materia nº 16/2017

2017-5-5
Comprovante de Frotocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA
DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DAM
Autenticação: 12017/05/0545
Número / Ano
45/2017
[Data | Horário
05/05/2017 - 11:15:20
|]
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE
Era CONCEIÇÃO DE MACABU PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu CC
Ei Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária Dle/ 20/23 Coca / Poslas fra
Número Páginas
[36
Comprovante emitido por: ]
L—
saploper
http://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar proc?num. protocolo=45&ano, protocolo=2017
Ga
APROVADO el ANIMIDADE
PRESIDENTE
N .y
Jp
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
GABINETE DO PREFEITO LIDO
Conceição de Macabu, 28 de Abril de 2017
MENSAGEM Nº 07/2017
Autor: Poder Executivo
, h or CM.CM
Ref: Diretrizes Orçamentária de 2018.
| Rubrica: mein)
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e
Vereadores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Dirijo-me a Vossa Excelência, bem como a seus ilustres Pares, para
encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2018 e dá outras providências”, em cumprimento ao
disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, e
ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município e, nos termos estabelecidos na
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presente Projeto de Lei define as normas e diretrizes que orientarão a
elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2018. Visa
também, estabelecer as prioridades das metas do Plano Plurianual da
Administração, o planejamento operacional anual, incluindo as despesas de capital
para o exercício financeiro.
Certo da boa acolhida por
de elevada estima e distinta conside,
e desta Casa de Leis reitero expressões
CLAUDIO EDUARDO
Prefeito Municipal nos
P Conceição de Macabu
PROTO ? GERAL
Nº -
Exmo. Sr. Ass;
Marco Antônio Oliveira da Silva
MD Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macab
ESTADO DO RIO DE JANEIRO AD ==
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE M
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 07, DE 28 DE ABRIL DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei
Orçamentária do Município de Conceição de Macabu - RJ
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ, APROVARÁ E EU, PREFEITO DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, inciso II, da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988,
no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF), ficam
estabelecidas as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2018, compreendendo:
| — diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il- a organização e a estrutura dos orçamentos;
Hll- as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V-as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI-as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VII - as disposições relativas à Divida Pública;
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
demonstrativo de metas anuais;
avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior:
demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;
origem e aplicação dos recursos obtidos com a alisnação de ativos;
receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais;
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
FZe»rçooc»
Il - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
CAPÍTULO |
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei Complementar
nº 101/2000, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018, serão estabelecidas nesta Lei, em Anexo
próprio, e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, todavia não se constituem limites à
programação das despesas.
|- O Desenvolvimento Econômico
ll - O Desenvolvimento Urbano
ll- O Desenvolvimento Administrativo
IV- O Desenvolvimento Social
Art. 3º Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de
atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e
no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Art. 4º O Município de Conceição de Macabu — RJ, implementará o atendimento integral às pessoas portadoras de
deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as em políticas públicas
voltadas à satisfação de suas necessidades.
Art. 5º Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de toda a
sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no
art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Parágrafo único. Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo promoverá
audiência pública, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º ALei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de
Investimento
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Conceição de Macabu - RJ relativo ao exercício de 2018 deverá
obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do orçamento
e da economicidade, observado o seguinte:
| - o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos e
atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como combater a
exclusão social;
H - O princípio do controle social implica assegurar a todos OS cidadaos a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento;
Hl - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a
utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento; e
IV - o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de despesa,
que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Art. 8º. Para efeito desta lei, entende-se por:
| - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
Il - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
Ill - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos
pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V- ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta física
programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;
Vl-atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de
operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à manutenção
das ações de governo;
VII - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um conjunto de
operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento
das ações de governo;
Vil - operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram contraprestação
direta sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função Encargos
Especiais;
IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, ao qual são vinculadas
as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
X - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser da
administração direta ou da administração indireta, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna,
expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de
trabalho;
XI - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;
XII - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela transferência
de recursos financeiros, inclusive de descentralização de recursos orçamentários; e
XIII - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem transferências
financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de recursos orçamentários.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de atividades,
projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades
orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
$ 3º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no Projeto de Lei Orçamentária por
programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação
de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 9. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos projetos,
atividades e operações especiais, de modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de
trabalho.
Art. 10. O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo compreenderá a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação
e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 11.0 Poder Executivo também encaminhará ao Poder Legislativo, até 31 de agosto de 2017, o Orçamento
de Investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital
social com direito a voto, se houver.
Art. 12. Areceita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:
| - Categoria Econômica;
Il - Origem;
Ill - Espécie;
IV - Rubrica;
V- Alínea; e
VI - Subalínea.
$ 1º A categoria econômica da receita, primeiro nível de classificação, esta assim detal - CMCM
| - Receitas Correntes - 1; e E
. R
8 2º A Origem, segundo nível da classificação das receitas, identifica a procedência d Tel
em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público.
V
Il - Receitas de Capital - 2.
83º O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores
dos ingressos de tais recursos.
$ 4º O quarto nível, a Rubrica, agrega, dentro de cada espécie de receita, determinadas receitas com
características próprias e semelhantes entre si.
$5º AAlínea, quinto nível, funciona como uma qualificação da Rubrica, apresentando o nome da receita
propriamente dita e recebendo o registro pela entrada dos recursos financeiros.
$6º O sexto nível, a Subalinea, representa o detalhamento mais analítico das receitas públicas.
Art. 13. A despesa orçamentária será discriminada por:
|-Órgão Orçamentário;
Il - Unidade Orçamentária;
ll — Função;
IV — Subfunção;
V- Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria Econômica;
VIII - Grupo de Natureza da Despesa;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI- Fonte de Recursos.
$ 1º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:
|- Despesas Correntes - 3; e
Il - Despesas de Capital - 4.
S 2º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais - 1;
Il - juros e encargos da dívida - 2;
Il - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou
entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
$ 3º O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos geradores
dos ingressos de tais recursos.
5 4º Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será observado, no mínimo, o seguinte
detalhamento
|-transferências à União - 20;
Il - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
Ill - transferências a municípios - Fundo a Fundo — 41
IV - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V- transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - transferências a consórcios públicos - 71;
VII - execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos - 72;
VIII - transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os 88 19
e2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;
IX - aplicações diretas - 90; e ,
X - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social - 91.
$ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar fontes de recursos, alterar ou extinguir os códigos da modalidade
de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2018 e em seus Créditos Adicionais.
$ 6º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de
despesa.
$ 7º A Lei Orçamentária Anual para 2018 conterá a destinação de recursos, classificados por Fontes de Recursos,
regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda.
|-O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas peculiaridades,
além das determinadas no $ 7º deste artigo;
| - As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo;
e
ll - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender ao
objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
S 8º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
$ 9º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas poderão ser
incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Planejamento, mediante publicação de decreto no Jornal
Oficial do Município, com as devidas justificativas.
8 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da Receita e da
Despesa, durante a execução orçamentária.
Art. 14. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor será identificada pelo dígito 7 (sete) no que se
refere ao Projeto. Quanto à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de
aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos será identificada pelo dígito 9 (nove).
Art. 15. A Reserva de Contingência prevista no art. 45 desta lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no que
se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento
de despesa e à fonte de recursos.
Art. 16. A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
|- à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
Il - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado
consideradas de pequeno valor; e
Hll - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2018, as eventuais
modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da
receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento ao Poder
Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias. a CM.CM
Art. 18. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá: Pág
|-o comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior; (=
Il- o demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a pesa
autorizada;
ll -a situação observada no exercício de 2017 em relação aos limites de que tratam os artigos 18, 19 e 20
da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de
impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em
cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada; e
Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal constituir-se-á
de:
C.M.C.M
| - texto da lei; Pág A —
Il - quadros orçamentários consolidados; Rubrica:
Ill - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta lei;
IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso Il, da Constituição Federal, na
forma definida nesta lei, e
V - discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento Fiscal.
$ 1º Integrarão o Orçamento Fiscaltodos os quadros previstos no art. 22, inciso III, da LeiFederalnº 4.320, de 17 demarço
de 1964.
$ 2º Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na lei citada no parágrafo
anterior,
CAPÍTULO Ill
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 20. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá
ultrapassar o percentual estabelecido na LC 101/200, relativo ao somatório da receita tributária com as
transferências previstas nos arts. 153, $ 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
$ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de
responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, 8 2º, inciso II, da Constituição Federal
S 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos
Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com O estabelecido no art.
29-A, 8 1º, da Constituição Federal.
Art. 21. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de
consolidação, até o dia 30 de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARAA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
Diretrizes Gerais
Art. 22. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão ser
realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e
permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como
deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente
lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
$ 1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
| - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gestão previstos no art. 48, caput, da Lei
Complementar nº 101/2000.
H - pelo Poder Executivo:
a) da Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
b) das alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais;
c) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
d) do Relatório de Gestão Fiscal.
8 2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo No Poder
Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e da Controladoria-Geral do Município, deverá:
| - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de gestão
descritos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000; e
Il - providenciar as medidas previstas no inciso Il, do $ 1º, do citado artigo, a partir da execução da Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2018, e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e considerarão
os efeitos das alterações na legislação, da variação dos indices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante
Art. 24. O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazenda,
deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
especificado por órgão e por fonte de recursos, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000,
visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
$ 1º O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei Orçamentária
de 2018, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
$2º O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso
até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018.
Art. 25. No prazo previsto no $ 2º do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de
Planejamento e de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, juntamente com
as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e os valores das ações ajuizadas para
cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art.
13, da Lei Complementar nº 101/2000
Art. 26. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização das
receitas, por Fonte de Recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação financeira.
S 1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas
fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais, desta lei, será feita de forma proporcional ao
montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões
Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de
execução.
$ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder
Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 27. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em
seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
Programas de Governo.
Art. 28. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias,
Institutos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas, se houver, serão elaboradas segundo os preços
vigentes no mês de maio de 2017 e apresentadas à Secretaria Municipal de Planejamento até o dia 30 de julho de
2017, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 29. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter assegurado
recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do patrimônio público,
salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos, conforme
vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de transferências voluntárias
efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para o pagamento de
sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso da respectiva
operação.
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual, dotações relativas às operações
de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal até 30 de junho de 2017.
Art. 31.A Lei Orçamentária de 2018 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos
contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
| - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e
Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos.
Art. 32. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, até 15 de julho
do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de
2017 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018 devidamente atualizados, conforme determinado pelo
art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 62/2009, discriminados conforme
detalhamento constante do art. 14 desta lei, especificando:
| - número e data do ajuizamento da ação originária;
ll - número do precatório;
Ill - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V- data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIlt - data do trânsito em julgado; e
IX - número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas resultantes
observarão, no exercício de 2018, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no art.
100, 8 1º, da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009 e no Decreto nº 213/2010.
Art. 33. O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100, 8 3º, da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº 30, de
13 de setembro de 2000, e pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de 2009, sujeitar-se-á ao disposto na
legislação vigente.
Art. 34. Na programação da despesa não poderão:
| - ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente
instituídas as unidades executoras;
Il - ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os casos de
calamidade pública, reconhecidos na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição Federal;
HI - ser classificadas como atividades, dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no temp:
e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, be
como, classificadas como projetos, ações de duração continuada; e
IV - ser incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais.
Art. 35. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
| - ações que não sejam de competência exclusiva ou comum do Município, ou com ações para as quais
Constituição Federal não estabeleça a obrigação do Município de cooperar técnica e/ou financeiramente; e
Il - clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
Art. 36. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos Adicionais, de dotações a
título de subvenções sociais, subvenções econômicas, auxílios ou contribuições, ressalvadas aquelas
destinadas às entidades privadas com ou sem fins lucrativos e amparadas por leis municipais.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam os
arts. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 26, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 37. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as seguintes
prioridades:
| - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de
seguridade social, conforme legislação em vigor;
Il - custeio administrativo e operacional;
Hll- garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino fundamental
eà saúde;
IV - garantia do cumprimento do disposto nos arts. 44 a 46 desta lei;
V - pagamento de sentenças judiciais;
VI-contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais e das operações
de crédito; e
VII - reserva de contingência, conforme especificado no art. 45 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser programados
recursos para atender novos investimentos.
Art. 38. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou
conclusão.
Art. 39. O controle de custos, a avaliação de resultados previstos no art. 4º, inciso I, alínea "e", e no art. 50,
$ 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, e a avaliação dos Programas de Governo constantes do Plano
Plurianual - PPA, serão realizados pela Controladoria do Município.
SEÇÃO!
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 40. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro
Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquia
Institutos, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e programas de governi
respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e d
legalidade.
Art. 41. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, E
ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa. =
12]
Art. 42. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
4
|- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
Rubrica:
ob
a
[8
1
Y
Il -o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e
HI - as alterações tributárias.
Art. 43. O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto no art.
77 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Art. 44. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até dois por cento da Receita Corrente
Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 45. Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e arts. 7º, 42 e 43,
$ 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e Remanejamento.
Parágrafo único. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte
de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
Art. 46. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e
arts. 7º,42 €43,8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional e Transferência.
Parágrafo único . Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas da
despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto nos arts. 167, $ 2º, da
Constituição Federal e 104, $ 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada mediante decreto do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á dos instrumentos
previstos no art. 43, 8 1º, incisos |, Il e IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 48. Os recursos de convênios repassados pelo Município a outras entidades públicas ou privadas
deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Controladoria Geraldo Município.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 49. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de
saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 a 196, 199 a
201, 203, 204, e 212,8 4º, da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
l- das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212,85º e as
destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;
|]
II - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para despesas com i
encargos previdenciários do Município; e
Ill - do Orçamento Fiscal.
PC.M.C.M
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos rar
estabelecidos no orçamento Fiscal.
E
s
El
4
CAPÍTULO V sd
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 50. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2018 serão fixadas observando-se o disposto nas
normas constitucionais aplicáveis, na Lei Federal nº 9.717/1998, na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação
municipal em vigor.
Art. 51. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como base
de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês de maio de
2017 projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos
servidores públicos municipais, bem como as alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento
de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido
no art. 37, inciso Il, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A ampliação de despesas na forma prevista no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal estará
condicionada ao cumprimento dos limites para gastos com pessoal, previstos na Lei Complementar nº
101/2000, calculados sem a inclusão de receitas vinculadas cujos regulamentos especifiquem
expressamente a impossibilidade de sua utilização em despesas com pessoal.
Art. 52. O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de recursos
orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária de 2018, e de seus Créditos Adicionais, em
categoria de programação específica, observando os limites do art. 20, inciso Ill, e do art. 21 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$1º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recomposição dos vencimentos e proventos dos
servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal
estatutário e celetista, conforme disposto no art. 169, 8 1º, incisos le Il, da Constituição Federal, referente ao período
de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018.
$ 2º Arecomposição dos vencimentos e proventos mencionada no $ 1º observará a variação do INPC de fevereiro
de 2017 a janeiro de 2018, ou de outro índice que vier a substituí-lo.
$ 3º Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A da
Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 53. O Poder Executivo, por intermédio do órgão de controle de pessoal civil da Administração Direta e
Indireta, publicará, até 31 de julho de 2017, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro
geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis
e de cargos vagos, comparando- os com os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações
percentuais
8 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu
dirigente máximo.
$ 2º Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos servidore: |
municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 54. No exercício financeiro de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, somente
poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
Ill — forem observados os limites previstos no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções somente poderá ocorrer depois de atendido ao
disposto neste artigo, no art. 169, $ 1º, incisos | e Il, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 55. No exercício de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido 95%
dos limites estabelecido na LC 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo é de
competência do Chefe do Poder Executivo, ou caberá a quem ele delegar, respeitados os limites orçamentários
de cada órgão.
Art. 56. A proposta orçamentária assegurará no mínimo meio por cento do orçamento anual para a
capacitação e o desenvolvimento dos servidores municipais.
Art. 57. O disposto no art. 18, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de
cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito
do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência
legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão
ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto,
total ou parcialmente; e
Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 58. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término deste
exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de Lei
Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 59. Na previsão da receita, para o exercício financeiro de 2018, serão observados os incentivos e os
benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da
Renúncia de Receita.
Art. 60. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter
não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de
tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao
disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo
evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário. o
Art. 61. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança sejam
superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se constituindo
como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, 8 30, Il, da Lei Complementar Federal nº
101/2000. =
o)
f z
CAPÍTULO VII Ú es
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL “og
Art. 62. Os Orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta (Autarquias, Institutos, E
Fundação e Fundos Municipais) deverão destinar recursos para o pagamento do serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros
encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 30 de junho de 2017.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração e da
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento disciplinará:
|-o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
|- a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes
Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação, Fundos, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista, se houver; e
Il - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta lei.
Art. 64. Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000:
- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº
8.666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182,8
3º, da Constituição Federal; e
Il - as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, são
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, incisos le Il, da Leinº 8.666/1993
e suas alterações.
Art. 65. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução
destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos
arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 66. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como estimativa, admitindo-se variações
de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018
ao Legislativo Municipal.
