14/05/2018 Comprovante de Frotocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| a DE tt
| Am E Autenticação: 12018/05/14522
522/2018
Número / Ano
|
Data / Horário 14/05/2018 - 15:53:49
ALTERA LEI N.º 367 DE 01 DE ABRIL DE 2000 E LEU N.º 918 DE 20
DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
[Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria
Número Páginas
Comprovante emitido por:
http://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar proc?num protocolo=522&ano protocolo=2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO SP Á
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GABINETE DO PREFEITO
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Pr Pág: 05.
Rubrica: | =
MENSAGEM nº 22/2018.
Conceição de Macabu/RJ, 16 de abril de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me da presente MENSAGEM, para submeter à
elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI nº 22/2018,
destinado a criar nova simbologia de cargo de provimento em comissão na estrutura
administrativa municipal, e dá outras providências.
Ao Submeter o Projeto à apreciação dessa Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria em caráter de URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
, ' ai
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINMARES
- Prefeito -
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Nº 5436
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
CMCM
pág 04
PROJETO DE LEI Nº 22/2018.
Rubrica mm
Ementa: Cria nova simbologia de cargo de provimento em
comissão na estrutura administrativa municipal e altera Leinº 367
de 01 de abril de 2000 e Lei nº 918 de 20 de março de 2009, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VII, IX e XI da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criada a simbologia DAE — Direção e Assessoramento Especial, para cargo
de provimento em comissão, com livre exoneração e nomeação do Prefeito Municipal.
Art. 2º. A remuneração referente a simbologia DAE será de R$ 3.600,00 (três mil e
seiscentos reais).
Art. 3º. O Cargo de provimento em comissão de Administrador Hospitalar criado pela
Lei Municipal nº 367 de 07 de abril de 2000 e alterado pela Lei Municipal nº 918 de 20 de
março de 2009, que integra a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, passa
a ter a simbologia DAE.
Art. 4º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de í
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LIN RES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
|
ANEXO ÚNICO [eia
Cargo Remuneração
Diretor hospitalar - DAE R$ 3.600,00
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA INHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O projeto de Lei 22/2018, cria nova simbologia de cargo de
provimento em comissão na estrutura administrativa municipal e altera a simbologia do cargo
de provimento em comissão de Administrador Hospitalar.
Este projeto visa minimizar a defasagem salarial ocorrida ao longo dos anos e
ainda considerando o princípio constitucional da eficiência que impõe a administração pública
e aos seus agentes o exercício produtivo de suas atribuições e a prestação ágil e zelosa dos
serviços públicos, devidamente comprometida com o bem comum, se faz necessário a mudança
pleiteada no projeto de lei em anexo.
Acostado ao projeto, segue cópia da ata do Conselho Municipal de Saúde onde
foi aprovada a presente alteração e a estimativa do impacto orçamentário e financeiro da
Secretaria Municipal de Fazenda, com demonstrativo de receitas e despesas com pessoal.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei
à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Conceição de Macabu/RJ, 16 de abril de,2!
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PM. is
Processo nº 2018/0001216
Planilha de Custo para realização de impacto orçamentário/financeiro - Saúde:
Cargo a ser alterada a I Símbolo | Valor do Cargo Símbolo a Valor a Vigorar
| simbologia | do Cargo | E vigorar
| Administrador Hospitalar | DCSI | R$ 1998,00 | | ? | R$3.600,00
| (Saúde) | | |
Valor do gasto | Valor do gasto | Diferença do | Encargos | Total Geral
"atual tavigorar di gasto | patronais 20% | Mensal |
[R$1.998,00 | R$3.600,00 R$1.60200 R$320,40 | R$1.922,40 | :
D.F.P., 01/03/2018.
