materia nº 30/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO REY E
PODER LEGISLATIVO 3º DI
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU y Ay
GABINETE DO VEREADOR SANDRO DE OLIVEIRA DAUMAS qo
ob
Requerimento Legislativo 20 /2018.
Autor: Sandro Oliveira Daumas
Requerer a V. Ex?., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo o presente requerimento, objetivando que preste as
seguintes informações a esta Casa, em nome dos princípios constitucionais que
regem a administração pública, em atendimento a Lei Orgânica e Regimento Interno.
Requerer que seja informado a esta Casa Legislativa, se a instalação de câmera de
monitoramento realizada pela empresa Facilite Internet nas últimas semanas em
vários pontos da nossa cidade é uma ação do Município ou, própria da referida
empresa. Se uma ação do Município, que seja encaminhado cópia do processo de
contratação do serviço, se uma ação da empresa privada que seja encaminhada
cópia do processo de autorização para instalação.
Justifica-se o presente requerimento ao fato de vários munícipes terem questionado
sob a legalidade e a concessão da referida instalação por uma empresa privada, não
sendo encontrado no sitio eletrônico da prefeitura qualquer informação a esse
respeito.
Certo de contar com aprovação dos Nobres Edis do presente REQUERIMENTO, e do
bom senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu, 02 de agosto de 2018.
Sandro iyei
Vereador