materia nº 29/2018

LIDO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Qi A
PODER LEGISLATIVO a -
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO VEREADOR FERNANDO JOSÉ DA SILVA
Requerimento Legislativo! )z01 8.
Autor: FERNANDO JOSÉ DA SILVA
Requerer a V. Ex?., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo o presente requerimento, objetivando que preste as
seguintes informações a esta Casa nos termos da Lei Orgânica, Regimento Interno e
em nome dos princípios constitucionais que regem a atuação da Administração
Pública:
a) Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o Plano de Desenvolvimento
Agropecuário organizado pelo Poder Executivo, nos termos do artigo 185 da
Lei Orgânica;
b) Que seja encaminhado a esta Casa Legislativa a composição do Conselho de
Desenvolvimento Rural, nos termos do artigo 187 da Lei Orgânica;
O presente requerimento visa, verificar se o Poder Executivo, através de seus Órgãos
que coordena o Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda e Agricultura do
município vem mantendo politicas para o fortalecimento das atividades rurais, nos
termos dos objetivos constantes do artigo 186. da Lei Orgânica, sendo certo que tais
objetivos só poderão ser alcançados com a instituição do Plano de Desenvolvimento
Agropecuária e com a participação do Conselho de desenvolvimento Rural.
Certo de contar com aprovação dos Nobres Edis do presente REQUERIMENTO, e do
pronto atendimento do Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus votos de estima e
apreço.
Conceição de Macabu, 07 de maio de 2018.
Vereador