Art. 67. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento
fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.
Art. 68. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a
obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou de instrumento congênere.
CM.C.M
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 69. Cabe à Controladoria Geral do Município a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e
nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta lei, em atendimento ao art. 9º
e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 70. Caso o Poder Legislativo não delibere sobre a aprovação da proposta orçamentária, dentro do
exercício, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar a despesa na proporção de 1/12 (um doze
avos) da proposta orçamentária para o exercício de 2018, até sua aprovação.
Art. 71. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os
valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante Créditos Adicionais Suplementares e Especiais
com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, 8 8º, da Constituição Federal e do art.
103, 8 7º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 72. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Linhares
de Macabu
Cláudio Eduardo Ba
Prefeito Municipal de Conceiç
HE AR
i Pão
| == NG
=]
asanonasvna Nodossadu) Eu Bra | o JediotunI OBSeNSIUIUpy Sp Opesbaju EuSISIS - NVIS
o Nn OGILLNVN TVOSSAd 3a OHAVNO WOIWO ] ONHI INI ITOHINOO - SODHVINI 3 1VOSSIA IA OVÔNILANVA E “e800
[o] Er nn SVGOILLNVIN SVALLVALSININOV SIAVOIALYV ONSIENL - SICVOIALLV SVA OVÔNILANVIA +80
o Nn OGLLNVIA TVOSSId 3G ONAVNO OWSIENL - SODHVINI 31VOSSIA JA OVÔNILANVIN eso
[o] nn SVOLINVIA SVALLVSLSININOV SIAVOIALYV 3 NIISWNV OIII - SICVOIALLV SVA OVÔNILNNV ogo
[o] Nn OGILNVIA TVOSSId 3G ONAVNO 3LNIISINV OIIIA - SODUVINI 3 TVOSSIA 3A “LNNVN 620
[o] Nn SVGOLLNVIA SVALLVELSININAV SIOVAIALLV VENLINIDY - SICVAIALLV SVO OVÔNILNNVIA Sz0
[o] Nn OGLLNVIN TVOSSId 3 OHAVNO VENLINIIOY - SODHVONI 3 1VOSSIA JA OVÍNILNNVIA +z0
o Nn SVOILLNVIA VINVLIHOAIS VA SIAVAIALLYV SOINANA ASAS - SICVOIALLV SVO OVÔNILNNVA €z0
(o) Nn OCILNVIA TVOSSAd JA OHAVNO SOINANd 'AHAS - SODUVINI 3 1VOSSIA JA OVÔNILANVIA co
o nn SVOLLNVIN SVALLVSLSININOV SIAVOIALY SVHSO - SIQVGIALLV SVO OVÔNILANNVIA oro
fo) nn OGILNVIA TVOSSId 3G OHAVNO SVHSO - SODHVONI 3 1VOSSId JA OVÔNILNNVIN 6€0
o Nn SVGOLLNVIA SVALLVSLSININAV SIAVAIALLV VENLINO - SIGVOIALLV SVA OVÔNILANVIN eco
[o] Nn OGLLNVN TVOSSId IG OHAVNO VENLINO - SODUVINI I1VOSSIA IA OVÔNILANVIA eo
[o] Nn OGILNVIN TVOSSAd 34 ONAVNO OINIINVIINVIA - SODHVONI 1VOSSI JA OVÔNILANVN “20
o Nn SVGLINVIA VIHVLIHOIS VA SIAVOIALV OLNIINVTINVIA - SIQVOIALLY SVA OVÔNILNNVN 20
[o] Nn SVOLLNVIA SVALLVELSININOV SIOVOIALLV VONIZVA - SIQVOIALLV SVO OVÔNILANVIA Teo
o Nn OCILNVIN 1VOSSAd 34 OHAVNO VONIZVA - SODHVONI 3 VOSSA JA OVÔNILNNVN tzo
o nn SVOLLNVIA SVALLVALSININAV SIAVOIALLYV OVôVELSININOV - SIQVOIALLV Sva OVÔNILNNVN LV
o nn OGILNVIA HOCIAHIS 0 OVLHVO HOCIAHIS 0G OvLHVO 8L0
[o] Nn OGILNVIN TVOSSAd 3G ONAVNO OVÍVELSININAV - SODHVONI IVOSSIA 34 OVÔNILNNVA 910
[o] NN SVOLLNVA VRSOAVENIDONA VA SIAVOIANLV VEIO DORA - SIQVAIALLV SVO OVÔNILANVI vLO
[o] Nn OGILNVN TVOSSId JA OHAVNO VHIO D0dd - SODHVINI 3 TVOSSAId IA LNNVN ELO
o Nn SVOLLNVIA SVALLVSLSININAV SIAVOIALLV 3LINISVO - SIQVCIALY SVO OVÔNILNNVIN zoo
O NN OJUNMWIVOSSIA IG ONAVNO || nn aL3NIAVO - SOOHVONI 3 1VOSSAA 30 OvÔNILONVA 100
“VOISIS VISW VOIGIWNA oIndoud OvôlMosIa — ovdv
“OLNINVHONIEAYV
3 OVÔNILNNVIA V SVAVLTOA SIQÍV IA SIAVELY SO LSNVNIS SVINVHDOAd SOSHIAIA SNIS SOG OVISI9 3 OVÔVININITAWNI V Vavo SONYSSIIDIN SOIIW SOG SVALLVELSININAYV SIAVAINN SV HINOAA OAargo
OALVELSININAV OIOdY 1000 : VAVEDONA
0 Nn SVGOLNVIN SVOING 3Q OLNINVOVA NOOSVEIIS LO 4/SSN' OHV OQ OVÍVZILHONY ezo
o Nn SVGIANILY SIVIDIANT SVANVNIA SIVIDIANF SVÔNILNIS 30 OLNIWVOVA oco
oo1 % VOVZILHOINV VOINA S3QNNa - VOVIVELNOO VIING “ONT 3 OVOVZILNONV cogo
SOAVSLSININOV
cor % SOMNAHIS SON JaVANvND SORO LVIIEAISIVIDIANF SYSIASIA JA OVONILANVIA z000
SOALVELSININAV
OD pa or SOR curar COMNTOSONSGN O = uma 20T 5-3 SS SS ASS E SRA e VOVIVELNOO VOINO VO SODUVONI 3 OvOVZUHONV 1000
VOISIS VI3N — VOIGINNA OLNdOnd OvôlMOSIa — Ovôy
“ SONLVEONT SNI N3S SIAVOLINI V SIOÔNININS HICIINOO 3 VIANA VOINO V BVZILHONV : OAIargO
SIVIDIdSI SODUVONI 0000 : VAVIDONA
8LOZ SIAVATHONA 3 SVIIN
Saavaldolda 3 SVLIIN JA OXINV
sLoz 0071
NaVIVIA JA OVÍIIINOD AQ OldiDINNIA
v euibed ( SL:9L- ZLOZISOICO JOeSSIUI
7
JLINDIY SvITa 10d ossauduu] IUNIA OBÍENSIUIUpy op opeJbajuj ewa)sIS - NVIS
AV AIDINNN ODISIS OINQUIELVA OQ OVÔNILNNVIA 3 OVÔVIAINY OQNVSIA SVININA SIQÍVINIAI HVINVISIA 3 HINHISNOD OAarao
SOMNENA SOIAIRA JA SIQÍVIIAIAI 000 : VAVSDONA
0 Nn SVISDVSIVA SIQÍNEISNOISVAON ||| 0 - SOQUSIOVSIVA SOLIPONA 3A SOÍVASI IO HISNOO er0
“vos vaidawnn OLNdONd OvÍltosIa ovôv
OYÔVINdOA Y VIONTAIANOO 3 HIZVI 30 SIQÕO SVAON HI93HI0 OONVALIIFSO SNIGAVE 3 SANDNVA 'SVÓVES HINHISNOD : OALIIFSO
SVOILS|9VSIVA SIQÍVINIAI 6000 : VIVEDOHA
0 NN — SOGUNVA SVNINOVN ISOINIWVAINDS| SVHSO /d SORIYNINOVIN 3 SOLNINVAINDI 3d OvÍISINOV| zro
“VOS VIBA vala3WNn OINdoud Ovóliosad — ovôv
'SIVNISIA SVOVEISI 3 SVINENA SVIA SYN SIQÓIINOO SIHOHTIN OQNVSIA SOLNIINVAINDA 2 SYNINOYH 3O OVÍISINOV : OALargO
VENLNSLSIVEANI 30 SOLNIINVAINDA 3 SORYNINDVA 8000 : VAVEDONA
0 Nn SOJINVA SOMISIVSIVASOÓVISI|| o SNIQUNT 3 SANDUVA SVÓVIA 3O VINOAIH ILONVA 140
“Vols VIBA VaaaWNA oLnaoua ovômiosaa Ovdy
3QVAMIBISSIIV HOHTIW 3 VOIA 3 JAVANVND HOIVW ISNINGVIVN OVAVGIO OV HLLNVEVO 3G WII SODUSIDVSIVI SOÍVASI SO HVANISINA 3 HILNVA : OALIFSO
SODLSIDVSIVA SOÍVASI SOG OVÍVANISINA 2000 : VAVIDONA
º No - SOQUNVIA SIMIDIANI SOROLVOIA|| nono E SIvINIANF SONQIVOZA 30 OLNIWVOVA | z10
“VOISI VIBN valaawNn Olndoua Ovôlsosaa — ovôv
SIVIDIANF SONQLVIZRIA 30 OLNINVOVA VEVA SONIZONVNIS 3 SONVININVÔNO SOSHNIIN HVANISIU * OALIINSO
SIVIDIANF SORO LVIIHA 9000 : VINVHDONA
[o Nn SVGIGNILV SIAVAINNNOD SILNIHVO SIGVAINNNOO NI ODIAINF OLNIWIANILY Sto
VOISIA VLIN — VaIdaWNN OLNGONA OvôlmosaIa — ovôv
'SILNIHVO SIAVAINNNOD NI SILNICISIA SIIDINNA SOV OMNANINF OLNIWIONILV : OALIIPGO
3OVOINNNOOD VN VÍLISNM OLIFONA S000 : VNVAIO A
(o) Nn SOGLINVIN OVÍVIINNNOO JA SOdINHIS TVNOIDNLILSNI INENd 3 OINAIO 3] SIAVAIALY SVO “LONVIN £00
VOISII VII VOIAIN'NN OLNaodd OváluosIa ovôv
SIVIDIASI SIQÔVNLIS INI SVÔNVIHO SVO OLNIWIHIODV : OALIIFHO
TVIDIdSI TVIDOS OVÓILONA Z000 : VNVEDONA
(o) Nn VOLENVIA IVEIDINNA VIOUS SVIOMNEDY SOLNINITIAI 3 SVNINOVIA 'SOINIHIA 34 “LNNVIN LLO
(o) NN — SVOLLNVIA SVALLVSLSININAY SIAVOIALV ONHIAOO - SIQVAIALLY SVO OVÔNILANVN oLO
[o] Nn OGLLNVIN TVOSSAd JA ONHAVNO ONHIAOD - SODUVOINI 3 1VOSSAd JA OVÔNILNNVIA 600
o NN — SVOLLNVIA SVALLVSLSINIAOV SIAVOIALLV vVONENd DIS - SICVAIALLV SVO OVÔNILNNVIA Eejojo)
[o] Nn OGLLNVIA TVOSSAd 3A ONHAVNO VINNd “DIS - SODUVINI 3 1VOSSaIA 30 “LNNVIN +00
o NN — SVOLLNVIA SVALLVALSININGV SIAVAIALLV H32V1 3 ILHOdSI - SIQVAIA LV SVA OVÔNILANVIA 2800
[o] Nm OGILNVIA TVOSSAd JA ONAVNO HIZV1 3 ILHOdSI - SODEVONI 1VOSSAA 3A “LNNVIA L600
(e) NO — SVOLLNVIN SVALLVALSININOY SIAVOIALLV ONHILNI ITOBLNOO - SIGVAIALLY SVA OVÔNILANVI 0600
8LOZ SIAVATHONIA 3 SVIIN
SIAVATSOdd 3 SVLIIN JA OXINV
8Loz 0d1
NaVOVIA JA OVÍIIINOD JA OldIDINNA
z euibed ( ( SL:9L - ZL0Z/S0/£0 :OESSIWI
= o
atanois svija 40d ossasdu l=ioc=2==2 [> JediIuNA ORdeNstutupy op opelboju| elo)sIS - AVIS
READ AA = = cano aco cas acnnasssiads p/o Cd da do
o Nn HOGINHAS OV OIDHINIS | HOCINHIS OG Oy LU Vo oo
o Nn OGILNVIN VOSSA 30 OUAVNO = = OIOdV %0b - SODUVINI 3 1VOSSIA 3Q “LANVA ezo
9 NN — QUINA VOSSIA IT OUAVNO| nono nono ONHILSIDVIN %09 - SODHVINI 3 TVOSSIA 3A LONVA zo
“voIstá via “Vala NA. o OLNaodd OvôIsIa ovôv
“ONISN3 30 TVEIDINNIA 3033 VOA 31NI900 OJHOD OQ OVÍVEOTVA V OQNVALLIFSO 'SODUVONA 3 1VOSSIA 30 OVÔNILNNVA * ONIIFIO
OIZISIOVINO OONVZINOIVA 9100 : VAVEDONA
0 v aiNn JLHOASNVEL-ONIXNV eco
1vOsSad
o NN 30 OLNIWNVOVA 3 ONNSNOS 30 SIVISILVA SOLINAV 3 SNIAOF 3Q OVÍVZILIBVATV vs0
e nn SILNVANI SINDAVA LNVANI INCA /d SOINIINVAINDA 30 OVÍISINOV z90
o Nn 3H03H9 30 OlyMISOW 3HO3H9 /d OINYNISOW JA OvÍISINOV 0so
o Nn IWLIDIA OVSMONI SOGNVONAI SOV TV LIVIA OYSNIONI s90
0 Nn HVIOOSI ILHOASNVEL HVIOOSI ILHOASNVEL OA OVÔNILNNVA eso
0 Nn HVIOOSI ONIyINISOW S3HV109S3 SIAVGINN /d ONYIISON JA OyÍISINOV 190
ooge Nn SaWsOaINn SINHOdINN 30 OvÍInansLsIa eso
0 Nn OVA IVIEILVN ONISNI 30 SIGYGIALV SVO OVÔNILNNVIA eso
z Nn S3HV100SI SOIA3HA SONON SJHV1OOSI SOITIRA 20 VWSOSIH/OVÍNHISNOO 150
e NN — S38VIOOSI SOIAIHA 3A OVÓVANISIAA SINVIOISI SIAVAINN SVO OVÓNILNNVN 950
o Nn 3N3I9IH 30 3 SODLLVOIA SIVINILVIN SIHIINO SVO SIQYCIALLV SVO OVÔNILNNVIA 150
o Nn 3H9380 30 OlyyIMISON SIHIIHO /d SOIYIISON 34 OvÓISINOV evo
o Nn OGILNVIN 1VOSSIA 34 ONAVND OVÍVONAI - SODHVONI 3 1VOSSIA 3Q OVÔNILNNVIA sso
o Nn SIVISILVA 3 SOGINHIS OVÍVONAI - SVALVELSININOY SIGYAIALLV SVO OVÔNILNNVIA vso
o Nn HVIOOSI ILHOASNVEL HVIOOSI ILHOASNVEL OQ OVÔNILANVN eso
o Nn HYTOOSA ONIVITISON SIHVIOOSI SIAVAINN /d ONIYNISOW JA OVÍISINOV oso
Do) Nn ODLVAIA TVRHILVIN ONISN3 30 SI0YCIALV SvA OVÔNILNNVN evo
tá Nn S3HV1OOSI SOIG3HA SOAON SIHVIOOSI SOIAZHA 20 VINHO JIN/OVÔNHISNOO 1%0
[o NN — S38vI09SI SOlGaNd IG OVÓVANISIIA| nono nn nonnnnnonon con o nono S3HV109S3 SIAVOINN SVO OVÔNILNNVA 6 gro
“VOS VIIW ValdaWNn OLngoNd Ovôlmosaa — ovóv
OVÔNAI 3G VAHY VN SILNVENLNHISI SIAVOIALLV SY SVOVITOASIÇÕY HINTOANISIO : ONLINSO
SOGOL 30 OLBNIO OVÍVONAI S100 : VAVEDONA
o Nn SVALINVWTIAD VSII3G IG SIÇÕV | nono non nono nono NAO VS3430 30SIQÓV Sva OyÔNIIONNN 900
