Comprovante de Protocolo
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
rm E
| ul ] Autenticação: 12017/05/0547
q
|
Número / Ano
[47/2017
É
Data / Horário
05/05/2017 - 13:25:08
DÁ NOVA REDAÇÃO AO "CAPUT" DO ART. 1º E ALTERA O $1º DA
Ementa LEI MUNICIPAL Nº 1071/2011, QUE CRIA GRATIFICAÇÃO NO
QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Autor [Marco Antônio Oliveira da Silva
Natureza Matéria Legislativa
E
Tipo Matéria
PLO Projeto de Lei Ordinária Ho O) Vo
Número Páginas
2
Comprovante emitido por:
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Mip:/sapl.conceicaodemacabu.r) leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar. proc?num, protocolo=47&ano » protocolo=2017
fccaçÃo or red
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ofício GP nº 087/2017
Assunto: PLO 017/2017
Conceição de Macabu, 05 de maio de 2017.
Da: Mesa Diretora da Câmara
Ao: Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares
Exmº Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, servimo-nos do presente para apresentar as
Vossas Excelências, Projeto de Lei nº 017/2017, que dá nova redação ao “caput” do
art. 1º e altera a $ 1º da Lei Municipal nº 1071/2011, que cria gratificação no quadro de
Servidores da Câmara Municipal.
Certos de contar com o apoio de Vossas Excelências na análise e aprovação
do presente projeto, manifestamos protestos de elevada e estima consideração.
Atenciosamente,
LG
Marco Antonio Oliveira da Silva
ice-Presidente-
José Messias dos Santos Alves
-2º Vice-Presidente-
Pads
Andre Luiz de Sousa Fernandes
-1º Secretário-
Nathália Silveira Braga
-2º Secretária-
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(Dgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047 (Ma)
(na)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROJETO DE LEI Nº 017/2017
EMENTA: Dá nova redação ao
“caput” do Art. 1º e altera o 81º,
da Lei Municipal n.º 1071/2011,
que cria gratificação no Quadro
de Servidores da Câmara
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, DECRETA e o EXMO. Sr. Prefeito Municipal,
SANCIONA a seguinte:
LEI
|- Membro-presidente: R$: 1.200,00;
!- Membro: R$: 600,00.
8 1º A Comissão de Licitação da Câmara Municipal será composta de 03
membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores efetivos.
patrimônio público.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações
orçamentárias próprias.
Art.3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa Diretora, 05 de maio de 2017,
-Presidente-
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(GOgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL/DE CONCEIÇÃO DE MACABU
/ A
JOSÉ SÁTURNINO BARCELOS
-1º VicetPresidente-
Za udlecias az agto op Abuyto
ANTA OS ALVES
-2º Vice-Presidente-
ANDRÉ LUZ DE SOUSÁ FERNANDES
-1º Secretário-
NAS SALA raio
NATHÁLIA SILVEIRA BRAG É
-2º Secretária-
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/Ry — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu()gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
(ociiio tacray)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
JUSTIFICATIVA AO PLO 017/2017
Considerando a necessidade de adequação da Lei Municipal n.º 1071/2011 a
Lei Federal n.º 8.666/1990, que institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências;
Considerando a Lei disciplinadora que rege a licitação e os contratos da
administração pública, estabelece em seu artigo 51 a necessidade de
Comissão Permanente ou Especial de no mínimo 03 membros, sendo pelo
menos 02 deles servidores qualificados pertencentes aos quadros
permanentes dos Órgãos Administrativos, nos seguintes termos:
Art. 51. A habilitação preliminar, a inscrição em
registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento,
e as propostas serão processadas e julgadas por
comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3
(três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles
servidores qualificados pertencentes aos
quadros permanentes dos órgãos da
Administração responsáveis pela licitação.
Considerando que cada membro da licitação responde as esferas
administrativas, judiciais e ainda ao Tribunal de Contas pelos seus atos
praticados em decorrência dos processos licitatórios, salvos os casos
específicos levado em conta por atitudes unilaterais, nos termos do 8$3.º do
artigo 51, da Lei n.º: 8666/90:
3º Os membros das Comissões de licitação
responderão solidariamente por todos os atos
praticados pela Comissão, salvo se posição
individual divergente estiver devidamente
fundamentada e registrada em ata lavrada na
reunião em que tiver sido tomada a decisão.