r
es Lima
igo Emílio Tavar
dos a Departamento de
? Folha de Pagament j
tos :
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Referente Processo nº 01216/2018
Em atendimento ao disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Especificação da Receita Valor R$
Receita Corrente Liquida-RCL (até dezembro/2017) 63.915.811,10
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2018 59.455.006,19
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2019 61.709.780,33
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2020 64.116.461,79
Valor R$
Despesa Presente ao Projeto de Lei 2018(Mar a Dez e 13º/2018) 21.360,00
Despesa Projetada para 2019 25.632,00 |
Despesa Projetada para 2020 25.632,00
Despesa Projetada Total com Pessoal - DTP (para 2018) 30.834.076,60
Estimativa do impacto nos exercícios subsequentes projetada:
Percentual Apurado no período de 3º Quadrimestre/2017 (RGF Anexo 1) 48,21% |Proj. Acum. %
% aumento da Depesa projetada para o exercício vigente 0,04% 48,25%
Yo aumento da Depesa projetada para o exercício de 2019 0,04%
Y% aumento da Depesa projetada para o exercício de 2020 | 0,04% | 48,33% |
Limite de Alerta (Inciso II do $1º do art. 59 da LRF) 48,60%
Limite Prudencial ($ único do art. 22 da LRF) 51,30%
Limite Máximo (Inciso |, Ile HI do art. 20 da LRF) 54.00%
E
Observação: Vá E /
. Os valores da Receita Corrente Liquida foram obtidos com base na RGF(Rel; ri | de Gestão Fiscal) Anexo 1 e no sistema SH3.
. Os valores da Receita Corrente Líquida projetada, foram obtidos com/base fa LDO(Lei das Diretrizes Orçamemtárias).
. O cálculo poderá sofrer alterações por decréscimo da receita no periodo. ( //
Marcello Sítva Carvalho f de
Chefe do Departamento de ES
Contabilidade e Orçamento qu”
Portaria nº 051/17, D.O. 12/014017
CRO RJ 085.336
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 1
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ata da reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Conceição de Macabu —
RJ. realizada as 14:30 horas do dia treze de março de 2018, no auditório da Câmara
Municipal de Conceição de Macabu. Verificando que havia número legal para a
abertura, estando presentes os seguintes conselheiros: Paulo Valadares. Bruno dos
Santos Gomes, Fernando Henrique Ribeiro Daumas, Mariana Leal Andrade, Nichollas
Augusto Ribeiro Martins, José Paulo Bersot, Andréa Emília Massena Vinhaes, Lenilza
de Oliveira Pinto e Ana Lucia Ferreira Leite. o Presidente do Conselho, Sr. Paulo
Valadares deu iniciou a reunião solicitando da Secretária que procedesse a leitura da
Ata da reunião do dia nove de janeiro de dois mil e dezoito. que após lida foi aprovada
pelos presentes; Em seguida o Presidente solicitou da Secretária que informasse se
havia correspondência para ser lida. a mesma informou que não: Logo após a Secretária
do Conselho informou a pauta da reunião, que se tratava de: 1) - Alteração de
Simbologia, foi dito pela Secretária Municipal de Saúde a srta. Mariana Leal Andrade
que existe um projeto que está na Procuradoria do Município e que vai passar na
Câmara, em relação a alteração da simbologia do cargo de diretor
Municipal Ana Moreira de R$ 1.998,00 para R$ 3.600,00, devido questões de
disponibilidade dos finais de semanas, dos feriados. noite e dia, e hoje um salário de
R$1.998,00 é um salário de coordenador. que requer menos obrigações do que o diretor
do Hospital, então existe esse projeto de aumento do salário de diretor do Hospital.
conforme o Prefeito já havia conversado comigo e com Paulo em reunião no gabinete e
hoje nós trouxemos para votação e aprovação de cada Conselheiro, foi entregue o
estudo de impacto e o valor, foi dito pelo Presidente do Conselho que o diretor do
Hospital tenha no mínimo conhecimento técnico para o cargo de Diretor do Hospital e
estaremos mandando um ofício para Secretária Municipal de S
de três meses passe a ter um pré-requisito para a contrataç
Diretor do Hospital , foi colocado em votação a alteração de salário do cargo de Diretor
do Hospital Municipal Ana Moreira, foi aprovada por unanimidade a Alteração de
Simbologia do cargo de Diretor do Hospital; 2) —- Médico de IS em 15
(Otorrinolaringologista) foi dito pela Secretária de Saúde que o médico vem de 15 em
IS dias porque ele vem lá de Manaus e foi o único que conseguimos por esse salário, ele
vem atender em Macaé e vem atender aqui. : 3) — Nutricionista ambulatorial. foi dito
pela Secretária Municipal de S
do Hospital
aúde para que no prazo
ão e ocupação do cargo de
dias
Ambulatorial, a do Hospital já está trabalhando com carga horária de 20 (vinte) horas:
4) - Sala independente para o Conselho Municipal de Saúde, foi dito pelo Presidente do
Conselho que já está em andamento o processo de aluguel de uma sala para o
funcionamento do Conselho Municipal de Saúde; 5)- ESF Zotte (Ródhia) e ESF
Hermenigilda Ferreira (Calçadinha). foi dito pela Secretária de Saúde que existe no
concurso enfermeira PSF, mas não existe abertura de vaga, foi pedido a abertura na
Sunara da vaga de enfermeira PSJ sendo que Sônia ainda está ativa, ainda não
ntou, enquanto ela não ficar inativa, não se pode chamar outr:
substituição, existe um pedido para o RH, já
Câmara pedindo abertura de vaga do concurso para enfermeira, médico e tudo mais que
estiver pr ido no PSF; 6)- Gerador do Hospital foi dito pela Secretária de Saúde
que o Gerador foi colocado pelo Prefeito por
automaticamente mas funciona. quando a
Conselho Municipal de Saúde de Conce
Avenida Victor Sence, nº 210 — Centro C
Tel./Fasx ( 770-3041
icaodemacabu.r
aposer a enfermeira para
existe um pedido da Prefeitura para a
que não existia, o Gerador não funciona
a tem que ser ligado por um
o de N bu
onceição de Macabu — RJ — CEP. 28740 — 000.
