materia nº 17/2018

Requerimento Legislativo n.º 017/2018.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Vereador José Saturnino Barcelos
Autor: José Saturnino Barcelos
Requerer a V. Ex?., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo na pessoa do Excelentíssimo senhor Prefeito Municipal,
o presente requerimento, objetivando que seja informado a esta Casa Legislativa se dos
recursos arrecadados com multas aplicadas em nosso município, algum valor foi utilizado
de acordo com o que dispõe o Artigo 6º do decreto 107/2017 “ Dispõe que a arrecadação
das multas seja usado exclusivamente para sinalização, engenharia de tráfego, de
campo, de policiamento, fiscalização e educação de trânsito” . solicito ainda neste
requerimento, as seguintes informações:
ho
Ná
E
T
Valor total arrecadado através de cópia de extrato bancário até a presente data,
com multas na data da resposta deste requerimento;
Quais multas foram aplicadas relacionadas por tipo de infração;
Caso tenha ocorrido algum gasto com os valores das multas aplicadas, que seja
encaminhado a esta casa, cópia dos processos administrativos relacionados aos
gastos;
Informe se o executivo tem preferência na utilização dos recursos arrecadados
com multas de trânsito, em sinalização nas áreas escolares (placas, faixas de
pedestres, lombadas, entre outros), tendo em vista resguardar a vida e integridade
física de nossas crianças.
Certo de contar com aprovação dos Nobres Edis ao presente REQUERIMENTO, e do
bom senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu, 14 de maio de 2018.
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ereadór- 1º Vice Presidente