materia nº 28/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PODER LEGISLATIVO |
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU , A SS”
GABINETE DO VEREADOR SANDRO DE OLIVEIRA DAUMAS | 1 O
3
Requerimento Legislativo:9/2018. ”
qS
Autor: Sandro Oliveira Daumas
Requerer a V. Ex?., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja encaminhado
ao Poder Executivo o presente requerimento, objetivando que preste a seguinte informação a
esta Casa:
a) Se existe cronograma para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana do nosso
município, nos termos da Lei Federal n.º 12.587/2012;
Considerando a determinação legal contida no artigo 24, 81.º, da Lei Federal n.º 12.587/2012,
onde obriga os municípios com mais de 20.000 (vinte mil) habitantes a elaborarem e a
implantarem o seu Plano de Mobilidade Urbana;
Considerando dados do IBGE obtidos no sítio eletrônico https:/Awww. ibge.gov.br/estatisticas-
novoportal/por-cidade-estado-estatisticas. html?t=destaques&c=3301405, verifica-se que o
Município de Conceição de Macabu — RJ, tem entorno de 22.461 habitantes, desta forma está
obrigado a elaboração do seu Plano de Mobilidade Urbana;
Considerando o disposto no artigo 24, 84.º, da referida Lei Federal, os municípios que não
elaborarem os seus Planos de Mobilidade Urbana, no prazo de 07 anos da entrada em vigor
da Lei, ficarão impedidos de receberem recursos orçamentários federais destinados à
mobilidade urbana até a elaboração definitiva do Plano;
Considerando que a Lei em questão foi publicada no Diário Oficial da União em 04/01/2012,
entrando em vigor em 16 de abril de 2012, nos termos do artigo 28, portanto, temos como
data limite para entrada em vigor do Plano Municipal de Mobilidade Urbana a data de 16 de
abril de 2019; |
Considerando a finalidade básica do Plano de Mobilidade Urbana que é o planejamento da
cidade voltada para sua politica de mobilidade Urbana, este deverá atender as premissas
contidas no art. 15, da Lei em voga, ou seja, deverá ser elaborado mediante audiências
públicas, consultas públicas, implantação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana, etc;
Diante do exposto, sirvo-me do presente requerimento para obtenção da informação quanto à
elaboração (cronogramas de audiências públicas, consultas públicas, etc...) do Plano
Municipal de Mobilidade Urbana, visto que deverá entrar em vigor em menos de 01 (ano).
Certo de contar com aprovação dos Nobres Edis do presente REQUERIMENTO, e do bom
senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu, 25 de julho de 2018.
Ss íveira s
Vereador