Considerando que os atos preparatórios dos procedimentos licitatórios são
realizados pelo Membro-Presidente, assumindo este maior encargo funcional;
Considerando que a Lei Municipal n.º 1071/2011, prevê gratificação de forma
uniforme aos seus membros sem O escalonamento de valores;
Desta forma, segue Projeto de Lei para dar nova redação ao “caput” do art 1º e
alterar o 81º, da Lei Municipal n.º 1071/2011, que cria gratificação no Quadro
de Servidores da Câmara Municipal, requerendo sua leitura, análise e
aprovação por este plenário.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu()gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÉRIO-FINANCEIRO
O Presente tem por objetivo responder a solicitação, frente aos dispositivos legais
vigentes, em especial, a lei complementar nº. 101/2000 (L.R.F.) a ESTIMATIVA
DE IMPACTO ORÇAMENTÉRIO-FINANCEIRO conforme artigos 14, l6 e 17
da referida Lei.
TIPO DE AÇÃO
Geração de Despesa.
OJETIVO
Trata-se de projeto de lei de alteração de valores para o presidente de licitação e membros
conforme nova redação do caput art. 1º
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ENTIDADE CAMARA MUNICIPÁL
NATUREZA DA DESPESA 3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
FONTE DE RECURSOS 0000 - RECURSOS PROPRIOS
Previsão da Despesa 2017
. ORÇAMENTO
DESCRIÇÃO DA DESPESA 2017 GASTOS MÊS
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL R$ 2,025,000,00 R$ 203,554,20
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de €, onceição de Macabu
Previsão Orçamentária
ORÇAMENTO ORÇAMENTO ORÇAMENTO
DESCRIÇÃO DA DESPESA 2017 2018 2019
3.1.00.00.00 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAL R$ 4, 800,00 R$ 4.800,00 R$ 4, 800,00
ORÇAMENTO ORÇAMENTO ORÇAMENTO
DESCRIÇÃO DA DESPESA 2016 2017 2018
Para efeito limite Despesa Pessoal 3,25% R$ 3,26 R$ 3,26
Declaro, para o fim de atendimento ao disposto no inciso Il, do art. 16 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, que as despesas decorrentes da inclusão de nova tabela de
vencimento DO PRESIDENTE E MEMNROS da licitação da Câmara Municipal de
Conceição de Macabu.
Conceição de Macabu, 05 de maio de 2017.
o
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O
PROJETO DE LEI (PLO) N.º 017 DE 2017.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 017 de 2017, de autoria
da mesa diretora da Câmara, que dá nova redação ao “caput” do art. 1º e altera
o $ 1º da Lei Municipal nº 1071/2011, que cria gratificação no quadro de
servidores da Câmara Municipal.
A proposta em questão foi lida no expediente da reunião ordinária do dia 08 de
maio de 2017, nos termos do Capítulo IV, artigo 135 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu (PRE 022/91), período no qual
não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, nos termos do disposto pelo capítulo III, seções Ill e IV do já citado
Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de prerrogativa desta
Casa Legislativa em consonância a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento
Interno da Casa, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que
diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei n.º 017 de 2017.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2017.
Na
A
Paulo Henigue Siqueira de Azevedo
Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
Ea
Ck
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PARECER
DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI
(PL) N.º 017 DE 2017.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 017 de 2017, de autoria
da mesa diretora da Câmara, que dá nova redação ao “caput” do art. 1º e altera
o S$1º da Lei Municipal nº 1071/2011, que cria gratificação no quadro de
servidores da Câmara Municipal.
A proposta em questão foi lida no expediente da reunião ordinária do dia 08 de
maio de 2017, nos termos do Capítulo Iv, artigo 135 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu (PRE 022/91), período no qual
não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao Processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Finanças e
Orçamento, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos
termos do disposto pelo capítulo Ill, seções Ill e IV do já citado Regimento
Interno.
Assim sendo, não havendo Óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei n.º 017 de 2017.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 10 de maio de 2017.
