materia nº 45/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 04/2018 SUBSTITUTIVO A MENSAGEM N.º 33/2018 vo ql )
)
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu.
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, bem como a seus
Ilustres Pares, para encaminhar o Substitutivo n.º 04, ao Projeto de Lei nº 33/2018, que
dispõe sobre a abertura de vagas, todos de provimento efetivo, a serem preenchidas
através de concurso público a realizar-se no corrente ano, no âmbito da Administração
Pública Municipal, e dá outras providências.
O projeto de lei que está sendo levado à apreciação dessa Casa foi
criteriosamente elaborado, tendo por base as atuais necessidades na prestação dos
serviços públicos no âmbito municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria em caráter
de URGÊNCIA.
Nesta oportunidade, envio a presente mensagem, ao tempo que renovo as
manifestações de elevada estima e consideração a V. Exa. e seus Ilustres pares.
Conceição de Macabu, 24 de a,
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA
-PREFEITO-
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
nº 5f9)/6
Ass: [08 //3
ESTADO DO RIO DE JANEIRO '
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
SUBSTITUTIVO N.º 04/2018, AO PROJETO DE LEI Nº 33/2018 DE 14 DE
AGOSTO DE 2018.
Dá-se ao Projeto de Lei nº 33 de 14 de agosto de 2018 nova redação:
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas, todos de
provimento efetivo, oriundo do concurso público 01/2014,
no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras
providências.
PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam abertas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal no
regime Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço público.
I- 02 (duas) vagas para o cargo de Servente de Obras;
II- 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Edificações;
III- 05 (cinco) vagas para o cargo de Agente Administrativo;
IV- 02 (duas) vagas para o cargo de Enfermeiro de PSF;
V- 05 (cinco) vagas para o cargo de Psicólogo;
VI- 08 (oito) vagas para o cargo de Cozinheiro.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se
fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando convalidado todos
os atos adotados pela Administração Municipal para este fim, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 24 de ago: 18.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA L RES
- PREFEITO -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO
Cargo Escolaridade | Carga Tva s
Horária
SERVENTE DE OBRAS Ensino 40 02 |
Fundamental
Incompleto
TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES “| Nível Médio 49 | 01
AGENTE ADMINISTRATIVO [Nível Médio 40 | 05
ENFERMEIRO DO PSF Nível Superior | 40 ] 02
PSICÓLOGO | Nível Superior 20 057]
COZINHEIRO EE 4 | 08]
Fundamental
Incompleto
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA L AR o)
-PREFEITO-
Processo 10.263/2018
Ru
POE IV.
Processo nº AQE
brica NÃ Fisl
AÊ PISO
PLANILHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
nove reais e setenta e quatro centavos).
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Diretos
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Enio TaNatES Lima
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Senha Chtge de Contabil; dade,
Solicitamos elabyação de
atenda CONVOCA de Go
Pp, tm à PROSSM,
AL preto .
CM.C.M
Pág.: pá
Cargos a ser aumentado o quantitativo de vagas: Rubrica
CARGO VALOR MENSAL ENCARGOS SUBTOTAL | QUANTIDA TOTAL
PATRONAIS 11% | DE VAGAS A
| AUMENTAR
Servente de. R$ 1.306,00 | R$ 104,94(abase | R$1410,94] 002 “R$ 2.821,88
Obras de contribuição é
no O Sal.Mínimo) o o
Técnico de R$1.306,00 R$ 104,94(a base | R$1410,94 001 R$1.410,94
Edificações de contribuição é |
L no O Sal.Mínimo) caça
Agente R$ 954,00 R$ 104,94 R$1058,94 | 005 R$ 5.294,70
Administrativo o |
Enfermeiro do R$ 1.800,00 R$ 198,00 R$199800 | 002 [Rs 3.996,00
PSF o |
PSICÓLOGO R$1.306,00 R$104,94 (a base | R$1.410,94 005 R$ 7.054,70
| de contribuição é |
E O Sal.Mínimo) |
COZINHEIRO R$954,00 R$104,94 | r$ 1058, 9a "Too R$ 8.471,52
] ml do dC a
Total Geral...
