materia nº 79/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Vereador Carlos Augusto Barbosa
vs
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº “fj /2018 N
Autor: Carlos Augusto Barbosa
Senhor Presidente,
Indico a V. Ex2., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado
ao Poder Executivo, a presente indicação, objetivando que seja avaliada a possibilidade
de retorno da Lei Municipal n.º 1.415/2015, que institui no âmbito do Município de
Conceição de Macabu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários - PROREC,
estendendo seus efeitos de adesão ao programa pelos munícipes até 30/11/2018.
JUSTIFICATIVA
Diante da crise financeira que assola o Estado do Rio de Janeiro aliado a necessidade de
melhoramento da arrecadação municipal, conforme já demonstrado em parecer Prévio do
Tribunal de Contas, que foi objeto de liberação desta Casa Legislativa, e ainda a
necessidade de conceder a população macabuense meios para se regularizarem perante
a Fazenda Municipal quanto a débitos lançados e não quitados, sirvo-me do presente
para indicar ao Executivo que se proceda ao estudo de viabilidade de retorno da Lei
Municipal n.º 1.415/2015, procedendo-se as alterações que forem necessárias na Lei
quanto à extensão do lapso temporal de sua aplicação.
Sabe-se que a Lei Municipal n.º 1.415/2015, enquanto esteve em vigência possibilitou ao
contribuinte se regularizar perante a Fazenda Municipal, sendo-lhe concedidos benefícios
fiscais, referente a desconto do valor da atualização monetária, dos juros, das multas e
outras penalidades incidentes sobre o valor principal dos débitos tributários, conforme
disposto no artigo 2.º da lei em questão.
Diante do exposto, conclui-se que a medida se reveste em beneficio a população que
encontra-se com pendências tributárias municipais.
Certo de contar com aprovação pelos Nobres Edis da presente indicação, e do bom
senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.