“VON VISA ValaaNNO OLNgOdd OvôriosIa Ovóv
OIdIDINNIA ON TAIS VS34IA V HIAONONA : OALLAPSO
MAIO VSI43A ELOO : VAVEDO NA
0 Nn SvoaNd SIQÍVIHIGISVAON| nono SYOMBNA SIQÔVINIIOI JO OVÓVINVISIH 3 OVÔNEISNOO 4 ro
“VOS VISN ValaaNND OLNCONA OvôlmosIa — ovdv
8L0Z SIAVAIHONHA 3 SVIIA
SaIaValdOldda 3 SVLaIiN JA OXINV
stoz 001
navoviA aa OVÍIIINOD aa OldIDINNIA
€ Buibed / ( SL:9L - ZL0Z/S0/60 “OESSIWI
313N9I3 SvIa od ossesdu
VOISIA VII VaIaaW'Nn OLNdOud WSWO ovômosaa ovôv
Z SIVEIDINNIA SVINBNA SVIA SVO OVÔVNIAMI JO 3038 V SVITAINV 3 EVAHISNOO * ONLIarãO
VONANA OVÍVNINN 4200 : VAVEDONA
E Ri SOCULNVA SOSIAHIS SOININA SOUNOAVEDOT IA OVÂNILNNVA 180
o Nn SVOLINYW SIQVGIALV INEIDINNN OHILINIO OQ OVÔNIIANVA 870
“VOS VISA Vala3WND O oanaomd ovômosaa ov5v
SOONANA SONNOTVEDOT 3 IVEIDINNA ORIILINIO OQ VZIAINI 3 OVÍVZINVESO V BILNVIA : OAIrgO
SONVSHN SOGIAHIS €Z00 : VWVEDONA
0 Nn SOGLLNVIN VNIdVO 30 SOSINHIS SOONBNA SOHNOGVEDOT NI VNIdVO 30 SOdINEIS 270
o Nn SVOLINVN OX IA HVINDIH VIIIOO| nen nnnn nec nen OX 30 VIITOD IO VWIISIS OQ OVÔNILNNVA 940
“VOS VISA VaidaNNn TT Cornaoaa OvôlmosIa — ovôv
“HYNVLIASOH 3 HVINIDINOO OXM OQ VISYIO VLITOO V HLLNVEVO OWOO WAS 3N3I9IH 3Q SIQÓIINOO SVLIISH3A N3 SOONENA SOHNOAVEDOT 3 SVIA SY HILNVI : ONIrgO
VYNVESN VZIAINM 2700 : VVSDONA
0 Nn SVOLLNVA SIVNIDIA SVOVELSI SIVNIDIA SYOVELSI 30 OVÔNIINNVA 240
o NN — SOQVINIWIAVS SOHNOAVEDOT SONON SOONBNd SOHNOAVEDOT IG OVÓVINIWIAVA 3 OVÔNHISNOD gro
o Nn SOGLINVA SOMNENA SONOAVEDOT|| ns SONANA SOUNOAVEDOT 3] OVÓVINVISIN 3 OvóvZINVEUN | spo
“VOS VISA vadawNn OLNdONd ovômiosaa — ovóv
“SIVNIDIA SVOVSLSI 3 SOONBNA SOHNOAVEDOT SON 3AVANISISS3IV 3 O9I4YHL 30 SIQÓIINOO SINOHTIN HIAONONA : ONLIarãO
VIVIA VINLNHISIVESNI 0200 : VANVIDONA
Nn SVIs3I 30 SIAVOINLV | nono nn - SYR333 3O VINQTOO OLAPONA OQ OVÔNIINNVA e90
VOS VISW ValdawnNn TT ounaoua OvóosIa — ovôv
SONNY SOV ONISNINDI
3 30VaNIavH “OINIDOIVE “OVÔNILV V INVATOANISIA 3NO SIGVOIALLV NOD ONISNA 0d SILNIDV SOSHINA SO 3HINI OVÍVEILNI V HIAOWONA IVENLINIO ILVOSIY OQ SIAVELV OYÍVINAI V HIAOWONA : OALIANGO
VENLIND 3 VINVOVAIO 'OVôVINAI 6400 : VAVIDONA
0 Nn VOIDIHIIO HVIOISIVONIHIA| nn nnnn nn nononononoo coco BVIO9SI VONSHIW JO VAVEDONA OQ OVÔNILANVA 290
“voSBvIZN vadawnn OINaO dA OvÍosIa ovôy
“SONNY SOG OVÍIILNNSIA V HILVEWOO 3 SIZAVONVS SIHVININNY SOLISVH HIZNCONINI : OALIPSO
3AYANVS VIOOSI 8100 : VVHDONA
0 NO OGUNVW ORYLISHIANN 3LHONSNVEL | nn ORIVAISBIAINO ILHOASNVEL OQ OVÔNILONVIN 990
“VOS VISN O ValaWND O ornaoua OvÍIsIa ovôy
“ONSVLISH3AINN 3 ODIN93L ONISNI 00 SISNINEVOVIA SILNVONISI SOV 31H04SNVEL HIAOWONA : OAILIPIO
OUNLNA O Vlvd OINVLHOSSNVEL 2100 : VANVEDONA
IWNOIOVN
o Ni OSId O WOD IVIHVNIVS OVÍVIVAINOI 800ZIBEL LL TVEICIA 137 VA OVÍVINTNIAWI eoL
5 no SOQVIVAVO SINOSSISONA S3LN3904 30 OHAVNO OU OvÍVIOVAVO VA “LANVIN 1e0
8L0Z SIAVAISOlId 3 SVIIN
SIAVATSOldd 3 SVLIIN IA OXINV
sLoz 001
NavoVIA JA OVÍIIINOD 3 OIdIDINNIA
+ euibed
SL:9L - ZLOCIS0/£O “OBSSIWI
aan mamodossudu Am TE Seg | fediotuni OpSenstulupy op opesbaju euansts - vis
e RN A soinana 3a ovôvenvas 1 MONO O ONSNLOO3I Siva SONVENN /SOOUSPNI SOLNIAS 30 WON 000
“vols visa vaidawnn OLNCONA siim OvólosIa Ovôv
SO9LSIHNI SOLNIAI 30 OVÍVZINVAN 3 OVÍOWONA * OAIIPSO
OWSRINL OQ OLNIWINTOANISIA LE00 : VIANVSDONA
o Nn SOOSIIVAVNHVO SIMASIA| VISIIVAVNHVO VOITSVAVELSVAVO SIQVALINI V SIQÔNIASNS seo
“vols viam valaaWNn TT ornaoua À Ovômosaa Ovóv
SIVAIDINNIN SODLSIENL SOLNIAI SOQ OVÍONONA V HVICISENS OQNVSIA SON LVHINT SNIA NIS SIAVALLNI V SIQÔNIASAS HICIINOO : OALIFIO
SVOLLSIENL SIQÔNIASAS 0200 : VNVEDONA
5 nn VINIS OVÓVAHISIHA SVdVIVLNIISINV 'AHISNOO SO SICVONN 3O ANISTIA 3 LONVA 200
Lo) Nn BINTIBNVORNOCOvÓVRIISIIA || nn ININSISNVOVÓVONO3 | 180
“VOISI VII vaga NA OLNdONA Ovôlsosaa — ovdy
“IWVLNIISINV OVÓVAHISIHA 3Q SVINY SV HVANISNOO 3 HVZINVOSIS “UVITAINV 3 OlEIDINNW O OCOL INI IVLNIISNV OYÍVINAI V HVININOA : OAargO
T3AVINILSANS OLNIWINTOANISIA 33. LNIISINV OIIN 6200 : VAVHDONA
o Nn OGVaNYS IVdlDINNIA OHNV3IS IVIWNINV OVÔVNIOVA 30 TVINV VINVSDONA OM LNNVIA 210
VOISIA VIIIN VOIGIN'NA OLNaOdd OvôlosIa — ovóv
OIdIDINNIN OA SIHOAVIII SOA OHNVSIN OQ JAVOINVS V HYLNIINOS 3 HIAOWONA : OALLIF8O
VIHYNIDAIS IAVOIALV V OLNINHOS 8200 : VAVIDONA
v Nn S309N3ngns VENLININEOVIA TVAIOINN ViViSOIS pi
o nn VOLINVA IVNSOSNIRBAT VEIAS VINHO NI FA V3 VA OVÔNIINNVA 840
“VOS VISA valdawNn oIngoua ovômosIa — ovôv
IV AIDINNIA VENLINIIIY V BVINIINOS 3 HIAONONA : OALLIFSO
VIOISIY IAVANILV V OLNINOS 2Z00 : VAVIDONA
L Nn OGLLNV SIQÍISOAXI 3] INOHVA SIQÍISOdYA JA INDAVA OG OVISID 920
VOISIS VIIN — VOIGINNN OLNAOAd ovómiosaa — ovóv
SOLSIENI 3 SIVENLINO 'SORIYNIIdOHDV SOLNIAI 3A SIQÍVZIVIN SY SVAVNDIAV SIQÍIANOO NOD SIQÍISOAXI 3A 3NOAVA O HILNVN OALLargo
S3QÓISOdXAI 30 INDAVA 9700 : VINVEDONA
0 Nn SOGILNVIN SOdINHAS SIVIANA YNDY 30SICIE SVO OVÔNILANVIA ego
SOLNVW
o Nn SONVAIN 3 LNNVI JA SOGINHIS =onnnnn nono OL00S3 IVNDY IA ICI VNSONVIE 3 OVÔNILONVN 280
“VOS VIaN ValdaNNO OLNdONA Ovóliosaa — ovôv
“WdIDINNW OLODSI 3 VNDY IA 30IY VA OVÍVASISNOO V HIAOWONA : OALLIFGO
OLO9SI3VNDY IA ICI Sc00 : VAVSDONA
NN VOVNdINV VININA OVÔVNINNTI 3A 3038 VONENd OVÍVNINNI 3Q 3034 VA OVSNIIXI 980
Nn SOGILNVIA SOSINHIS VONEN OVÍVNIAN 3038 VA OVÔNILANVN zeo
8L0Z SIAVAIHOlHd 3 SVIIN
SIAVATSONIA 3 SVLIIN IA OXINV
8t0z 001
NaVIVIA JA OVÍIIINOD JA OIdIDINNIA
o) oo
euibeg SV91 - ZL0Z/G0/80 “OeSSIW3
313N91 :J0d ossoJduu
3 SILNINONNAA 3a Ovóv
“VIA HOd SH YZ SILNIDV INOD 'VEVSSVL OIDVAINOS 3SOF "HA VÍVEd VA SIHOCVININDINA SOV “IVAIDINNK VAHVND VA OQVÔNVAY OXIS OLSOd WI 'VÔNVENDIS 3] OVÔVSNAS V HVYNOIDHOdONA : OALLIFIO
3004 30 OlYIA VÔNVENDIS 8200 : VANVIDONA
0 NO SVALLVHOWIWNOS SVIVA W3 SIAVOIALV SVALLVSOWINOO SVLVO W3 S3OVOIALV 30 OVÔNIINNVA 690
JAVAINNNOD
e NN VIBIZVIO IIMNIVINOS DIINIV NOUS | nn YRE BO SIVENLINO SIAVAIALV 3G OvÓVZIIVIS geo
“VOISIA VIBW valdaWNn OINaOud Ovômosaa — ovóv
JAVAINNNOO V NOD OVÍVEDILNI JA VINHOS OWOD VENLIND V NOD HIZVT O WIHIAOWONA V SVOSSId SV HVINALISI * OALaISO
BIZVTIVANTINO 'OvÓV 2200 : VNVIDONA
VENLZT VA OLISVH
e NN —— OWaIBVINOVSVOSSIA SVEVINNISI | nono o NRNITDO BLVOSIH OG OVÓOWONA | 180
“VOS VIBA valdaNNn olndoud Ovômosaa — ovóv
“VENLINO 30 SVINHOS SVELNO OQNVALLNIONI VEN LIST V VEVA OLIBYH O WIBVISO V SVOSSIA SV HVINALISI : ONLIrgO
VINHO SSNVEL VENIINO V 9600 : VANVHDONA
v Nn WOISNIA OvÓvInda SO8OT VTIA VOISNA 3 VIOOSI Y OlOdV 9e
v Nn AVENIINO OIBINVOBILNI SIVIDUVIN SVONVS 3 SVENVANVA 3 SVONVE 30 ON LNOONI OV OIOdV seo
9 Nn IVOISNA VENIINI VEVNOIDHOdORS | nn SINDISDW SIQÍVELV JA SIQÍVINISINAV SVOIOdV | pro
“voIsa VII vadawNn O OLNAOUd ovôlmosIa — ovóv
OLNIWIDIHNOO 30 3 IVENLINO OLNINVESONRIAV IA VINHOS ONOO TVIISNN OVÍVONAI V SNIAOF SO HYINNIISI * ONIINSO
OVÍVINHOSNVEL 3 OINIIAOWOD VOIISNW Y sE00 : VANVEDONA
0 Nn OGLINVWOINJANOO nn 108314 3G J8N19 ONIANOO 3G OVÔNILNNVN 2600
“VOS VISW vadaWnNn olnaoud OvôlosIa — oyóv
“SIL NI9SI10QV 3 SVÔNVISO VEVA SIAVAINNLHOJO OQNVITAINY VALLHOSSI OVÔVIDINI 30 SAÍ HVIOdV : OAINSO
VAILHOSI OVÓVIOINI PE00 : VINVHDONA
0 inn OvôNIngns 38N10 VEL NAVIVN OV OVÔNIABAS ezro
á nn SOLINVA SOSENDIN VALLHOSS3A VON Y OVÔNINANS 9600
0º NN SVOIINVA OVÔVAHISNOO 3OVÔNILNNVA| nn A Quiiaata VAIS VO OISNIV OIAVISI OG VISIO | 5600
“voIsIa vIIW “vaiaanNA o OLNAOAA ovômiosaa — ovôv
IVAI INN ILHOASI OQ SVO LONONA 3 SONLLVEOM SNIS NS SVAVELSVOVO SVALLHOSS3 SIAVAILNI SV HVIOdV : ONLIFIO
VNOISSI4ONA 3 HOCVINV OLHOdSIA €200 : VINVHDONA
E TA SVLLNVIA SIQVGIALY ONLHOASINOS OISVNIO OC OVIS3D 4600
o Nn SOGUNVA SVAVEDORA | nn À H3ZV1 3 OLHOdSIA JQ VOILNOd VO OVÔNIIANVIN e600
“vos visa vaaannn oIndona OVÍRISIA OvóV
“3LHOdS3 OG VILLVEd VINOD SNIAOF 3 SVÔNVIHO SVO OSOIDO OdWIL O HIZNCIU JA WIAV HIZVT 3 OLHOJSIA 3 SIQÕV HIAOWONA 3 HVALLNIONI OAIF8O
HIZV1 3 OLHOdSIA 3A VOLLNOS ZE00 : VAVHDONA
8L0Z SIAVAIJONIA 3 SVIIN
SIAVAISOIdA 3 SVLIN JA OXINV
gL0z 01
NaVIVIA JA OVÍIIINOD JA OldIDINNIN
9 euibea / í S'9L - 21 02/S0/€0 “oessiua
TA 4
auanois svna modossoduy 1
,
E
Rubrica ————
|
— Jed9uny OpdeNsIutupy 9p opesBoju| euoNsIS - VI
e
s
SIVIONSONLLNOO
o Nn SOASSVA SO VINIS EEE SS SEE TEUS Ai pi A Ii ERES Sra VIONIONILNOO 3Q VAIS S Seo
“VOS VISI ValdaNNA TT onnaoua Ovôriosaa — ovôv
SVISININAII SVSISIA VEVA IVIONIONILNOI OAISSVd 3Q VASISIN : OAargO
VIONIONILNOO 30 VANISIH 6666 : VAVEDONA
o0L % SIVIDNAAM SVONIINIS | nono nnnnnnoconceooooooon----—— SIVIMIANT SVINILNIS IG OVONILNNVA vO0O
“vols vin vadawnn TT oinaoma ovônosaa — ovôv
“SOOU SINVNIA SVANVEDONA SNIS 30 OVÔVINVIAINI Y SIZAYSNIASIONI SONISENS 3 3LHANS EVA * ONIIFSO
JGNVS 30 TVEIOINNIA VONBNA OVISIO LOPO : VANVEDONA
z NA SIINVZINNVNOISSIHOBA SOSNO | nono o nn — OYÔN WI SNBAOF VNFEDONA OQ OVÔNILNNVA | 110
“vos viaW valawnn TT ounaoud ovômosaa — ovôv
ONISNI 30 IVdIDINNIA ICH VA ONY 06 3 08 OQ SONNTY SOV ILNVZITVNOISSISOHE ONISNI O HIAONOHA
ONarsO
OyÓV NI SN3AOF 0400 : VNVEDONA
SVOONA SVA OSN
[o NN O VELNOO OVÔNIAZtIA VIVA OVÍVINHO NI dono no SYOQUA SV VIONILSISIE 30 IVNODVINAI DONA OG LONVN | O 070
“VoISiá VISA valaawNn oLndoud Ovôlsosaa — ovóv,
SV9ONA SVA OSN OTad SOAVSNVO SITVA SOQ HVIOOSI JAVA NI SVÔNVISO HININIHA * OAAFIO
SVOONA Sy VIONIISISIN JQ “OVINOS DONA-MHIONA 6200 : VAVEDONA
º Nn OGUNWOXHOISOS mm n E ESA enc sEsDsssssTosesascaa SIVAIDINDI SVOHVND 9 OOYÔNVAY OLSOd JA LNNVW | 800
“VOS VIIN vValdaWNA oinaoud OvÍmosaIa — Ovdy
8LOZ SIAVAIHOlHA 3 SVIIN
SIAVANHONId 3 SVLIIN JA OXINV
sLoz 007
NSVoVIA JA OVÍIIINOO 2G OldIDINNIA
Z eubea
S/:9L - 2 LOZIS0/£O “OSSIWI
a313N9IH SvIa 40d ossosduy
4
“0H
iddo -ddo 'ddo
ONHILNI3TONLNOO / 30VANISVINOD :ILNOS
00'0 cr'oc/ 262 Ti'oZ/262 [ooo co's9g'es9L co'ggg'eso'L 00'0 Le'per ter z Le'velzerz VaOINON IVISIa VIANA