R$29.049,74 (Vinte e nove mil e quarenta e
vados .
posa slalom Rent
fear)
Tânia Regio Gaby el Fontes Tavares
Secretária Municipal
de
Administração
Meatr.: 1136
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento
Referente Processo nº 10263/2018
Em atendimento ao disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Especificação da Receita Valor R$
Receita Corrente Liguida-RCL (até Abril/2018)
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2018
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2019
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2020
65.156.999,60
59.455.006,19 |
61.709.780,33
64.116.461,79
30.306.029,20
125.015,64
383.863,55
383.863,55
Valor R$
Despesa Corrente com Pessoal (Mai/2017 até Abr/2018)
Despesa Presente ao Projeto de Lei 201 8(Seta Dez e 13º /2018)
Despesa Projetada para 2019
Despesa Projetada para 2020
Proj. Acum. %
46,72%
% aumento da Depesa projetada para o exercício vigente
% aumento da Depesa projetada para o exercício de 2019
Y% aumento da Depesa projetada para o exercício de 2020
0,21%
0,62%
0,60%
Limite de Alerta (Inciso II do $1ºdo art. 59 da LRF) 48,60%
Limite Prudencial ($ único do art 22 da: LRE) j 51,30%
Limite Máximo (Inciso [Ile IH do art. 20:da LRF) 54,00%
Observação.
Marcello Siva Carvalho
Chefe do Departamento de
Contabilidade e Orçamento E
Portaria nº 051/17, DO. 12/01/2088
CRO RJ 085.336
i xo ov
, do lo
ur O
Á PROGEM,
Conforme solicitado, e de acordo com a planilha de cálculo anexada a este
processo oriunda do Departamento de Folha de Pagamento, segue o impacto
orçamentário e financeiro.
Considerando, entretanto que o percentual da despesa com pessoal, está
abaixo do Limite de Alerta que é de 48,60% (Lei Complementar 101/2000, Inciso Il do &
1º do art. 59 da LRF) que até abril de 2018 é de 46,51%, conforme Relatório de Gestão
Fiscal - RGF Anexo 1 do 1º Quadrimestre de 2018, em anexo.
C.M.C.M
N o) Pági A
is NS 5/2604 E Rubrica;
Edi

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO ;
é CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
* SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: SUBSTITUTIVO N.º 04/2018, AO PROJETO DE LEI
N.º 33/2018.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispões sobre a abertura de vagas,
todos de provimento afetivo, oriundo do concurso público de 01/2014,
no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras
providencias.
O Projeto de Lei veio com pedido de apreciação em caráter de
urgência.
Justificativa do Projeto em síntese dispõe que a abertura das vagas
descritas no art. 1º e o anexo único se dão por carência atual na
prestação do serviço público, tendo por base as atuais necessidades
na prestação dos serviços públicos.
Estudo de Impacto Financeiro de fls. 05/06, assinado pelo Chefe de
Departamento de Contabilidade e Orçamento —- Marcello Silva
Carvalho.
Declaração de Compatibilidade da Despesa de fls. 12, assinado pelo
senhor Prefeito, anexo ao processo 569/2018.
Este é o breve relatório.
As Comissões que, ora, analisam o Projeto em conjunto, reconhece a
importância da criação das vagas objeto deste Projeto de Lei, visto a
carência na Prestação do serviço público em nosso município.
encontram-se adequação orçamentária e financeira com as peças
orçamentárias, as comissões não se opõem ao Projeto de Lei.
Diante do exposto, as Comissões que, ora, analisam em conjunto, sob
o Projeto de Lei enviado através da mensagem 04/2018 substitutivo,
que dispõe sobre a abertura de vagas, todos de provimento afetivo,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/Ry — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
DE CONCEIÇÃO DE MACABU Fis. 40
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL td
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
oriundos do concurso público 01/2014, ne âmbito da Administração
Pública Municipal, e dá outras providencias, emitem PARECER
FAVORÁVEL à votação em plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 27 de agosto de 2018.
Pela Comissão de Legislação tiça e Redação Final
a
André Luiz de Sousa Fernandes
Relator Q N .
Valmir Tavares Lessa
Paulo Henriqu Siqueira de Azevedo
Presidente Membro
Pelo parecer :
André Luiz de Sou
Presidente
sa Fernandes Nathália Silveira Braga
Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Ta
ssara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência 4 o!
Ofício GP nº 180/2018
Assunto: Encaminhamento Autógrafo
Ref.: Projeto de Lei Ordinária (PLO) 033/2018
Conceição de Macabu, 28 de agosto de 2018.