tov.br
aúde que já foi pedido para Nutricionista do Hospital ea
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE
DE CONCEIÇÃO DE MACABU
funcionário, é uma questão que tem que resolver, mas o Gerador do Hospital está
funcionando. só tem que ser ligado e desligado por um funcionário, e fazer esse tipo de
reparo não é imples assim, porque teria que mudar a instalação elétrica do Hospital,
que o Prefeito já fez uma solicitação para um Engenheiro fazer a revisão da rede elétrica
do Hospital. Observações Gerais. foi dito pela Secretária de Saúde que vai está
enviando para o Conselho um Protocolo Clinico para ser analisado pelo Conselho, para
depois ser implementado nas unidades de saúde e no Hospital, para reduzir o número de
exame e consultas sem dados clínicos, sem uma real situação para que foi pedido aquele
exame específico, com esse Protocolo Clinico poderá ser feito uma filtragem nos
pedidos de exames, para poder avaliar a real urgência dos pedidos. outra questão é a do
remédio controlado, de ser receitado somente pelo Neurologista e Psiquiatra da rede e
foi dito pelo Presidente do Conselho que as reuniões deverão começar às 14:00 horas e
terminar até às 16:30 horas. Nada mais havendo a ser tratado, foi lavrada a presente Ata,
que lida e aprovada, vai assinada por mim Daniele da Cunha Lopes, pelo Sr. Presidente
do Conselho e pelos conselheiros que estiveram presentes na reunião. Conceição de
Macabu, 13 de março de dois mil e dezoito.
Conselho Municipal de Saúde de Conceição de Macabu
Avenida Victor Sence, nº 210 -- Centro Conceição de Macabu — RJ — CEP. 28740 — 000.
Tel./Fax (22) 2770-3041
E-mail cms
aburj.gov.br
a dalostt Eai
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO Tr;
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Fls. do
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL a
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 022/2018 — CRIA NOVA SIMBOLOGIA
DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E ALTERA A LEI N.º 367, DE 01 DE ABRIL
DE 2000 E LEI N.º 918, DE 20 DE MARÇO D 2009, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
a criação de nova simbologia de cargo de provimento em comissão na
estrutura administrativa municipal e altera as leis municipais 367, de 01
de abril de 2000 e 918, de 20 de março de 2009, e dá outras
providências.
O Projeto de Lei veio com pedido de apreciação em caráter de urgência.
Projeto de Lei lido na sessão ordinária do dia 14/05/2018, não tendo
recebido emendas.
Justificativa do Projeto de Lei de fls. 07, que em síntese dispõe: *... Este
Projeto visa minimizar a defasagem salarial ocorrida ao longo dos anos e
ainda considerando o princípio constitucional da eficiência que impõe a
administração pública e aos seus agentes o exercício produtivo de suas
atribuições e prestação ágil e zelosa dos serviços público, devidamente
comprometida com o bem público, se faz necessário a mudança
pleiteada no projeto de lei...”
Estudo de Impacto Financeiro de fls. 07/08, assinado pelo Chefe de
Departamento de Contabilidade e Orçamento — Marcello Silva Carvalho.
Fis. 09, Ata de Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde deste
Município, realizada no dia 13 de março de 2018, aprovando por
unanimidade a alteração da simbologia do Cargo de Administrador
Hospitalar de R$: 1.998,00 para R$: 3.600,00.