00'0 00'0 oo'0 00'0 00'0 00'0 00'0 o0'0 00'0 SOCIDIHNODIA SOAISSVd
00'0 o0'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 SIQÓVZILVAHA 3Q VLIZOIA
o0'0 Zu'oZ/26L cr'oz/26z o0'0 eo'eog'eso'L eco'ggg'esg'L 00'0 Leberzerz Le'parzeyz VOINON VAVANOSNOS Vala
00'0 9c'geg 578 92'989'528'p 00'0 LVyEB' LES Ll'peg LES 00'0 Sr'osroLs9 Sr OSLOLS'9 VOVANOSNOS vVINaNd Vanda
00'0 L6'zpi'9ge- Lo'zprose- o0'0 se'gLe 8/7 sTgLeBz7- 00'0 Sz'095:207- sz'095 104- IVNINON OqVINNSIA
00'0 op'zog'ecr 1- ob'zog ear - 00'0 ob'zog'ezr'1- 0b'Z996eL L- 00'0 Ob'LZ9'g0L L- ob'LZ980L'1- OlVNISS OQVIINSIS
o0'0 TL'sop eee cz cr'sgpesezz 00'0 cL'sgpese Tr TL'Sop eee o0'0 cL'sop eee TL's9pese tz (11) vEI3ONVNIS OVN VSadSIa
o0'0 Li'cepzezez Li'cgyTe/ez 00'0 LH'cep'zez ez Lr'cgyTE/ EL 00'0 LH'cepcezez Li'egpzezez YVLOL VSadsaa
00'0 Zi'cos ese LL TL Tosse LL 00'0 ci 'zog'ese LL CL Tosse tz 00'0 Z/'€6/'627' LL ZL'c6/'6Z7' LL (D val3oNvNIs OVN VLIIDIH
00'0 9S'6sL'PEL TZ 9S'6SL'PEL'TZ 00'0 68'6SL LEL TZ 68'6SL LEL'TZ 00'0 6e'zepzsL cz 68 cchzsL Tr IVLOL VL3OIH
JINVISNOD JLNINHOD ald% JINVISNOD ILINIHHOD gid% JINVISNOD ILNINHOD
ho
NOIVA HONVA NOIVA NOIVA HOTVA SOTVA ovávoldldadsa
OZOZ OlIDIDHaIXI 6LOZ OIDIDHIXI BLOZ OIDIDHIXI
00'1 84 ob Jed 'op Ve “487
8L0Z SIVNNV SVLIIN
SIVOSII SVLIIN JA OXINV
SVISVININVÔHO SIZINLINIA IG 137
Navova Ja OVÍIIDNOD 3a OIdIDINNIA
| euibeg
( f SugL - LLOZISOEO -OBSSIWI
aJanoI4 SvITa od ossesdu
- “oHo
ado ado ddo
ONH3INIITONLNOO / JAVANIAVINOO :31NOS
99/'19- 21'0c//262 tog'ze- eo'gog'esg | 9es'zz- Le'ver cer s6c'se- 9S'pr/'6E VE 606'96L€- Tprisrasos 9/'L0€'p9l- VGINDN VAVANOSNOD VOINA
000'0 000 000'0 00'0 000'0 00'0 000'0 00'0 000'0 00'0 00'0 SOGIDIHNODIH SOAISSVd
000'0 00'0 000'0 00'0 000'0 00'0 000'0 00'0 000'0 o0'0 o0'0 S3OVÔVZLL VARIA A VIZIIA
99/'18- ZroZ/ 16 +00'ZE- co'gog'esg | geg'za- Le'yelcerz L6c'se- 95'ph 7 6EL'E 606'961€- | bh'LoyB80s 9/'0€'v9L- VGINDN VAVANOSNOD VAINA
Le6'pt- 97'989'5/8'y 996'LL- LVvegrezs cog's- syosvoLS9 vog'o- 0/'0L/' 271 sec'el- |s/'98l'97L Sg'zer'see's VOVANOSNOO VINBNA VAI
000'0L Le Lprose- o00'0L eee ez rege |52099207- 6e0'ze1- | sg'9L 78h61 665'62 oz'sozTses vo LTL pZoT INNINON OQ IINSaU
000'0 op'zog 6Zl'L- cog'b Ob'Z99 BL |- vers Op'L2980L'L- 0/7's9- 9S'zey Ts T- ses'ezl- |e6/826V9- JTesv 1808 (=D) = (11) OrIyINRIS OQVIINSIA
000'0 cr'sopesezz 000'0 zl'sopesezz 197 - cl'sop eee tz erre 1619162518 ooz'pe er'corgoc es 6/'vegsocico (MSvisyWid SVSIdSIA
000'0 LH'cep Tere 000'0 LH'cgy zeze pre 'LI- Li'ceb tez ez 800'Z- se'Lol'ezo'e8 156'9z S6ZZ2'521'48 8075/22/99 TV1LOL VSIdSIa
000'0 cr'tos ese LL 8z0'0- Zl'Tog ese tz sz'oL- Z/'e6r 6 PIA vy'gsT 1zp'6Z 9yv'6 os'8zs 89/27 9o'see'805'07 (D Svisyinnia SVLIZO3Y
voo'o os'esL pel TZ 620'0- 68'6sW LELZL sozol- — |esizevashzz ese 6z'zoe poe 08 6/6 [rz:zve'soorgz OZ'ceg Let Z IV1OL VLIZDIU
% L 0zoz % EE 6LOZ E % voz % LVOZ % 940Z EA
L SI LNVISNO? SOdad V SINOTVA Ovôv9IdIDIdSI
99/'18- Z1'0z//162 LOO'ZE- o'gog'es9'L 9es'cz- reverter z L60'se- 9s'ppr Gere [aos s61e- vr'Lope80s 9/'20€ p9L- VGINDN VAVANOSNOO Vala
000'0 00'0 000'0 00'0 000'0 00'0 000'0 o0'0 000'0 00'0 o0'0 SOQIIIHNODAN SONISSVA
000'0 00'0 000'0 00'0 000'0 oo'0 000'0 00'0 000'0 000 00'0 S3OVÔVZILVARIA 30 VIZOIU
99/'19- 2'02//162 +00'ZE- eo'gog eso geg'za- Leperzerz L6c'ge- 9s'ybr'6er'E 606'961€- |py'L9v egos 92'20€'p9L- VaINDM VAVANOSNOD VIA
Les'yt- 9c'989'528'y sg6'LI- Leg ters cos's- Sy'oSVOLS'9 vog'o- 0/'0LL' LTL ez'el- SZ'98V9/7' ss'Ter'sse's vaVANOSNOS vInand VaINa
000'0L L6'Zp'9g8- 000'0L eT'9Le8/7- regco- — |57'095/07- eozel- |eg'9L78P6'I- 665'62 0Z'69/T5TS vo LTr veol TVNINON OqVIINSaA
o00'0 ob'zog cl 1- eog'L op'zo9 BEL 1 vor'er op'Li9'8oL |- ozz'so os'copesta- segezl- |e6 bre 1619 JT'esy 18e'8 (1) = (1) OrIVINRIS OQVLINSIA
000'0 zl'gopegezz 000'0 Z'sopeeezz 190'W- avsopeee cz erra 418'L/'6/S' 18 ooz'pe ereorgoces 6s'vegozi to (WSviyyNIHA SVSIASIA
000'0 L'egpzezez 000'0 L'cepzerez poe Liegpzezer g00'7- se'torez0 es L96'92 S6JZ2S2L v8 8075/21/99 V1O! VSadS3a
000'0 TL'Togesc tz 6z0'0- ZL'T08 8ST!Z egc'ol- Teo! 61717 126% Ly'gST LTr'6L apy'o OS'8zs 89L'27 go'see 80507 (D Sviyyitdd SVLIIOIA
voo'o 9s'6sL bel TZ 6z0'0- fostestrrer a |soco- Jeszeresuaz eo 6/'zog pse 08 6e/'6 HZ 'Ly8 s90'8L OZ'ces' ze tz 1WLOL VLZO3A
% | co % SLOZ % 8t0z % LVOZ % 9407 stoz
SILNINHOO SOdaRd V SIHONVA ovenatinadsa
o0't 84 IH OSIU! “| J2d “op VE “JY7
8L0Z SINOIIILNV
SOIDOHIXI SINL SON SVAVXIS SV INOD SVAVAVAINOOD SIVNLY SIVOSIA SVLIIN
SIVOSIA SV.LIIN JA OXINV
SVISVINIINVÔIO SIZIALINIA 3Q 137
NavovIN 3a OVÍIIINOD IG OldIDINNIA
ET . 9191 - LLOZISOIEO “OBSSIUII
SS”
313N9I8 SvITa od ossosdu
Ho
:Jdo dd ddo
ONHILNIITOHINOO / JAVANIAVINOO IINOS
eer'gvo Le'esr'spe ey 820 Le'geg asi 'er- 8/0 vr'Lor egos VINDO IVOSIA VAIAIO
000'0 e9'gL6 cry 00'0 e9'9L6cry 00'0 00'0 SOGID3HNODIS SOAISSVd
000'0 000 00'0 00'0 000 00'0 S30SVZILVAlIA 34 VLIOIS
ser 'evo- Le'esr'syT em 820 se'eegosrem sz 0 vr'Lor egos VGINDN VAVANOSNOS valAIa
cos'L6- LE'gcy 1699 so'o vs'ogr'ves er SL'9eVazzz VOVONOSNOO VINaNA VOIAIA
665'z01- eTeLo sos 9o'0- eo'pri'6oe- 180 02'69/257'5 IVNINON OQVLINSIA
ce'e 9L'GL6BLS seo 11696 8/9'S- 96'0- c6'bze'z6/'9- | ONYIAIHA OQVIINSIA
see'4t- 1e'99T'e6e bl- sor 90'zeV'ez6'89 ez er'corgoces (1) VEIZINVNIS OYN VSIdSIa
eoL'ZI- os'cop esp pI- es'oL ee'por'szz oz vier s6'zzc'sLLve W1OL VS3dS3a
6264L- rEse pise 186 6Z'LLrvez es 96'LL os'szg'89i 27 (D VSIZONVNIS OVN VLZ934
OL9'ZL- 6c'089/b/ EL 166 ce goreLe ro orzL VZ'Lv8 59082 v1O1 VII3D3A
(vio) (e-q) = (9) aid (a) g,0z wa aid (2) 9,07 Wa
% HONVA % SvavzIvas SVIIWN % SVISIAZHA SVIIW Ovôvoldldadsa
00'L SH | OStU! 'oZ Jed “op Ve 'JH7
8LOZ HOIHILNV OIDIDHIXAI OA SIVOSII SVLIIN SVA OLNINIIdANO 0Q OvôvIvAv
SIVOSIA SV AIN JA OXINV
SVISVLNINVÓIO SIZiaLaIdia 34 137
navoviA aa OySIIINOD ad OIdIDINNIA
| eubed ( í 80:€L - ZL0Z/S0/P0 :oessIw3
alanoIa svITa 10d ossouduu
= qu
CT
Jediouniy OgÍENSIUIIPY Sp OpesBoju| euSjsIS - INVIS
2
280
:Jdo ido :Jdo
ONHI3LNI310HLNO9 / JOVANISVLNOO :ILNOS
000'00L OE'9LOECT LL- Jooo'oor sVez90bT9L 000'00L LU'BL9s6c oz “vioL
[ss'or- 89'p9z' 82/51 zeg'sa zo'esyobver 6zo'osz 96'16/0€8'75 OAVINANDY OQVIINSIS
000'0 o0'0 000'0 00'0 000'0 00'0 svndasaa
ses'ovz 86'08Z'100'ZZ- zeg'saL- 1/'08/'668'97- 6z0'6s!- G9GLLSerTE- IVLIdVO/OINQNIELVA
% vLOoZ % L Svoz % EA OGINDI OINQWIILVd
00'L SH II OSOUI “52 JE 'op VE "SAT
8LOZ OGINDM OINQWIILVA OQ OVÔNIOAI
SIVOSIA SVLIIA JA OXINV
SVISYLNIINVÓIO SIZIALINIA 3Q 137
NaVOVIA Ja OVÍIIINOD JO OldIDINNA
+ euibed
SE-9L - ZLOZ/S0/£O “OessIWaI
ES ERA SN SEE oiii emas s ses sssasa ses casneseedl tediotuni OBSenstutupy Sp opesbojui eusysis - ne
“289
“ado dd “ado
ONHILNITTOHINOO / 30VANIAVINOO :ILNOS
Joo'o 00'0 00'0 (1) - (1) = (11) TV LOL,
0-)=(1) i+(0-q)=(u) u+(p-e)=(5) A MSARONLIDAADE
| voz E dT0z ONIIINVNIS OCTIVS
00'0 00'0 00'0 (11) IV LOL
00'0 00'0 00'0 SOINENA SINOCINHAS SOA ORIdQUA INDIA
00'0 00'0 00'0 TVIDOS VIONICIAZHA 30 VEIO IWIDIA
VIONICIATAA 3 SINIDIN SOQ SILNIHHOO SVSISIA
o0'0 00'0 00'0 VOINO VA OLNINVIONVNISIS/OVÍVZILHONV
000 00'0 00'0 SVBIIONVNIA SIQSHIANI
00'0 00'0 00'0 SOIN3WLLS3ANI
AV LIdVO 3 SVSIdSIa
| SONLV 30 OVÔVNINV VA SOSYNIIN SOA OVÍVINAY
U)proz (o) stoz (p) ovoz SvavIndaXxa Sysadsaa
00'0 00'0 00'0 ()avioL
00'0 00'0 00'0 SIZAQWI SNIS 30 OVóVNaINV
00'0 00'0 00'0 SIBAQW SNa8 3d OvôVNaINV
SOALLV 30 OVôVNaNYV
L SOALLV 3d OVÔVNaNV - IV. LIdVO 30 VLI3IIA
(2) pLoz (a) svoz (2) gLoz [ SvavZi vas SYLIaDa38
00'1 8% HI OSPU! “57 sed “op Ve 'IH7
8L0Z SOAILV Ja OVÔVNINYV V INOD SOGILIO SOSHNIIN SOA ovôvoNdv a NIDIHO
SIVOSIA SVLIIN 3d OXINV
SVISVINIIAVÔIO SaZzidtadia aa 137
navoviA aa OVÍIIINOD JA OldIDINNIA
| euibeds ( ( 9L:9L - 2 LOZ/GO/£O :OessIWI
á
tediojuniy OBÍBNsIuIUpy ap OpeJboju| eua)sIS - INVIS
[oroos'ei vs zo Lee esp Tesoos 6s9' 7 (1-1) ORIVIONIIAIAA OQVLTNSIA
85'6c//2€/€ s69p6 815 8L'sph'L6ES (1) SvRIVIDNICIAIAA SVSISAA SVO TVIOL
00'0 o0'0 foco Sd9U 3 SddH SIQSNId 3G AIEA OVÔVSNIdNOO
a 00'0 00'0 00'0 Sd9H 3 Sddã VIHOCVLNISOdV 30 AJA OVÓVSNIdNOD
SILNIHHOO SVSIASIA SVELNO
o0'0 00'0 00'0 VSIdSIA - HVINIA 1VOSSIA
90'LhyoLy'E zs'oce2€0'y vecoctsep VS3dSIA - MINO VOSSA
1V190S VIONIAIATAA
00'0 OS'6LT'6PL Lv'vee ve TVLIdVD 3Q SVSIdSIA
cs'eez ze es'g6e TEL os'eLe'psy SIINIHHOO SVSIdSIA
1 AVBIO OVÔVELSININAYV
[ vLOoZ OlDJHAIXI SLOZ OIDDHIXI 9L0Z OIDIDHAIXI SVINVIONICINIAA SVSIdSIA
vo'oce 9se'8 18'e9c'sse 6 EL'9b6056OL NE (1) SvIyVIDNICIASAS SVLIZDIN SVA TVIOL
[- 00'0 E Toro HOISIO 30 VENLHISOO VIVA SONVIONICIAZAS SISSVAIA
000 o0'0 00'0 HONSILNV OIDIDHIXI OQ SISSVAIN SIQÓINIIHLNOO - HVLMIAN IVOSSIA
9O'LZ9 PL 19'sSV'BZV 1 69'6LB OLL HORSILNV OIDJDHIXI OQ SISSVAIN SIQÓINIALNOO - AO 1VOSSIA
HORIILNV OIDIOHIXI OQ IVNONLVA OVÔINSIHLNOO
00'0 00'0 00'0 OIDIDHIXI OQ SISSVAIA SIQINGIALNOO - HVLMIW TVOSSIA
vz 1896507 ze'eso's9s 7 eo'pes'pzez OIDJOHIXI OQ SISSV AIN SIQÍINAIALNOO - TIAID 1VOSSIA
OID9HIXI OQ IVNONLVA OVÍINAINLNOO
SdWs 013 SOCISIDIN SONIVIONICIAZA SISSVIIA
00'0 00'0 00'0 AVLIdVO 3Q SVLIIDIS SVELNO
000 00'0 00'0 SNa8 3 OyóvNanV
000 o0'0 00'0 AV LIdVO 30 SvLII0D34
ee'go90ZL L6teg ev treco pol SI LNIHHOO SVLISOU SVELNO
89'695'9p9€ el'yereege STLLV PIS IVINONISLVA VLIZOIA
9L'T6L'B6L Lo'spo'se 00'0 Sddl 3 SdOU 3HLN3 VISVIONICIATAA OVÔVSNIdINOO
00'0 00'0 00'0 SVIIVIONICIATAA SIQÍINAIALNOO SVELNO
00'0 o0'0 00'0 SILNIHHOO SVLIZIIS SIQÓINAIALNOO - HV LIA TVOSSIA
ZO'LO9'9LZ1 19't6eBp7 1 Te oseLL7 SI LNIHHOO SV LIDE SIQÓINSINLNOO - AD VOSSAS
BV'EsLPLOL eT'ze6 EZ/ | ce 'o8e LL SIQÂINAININOO JA VIIIIA
vi LG L89S pi TOS VS Leg apt Z SILNIHHOO SVLIZOIA
