“omprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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DA II
Autenticação: 12018/05/03499
POR
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AB DO
[Número ! Ano
—
499/2018
Data / Horário
03/05/2018 - 09:34:08
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA
IMPORTÂNCIA DE R$ 94.000,00 (NOVENTA E QUATRO MIL REAIS),
Ementa PARA REFORÇAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA
|| MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
[Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
[Natureza Matéria Legislativa
[Tipo Matéria JJPLO Projeto de Lei Ordinária Q. EN ZONA Pla Zu 9 prOfo é Cu
Número Páginas
2
=
Comprovante emitido por:
] Pedro Folly
C.M.C.M
Pág OD
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C.M.C.M
Pág.: q Es
Rubrica: : bs
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 025/2018
Em 02 de maio de 2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimo Senhores Vereadores
Cumprimentado-os, sirvo-me desta MENSAGEM, para submeter
à elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE
LEI nº 025/18, que autoriza o PODER EXECUTIVO a abrir Crédito Especial
por anulação de despesa no Orçamento do exercício financeiro de 2018,
referente a suplementação do elemento de despesa 339039 — outros serviços
de terceiros — PJ, na Ação: Situação de Emergência Decreto 034/2018, no
Gabinete do Prefeito.
Aproveito o ensejo para, na forma da lei orgânica do município,
solicitar URGÊNCIA na apreciação do presente projeto.
Atenciosamente.
CLÁUDIO EDUARDO BARBÓSA LINHARES
- Prefeito-
Exmo. Sr. A
Vercador Marco Antônio Oliveira da Silva Câmara Municipal de
DD Presidente da Câmara Municipal Conceição de Macabu
Conceição de Macabu — RJ PROTOCOLO GERAL
Nº 213/44
= 101010
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Projeto de Lei nº 025/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, por seus representantes legais
DECRETA e o chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
na importância de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), para
reforçar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43,
Item HI, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 02 de |
CLÁUDIO EDUARDO BAR
- Prefeito -
C.M.C.M
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO , de
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU =
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 025 — AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$: 94.000,00 (NOVENTA E QUATRO MIL
REAIS), PARA REFORÇAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que autoriza a abertura de
crédito especial na importância de R$: 94.000,00, para reforçar dotação orçamentária da
prefeitura municipal de conceição de Macabu.
Projeto de Lei lido na sessão ordinária do dia 03/05/2018, não tendo recebido emendas.
Projeto com pedido de tramitação em caráter de urgência.
Justificativa do Projeto de Lei constante na mensagem n. º 25/2018, qual seja, abrir crédito
especial por anulação de despesa no orçamento do exercício financeiro de 2018, referente
a suplementação de despesa 339039 — outros serviços de terceiros — PJ, na Ação:
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETO N.º 034/2018, no Gabinete do Prefeito.
Diante do exposto, as Comissões que, ora, analisam em conjunto, o Projeto de Lei n.º
025/2018, emitem PARECER FAVORÁVEL à votação em plenário, tendo em vista o
DECRETO MUNICIPAL n.º 034/2018, que decretou situação de emergência em nosso
município.
Conceição de Macabu — RJ, 07 de maio de 2018.
Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final CM.CM
O IDEIA gi emas Em
André Luiz de Sousa Fernandes Irubrica e
Ss, Relator DE
Valmir Tadéo Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Pela Comissão de Finanças e Orça ento .
ugus
A to Paula Barbosa
Carlos
VA ) . ” Relator
Pelo parecer : es
Angfé Luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuQ gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
| C.M.C.M
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Pág.:
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 095/2018
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu, 08 de maio de 2018.
Ao Exmº Srº Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Srº Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) 025/2018
de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 94.000,00 (NOVENTA
E QUATRO MIL REAIS), PARA REFORÇAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU”.
Informo a Sua Excelência que a proposição foi protocolizada nesta Casa
Legislativa em 02/05/2018, não recebendo emenda ou substitutivo, sendo o
PLO aprovado por unanimidade na ordem do dia da reunião ordinária de
07/05/2018.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Marco Antonio Oliveira-da. Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Prefeitura Municipal de Conc. de Macab
PROTOCOLO Fo
AS
No
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
Nr?
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
PODER LEGISLATIVO Q
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU o Op;
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 025/2018 | . |
AUTORIA: PODER EXECUTIVO PPS é |
,
EMENTA: A A DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais DECRETA e o
chefe do Poder Executivo SANCIONA
a seguinte:
MH
Art.1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito
Especial na importância de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), para
reforçar dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu, constante do Anexo |.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de
anulação parcial ou total de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, constante do Anexo |, nos termos do Artº. 43, Item III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 07 de maio de 2018.
(Toninho da Saúde)
-Presidente-
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
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00'000'46 00'000'6
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SOINYNIQHO - 000 31NOa
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VPL LOOO ZzL 40 LO
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Pág.:
Diário Oficial
ANO 15 -Nº034 O orbdicas
08 de Maio de 2018 Conceição de Macabu | Rubrica:
ções de seus membros, no que diz respeito às funções ora incorporadas, bem como àquelas pertinentes ao acompanhamento, avaliação e fiscalização da
execução do Programa Bolsa Família.
