materia nº 19/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
o PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 019/2018
Autor: Fernando José da Silva
Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu, na
forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado ao
Poder Executivo o presente requerimento, objetivando que o Executivo
Municipal preste as informações abaixo, em nome dos princípios
constitucionais que regem a Administração Pública, entre os da legalidade,
moralidade e impessoalidade:
|. | Informações sobre a regulamentação da Lei Municipal Nº 1.477/2017
que “dispõe sobre obrigatoriedade de instalação de sistema de câmera
de segurança, nos estabelecimentos comerciais com mais de 05
funcionários, na área do perímetro urbano do município de Conceição de
Macabu”, nos termos do artigo 4º da presente legislação.
Certo de contar com aprovação dos Nobres Edis do presente
REQUERIMENTO, e do bom senso do Chefe do Poder Executivo, reitero os
meus votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu, 17 de maio de 2018.
Fernando
(Dr. Fernando)
Vereador - MDB
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
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