[ YLOZ OIDIDHIXI SVOZ OIDIDHIXI 9L0Z OlJOHIXI SVINVIONICIAZAA SVLIZIIA
001 S4 e Bauije 'Aj OSIDUI “7 J2d “op VE 'JH7
8L0Z SddH OQ SVISVIONICIAIAA SVSIdSAIA 3 SVLIIDIS
SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
SVISVININVÓÃO SIZIALINIA IG 137
navovia 3a OVÍIIINOD JA OIdIDINNIA
| eubed
29, - ZLOZ/S0/£O “OessIWI
RB)
a
a1anoIs SvITa :10d ossosduuy O RE É iris fe a leon .ononn 2 NÁPIUNA ORÍENSIUIUPY 9P OpeuBoju| EONSIS - no
E" == 09'98L'LLB'69C | - O/'LE9'8G/'L7- 0/'008'L9€'66 00'691€09 22 s+oz
T 06'y9S'ZS0'86L |" 06'827'PSS T/- 06'Z56 485001 00'p29'0€0 82 8voz
WOW 00'9/2'86p'SZL L- Josez 680'€/- 0Z'9pz ZhS LOL op'Tzz cspez 1702
— “Joz'zos:0rzs0 L- 0/'568'L9€'€/- O/'L9€'pEZ'TOL 00'99'Z28'87 9hoz
05'906'9h0'6/6- fozaze LEVEL 0/'28y'pZ/ TOL OS'LLL'Z82'67 svoz
L Joe'oes'609 S06- o8'sgy L90'€Z- 0%'262 656 TOL 09'L 182696 vroz
0s'pbo'epe Tes- Jorver 899T/- 09'zge'867 ZOL 0S'81Z'0€L'0€ EeroZ
“Joroes'6296s7- 09'9€9'86S LZ- 072'956'P6L'TOL OL'0ZH'965'0€ zroz
os'cye L80'889- [0522850 02- oZ'cee'phL'LOL 0€'950'920'L€ I LpoZ
06'990'€LO'BL9- 0Z'v68'8c0 89- 08'280'295'66 09'c6L'BES LE oboz
O/TLL pao 6ps- |oe'soe'cos'so- 0y'zco 64526 OS'9L9'970 TE 6eoz
[pesos oer'ver 00'926'LSb'T9- 06'€99'8c0'S6 06'2€/ 9852 geoz
08'046'8Z0 Zcy- 0S'g6Z've6 8S- 00'€68'6€0'T6 05'265'SOL '€£ 4€02
Im —Joe'svoveorgoe- “Tor L29'9L6'pS5- 0€'zS9 LS5'88 06'086'pe9'cr 9eoz
06'€26'221'80€- 0Z'00'65905- OS'0LS' 25248 O€'OLL'860'e seoz
—Jorersers use: fosgorzreom 0/'999's8g'08 08'255'895'4e veoz
08'p9p LOZ LLZ- 06'p9Z LL Ty 06'8PE pZL'22 00'p80'256 ve €eoz
06'66L'620'69L- [oz's66 LLO'BE- [os 156 ELC'EZ [ess Loe'se zeoz
[ O/'LOZ'ZLO VEL OL'sg8' L9g'ce- 06'zhy' 65469 08'209'265'S€ LeoZ
09'99€'SSL'26- 00'020'698'6C- 0S'69%'687'59 05'66€ 0€6'S€ 0€0oz
09'962'967'29- Joss: V9cl'ge- 09'Z5S'26L 79 TJozser +90's€ 6z0z
—Jozozvoor 09'€9/'62b TZ- OL'96S'LZ9'85 OS'ZE8'L6L'SE gzoz
[ot zoy'ogo 8” Jossezoreer- 0€'29€'95L'S5S OS'sEL LEE E [ 420
o/'LZe'sel OL'219'66€'SL- os'cps'pLe'LS 02'926'pLP SE 9z0z
os'geh'ses'sL [oeess-eer Tl oZ'Lgc'ocs'sy 06'Z89'98€'%€ szoz
0L'200'7/9'2Z 0€'602'758'8- ob'0BZ'SSL'Sh OL'LZ0'€0€ SE vzoz
Op'9LT PTS 9€ 06'CZ6 PLS'S- os'spy'Ze/' Lp 09'LZ5'290'9€ €gzoz
Jocor Vecocy 0S'999'209'S- os'sph'z8z Lp 00'68/'62L'9€ FARIA
08'96/Lb9'2b 0g'0€€'05Z fo "LEVB6L SE jo V'egp' spo se tzoz
Jos'som Log'9y 1 06'280'S€Z'€ 00's8Z'pb6 LE 06'22€'6/9'5€ 0zoz
09'82€'95L "ch oL'op6' LE9'9 oo'cro'pLe'sz OL ego spy se | 6L0Z
os'gep vzs 9€ 00'v68'697'6 os'zbe'0c8'sz 08'Ly/'060'S€ eLoz
0S'ppg'pST'ZZ 00'62/'458'LL 0£'8SL'S6/TZ 0£'Ze6'6po te LL0Z
IE os S9/'66€ SL Jos 'so/'66€ Eu to Thy seg'BL oL'goZ sez' te 9L0Z
(9) + (10u0juy 0191249x3 P) = (P) (q-2)=(9) (a) te)
oljouaxa OlsvIONICIAIAS SvIsvIONIdIATaA SvisyIONIdIAaad oljouaxa
OQ ONI39NVNI4 001VS oaviInsas Svsadsaa SviBoaA
001 SH e Bouije “AJ OSWOUI “97 Jed “op Ve “JT
8LOZ SddY OQ IVISVALV OVÔaIrouda
SIVOSIA SVIAIN JA OXINV
SVISVINIINVÔNO sazistadia 3d 137
NnavoviA 3a OVÔIIINOD VIONICIAIAd JA OINLILSNI
| euibed ST'9L - ZL0Z/S0/£0 “OeSSIWII
a1aN9I4 SvIa :Jod ossosdu “BUQnay — tediuniy opdensIuIpy Sp Opesboju| euosIS - mão
[ OL 'g9Z'g0Z Leg T- Jos'vos'»ss eL- 0Z'62h Les'81 Torriszesy 1802
“Bed | OE'L99'ES9'ZLBT- op'Egp'00€'bL- Jos zis:2ss 6L 05'650'25T'S 980
e 06'/07'ESE'c08'T- fostes cer s1- oe'BLO Ze90z Jos'seeess's seoz
Jorsisoezeere- 00'6€0'8Z0 9L- O/'pel 026 LT 02'SpL T68'S vaoz
OL'LZWTOCTLL T- oy'szo 0zo ZL- “loe'seezzez Josie 9529 egoz
OZ IgpTel'so/T- 0S'€ 2h COL'BL- 08'6/9'8S/ Z 0E'90L 5599 zeoz
|oe'ozs 820 4€LT- jorereezz6- —Jorzes:29€ oz 00'b65 "2802 jm teoz |
OL'S£0'66/'ZL/7- OL'EbE ZhSOZ- orseooL'ez foocosessz 080
Joo'z6s'152:269- [os'zee 168 Vl 09'PZL'2b6/6Z OL'Z8/'6h0'8 Ia 620Z
OS'pe'pSe'S/9T- ov'yes'6ce ez: 01'167'906 LE Jozemoss 8 820Z
OL'OZb'PTOTS9T- o8'9co'pre'bz- 0y'b/0'216€€ 09'2c0'cEL'6 210%
f oc'cerosl 1297 OS'seL'ecr ae- 00'628'bh | '9€ 0S'Ch/'SL7'6 9207
Ir 08262 152009 Z- [orerorssoez- Oz ezs 60 8€ [os'62» vezes S10z
ob'psc 9992/57 0L'20€'26/'6€- os'obz'L570b ob'ces eso. v10Z
L 0€' 26808 TIS T- Joz'ser 995" LE- Jossseozver Ob'cozboS' LL Ez
OL'LSZ TOC LIST- O8'956/62€'€€- 09'526059'Sy 08'896/022 TL 20%
0E'b6LTT6 LV T- OZ'sg6 Lez'se- o6'gLZ'EsV'ey 0/'€8/ LS6TL VOZ
—Jorisseoso zw T OZ Ze LL Le- 09'620'€9/05 op'zOL'ShoEL 020%
06'L€6Z/5'S0bT- [potess 0€0'6€- op'co6Bze'es op'soc'ebe dl 690Z
06 ET TS 90 T- OoL'ops 19604 OZ'LLS'GLO'9S 09'L20'8S0'SL 890z
08'€69'08S'STE T- Jor L8L 06 Th 0€'L99'E/9'85 oZ'o8p LZL'SL 1902
OZTISB/TETT- 0L'Z00 Zve'bi- oy'zzyece to or'sch gera 990Z
F 0901 S' LES LET T- OZ TV L8/9p- 0E'L LL 986 €9 OL'yp9 66 UL s90z
r Joresewro'ter a os'spi'ogo ep 00'ES 56/99 05'200266/L L vooz
06'Z€2 880 Th T- 0s'oht'Z88'05- OS'OLO'P6S'69 [oo'oze 9028 E90z
Tor 250 LOZ'L60T- O8'T/8L6/T5- TJososessrzz 00'820 20461 z90z
f 09'pzz 60h 8E0T- OZ 'es| pos ps- 00'0LS'6S2'bZ os 'ase seo uz L90Z
r “os 020 SpL'€86'L- Jozszosoros- O8'905'E9T 22 09'0€h 89/02 090Z
0/'766 692126 |- 07'596 Lez'es- 08'ze2 20/62 O9'LLE Ser iz 6s0z
05'6Z0'896'898'1- 06254 9L0'09- 00'p6€'620'78 Jortro con esoz
r Jos'ozs 196808 'L- 07'266'569'L9- oz'soe Lee 00'29€ 089 1Z I 250Z
OP'8/5'99T'ZP/ [oeoze sie eo OL'E98'L65'98 oB'zos sz iz 950Z
OV'g09'6c6€89 |- 09'0b9Z/8'49- fosse 0z/'88 “Joo'e» 8peiz ss0z
05'296'990'6L9'1- 00'0y L9€'99- 06'€68'95/ 06 O6'Es's6c TT vs0z
0S'Z25'50/755 |- 08'89h08/'L1- 00'909'269'96 OZ'ZEV LL6 TE esoz
[oz'ssosze os» 1- 0c'0py'6ZL'69- Jorzsez»s v6 OL'ZLPELHST Ts0z
Ob'BLOS6/ Lip I- 01'695 LOb'02- oleo ec 96 op'zspvessz vs0z
B 0/'8P0'P6E LbE'L- for'zoszas 11- OZ'LIBL1616 Jorers vecoz 0s0z
navovW 3a OVÍIIINOD VIDNIGIAZAA JA OLNLILSNI
8L0Z Sdd OQ TvISVNLV OVôaIroud
SIVOSI4 SVIIIN JA OXINV
SVINYINIINVÔIO SIZIALINIA JA 137
z euibed
S2:9) - LLOZISO/EO “OBSSIUII
a13n9IH SvINa :10d ossosdw|
Se
tediuniy OBdensIuIupy ap opesBajuy eua)sIS - NVIS
8L0Z SddH OQ TVINVNLV OVÔaIrodda
SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
SVISVININVÔIO SIZINLINIA JQ 137
Navov 3a OVÍIIINOD VIONICIAIAA JA OLNLILSNI
Fo to)
dd ddo :ddo
ONHILNIITONLNOO / 30VANISVINOO ILNOS
OL'824'020'898'7- 00'pSL' 247 LI- [oz'»ss'wzo'o1 0Z'00%'20€'+ 060Z
oL'pee esc 'ose T- 00'G0Z'0/7'ZL- 06'yL60879L 06'60/019% 6802
[ OL'GLV'EBO'phB T- 00'€58'p/8'TL- 0Z'9P0 01921 0Z'C6L'SE/1 s80z
€ euidedg
/ Í
SZ:9L - 2 LOZIGO/£O “OESSIWII
O ADAM RNA OS AS E VERSUS O O RS E A Rep tediajuniy OBSensturupy op Opesboju ewSjsIS - INVIS
-280
:ddo “ddo ddo
ONHILNIITOSLNOO / JAVAMIAVINOD :ILNOS
[ 00'0 00'0 00'0 Sdda OG SOLI34IA 3 SNIS
9% 009'8LL'S To Ze des 'p SE'009695'S Sddl OQ VINVIINVÔNO VASISIS
00'0 00'0 00'0 Sddã O VaVd SILHOdV SON LNO
00'0 00'0 00'0 AVIBVN LV LIDISIC IA VENLHIGOO VEVA SOSUNIIA
00'0 00'0 00'0 ONIIINVNIS HDIIIC IA VINLHISOO VAVA SOSHNIIA
ORSVIONICIAIEA ONVIM
000 00'0 000 Sddy O VaVd SILHOdV SOHLNO
00'0 00'0 00'0 VAHISI 30 OVÔVINHOS VEVA SOSENIIA
00'0 00'0 00'0 SVEIIINVNIS SVIONIIDIANSNIIA VANLHIGOO VIVA SOSUNIIH
OUNIIINVNIS ONVId
Sddãy O VaVd SILHOdV a TVLOL
vLOZ OIDIDUIXAI SLOZ OIDJDUIXI 9L0Z OlDDHIXI Sddy VaVd SOSHNIIA 30 SILHOdY
001 sH e eauije “AJ OSWUI '5Z Jed 'op VE 'IY7
8L0Z Sdd4 OQ SVISVIDNIGIAIAA SVSIdSAA A SVLIIDIA
SIVOSIA SVLIIN 3Q OXINV
SVISVININVÔIO SIZISLINIA 3Q 137
NavoVIA JA OVÍIIINOD AQ OIdIDINNIA
z euibeg (
LV9L- ZLOZISO/CO “OESSIWI
a13n9I4 SVITa :u0d ossouduui
Sr)
jediojuny oBdenstuiupy ap opesboju] BLID)SIS - NV! Es
PuUQny |
nÊ ——
SE “Bra |
WSWo |
“280
ddo :ddo ado
ONHILNIZIONLNOO / 3AVAMISVINOO :ILNOS
00'0 00'0 00'0 “v1oL
OINIAI 3153 VEVd OYSINIHA 3LSIXI OVN]00'0 o0'0 000 O1N3/3 31S3 VEVA OVSINIAA ILSIXI OVN
000 o0'0 oo'o
OvENSNadHOS 0Z0Z OIDJOHIXA| 6LOZ OIDJDHIXI| 8L0Z OIDIDUIXI OVÍINAIALNOD | OLNEIAL OR iHSNEA vANIISONA OI
o VISIAZUA VLIZIIA 3 VIDNONIH E
00'L SH A OSPUI 'oZ JEd “op UE "JYT
É
8LOZ VLIJDIN JA VIONNNIA VA OVÔVSNIdINOO 3 VALLVINILSI
SIVOSIA SV.LIIN JA OXINV
SVISVINIINVÓIO SIZIALINIA 3Q 137
navoviA 3a OVSIIINOD JA OIdIdINNIA
| eubeg
95:91 - 2 L0Z/S0/€0 “OeSSII
e É
jediotuni osdenstunupy op opesBajuy EMeNSIS - WVIS DEE
o ajo)
:4dO :Jdo “Jdo
ONHILNIITONLNOO / 30VANISVINOO “ILNOS
r ooo 2900 30 OvSNvaxa 3a vainon maomvn]
00'000'000"+ 9900 SVAON 30 OLOVAINI
(AD VINHS NIDEVIA VA OdVZNILN OQTVS
00'000'000'Z (1141) = (1) VINHS NIDUVIN
o0'0 VSIdSIA VO ILNINVINHIS OVÔNCIA
00'000'000Z () V.LI3O3 30 3LNINVINHIS OLNINNV OQ TVYNIS O01VS
00'0 A3QNNA OV SVIONIHIASNVEL (5)
00'0 SIVNOIONLILSNOO SVIONIHIASNVEL ()
00'000/000Z VLI3O38 VO 3LNINVINHAS OLNINNV
8L0Z OLSIAZA HOIVA OLN3A3
VS A OSUI 'oZ “ed op Ve 'JHT
00'1 SH
8L0Z OGVNNILNOOD SILVAVO JA
SVINQLVOINSO SVSIdSIA SVA OVSNVdXI 3a NIDAVIA
SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
SVISVININVÔIO SIZIALINIA JA 131
navovi 3a OVÍIIINOD JG OIdIDINNIA
“ oeSsIuI;
| euibed ( ( LV:9L - ZLOZ/S0/C0 “OBSSII
280
“ado ado ado
ONHILNIITONLNOO / 30VAMIGVLNOD ILNOS
00'000'0Z5 [oo'ooo'ozs Nioi
00'000'0Z OlENINDA O A LV SOHNIdINI 3 OVÍTVLINM 00'000'00€ SSI30 OVÍVAVIIHAV 30 OvÓVISNAI
00'000'00€ OldarInOa O 31V SOHNIWI 30 OvôTVLWN|00'000/02 NLdi- OVÔVIIBAV JA OVÍVISNAS
00'000'00Z OlNSNINDI O 31V SOHNIdINI 3A OVÍTVLINM 00'000/00Z SIMDIANF SONHO LVIIHA 3 SVÓNILNIS
SOIVA Ováiuosaa NOIVA ov5iuosaa
SVINIGIAO AA SIVOSIA SOOSIA
00'L SH o£ Jed 'oy Ve "387
8L0Z SVIONIGIAONA d SIVISIA SOISIY IA OAILVILSNOWNIA
SIVOSII SOISIN JA OXINV
SVINVINIINVÔNO SIZRILINIA JA 137
NnavoVIA 3Q OVÍIIINOD JA OldIDINNIA
| euided
2W9L - LLOZISOIEO “OBSSILUI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
PROCESSO N.º: 287/2017 Ê
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI - DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2018.
