materia nº 24/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO VEREADOR BARCELOS RESINA
Requerimento Legislativo n.º 024/2018
Do Vereador José Saturnino Barcelos
Requerer a V. Ex.2, na forma regimental, que seja encaminhada a esta casa legislativa, a
criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e defesa Social, nos termos da lei
federal nº 13.675, em consonância com o Art. 20, devendo sua composição obedecer a
regra insculpida no Art. 21 da referida lei federal.
Justificativa:
Entre os objetivos do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social estão:
estabelecer, entre os diversos níveis de governo e órgãos de segurança atuantes no Município, a
cooperação nas atividades, buscando a otimização e complementariedade de suas ações e
respeitando a autonomia de cada órgão no desempenho de suas atribuições específicas; criar e
manter um banco de dados com informações sobre violência e criminalidade no Município e
divulgá-lo entre seus membros; explicitar políticas públicas de cooperação no combate à violência,
discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de segurança no município,
Desenvolver campanhas educativas, visando orientar à população sobre condições e formas de
segurança, Planejar a ação comunitária de segurança e avaliar seus resultados, Integrar a
população e as polícias, no combate as causas de criminalidade e violência no Município manter
intercâmbio com outros conselhos: similares, visando o encaminhamento de reivindicações de
interesse comum e a troca de experiências, propor programas oficiais e comunitários de
valorização do policial e da Guarda Municipal.
“A instituição do Conselho será um passo importante na área da segurança pública. Teremos
representantes das mais diversas áreas pensando, discutindo e propondo políticas públicas para a
redução dos índices de criminalidade”, contou Samir Gardini.
A função de Conselheiro não é remunerada.
Como legislador servidor Público na área de segurança pública por quase vinte e nove anos, e
presidente da comissão de segurança pública desta casa de leis, venho apresentar o presente
requerimento.
Conceição de Macabu, 12 de junho de 2018.
A Custa ú
ino Barcelos (Barcelos Resina)
/
Vereadór — 1º Vice Presidente