Art. 6º. As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 8º. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito, 07 de maio de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEINº 1.524/2018
Ementa: altera o Anexo I da Lei Municipal 1.521 de 18 de abril de 2018 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu aprovou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º. Altera o anexo I da Lei Municipal 1.521 de 18 de abril de 2018, que passará a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 1
CARGOS REMUNERAÇÃO Nº DE VAGAS CARGA HORARIA
SEMANAL
Facilitador de R$ 954,00 26 32h
Oficina
Orientador Social R$ 954,00 06 40h
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Decreto nº 076/2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e, nos termos da Lei nº 1.523 de 08 de maio de 2018,
DECRETA:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Especial na importância de R$ 94.000,00
(noventa e quatro mil reais), para reforçar dotação orçamentária da Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo I.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Leinº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
E Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO — ANULAÇÃO
2 - Profetura Municipal
0104,1220001.1.144 som 000 au sao Gabinete do Proto
09,15.1220001.2070 338030 cos 70 94.000,00 Secretaria M e Serviços Públicos
TOTAL BA 00900 04.000,00 É
FONTE: G00 -ORONÍRIOS
FONTE: 004 - ROYALTIES
Leinº 1.523/2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA
a seguinte: LEI:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial
na importância de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), para reforçar
dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu,
constante do Anexo IL.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotação orçamentária da Prefeitura Municipal de Conceição
de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei nº
4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
“Gabinete do Prefeito, 08 de maio de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
E Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
VALORES
DESPESAS FR NR REFORÇO — ANULAÇÃO
2 - Profaitura Municipal
01,04.122,0001,1,144 suoso 000 am 8400900 Gabinata do Profaito
09.15.122.0001.2.070 EE) 94.000,00 Secretaria M de Serviços Público
TOTAL BEDOODO 9400000 -
FONTE 000 - ORDINÁRIOS
FONTE: 004 - ROYALTEES
Er
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
ESPELHO DE TRAMITAÇÃO
INCLUSA NO EXPEDIENTE
343/t018 STUME LO 0ÊS ltolS paca
DATA DO EXPEDIENTE
OBS.:
(2)SIM ( )JNÃO
O2/os(tojá
ENCAMINHADA PARA
COMISSÃO
(Z)SIM (
SIGLA DA TIPO DE
DATA DO ENCAMINHAMENTO CoMESho
) NÃO
PARECER
(2)F==(€
03/05 (2o|k (es
(uu P
ENCAMINHADA PARA SIGLA DA TIPO DE
COMISSÃO DATA DO ENCAMINHAMENTO COMISSÃO
(Z)SIM ( )NÃO
PARECER
Ojos dg t
E ver (=7o
CeTR (iu) P
ENCAMINHADA PARA SIGLA DA TIPO DE
COMISSÃO DATA DO ENCAMINHAMENTO COMISSÃO PARECER
( )SIM ( )NÃO
CJR (ao
ENCAMINHADA PARA
CP
SIGLA DA TIPO DE
COMISSÃO DATA DO ENCAMINHAMENTO COMISSÃO PARECER
( )SIM ( )NÃO FAFE SMA TO
( JB
INCLUSA EMENDA Nº DA EMENDA / PROTOCOLO AUTOR DA EMENDA
( )JSIM ( )NÃO
Po INCLUSA EMENDA Nº DA EMENDA / PROTOCOLO AUTOR DA EMENDA E
(C )SIM ( )JNÃO |
INCLUSA EMENDA Nº DA EMENDA / PROTOCOLO AUTOR DA EMENDA
( )SIM ( )JNÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: secretariaQconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r).leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INCLUSA NA ORDEM DO DIA
(S)SIM ( )NÃO
EMITIDO AUTÓGRAFO
(PROJETO DE LEI)
DATA DA ORDEM DO DIA
OMOS OE
DATA DE ENCAMINHAMENTO
DO AUTÓGRAFO
RESULTADO DA VOTAÇÃO
(2)A
PROCOTOLO DE
ENCAMINHAMENTO
(DR
PRAZO FINAL
PUBLICAÇÃO
D.O.
COsim ( JNÃO
EMITIDO RESOLUÇÃO
EMITIDO DECRETO
[o ( )JSM ( )JNÃO
( )SIM ( )NÃO
EMITIDO OFÍCIO GP
( )SIM ( )JNÃO
P/ost0o (8
DATA DE ENCAMINHAMENTO
DA RESOLUÇÃO
E .Cauripiê
PROTOCOLO DE
ENCAMINHAMENTO
di
DATA DE ENCAMINHAMENTO
DO DECRETO
DATA DE ENCAMINHAMENTO
PROTOCOLO DE
ENCAMINHAMENTO
EMITIDO OFÍCIO GP DATA DE ENCAMINHAMENTO | PROTOCOLO DE | PRAZO FINAL
(REQUERIMENTO) DO OFÍCIO ENCAMINHAMENTO | pa A
(INDICAÇÃO) DO OFÍCIO PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO
( )SiM TT NÃO
OUTRAS e E E |
zhlos hoiê |
DATA DE
PUBLICAÇÃO
D.O.
à TA
DATA DE
PUBLICAÇÃO
D.O.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: secretaria conceicaodemacabu.r leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
Wwww.conceicaodemacabu.rj.leg.br