À Comissão de Orçamentos e Finanças da Câmara Municipal,
Para apreciação nos termos do artigo 165, da Lei Orgânica.
Informo que foram extraídas 11 cópias integrais dos autos e remetidos aos
gabinetes dos vereadores.
Conceição de Macabu — RJ, 24 de maio de 2017.
Marco Antônid Oliveira
Presidente da Câmara Municipal.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuQ gmail.com | Telefone: (22) 2779-2047
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
=
O Autenticação: 12017/05/0545
45
Número / Ano 45/2017
Data / Horário 3] 05/05/2017 - 11:15:20
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
Ementa EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Natureza Matéria Legislativa
E Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária 7//7/70/) 027€ “4 V Be pra
Número Páginas 36
Comprovante emitido por: saploper
Pág.
' | Rubrica:
http://sapl.conceicaodemacabu.r) leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar proc?num. protocolo=45&ano, protocolo=2017
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O
PROJETO DE LEI (PLO) N.º 007 DE 2017 DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 007 de 2017, de autoria
do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária do Município de Conceição de Macabu para o
exercício de 2018, e dá outras providências.
A proposta em questão foi lida no expediente da reunião ordinária do dia 08 de
maio de 2017, nos termos do Capítulo IV, artigo 135 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu (PRE 022/91), período no qual
não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, nos termos do disposto pelo título Il, capítulo Ill, seções Ill e IV do já
citado Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de prerrogativa desta
Casa Legislativa em consonância a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento
Interno da Casa, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que
diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei n.º 007 de 2017.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 21 de junho de 2017.
cce ho
Pelo Paracer: Valmir Tavares Lessa
este idente
A IN À .
Paulo H ue
e Siqueira de Azevedo
Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
EST de. HO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubricas Ô
PODER LEGISLATIVO :
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PARECER
DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE
LEI (PLO) N.º 007 DE 2017 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 007 de 2017, de autoria
do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária do Município de Conceição de Macabu para o
exercício de 2018, e dá outras providências.
A proposta em questão foi lida no expediente da reunião ordinária do dia 08 de
maio de 2017, nos termos do Capítulo IV, artigo 135 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu (PRE 022/91), período no qual
não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Finanças e
Orçamento, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos
termos do disposto pelo título Il, capítulo Ill, seções Ill e IV do já citado
Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de prerrogativa desta
Casa Legislativa em consonância a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento
Interno da Casa, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que
diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei n.º 007 de 2017.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 21 de junho de 2017.
dé Paula Barbosa
da
Sousa Fernandes
Presidente
Carlos Aug
Pelo Paracer: Andre Lui
Nathália Silveira Braga
Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
l “CMCM À q p
A Pág.:
Ed pd ad
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica! E
PODER LEGISLATIVO ——————
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ofício GP nº 152/2017
Assunto: Encaminhamento - Autógrafo PL 007/2017, de autoria do Poder
Executivo
Conceição de Macabu, 28 de junho de 2017.
efeitnra Municina! de Osnr. de Macabu
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Mac:
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar
autógrafo do Projeto de Lei 007/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe
sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do município de
Conceição de Macabu para o exercício de 2018, e dá outras providências”.
Informo a Vossa Excelência, que a proposição foi apresentada ao Plenário da
Casa e analisada pelas Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação
Final (CLJR) e Finanças e Orçamento (CFO), não recebendo emendas ou
substitutivos, sendo votada na ordem do dia da reunião de 26/06/2017, e aprovada por
unanimidade.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima consideração,
subscrevo-me. '
Atenciosamente,
Marco Antonio Oliveira da Silva
Presidente
Biênio 2017-2018 |
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
(52) pis)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO ses
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 007/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Dispõe sobre as Diretrizes
para a Elaboração e Execução da
Lei Orçamentária do Município de
Conceição de Macabu - RJ
para o exercício de 2018 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por
seus representantes legais, DECRETA e o chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte:
LEI:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, inciso Il, da Constituição Federal, de 5 de outubro de
1988, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF),
ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2018, compreendendo:
| — diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - a organização e a estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
IV - as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VII - as disposições relativas à Dívida Pública;
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
demonstrativo de metas anuais;
avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;
origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais;
demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Il- Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
Poder Legislativo E
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
-7e ooo o»
a C.M.C.M
Lc é A
PODER LEGISLATIVO Rubrica =
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU nem
CAPÍTULO |
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2 Em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da Lei
Complementar nº 101/2000, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2018, serão estabelecidas
nesta Lei, em Anexo próprio, e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, todavia
não se constituem limites à programação das despesas.
|- O Desenvolvimento Econômico
Il- O Desenvolvimento Urbano
|ll- O Desenvolvimento Administrativo
IV- O Desenvolvimento Social
Art. 3º Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas públicos de
atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227 da Constituição
Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 4 O Município de Conceição de Macabu — RJ, implementará o atendimento integral às pessoas
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-
as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
Art. 5º Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a contribuição de
toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao
disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Parágrafo único. Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo
promoverá audiência pública, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º ALei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento
de Investimento.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Conceição de Macabu - RJ relativo ao exercício de 2018
deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na elaboração e execução
do orçamento e da economicidade, observado o seguinte:
I- o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento, projetos
e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da Cidade, bem como
combater a exclusão social;
Il- o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na elaboração e no
acompanhamento do orçamento;
Poder Legislativo Vas —
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGOgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ll - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento; e
IV - o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos atos de
despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Art. 8º. Para efeito desta lei, entende-se por:
| - diretriz; o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
Il - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
|Il - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do setor
público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos
objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V- ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto e a meta
física programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades
e medidas;
VI - atividade: O instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um
conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto
necessário à manutenção das ações de governo;
VII - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo um
conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
o aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII - operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e não geram
contraprestação direta sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da
função Encargos Especiais,
IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, ao qual são
vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de trabalho definido;
X - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário, podendo ser
da administração direta ou da administração indireta, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna,
expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa de
trabalho;
XI - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários,
XIl - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela
transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de recursos orçamentários, e
XIII - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem
transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de recursos orçamentários.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a forma de
atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como
as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
S 3º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no Projeto de Lei
Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações
especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 9. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos respectivos
projetos, atividades e operações especiais, de modo a especificar a ação/meta integral ou parcial dos
programas de trabalho.
Poder Legislativo 2
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
C.M.C.M
| Rubrica: (D-
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 10. O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo compreenderá a
programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Institutos,
Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 11. Poder Executivo também encaminhará ao Poder Legislativo, até 31 de agosto de 2017, 0
Orçamento de Investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto, se houver.
Art. 12. Areceita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:
|- Categoria Econômica;
Il- Origem;
Ill - Espécie;
IV - Rubrica;
V- Alínea; e
VI — Subalínea.
8 1º A categoria econômica da receita, primeiro nível de classificação, esta assim detalhada:
| - Receitas Correntes - 1; e
Il - Receitas de Capital - 2.
8 2º A Origem, segundo nível da classificação das receitas, identifica a procedência dos recursos
públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no patrimônio público.
8 3º O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos
geradores dos ingressos de tais recursos.
8 4º O quarto nível, a Rubrica, agrega, dentro de cada espécie de receita, determinadas receitas
com características próprias e semelhantes entre si.
8 5º AAlínea, quinto nível, funciona como uma qualificação da Rubrica, apresentando o nome da receita
propriamente dita e recebendo o registro pela entrada dos recursos financeiros.
86º O sexto nível, a Subalínea, representa o detalhamento mais analítico das receitas públicas.
Art. 13. A despesa orçamentária será discriminada por:
|-Órgão Orçamentário;
Il - Unidade Orçamentária;
ll — Função;
IV — Subfunção;
V- Programa;
VI- Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria Econômica;
VIII - Grupo de Natureza da Despesa;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recursos.
$ 1º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:
|- Despesas Correntes - 3; e
Il - Despesas de Capital - 4. -
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
8 2º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas
características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais - 1;
Il - juros e encargos da dívida - 2;
|| - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou
entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
8 3º O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos fatos
geradores dos ingressos de tais recursos.
8 4º Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será observado, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
| - transferências à União - 20;
Il- transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
Ill - transferências a municípios - Fundo a Fundo — 41
IV - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - transferências a consórcios públicos - 71;
VII - execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos - 72;
VIII - transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que tratam os
88 1ºe 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141, de 2012;
IX - aplicações diretas - 90; e
X - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.
S 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar fontes de recursos, alterar ou extinguir os códigos da
modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2018 e em seus Créditos Adicionais.
8 6º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de elemento de
despesa.
$7º A Lei Orçamentária Anual para 2018 conterá a destinação de recursos, classificados por Fontes de Recursos,
regulamentados pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda.
| - O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas
peculiaridades, além das determinadas no $ 7º deste artigo;
Il - As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do Poder
Executivo; e
Il - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para atender
ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
$ 8º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos originais.
S 9º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou novas
poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Planejamento, mediante publicação de
decreto no Jornal Oficial do Município, com as devidas justificativas.
$ 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da Receita
e da Despesa, durante a execução orçamentária.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
C.M.C.M
EUDaRES Pág: Hà o
o pm ei ar
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica: É”
PODER LEGISLATIVO —"——
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 14. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor será identificada pelo dígito 7 (sete) no
que se refere ao Projeto. Quanto à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à
modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos será identificada pelo dígito 9
(nove).
Art. 15. A Reserva de Contingência prevista no art. 45 desta lei será identificada pelo dígito 9 (nove) no
que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao
elemento de despesa e à fonte de recursos.
Art. 16. ALei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas:
|-à participação em constituição ou aumento de capital de empresas,
| - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas em
julgado consideradas de pequeno valor, e
Ill - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2018, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação
orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o
encaminhamento ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 18. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
|- o comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior,
Il - o demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste com a
despesa autorizada;
III - a situação observada no exercício de 2017 em relação aos limites de que tratam os artigos 18, 19
e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes
de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em saúde, em
cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada; e
Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
constituir-se-á de:
| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
Ill - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta lei;
IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso Il, da Constituição Federal,
na forma definida nesta lei; e
V - discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento Fiscal.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
| C.M.C.M
Rubrica: (9) º
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
8 1º Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos no art. 22, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
8 2º Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na lei citada no
parágrafo anterior,
CAPÍTULO III
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 20. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não
poderá ultrapassar o percentual estabelecido na LC 101/200, relativo ao somatório da receita tributária
com as transferências previstas nos arts. 153, $ 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente
realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº
58/2009.
8 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de crime de
responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, $ 2º, inciso Il, da Constituição Federal.
$ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos
Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por cento de sua receita, de acordo com o estabelecido
no art. 29-A, $ 1º, da Constituição Federal.
Art. 21. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para fins de
consolidação, até o dia 30 de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARAA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS
ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
Diretrizes Gerais
Art. 22. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2018 deverão
ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da
publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados previstos no Anexo de
Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros da Receita Corrente Líquida, visando ao
equilíbrio orçamentário-financeiro.
$ 1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
| - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gestão previstos no art. 48, caput, da
Lei Complementar nº 101/2000.
Il - pelo Poder Executivo:
a) da Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
b) das alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais,
c) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
d) do Relatório de Gestão Fiscal.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGO gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
C.M.Cc.M
EP 8]
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
$ 2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo, o
Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e da Controladoria-Geral do
Município, deverá:
| - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos de
gestão descritos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000; e
II - providenciar as medidas previstas no inciso Il, do 8 1º, do citado artigo, a partir da execução da Lei
Orçamentária Anual do exercício de 2018, e nos prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais e
considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 24. O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Planejamento e de
Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, especificado por órgão e por fonte de recursos, nos termos do art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta
lei.
$ 1º O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2018, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
8 2º O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2018.
Art. 25. No prazo previsto no 8 2º do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais
de Planejamento e de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais,
juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as quantidades e os valores das
ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa, nos termos do art. 13, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à realização
das receitas, por Fonte de Recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio
e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empenho e de movimentação
financeira.
$ 1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação
financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº 101/2000, visando atingir as
metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais, desta lei, será feita de forma
proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de Outras Despesas Correntes,
Investimentos e Inversões Financeiras, de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação
constitucional ou legal de execução.
$ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao
Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação
financeira.
Art. 27. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária e
em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos Programas de Governo.
Art. 28. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos,
Autarquias, Institutos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas, se houver, serão elaboradas
segundo os preços vigentes no mês de maio de 2017 e apresentadas à Secretaria Municipal de
Planejamento até o dia 30 de julho de 2017, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
C.M.C.M
Pág.: bo º
Rubrica O
PODER LEGISLATIVO o
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 29. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para conservação do
patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de recursos,
conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de transferências voluntárias
efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos e para O
pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de
desembolso da respectiva operação.
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual, dotações relativas às
operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal até 30 de junho de 2017.
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2018 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos
processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
|- certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da parte não embargada; e
Il - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.
Art. 32. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento, até 15
de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º
de julho de 2017 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018 devidamente atualizados, conforme
determinado pelo art. 100, $ 1º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 62/2009,
discriminados conforme detalhamento constante do art. 14 desta lei, especificando:
|- número e data do ajuizamento da ação originária;
Il - número do precatório;
Ill - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V- data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das parcelas
resultantes observarão, no exercício de 2018, os índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo,
conforme disposto no art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009 e no
Decreto nº 213/2010.
Art. 33. O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100, 8 3º, da Constituição Federal,
com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro —- Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(O gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, e pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de
2009, sujeitar-se-á ao disposto na legislação vigente.
Art. 34. Na programação da despesa não poderão:
| - ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
Il - ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados os
casos de calamidade pública, reconhecidos na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição Federal;
HI - ser classificadas como atividades, dotações que visem ao desenvolvimento de ações limitadas no
tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do
Governo, bem como, classificadas como projetos, ações de duração continuada; e
IV-ser incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações especiais.
Art. 35. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas com:
| - ações que não sejam de competência exclusiva ou comum do Município, ou com ações para as
quais a Constituição Federal não estabeleça a obrigação do Município de cooperar técnica e/ou
financeiramente; e
Il - clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
Art. 36. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos Adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, auxílios ou contribuições,
ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas com ou sem fins lucrativos e amparadas por
leis municipais.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme
determinam os arts. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 26, da Lei Complementar
nº 101/2000.
Art. 37. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com as
seguintes prioridades:
| - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema de
seguridade social, conforme legislação em vigor;
Il - custeio administrativo e operacional;
Ill - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao ensino
fundamental e à saúde;
IV - garantia do cumprimento do disposto nos arts. 44 a 46 desta lei;
V - pagamento de sentenças judiciais;
VI - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais e das
operações de crédito; e
VII - reserva de contingência, conforme especificado no art. 45 desta lei.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
C.M.C.M
Pág: bo j Eu
(EIS)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica:(87
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser
programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 38. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e/ou
conclusão.