Ao Exmº Srº Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Srº Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei Ordinária
033/2018 de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE VAGAS, TODOS DE PROVIMENTO EFETIVO, ORIUNDO DO
CONCURSO PÚBLICO 01/2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Informo a Sua Excelência que a proposição foi inclusa no expediente da
reunião ordinária de 23/08/2018, recebendo PLO substitutivo, o qual foi
deliberado pelo plenário na ordem do dia da reunião de 27/08/2018, sendo
aprovado por unanimidade.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Respeitosamente,
Marco Antonio Oliveira da Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Prefeitura Municipal de Conc de Macabu
PROTOCOLO ERAL
Nº 269/49
Ass.:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
|
PODER LEGISLATIVO =" A Pg
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 033/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE
VAGAS, TODOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, ORIUNDO DO CONCURSO
PÚBLICO 01/2014, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ,
]
PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIll e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º. Ficam abertas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal
no regime Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço
público.
| - 02 (duas) vagas para o cargo de Servente de Obras;
Hl- 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Edificações;
IHll- 05 (cinco) vagas para o cargo de Agente Administrativo;
IV- 02 (duas) vagas para o cargo de Enfermeiro de PSF:
V- 05 (cinco) vagas para o cargo de Psicólogo;
VI- 08 (oito) vagas para o cargo de Cozinheiro.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Ar. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data! da sua publicação, ficando
convalidado todos os atos adotados pela Administração Municipal para este
fim, revogadas as disposições em contrário.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQOconceicaodemacabu.r.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
PODER LEGISLATIVO Rubrica:
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACAB
|
|
ANEXO ÚNICO
Carga
Cargo Escolaridade Horária Vagas
Ensino
SERVENTE DE OBRAS Fundamental 40 02
Incompleto
TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES Nível Médio 40 01
AGENTE ADMINISTRATIVO Nível Médio 40 05"
ENFERMEIRO DO PSF Nível Superior 40 02
PSICÓLOGO Nível Superior 20 05
Ensino
COZINHEIRO Fundamental 40 08
Incompleto
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 27 de agosto de 2018.
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
(Toninho da Saúde)
-Presidente-
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.rj.leg.br ! Telefone: (22) 2779-2047
ANO 15-Nº071
04 de Setembro de 2018
Diário Oficial
Conceição de Macabu
LEINº 1.539/2018
Ementa: Dispõe sobre a criação de vagas, todos de provimento efetivo, oriun-
do do concurso público 01/2014, no âmbito da Administração Pública Muni-
cipal, e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE CONCEIÇÃO DE MACABU,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. lo. Ficafl abertas as seguintes vagas na Administração Pública Munici-
pal no regime Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do
serviço público.
1-02 (duas) vagas para o cargo de Servente de Obras;
TI-01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Edificações;
HI- 05 (cinco) vagas para o cargo de Agente Administrativo;
IV- 02 (duas) vagas para o cargo de Enfermeiro de PSF;
V- 05 (cinco) vagas para o cargo de Psicólogo;
VI- 08 (oito) vagas para o cargo de Cozinheiro.
Art. 20. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 30. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando convali-
dado todos os atos adotados pela Administração Municipal para este fim,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de agosto de 2018
? Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
Anexo Único
[Cargo
SERVENTE DE OBRAS
[TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES
AGENTE ADMINISTRATIVO
[ENFERMEIRO DO PSF
COZINHEIRO
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito
AVISO DE CANCELAMENTO DE LICITAÇÃO
O Pregoeiro Oficial do Município de Conceição de Macabu/RJ, torna publico
para o conhecimento dos interessados o CANCELAMENTO do PREGÃO
PRESENCIAL Nº 090/2018, referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE
CONSTRUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE REFORMA DAS UNIDA-
DES DE ABRIGO DE ANIMAIS LOCALIZADOS NO PARQUE DE
EXPOSIÇÕES -OTTO GUIMARÃES LINHARES; vinculado ao processo
administrativo 7.781/2018. Motivo: duplicação de publicidade
: Conceição de Macabu, 31/08/2018
Leandro Silva Gonçalves
Chefe do Departamento de Licitações
Portaria nº. 003/2017
Do
DECRETO Nº 130/2018
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Artº 4º, 8 1º, da Lei nº 1.493 de 26 de dezembro de
2017,DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 142.000,00
(cento e quarenta e dois mil reais), para reforçar dotações orçamentárias da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constante do Anexo 1.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Con-
ceição de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da
Leinº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 03 de setembro de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
" Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
CóDIcOs VALORES
PROGRAMA DE
TRABALHO DESPESAS FR NR REFORÇO ANULAÇÃO
2 - Prefolura Mauricial
0204.12200012006 sos om 8.000,00 Procuradoria Geral
1223.122 00012089 amo 004 217 10.000,00 Secretaria M do Tuismo
16.27.812.00922006 ss0s2 00 404 12500000 Socretaria M de Esport e Lazer
08.15.451.0007.2059 saos2 om 352 76.000,00 Secretaria M de Obras.