Este é o breve relatório.
Considerando tratar-se de matéria de competência exclusiva do
Executivo Municipal e ainda de que, o Projeto de Lei veio com estudo de
impacto financeiro e aprovação unanime do Conselho Municipal de
Saúde, dano conta de que as despesas criadas pelo presente, estão
compatíveis com a Lei de Responsabilidade Fiscal, as Comissões que,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
| Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO Fls. |
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU po
SALA DAS COMISSÕES .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL 7
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ora, analisam em conjunto, o Projeto de Lei n.º 022/2018, emitem
PARECER FAVORÁVEL à votação em plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 17 de maio de 2018.
Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
André;Luiz de Sousa Fernandes
Relator
Valmir Tavares Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Pela Comissão de Finanças e Orçamento
Carlos Augtisto Paula Barbosa
Relator
Pelo parecer : Úli .
André Luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
/ Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO? a MEL me Z AS
PODER LEGISLATIVO à q
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Q
Gabinete da Presidência (é)
Ofício GP nº 111/2018
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu, 18 de maio de 2018.
Ao Exmº Srº Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Srº Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) 022/2018
de autoria do Poder Executivo, que “CRIA NOVA SIMBOLOGIA DE CARGO
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
MUNICIPAL E ALTERA LEI N.º 367 DE 01 DE ABRIL DE 2000 E LEU N.º 918
DE 20 DE MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informo a Sua Excelência que a proposição foi protocolizada nesta Casa
Legislativa em 14/05/2018, não recebendo emenda ou substitutivo, sendo o
PLO aprovado por unanimidade na ordem do dia da reunião ordinária de
17/05/2018.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Marco Antônio O
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Prefeitura Municipal de Conc. de Macabu
PROTOCOLO ESA
Io E
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
(E PT)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO a
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 022/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: CRIA NOVA SIMBOLOGIA
DE CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA MUNICIPAL E
ALTERA LEI Nº 367 DE 01 DE ABRIL
DE 2000 E LEI Nº 918 DE 20 DE
MARÇO DE 2009, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII, IX e XI da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. Fica criada a simbologia DAE — Direção e Assessoramento
Especial, para cargo de provimento em comissão, com livre exoneração e
nomeação do Prefeito Municipal.
Art. 2º. A remuneração referente a simbologia DAE será de R$ 3.600,00
(três mil e seiscentos reais).
Art. 3º. O Cargo de provimento em comissão de Administrador
Hospitalar criado pela Lei Municipal nº 367 de 07 de abril de 2000 e alterado
pela Lei Municipal nº 918 de 20 de março de 2009, que integra a estrutura
administrativa da Secretaria Municipal de Saúde, passa a ter a simbologia
DAE.
Art. 4º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
PARE Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
“(lenição Me merav)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU...
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
Cargo Remuneração
|.
Diretor hospitalar - DAE R$ 3.600,00
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 17 de maio de 2018.
MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
(Toninho da Saúde)
-Presidente-
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.r).leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
ANO 15-Nº041
24 de Maio de 2018
Association - FIFA realizará na Federação Russa no ano de 2018, o expedien-
te da Administração Direta e Indireta do Município de Conceição de Macabu:
1- será das 13h00 às 17h00, no dia 22 de junho de 2018 (sexta-feira) em que
o jogo do Brasil será às 09h00 (horário de Brasília);
II- será das 08h00 às 13h00, no dia 27 de junho de 2018 (quarta-feira) em que
o jogo do Brasil será às 15h00 (horário de Brasília).
Art. 2º, O disposto no art. 1º deste Decreto não se aplica nas repartições cujo
serviço a juízo do respectivo Chefe for considerado indispensável.
Art. 3º, Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de maio de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEINº 1.527/2018
Ementa: Cria nova simbologia de cargo de provimento em comissão naestrutura
administrativa municipal e altera Lei nº 367 de 01 de abril de 2000 e Leinº 918
de 20 de março de 2009,e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII, IX e XI da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º, Fica criada a simbologia DAE - Direção e Assessoramento Especial,para
cargo de provimento em comissão, com livre exoneração e nomeação do Pre-
feito Municipal.
Art. 2º.A remuneração referente a simbologia DAE será de R$ 3.600,00 (três
mil e seiscentos reais).