Art. 39. O controle de custos, a avaliação de resultados previstos no art. 4º, inciso |, alínea "e", e no
art. 50, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, e a avaliação dos Programas de Governo constantes do
Plano Plurianual - PPA, serão realizados pela Controladoria do Município.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 40. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do
Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus
Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políticas e
programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade, da
exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 41. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de
capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais com
finalidade precisa.
Art. 42. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
|- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
Il - o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e
Ill - as alterações tributárias.
Art. 43. O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme disposto
no art. 77 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Art. 44, A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até dois por cento da Receita
Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
Art. 45. Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e arts. 7º, 42
e 43, 8 1º, inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e
Remanejamento.
Parágrafo único. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro da mesma
fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
Art. 46. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição
Federal, e arts. 7º, 42 e 43, 8 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito
Adicional e Transferência.
Parágrafo único . Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas
da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
C.M.C.M
Pág: BD
(escudo de Maca)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica:
PODER LEGISLATIVO DÁ DDAA, sm nã
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto nos arts. 167, $ 2º, da
Constituição Federal e 104, $ 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada mediante decreto do
Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á dos
instrumentos previstos no art. 43, $ 1º, incisos |, Il e IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 48. Os recursos de convênios repassados pelo Município a outras entidades públicas ou privadas
deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Controladoria Geraldo Município.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 49. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender às
ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI,
194 a 196, 199 a 201, 203, 204, e 212, $ 4º, da Constituição Federal e contará, dentre outros, com
recursos provenientes:
| - das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212,8 5º, e
as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;
Il - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para despesas
com encargos previdenciários do Município; e
Il - do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos valores
estabelecidos no orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 50. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2018 serão fixadas observando-se o
disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Federal nº 9.717/1998, na Lei Complementar nº
101/2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 51. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias, terão como
base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha de pagamento do mês
de maio de 2017 projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem
concedidos aos servidores públicos municipais, bem como as alterações de planos de carreira e as
admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts. 18 e 19 da Lei
Complementar nº 101/2000, observado o contido no art. 37, inciso Il, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A ampliação de despesas na forma prevista no $ 1º do art. 169 da Constituição Federal
estará condicionada ao cumprimento dos limites para gastos com pessoal, previstos na Lei
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
CM.CM
Rubrica: Br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Complementar nº 101/2000, calculados sem a inclusão de receitas vinculadas cujos regulamentos
especifiquem expressamente a impossibilidade de sua utilização em despesas com pessoal.
Art. 52 O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão de
recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária de 2018, e de seus Créditos
Adicionais, em categoria de programação específica, observando os limites do art. 20, inciso Ill, e do
art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
$ 1º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recomposição dos vencimentos e
proventos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros
de pessoal estatutário e celetista, conforme disposto no art. 169, $ 1º, incisos | e Il, da Constituição Federal,
referente ao período de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018.
8 2º A recomposição dos vencimentos e proventos mencionada no $ 1º observará a variação do INPC de
fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, ou de outro índice que vier a substituí-lo.
S 3º Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts. 29 e 29-A
da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 53. O Poder Executivo, por intermédio do órgão de controle de pessoal civil da Administração Direta
e Indireta, publicará, até 31 de julho de 2017, a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do
quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis e
não estáveis e de cargos vagos, comparando- os com os quantitativos do ano anterior e indicando as
respectivas variações percentuais.
8 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio de seu
dirigente máximo.
$ 2º Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras dos
servidores municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 54. No exercício financeiro de 2018, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal,
somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher;
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
Il — forem observados os limites previstos no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções somente poderá ocorrer depois de atendido
ao disposto neste artigo, no art. 169, 8 1º, incisos | e Il, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 55. No exercício de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver excedido
95% dos limites estabelecido na LC 101/2000, somente poderá ocorrer quando destinada ao
atendimento de relevantes interesses públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para
a sociedade.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
C.M.C.M
Pág: 55
(ST)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do Poder Executivo
é de competência do Chefe do Poder Executivo, ou caberá a quem ele delegar, respeitados os limites
orçamentários de cada órgão.
Art. 56. A proposta orçamentária assegurará no mínimo meio por cento do orçamento anual para a
capacitação e o desenvolvimento dos servidores municipais.
Art. 57. O disposto no art. 18, 8 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de
cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos, para
efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que,
simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou
categoria extinto, total ou parcialmente; e
Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 58. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até o término
deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita constante do Projeto de
Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução
orçamentária.
Art. 59. Na previsão da receita, para o exercício financeiro de 2018, serão observados os incentivos e os
benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas as exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101/2000, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 60. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em
caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos
com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado nominal e primário.
Art. 61. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de cobrança
sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em Lei, não se
constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, 8 30, II, da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Poder Legislativo s00 O
Câmara Municipal de Conceição de Macabu j
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGOgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
CM.cM
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 62. Os Orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta (Autarquias, Institutos,
Fundação e Fundos Municipais) deverão destinar recursos para o pagamento do serviço da divida
municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com outros
encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 30 de junho de 2017.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento a responsabilidade pela coordenação da elaboração
e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento disciplinará:
|-o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
Il - a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual dos
Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação, Fundos, Empresas
Públicas e Sociedades de Economia Mista, se houver; e
HI - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que trata esta
lei.
Art. 64. Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000:
| - as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº
8.666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art.
182,8 3º, da Constituição Federal; e
Il - as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, 8 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, são
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, incisos | e Il, da Lei nº
8.666/1993 e suas alterações.
Art. 65. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a
execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em
cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do caput deste artigo.
Art. 66. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como estimativa, admitindo-se
variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2018 ao Legislativo Municipal.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
CM.CM
Pág: 63
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Rubrica:P>
PODER LEGISLATIVO mn
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 67. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do
orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.
Art. 68. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a
obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou de instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à
manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como compromissadas apenas as
prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 69. Cabe à Controladoria Geral do Município a responsabilidade pela apuração dos resultados primário
e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta lei, em atendimento ao
art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 70. Caso o Poder Legislativo não delibere sobre a aprovação da proposta orçamentária, dentro do
exercício, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a executar a despesa na proporção de 1/12 (um
doze avos) da proposta orçamentária para o exercício de 2018, até sua aprovação.
Art. 71. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que
alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante Créditos Adicionais
Suplementares e Especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, 8 8º,
da Constituição Federal e do art. 103, 8 7º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 72. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 26 de junho de 2017.
MARCO ="
-Presidente-
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ES
Órgão Oficial do Município - 05 de Julho de 2017
LEI Nº 1453, 03 DE JULHO DE 2017.
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração c Execução da Lei Orça-
mentária do Município de Conceição de Macabu - RJ
para o exercício de 2018 e dá outras providências.
ACÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ, APROVA-
RÁ E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI
DDISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, inciso II, da Constituição
Federal, de 5 de outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Leci de Responsabilidade Fiscal — LRF), ficam estabelecidas as
diretrizes orçamentárias relativas ao exercício financeiro de 2018, compreenden-
do:
1 diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - a organização e a estrutura dos orçamentos;
TI - as diretrizes especificas para o Poder Legislativo;
IV -as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Munici-
pio e suas alterações;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos
sociais;
VI - as disposições sobre a Legislação Tributária do Munici
VII - as disposições relativas à Dívida Pública;
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I- Anexo de Metas Fiscais, composto de:
a. — demonstrativo de metas anuais;
b. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
e. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três
exercícios anteriores;
d. — evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;
e. — origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f. | receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social
- RPPS;
g. projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais;
h. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
i demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Il - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Provi-
dências;
CAPÍTULO |
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição
Federal, no art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, as metas e prioridades para
o exercício financeiro de 2018, serão estabelecidas nesta Lei, em Anexo próprio,
e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária, todavia não se
constituem limites à programação das despesas.
1- O Desenvolvimento Econômico
II- O Desenvolvimento Urbano
HI- | O Desenvolvimento Administrativo
IV- | O Desenvolvimento Social
Art. 3º Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de
programas públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município,
Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
14
o 's1
Edição Extra
Distribuição
Gratuita
Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
conforme disposto no art. 227 da Constituição Federal e no art. 4º da Lei
Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas alterações - Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Art. 4º O Município de Conceição de Macabu — RJ, implementará o
atendimento integral às pessoas portadoras de deficiência e às pessoas ido-
sas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, incluindo-as em
políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
Art. 5º Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal
buscar-se-á a contribuição de toda a sociedade em um processo de democra-
cia participativa, voluntária e universal, em atendimento ao disposto no art.
44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade).
Parágrafo único. Durante o processo de elaboração da proposta orçamen-
tária o Poder Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art. 48,
parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento
da Seguridade Social e o Orçamento de Investimento.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária do Municipio de Conceição de Macabu
- RJ relativo ao exercício de 2018 deverá obedecer aos princípios da justiça
social, do controle social, da transparência na elaboração e execução do
orçamento e da economicidade, observado o seguinte:
I-oprincípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução
do orçamento, projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades
entre individuos e regiões da Cidade, bem como combater a exclusão social:
If - o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a
participação na elaboração e no acompanhamento do orçamento;
HI - o princípio da transparência implica, além da observação do principio
constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garan-
tir o real acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento; e
IV - o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou
seja, na eficiência dos atos de despesa, que conduz à própria eficiência da
atividade administrativa.
Art. 8º, Para efeito desta lei, entende-se por:
| - diretriz: 0 conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de
Governo;
II - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que
competem ao setor público;
HI - subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado
subconjunto da despesa do setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa
à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores es-
tabelecidos no Plano Plurianual;
V -ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo,
descrevendo o produto e a meta física programada e sua finalidade, bem
como os investimentos, que devem ser detalhados em unidades e medidas;
VI - atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de
um programa envolvendo um conjunto de operações que se realizam de
modo contínuo e permanente e das quais resulta um produto necessário à
manutenção das ações de governo;
Diário Oficial
2 Conceição de Macabu
=2"ANQ-
05 de Julho de 2017
PODER EXECUTIVO
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
slig Li hard
oe rolefto
Adriana Ribeiro da Silva
Secretária de Governo
| Handerson Antônio de Azevedo Maia
Chefe de Gabinete
Mariano Amorim
Procurador Geral
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal de Administração
Luiz Aurélio Imbiriba da Rocha .
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Geração de Emprego e Renda
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
- EliasRiguete
Secretário Municipal de Planejamento
Handerson Antônio de Azevedo Maia
(Interinamente)
Secretário Municipal de Turismo, Indústria e Comércio
Alcinei Gomes dos Santos
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
Isabelle Bersot Fernandes
Secretário Municipal de Controle Interno
Mariana Leal Andrade
Secretária Municipal de Saúde
Marilia Nunes Bastos
Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social
Vivian Moraes Leal Tavares
Secretário Municipal de Educação e Cultura
Marlon Abreu Gomes
Secretário Municipal de Agricultura
Anderson Machado da Costa
Secretário Municipal de Meio Ambiente
Luiz Bemardino Aguiar Barbosa
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Aleir da Silva Muniz
Secretário Municipal de Obras
Wagner Azevedo dos Santos
Secretário Municipal de Segurança Pública
. Luiz Cláudio Teixeira Florido
Presidente do Instituto de Previdência e
Assistência dos Servidores (IPASCON)
PODER LEGISLATIVO
MESA DIRETORA:
Marco Antônio Oliveira da Silva
Presidente
José Saturnino Barcelos
1º Vice-Presidente
José Messias dos Santos Alves
2º Vice-Presidente
André Luiz de Souza Fernandes
1º Secretária
Natália Silveira Braga
2º Secretário
VEREADORES:
Carlos Augusto de Paula Barbosa
Fernando José da Silva
Marcos André Martins Oliveira
Paulo Henrique Siqueira Azevedo
Sandro de Oliveira Daumas
Valmir Tavares Lessa
EXPEDIENTE:
O Diário Oficial do Município de Conceição de Macabr
é uma publicação da Prefeitura Municipal de Cony
ceição de Macabu, criado pela Lei 583/2003.
Órgão responsável Gabinete do Prefeito
Endereço: Rua Maria Adelaide, nº 186, Vila Nova,
Conceição de Macabu.
CEP: 28.740-000.
Telefone: (22) 2779-2324.
SITE:
conceicaodemacabu.rj.gov.br
E-MAIL:
prefeituraconceicaodemacabu(y gmail.com
CNPJ: 29.115.466/0001-14
Editora-Chefe: MONALISAFAGUNDES DE SÁ
Número de Registro: MTB 13.168 MG
Periodicidade: semanal
Disponível: www.conceicaodemacabu.rj.gob.br
C.M.C.M
Diário Oficial E
ANO 14-Nº51 ses 3
05 de Julho de 2017 Conceição de Macabu Esases
VII- projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um
programa envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das
quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento
das ações de governo;
VIII - operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais
não resultam em um produto e não geram contraprestação direta sob forma de
bens ou serviços, representando, basicamente, o detalhamento da função
Encargos Especiais;
IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classifica
Institucional, ao qual são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis
por desenvolverem um programa de trabalho definido;
X - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão
orçamentário, podendo ser da administração direta ou da administração indi-
reta, em cujo nome a lei orçamentária anual consigna, expressamente, dota-
ções com vistas à sua manutenção e à realização de um determinado programa
de trabalho;
XI - modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos
recursos orçamentários;
XII - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive de
descentralização de recursos orçamentários; e
XIII - convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entida-
des privadas que recebem transferências financeiras, inclusive quando decor-
rentes de descentralização de recursos orçamentários.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objeti-
vos sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, especificando
os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias respon-
sáveis pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a
subfunção às quais se vinculam.
$3º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no
Projeto de Lei Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a
atividades, projetos ou operações especiais mediante a indicação de suas
metas físicas, sempre que possível.
Art. 9, As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação
vinculada aos respectivos projetos, atividades e operações especiais, de modo
a especificar a ação/meta integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 10. O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executi-
vo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos
Municipais instituídos e mantidos pela Administração Pública Municipal.
Art. 11. O Poder Executivo também encaminhará ao Poder Legislativo, até 31
de agosto de 2017, o Orçamento de Investimento das empresas em que o
Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com
direito a voto, se houver.
Art. 12. A receita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:
I- Categoria Econômica;
H - Origem;
HIT - Espécie;
IV- Rubrica;
V-Alinea; e
VI- Subalínea.
8 1º A categoria econômica da receita, primeiro nível de classificação, esta
assim detalhada:
I- Receitas Correntes - 1; e
II - Receitas de Capital - 2,
$ 2º A Origem, segundo nível da classificação das receitas, identifica a proce-
dência dos recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que
Os mesmos ingressam no patrimônio público.
$3º O terceiro nível, denominado Espécie, possib: uma qualificação mais
detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.
$ 4º O quarto nível, a Rubrica, agrega, dentro de cada espécie de receita,
determinadas receitas com características próprias e semelhantes entre si.
$ 5º AAlínca, quinto nível, funciona como uma qualificação da Rubrica, apre-
sentando o nome da receita propriamente dita c recebendo o registro pela
entrada dos recursos financeiros.
$ 6º O sexto nível, a Subalinea, representa o detalhamento mais analítico das
receitas públicas.
Art. 13. A despesa orçamentária será discriminada por:
I- Órgão Orçamentário;
TI - Unidade Orçamentária;
TT — Função;
IV — Subfunção;
V- Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria Econômic:
VIII - Grupo de Natureza da Despesa;
IX - Modalidade de Aplicação;
X - Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recursos.
$ 1º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:
1 - Despesas Correntes - 3; e
Il - Despesas de Capital - 4.
$ 2º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos
de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a
seguir discriminados:
1 - pessoal e encargos sociais
II - juros e encargos da dívida - 2;
II - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de
governo, seus órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins
lucrativos.
$3º O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais
detalhada dos fatos geradores dos ingressos de tais recursos.
$ 4º Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo
anterior será observado, no mínimo, o seguinte detalhamento:
I- transferências à União - 20;
II - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
HI - transferências a municípios - Fundo a Fundo — 41
IV - transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V - transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - transferências a consórcios públicos - 71;
VII - execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos - 72;
VIII - transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à
conta de recursos de que tratam os $$ 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar
nº 141, de 2012;
IX - aplicações diretas - 90; e
X - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades
integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.
$ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar fontes de recursos, alterar ou
extinguir os códigos da modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentá-
ria Anual para 2018 e em seus Créditos Adicionais.
$ 6º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até
o nível de elemento de despesa.
$ 7º A Lei Orçamentária Anual para 2018 conterá a destinação de recursos,
classificados por Fontes de Recursos, regulamentados pela Secretaria do Te-
souro Nacional - STN, do Ministério da Fazenda.
1-0 Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recur-
sos para atender suas peculiaridades, além das determinadas no $ 7º deste
artigo;
I- As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas
por decreto do Poder Excoutivo; €
II - Os recursos legalmente vinculados a finalidades especificas serão utiliza-
dos apenas para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
$ 8º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos
recursos originais.