12.29.99500312091 smoo 04 22 6000,00 Secretaria M do Turismo
12.23.695.00812001 306 o 224 10.000,00 Secretaria h do Turismo.
14.27.81200942000 s03 00 ug 50.000,00 Secretaria M do Esporte Lazer
TOTAL 142.009,00 142.000,00 -
FONTE 004- ROYALTES
É)
e Re
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
E PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
ESPELHO DE TRAMITAÇÃO
INCLUSA NO EXPEDIENTE
C3/08/POIR = prIEEIA
P3lotl cof - Suaswmo
SIGLA DA
DATA DO ENCAMINHAMENTO COMISSÃO
“| | PODE
PARECER |.
TIPO DE
PARECER
APT TIPO DE
PARECER
|
ne Z9/0 fRoik
DATA DO ENCAMINHAMENTO COMISSÃO
(2)SIM ( NÃO
COMISSÃO
—
ENCAMINHADA PARA
COMISSÃO COMISSÃO
(C )siM ( )NÃOo
TIPO DE
PARECER
o li Ro Renta
INCLUSA EMENDA Nº DA EMENDA / PROTOCOLO
( JSIM TT JNÃO
INCLUSA EMENDA | NºDA EMENDA / PROTOCOLO AUTOR DA EMENDA
( )SIM (NÃO
INCLUSA EMENDA Nº DA EMENDA / PROTOCOLO AUTOR DA EMENDA
— (ISM ( IJNÃOT
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: SecretariaDconceicaodemacabu ri leg.br ! Telefone: (22) 2779-2047
Www.conceicaodemacabu rj leg. br
ção
ESTADO DO RIO
TES)
DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CON ÃO DE MACABU
INCLUSA NA ORDEM DO DIA DATA DA ORDEM DO DIA RESULTADO DA VOTAÇÃO
(2)SIM ( )NÃO 22/08 M0IR (OA (DR
PRAZO FINAL.
EMITIDO AUTÓGRAFO DATA DE ENCAMINHAMENTO
PROCOTOLO DE
(PROJETO DE LEI) DO AUTÓGRAFO ENCAMINHAMENTO iara
(sz) SIM ) NÃO Za/0il2o1 18/A277777
E
DATA DE ENCAMINHAMENTO
EMITIDO RESOLUÇÃO DA RESOLUÇÃO
PROTOCOLO DE DATA DE
ENCAMINHAMENTO =
( )SIM ) NÃO
PROTOCOLO DE ETA DE
ENCAMINHAMENTO + cab
DATA DE ENCAMINHAMENTO
EMITIDO DECRETO DO DECRETO
( )SM ( NÃO
EMITIDO OFÍCIO GP DATA DE ENCAMINHAMENTO | PROTOCOLO DE da
(REQUERIMENTO) DO oFício ENCAMINHAMENTO
RESPOSTA
[ET O I E]
EMITIDO OFÍCIO GP DATA DE ENCAMINHAMENTO
(INDICAÇÃO) DO oFício
f ( )SIM (NÃO
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
Po Sarcngo € Heber em ong JE ei.
“2. Issniou O OOo pão)
ç
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: SecretariaQDconceicaodemacabu. leg.br 1 Telefone: (22) 2779-2047
. Www.conceicaodemacabu.r leg.br
21/08/2018 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU NAL
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
Iê COMPROVANTE DE PROTOCOLO
E
DR | Autenticação: 12018/08/21615 |
615
RE
Número / Ano [615/2018
[Data | Horário [21 108/2018 - 16:24:20
E [Dispõe SOBRE ABERTURA DE VAGAS, TODOS DE PROVIMENTO
EFETIVO, A SEREM PREENCHIDAS ATRAVÉS DE CONCURSO
Ementa PUBLICO A REALIZAR-SE NO CORRENTE ANO, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 1]
Autor | Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu |]
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária Lo CB f 4227 / vo Obs), en lides
[Número Páginas NNE
| Comprovante emitido por: Pedro Folly
|
http://sapl.conceicaodemacabu.r) leg.br/consultas/protocolo/comprovante. protocolo mostrar proc?num protocolo=61 S&ano, protocolo=2018 11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO é
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU a!