Art. 3º.0 Cargo de provimento em comissão de Administrador Hospitalar
criado pela Lei Municipal nº 367 de 07 de abril de 2000 e alterado pelaLei
Municipal nº 918 de 20 de março de 2009, que integra a estrutura administra-
tiva da Secretaria Municipal de Saúde, passa a ter a simbologia DAE.
Art. 4º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 23 de maio de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ANEXOÚNICO da Leinº 1.527/2018
Cargo
Diretor hospitalar - DAE
Remuneração
R$ 3.600,00
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Diário Oficial
Conceição de Macabu
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 053-2018
Pelo presente Edital fica convocado (a) a comparecer na Prefeitura Municipal
de Conceição de Macabu - RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186, bairro da Vila
Nova, até 20 de Junho de 2018, o (a) candidato (a) HAYDEE SANTOS
LEONE, aprovado (a) no Concurso Público nº 001/2014, no cargo de CON-
TADOR, nº de inscrição 002154, 3º Colocado (a), a fim de apresentar docu-
mentos exigidos para a investidura no cargo.
Conceição de Macabu, 21 de Maio de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 054-2018
Pelo presente Edital fica convocado (a) a comparecer na Prefeitura Municipal
de Conceição de Macabu - RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186, bairro da Vila
Nova, até 20 de Junho de 2018, o (a) candidato (a) MARCELA SANTARÉM
MANSUR, aprovado (a) no Concurso Público nº 001/2014, no cargo de
AUXILIAR ADMINISTRATIVO I, nº de inscrição 004952, 21º Colocado
(a), a fim de apresentar documentos exigidos para a investidura no cargo.
Conceição de Macabu, 21 de Maio de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 055-2018
Pelo presente Edital fica convocado (a) a comparecer na Prefeitura Municipal
de Conceição de Macabu - RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186, bairro da Vila
Nova, até 22 de Junho de 2018, o (a) candidato (a) CARLOS SERGIO
MORAES DOS SANTOS, aprovado (a) no Concurso Público nº 001/2014,
no cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, nº de inscrição 001933, 20º
Colocado (a), a fim de apresentar documentos exigidos para a investidura no
cargo.
Conceição de Macabu, 23 de Maio de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito E
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 056-2018
Pelo presente Edital fica convocado (a) a comparecer na Prefeitura Municipal
de Conceição de Macabu - RJ, à Rua Maria Adelaide nº 186, bairro da Vila
Nova, até 22 de Junho de 2018, o (a) candidato (a) LÍVIA GARCIA
DAUMAS, aprovado (a) no Concurso Público nº 001/2014, no cargo de
AUXILIAR ADMINISTRATIVO, nº de inscrição 002969, 22º Colocado (a),
a fim de apresentar documentos exigidos para a investidura no cargo.
Conceição de Macabu, 23 de Maio de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
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INCLUSA NO EXPEDIENTE
ESPELHO DE TRAMITAÇÃO
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INCLUSA EMENDA
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INCLUSA EMENDA
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AUTOR DA EMENDA
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AUTOR DA EMENDA
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: secretariaQconceicaodemacabu.r).leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
www.conceicaodemacabu.r).leg.br
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INCLUSA NA ORDEM DO DIA
DATA DA ORDEM DO DIA RESULTADO DA VOTAÇÃO
(oO)SIM ( )NÃO V2/05 2018 (LA (DR
EMITIDO AUTÓGRAFO DATA DE ENCAMINHAMENTO | PROCOTOLO DE PORLICAÃO
(PROJETO DE LEI) DO AUTÓGRAFO ENCAMINHAMENTO E
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DATA DE ENCAMINHAMENTO | PROTOCOLO DE
EMITIDO RESOLUÇÃO DA RESOLUÇÃO ENCAMINHAMENTO PUBLICAÇÃO
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DATA DE ENCAMINHAMENTO | PROTOCOLO DE
EMITIDO DECRETO DO DECRETO ENCAMINHAMENTO PUBLICAÇÃO
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EMITIDO OFÍCIO GP
(REQUERIMENTO)
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EMITIDO OFÍCIO GP
PRAZO FINAL
PARA
RESPOSTA
DATA DE ENCAMINHAMENTO
DO oFÍciO
PROTOCOLO DE
ENCAMINHAMENTO
DATA DE ENCAMINHAMENTO | proTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO
(INDICAÇÃO) DO OFÍCIO
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FOUTRAS OBSERVAÇÕES:
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