4 Diário Oficial
Conceição de Macabu
$ 9º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão
ser alteradas ou novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria
Municipal de Planejamento, mediante publicação de decreto no Jornal Oficial
do Município, com as devidas justificativas.
$ 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos
de Contas da Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.
Art, 14, A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor será
identificada pelo dígito 7 (sete) no que se refere ao Projeto. Quanto à categoria
econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao
clemento de despesa c à fonte de recursos será identificada pelo dígito 9
(nove).
Art. 15. A Reserva de Contingência prevista no art. 45 desta lei será identificada
pelo dígito 9 (nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de
natureza da despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa c à
fonte de recursos.
Art, 16. A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho especifi-
cos as dotações destinadas:
I- à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
II - ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sen-
tenças judiciais transitadas em julgado consideradas de pequeno valor; e
III - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art, 17, Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orça-
mentária de 2018, as eventuais modificações ocorridas na estrutura
organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da
receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o
encaminhamento ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 18. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
T- o comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior;
II - o demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano
anterior em contraste com a despesa autorizada;
TI - a situação observada no exercício de 2017 em relação aos limites de que
tratam os artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a apli-
cação de recursos resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento
do ensino;
V - o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de
impostos em saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;
VI -a discriminação da dívida pública total acumulada; e
Art, 19. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal constituir-se-á de:
1- texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
HI - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminando a
receita e a despesa na forma definida nesta lei;
IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, 8 5º,
inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta lei; e
V - discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento
Fiscal,
$ 1º Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos no art. 22,
inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
$ 2º Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros
previstos na lei citada no parágrafo anterior,
CAPÍTULO II
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 20. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os
subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido
na LC 101/200, relativo ao somatório da receita tributária com as transferên-
cias previstas nos arts. 153, $ 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetiva-
mente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas
Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
$ 1ºO duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de
cada mês, sob pena de crime de responsabilidade do Prefeito, conforme dis-
posto no art. 29-A, $ 2º, inciso II, da Constituição Federal.
C.M.C.M
ANO =
05 de Julho de 2017
$ 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos
os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a setenta por
cento de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, $ 1º, da
Constituição Federal.
Art. 21. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação, até o dia 30 de julho do corrente
exercício, observadas as disposições desta lei.
CAPÍTULO IV
DIRETRIZES GERAIS PARAA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS
ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO 1
Diretrizes Gerais
Art, 22. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária de 2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transpa-
rência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade c permitindo
o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma
dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos resultados
previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos
parâmetros da Receita Corrente Liquida, visando ao equilíbrio orçamentário-
financeiro.
$ 1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso
público:
I - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gestão
previstos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000.
TI - pelo Poder Executivo:
a) da Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
b) das alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos
Adiciona
c) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária; e
d) do Relatório de Gestão Fiscal.
$ 2º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata
o caput deste artigo, o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de
Planejamento e da Controladoria-Geral do Municipio, deverá:
I - manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão,
com os instrumentos de gestão descritos no art. 48, caput, da Lei Comple-
mentar nº 101/2000; e
IL - providenciar as medidas previstas no inciso II, do $ 1º, do citado artigo, a
partir da execução da Lei Orçamentária Anual do exercício de 2018, e nos
prazos definidos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23, As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das
normas técnicas e legais e considerarão os efeitos das alterações na legislação,
da variação dos índices de preços, do crescimento econômico ou de qualquer
outro fator relevante.
Art. 24. O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de
Planejamento e de Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação finan-
ceira e o cronograma de execução mensal de desembolso, especificado por
órgão e por fonte de recursos, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida
nesta lei.
$ 1º O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após
a publicação da Lei Orçamentária de 2018, a programação de desembolso
mensal para o roforido exercicio.
$2º0 Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2018.
Art. 25. No prazo previsto no $ 2º do artigo anterior, o Poder Executivo, sob
a coordenação das Secretarias Municipais de Planejamento e de Fazenda,
deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em metas bimestrais, jun-
tamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as
ANO I4-Nº51
05 de Julho de 2017
Diário Oficial
Conceição de Macabu
quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da divida ativa e
o montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa,
nos termos do art. 13, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 26. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das
despesas foi superior à realização das receitas, por Fonte de Recursos, o
Poder Legislativo e o Poder Executivo promoverão, por ato próprio e nos
montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a limitação de empe-
nho e de movimentação financeira.
$ 1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentá-
rias c da movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art.
9º, da Lei Complementar nº 101/2000, visando atingir as metas fiscais pre-
vistas no Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais, desta lei, será feita de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento
de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de
cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional
ou legal de execução.
$ 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um
tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art, 27. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de
forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resulta-
dos dos Programas de Governo.
Art. 28. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem
como as de seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação, Fundos Munici-
pais e Empresas Públicas, se houver, serão elaboradas segundo os preços
vigentes no mês de maio de 2017 e apresentadas à Secretaria Municipal de
Planejamento até o dia 30 de julho de 2017, para fins de consolidação do
Projeto de Lei Orçamentária.
Art, 29, A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos
projetos sem antes ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas
de obras em andamento e para conservação do patrimônio público, salvo
projetos programados com recursos de convênios e operações de crédito.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de
cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de
transferências voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de
empréstimos internos e externos e para o pagamento de sinal, de amortiza-
ção, de juros e de outros encargos, observado o cronograma de desembolso
da respectiva operação.
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual,
dotações relativas às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo
Legislativo Municipal até 30 de junho de 2017.
Art, 31, A Lei Orçamentária de 2018 somente incluirá dotações para o paga-
mento de precatórios cujos processos contenham pelo menos um dos se-
guintes documentos:
1 - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução no todo ou da
parte não embargada; e
II - certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer
impugnação aos respectivos cálculos.
Art, 32, A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Muni-
cipal de Plancjamento, até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos
débitos decorrentes de precatórios judiciários inscritos até 1º de julho de
2017 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2018 devidamente
atualizados, conforme determinado pelo art. 100, $ 1º, da Constituição Fede-
ral, pela Emenda Constitucional nº 62/2009, discriminados conforme
detalhamento constante do art. 14 desta lci, especificando:
I- número c data do ajuizamento da ação originária;
1 - número do precatório;
MI -tipo da causa julgada (de acordo com a ori
m da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a scr pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A forma de pagamento e a atualização monetária dos
precatórios e das parcelas resultantes observarão, no exercício de 2018, os
índices adotados pelo Poder Judiciário respectivo, conforme disposto no art.
100, $ 1º, da Constituição Federal, na Emenda Constitucional nº 62/2009 c no
Decreto nº 213/2010.
Art. 33. O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100,
$3º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº
20, de 15 de dezembro de 1998, pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de
setembro de 2000, e pela Emenda Constitucional nº 62, de 9 de dezembro de
2009, sujeitar-se-á ao disposto na legislação vigente.
Art. 34. Na programação da despesa não poderão:
| - ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos e legalmente instituídas as unidades executoras;
1 - ser incluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução
Especial, ressalvados os casos de calamidade pública, reconhecidos na forma do
art. 167, $ 3º, da Constituição Federal;
HI - ser classificadas como atividades, dotações que visem ao desenvolvimento
de ações limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para
a expansão ou aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas
como projetos, ações de duração continuada; e
IV - ser incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como
operações especiais.
Art, 35. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para
atender despesas com:
I- ações que não sejam de competência exclusiva ou comum do Município, ou
com ações para as quais a Constituição Federal não estabeleça a obrigação do
Município de cooperar técnica e/ou financeiramente; e
Il - clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
Art, 36. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos
Adicionais, de dotações a titulo de subvenções sociais, subvenções econômicas,
auxílios ou contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas
com ou sem fins lucrativos e amparadas por leis municipais.
Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convêni-
os, conforme determinam os arts. | 16, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993, e 26, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art, 37. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será pro-
gramada de acordo com as seguintes prioridades:
I - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Munici-
pio ao sistema de seguridade social, conforme legislação em vigor:
II - custeio administrativo e operacional;
III - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no
que se refere ao ensino fundamental e à saúde;
IV - garantia do cumprimento do disposto nos arts. 44 a 46 desta lei;
V - pagamento de sentenças judiciais;
VI - contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos
nacionais e internacionais e das operações de crédito; e
VII - reserva de contingência, conforme especificado no art. 45 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas
poderão ser programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 38. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a
sua continuidade e/ou conclusão.
Art. 39. O controle de custos, a avaliação de resultados previstos no art. 4º,
inciso I, alinea “e”, e no art. 50, $ 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, e a
avaliação dos Programas de Governo constantes do Plano Plurianual - PPA,
serão realizados pela Controladoria do Município.
SEÇÃO II
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 40. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de
recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos
Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus Órgãos, Autarquias,
Institutos, Fundação e Fundos Municipais, de modo a evidenciar as políti-
cas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da uni-
versalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art, 41. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante cré-
ditos adicionais suplementares ou especiais com finalidade precisa.
Art, 42, Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
1 - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
II - o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exerci-
cio; e
HIT - as alterações tributárias.
Art. 43. O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públi-
cos de saúde, conforme disposto no art. 77 do Ato das Disposições Transi-
tórias da Constituição Federal.
Art, 44, A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até
dois por cento da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passi-
vos contingentes e a outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art, 45, Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, e arts. 7º, 42 e 43, $ 1º, inciso III, da Lei Federal nº
4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar e
Remanejamento.
Parágrafo único, Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos
entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria
econômica da despesa.
Art. 46. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do art. 167,
inciso VI, da Constituição Federal, e arts. 7º, 42 e 43, $ 1º, inciso III, da Lei
Federal nº 4.320/64, autorizados a abrir Crédito Adicional e Transferência.
Parágrafo único . Entende-se por Transferência a realocação de recursos
entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo
programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme
disposto nos arts. 167, $ 2º, da Constituição Federal e 104, $ 2º, da Lei
Orgânica do Município, será efetivada mediante decreto do Poder Executi-
vo.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o
Executivo utilizar-se-á dos instrumentos previstos no art. 43, $ 1º, incisos I,
Te IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 48. Os recursos de convênios repassados pelo Município a outras
entidades públicas ou privadas deverão ter sua aplicação comprovada medi-
ante prestação de contas à Controladoria Geral do Município.
SEÇÃO III
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 49. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações des-
tinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e obe-
decerá ao disposto nos arts. 167, inciso XI, 194 a 196, 1993 201, 203, 204,
€212,$ 4º, da Constituição Federal e contará, dentre outros, com recursos
provenientes:
Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 14-Nº51
05 de Julho de 2017
I- das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que
trata o art. 212, $ 5º, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;
Tl - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será
utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município; e
HI - do Orçamento Fiscal,
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo
obedecerão aos valores estabelecidos no orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PES-
SOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art, 50. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2018 serão fixadas
observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Federal
nº9.717/1998, na Lei Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em
vigor.
Art. 51, Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas
orçamentárias, terão como base de cálculo, para tixação da despesa com pessoal
e encargos sociais, a folha de pagamento do mês de maio de 2017 projetada para
o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais a serem concedidos aos
servidores públicos municipais, bem como as alterações de planos de carreira e
as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos arts.
18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no art. 37,
inciso II, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Aampliação de despesas na forma prevista no $ 1º doart. 169
da Constituição Federal estará condicionada ao cumprimento dos limites para
gastos com pessoal, previstos na Lei Complementar nº 101/2000, calculados
sem a inclusão de receitas vinculadas cujos regulamentos especifique expres-
samente a impossibilidade de sua utilização em despesas com pessoal.
Art. 52. O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá
observar a previsão de recursos orçamentários c financeiros constantes da Lei
Orçamentária de 2018, e de seus Créditos Adicionais, cm categoria de programa-
ção especifica, observando os limites do art. 20, inciso III, e do art. 21 da Lei
Complementar nº 101/2000.
$ 1º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recompo-
sição dos vencimentos e proventos dos servidores públicos municipais ativos,
aposentados e pensionistas, pertencentes aos quadros de pessoal estatutário
celetista, conforme disposto no art. 169, $ 1º, incisos [ e II, da Constituição
Federal, referente ao periodo de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018.
$ 2º Arecomposição dos vencimentos e proventos mencionada no $ 1º observará
a variação do INPC de fevereiro de 2017 a janeiro de 2018, ou de outro indice
que vier a substituí-lo.
$ 3º Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabele-
sidos nos arts. 29 €29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/
2000.
Art. 53. O Poder Executivo, por intermédio do órgão de controle de pessoal civil
da Administração Direta e Indireta, publicará, até 31 de julho de 2017, a tabela
de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil
e demonstrará os quantitativos de cargos ocupados por servidores estáveis €
não estáveis e de cargos vagos, comparando- os com os quantitativos do ano
anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
ANO 14-Nº51
05 de Julho de 2017
$ 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo
mediante ato próprio de seu dirigente máximo.
$ 2º Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de
planos de carreiras dos servidores municipais serão incorporados à tabela referi-
da neste artigo.
Art, 54. No exercício financeiro de 2018, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
1. existirem cargos vagos a preencher;
1 - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despe-
sa;e
HI — forem observados os limites previstos no art. 22, inciso IV, da Lei Comple-
mentar nº 101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções somente poderá
ocorrer depois de atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, $ 1º, incisos Le
II, da Constituição Federal, e nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/
2000.
Art. 55. No exercício de 2018, a realização de serviço extraordinário, quando a
despesa houver excedido 95% dos limites estabelecido na LC 101/2000, somen-
te poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses
públicos nas situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no
âmbito do Poder Executivo é de competência do Chefe do Poder Executivo, ou
caberá a quem ele delegar, respeitados os limites orçamentários de cada órgão.
Art. 56. A proposta orçamentária assegurará no mínimo meio por cento do
orçamento anual para a capacitação e o desenvolvimento dos servidores munici-
pais.
Art. 57. O disposto no art. 18, $ 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empre-
gados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à
execução indireta de atividades que, simultaneamente:
1 - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que consti-
tuem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em
contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmen-
te;e
HI - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
DO MUNICÍPIO
Art. 58. Ocorrendo alterações na legislação tributária cm vigor, decorrentes de lei
aprovada até o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à
estimativa de receita constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder
Executivo autorizado a proceder aos devidos ajustes na execução orçamentária.
Diário Oficial
Conceição de Macabu
Art. 59. Na previsão da receita, para o exercício financeiro de
2018, serão observados os incentivos e os benefícios fiscais
estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas as exigências
do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme
detalhado no Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e
Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 60. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, de
alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que
impliquem redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado,
deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo
evidenciando que não serão afetadas as metas de resultado
nominal e primário.
Art. 61. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em divida ativa, cujos custos de cobrança sejam superiores
ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante
autorização em Lei, não se constituindo como renúncia de
receita para efeito do disposto no art. 14, $ 30, II, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 62. Os Orçamentos da Administração Direta e da
Administração Indireta (Autarquias, Institutos, Fundação e
Fundos Municipais) deverão destinar recursos para o
pagamento do serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o
atendimento de despesas com juros, com outros encargos e
com amortização da dívida somente às operações contratadas
até 30 de junho de 2017.
CAPÍTULO VII!
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento a
responsabilidade pela coordenação da elaboração e da
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata
esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento
disciplinará:
| - o calendário das atividades para a elaboração dos
orçamentos;
Il - a elaboração e a distribuição do material que compõe as
propostas parciais do Orçamento Anual dos Poderes Legislativo
e Executivo do Município, seus Orgãos, Autarquias, Fundação,
Fundos, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista,
se houver; e
Ill -asinstruções para o devido preenchimento das propostas
parciais dos orçamentos de que trata esta lei.
Art. 64. Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei
Complementar nº 101/2000:
Ta CMCM
A
"ANO 14=Nº51
05 de Julho de 2017
8 Diário Oficial
Conceição de Macabu
I-as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei nº 8.666/1993, bem como
os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o art. 182, 8 3º, da Constituição Federal; e
Il-as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, S 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, são aquelas cujo valor não
ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24, incisos | e Il, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
Art. 65. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que possibilitem a execução destas sem comprovada
e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuizo das responsa-
bilidades e demais consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 66. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como estimativa, admitindo-se variações de forma a acomodar a trajetória que as
determine até o envio do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2018 ao Legislativo Municipal.
Art. 67. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes do orçamento fiscal será processada por meio de sistema
informatizado único.
Art. 68. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato
administrativo ou de instrumento congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e destinados à manutenção da Administração Pública Municipal,
consideram-se como compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 69, Cabe à Controladoria Geral do Município a responsabilidade pela apuração dos resultados primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento
das metas fiscais previstas nesta lei, em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 70. Caso o Poder Legislativo não delibere sobre a aprovação da proposta orçamentária, dentro do exercício, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a executar a despesa na proporção de 1/12 (um doze avos) da proposta orçamentária para o exercício de 2018, até sua aprovação.
Art. 71. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou que alterem os valores da receita orçamentária poderão ser
utilizados mediante Créditos Adicionais Suplementares e Especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos do art. 166, $ 8º, da Constitui-
ção Federal e do art. 103, $ 7º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 72. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal de Conceição de Macabu