Carlos A de nha
Relator
Andre e ea
Presidente
Ss
Nathália Silveira Braga
Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGO gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
—a,
proa,
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ófício GP nº 094/2017
Assunto: Encaminhamento - Autógrafo PL 017/2017
Conceição de Macabu, 12 de maio de 2017
Do Presidente da Camara Municipal de Conceição de Macab OD A mrmenpm ,
Prefeiturs Municipal se 'Ooncgo Macabu
Y
Exmº Sr Marco Antonio Oliveira da Silva PROTOCO O safias
Ão Exmº Sr Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentissimo Sr Prefeito,
Cumprimentando-o Cordialmente Sivo-me do presente Para encaminhar a
Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei 017/2017. de autoria do Poder
Legislativo que dá nova redação ao “caput do art. 1º e altera o $1º da Lei Municipal
nº 1071/2011, que cria gratificação no quadro de servidores da Câmara Municipal,
para sanção e publicação em Diário Oficial
Informo a Vossa Excelência Que a proposição foi lida no dia 08 de maio do
ente ano, em expediente de IMão Ordinária, sendo votada na ordem do dia da
reunião de 11/05 sendo aprovada POr unanimidade
Certo de contar com o apoi
Vossa Excelência "a sanção do referido
Projeto manifesto protestos de elevada à
estima considera 40, subscrevo-me
Atenciosamente,
Marco Antonio Oliveira da Silva
Presidente
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113 Centro = Concairão ela Maraba arm. ansan ana (0
ESTADO DO RIO JANEIRO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI Nº 017/2017
EMENTA; Dá nova redação ao
“caput do Art 4º e altera o $1º,
da Lei Municipal pn 1071/2011,
que cria gratificação no Quadro
de Servidores da Câmara
Municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, DECRETA € O EXMO. sr Prefeito Municipal,
SANCIONA a Seguinte:
|- Membro-presidente: R$: 1.200,00;
|- Membro: R$: 600,00.
responsável pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao
patrimônio público.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei Serão atendidas por dotações
Orçamentárias próprias,
-Presidente-
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro - Conceição de Macabu/RJ — CEP: 2874n.0mn
Email aca
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Órgão Oficial do Município - 18 de Maio de 2017
DECRETO MUNICIPAL Nº 064/2017
DE 18 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o art. 4º, inciso 1, letra C, da Lei Municipal nº 1.443 de
27 de Dezembro de 2016; DECR ETA:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 6.000,00
(Seis Mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo Municipal
de Assistência Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo |
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistên-
cia Social de Conceição de Macabu, constantes do Anexo I, nos termos do
Artº, 43, Item TI], da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art, 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SABINETE DO PREFEITO
— >> ANEXO 100
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE NR REFC = ANULAÇÃO
Diário Oficial do Município
de Conceição de Macabu
Ano 14
Nº 035
Acesso
Online
Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
DECRETO MUNICIPAL Nº 063
DE 18 DE MAIO DE 2017
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEI-
ÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o art 4º, inciso I, letra c, da Lei municipalnº 1.443 de 27
de dezembro de 2016; DECR E TA:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 25.000,00
(Vinte e cinco mil reais), para reforçar dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde de Conceição de Macabu, constantes do Anexo 1.
Art, 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo 1, nos termos do Arte. 43, Item Im,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
Art, 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO |
CÓDIGOS VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESAS FONTE. NR REFORÇO ANULAÇÃO
FMAS FMs
R$ R$
05.08.244.0804.2.767 339039 420 sp 6.000,00 04:10.302.0408.2.601 330039 52 75 25.000,00
R$ R$
0508.244.0804,2.767 33030 420 5 6.000,00 04.10.302.0408.2.601 339039 o 75 25000,00
R$ E e R$ R$
TOTAL 8.000,00 6.000,00 TOTAL 25.000,00 25.000,00
Decreto nº 064/2017 Decreto nº 063/2017
LEINº 1,448/2017
Ementa: Dá nova redação ao "caput" do Art. 1º e altera o $1º, da Lei Municipal nº 1071/2011, que cria gratificação no Quadro de Servidores da Câmara
Municipal.
ACâmara Municipal de Conceição De Macabu, por seus representantes legais, DECRETA co Exmo. Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, SANCIONAa
seguinte, LEI:
Art. 1º.0s integrantes da Comissão de Licitação da Câm:
Municipal de Conceição de Macabu farão jus ao recebimento de uma gratificação mensal, desde
que desempenham efetivamente a função e sejam designados por Portaria, nos seguintes termos:
1 - Membro - Presidente: R$ 1.200,00
II - Membro: R$ 600,00
$1º. A Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Conceição de Macabu Será composta de 03 membros, sendo pelo menos 2 (dois) servidores efetivos,
$2º.Não poderão ser escolhidos servidores que tenham sido de.
“ora vamente ou judicialmente, em qualquer esfera, de forma definitiva,
responsável pela prática de atos considerados irregulares e/ou lesivos ao patrimônio público,
Art. 2º.As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por dotações orçamentárias próprias
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Lóde maio de 2017
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
p
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