897,89
2079 1.130.966,20 5.138.433,10 -4.007.466,90 -375.773.364,79
2080 1.066.901,10) 4.847.844,70 -3.780.943,60 -379.554.308,39
2081 1.005.600,40 4.569.695,60 -3.564.095,20 -383.118.403,59
2082 947.081,20 4.304.075,80 -3.356.994,60 -386.475.398,19
2083 891.615,30 4.052.232,40 -3.160.617,10] -389.636.015,29
2084 839.410,60 3.815.130,90 -2.975.720,30 -392.611.735,59
2085 790.524,40 3.593.056,80 -2.802.532,40 -395.414.267,99
2086 744.668,90 3.384.721,30 -2.640.052,40) -398.054.320,39
2087 701.985,60 3.190.774,50 -2.488.788,90 -400.543.109,29
SIAM - Sistema In
tegrado de Administração Munici
Impresso por:
ELIAS RIGUETE
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MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO RPPS 2019
2088 662.493,00
2089 625.890,90
2090 592.144,30
2091 561.017,40
FONTE: CONTABILIDADE / CONTROLE INTERNO
3.011.304,60 -2.348.811,60 -402.891.920,89
2.844.952,00 -2.219.061,10 -405.110.981,99
2.691.565,10 -2.099.420,80 -407.210.402,79
2.550.079,20 -1.989.061,80 -409.199.464,59
CPF: CPF: CPF:
CRC:
SIAM - Sistema Integrado de Administração Municipal Impresso por: ELIAS RIGUETE
ALAN matt Tá