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 33/2018. 1 |
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Conceição de
Macabu.
Tenho a honra de dirigir-me a Vossa Excelência, bem como a seus
Nustres Pares, para encaminhar em anexo o Projeto de Lei nº 33/2018, que dispõe sobre
a abertura de vagas, todos de provimento efetivo, a serem preenchidas através de
concurso público a realizar-se no corrente ano, no âmbito da Administração Pública
Municipal, e dá outras providências.
O projeto de lei que está sendo levado à apreciação dessa Casa foi
criteriosamente elaborado, tendo por base as atuais necessidades na prestação dos
serviços públicos no âmbito municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria em caráter
de URGÊNCIA.
Nesta oportunidade, envio a presente mensagem, ao tempo que renovo as
manifestações de elevada estima e consideração a V. Exa. e seus Ilustres pares.
C.M.C.M
Conceição de Macabu, 14 e 2018. |rág: WA
CLÁUDIO EDUARDO B
-PREFEITO-
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Nº 560
Ass; 274) 21/08/18
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO CM.CM
PROJETO DE LEI Nº 33/2018.
Dispõe sobre a abertura de vagas, todos de provimento
efetivo, a serem preenchidas através de concurso público a
realizar-se no corrente ano, no âmbito da Administração
Pública Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte Lei:
+
Art. 1º. Ficam abertas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal no
regime Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço público.
I- 02 (duas) vagas para o cargo de Servente de Obras;
II- 01 (uma) vaga para o cargo de Técnico em Edificações;
III- 05 (cinco) vagas para o cargo de Agente Administrativo;
IV- 02 (duas) vagas para o cargo de Enfermeiro de PSF;
V- 05 (cinco) vagas para o cargo de Psicólogo;
VI- 08 (oito) vagas para o cargo de Cozinheiro.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se
fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, ficando convalidado todos
Os atos adotados pela Administração Municipal para este fim, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefej agosto de 2018. | Rubrica;
r
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
-PREFEITO-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
C.M.C.M |
ANEXO ÚNICO
Cargo Escolaridade
Horária
SERVENTE DE OBRAS “| Ensino [40 [02
Fundamental
Incompleto
TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES Nível Médio a [017
AGENTE ADMINISTRATIVO Nível Médio 40 05 |
ENFERMEIRO DO PSF Nível Superior | 40 | 02
PSICÓLOGO | Nível Superior 20 | 05
COZINHEIRO | Ensino 7 [08
Fundamental
Incompleto | |]
CLÁUDIO EDUARDO B LINHARES
-PREFEITO-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Trata-se o presente Projeto de Lei nº 33/2018, que dispõe da abertura de
vagas, todos de provimento efetivo, a serem preenchidas através de concurso público a
realizar-se no corrente ano, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras
providências.
Tal providência se deve à necessidade de maior número de mão de obra
especializada, comprometendo-se esta Administração com a qualificação dos serviços
públicos e a valorização dos servidores para melhor atender as necessidades dos
munícipes.
Somente com a abertura de vagas pretendidas, poderá o Poder Executivo
municipal consolidar um modelo organizacional bem planejado e definido, que permita
a disponibilização de serviços adequados a população Macabuense, destinatários das
ações do Executivo Municipal.
Por fim, importante ressaltar que a repercussão orçamentária do presente
projeto de lei está contemplada na Lei de Diretrizes Orçamentárias da Instituição,
respeitando os limites estabelecidos no art.169 da Constituição Federal e na Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é
que encaminho a presente propositura, esperando seja a mesma aprovada na integra.
Conceição de Macabuw/RJ, 14 de agost e 2018.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA L HARES
- Prefeito -
Processo 10.263/2018
Cargos a ser aumentado o quantitativo de vagas:
CARGO | VALORMENSAL | ENCARGOS” | SUBTOTAL | QUANTIDADE TOTAL
| PATRONAIS 11% | DE VAGAS A
- l E eres AUMENTAR E
* Servente de R$ 1.306,00 R$ 104,94(a base R$1410,94 002 R$ 2.821,88
Obras de contribuição é
— OSatMínimo) | o a as
Técnico de R$1.306,00 R$ 104,94(a base | R$1410,94 001 R$1.410,94 |
Edificações de contribuição é
4 n | 9 Sal.Mínimo) = E
Agente R$ 954,00 R$104,94 | R$1058,94 005 R$ 5.294,70
Administrativo | k . . o Ê
Enfermeiro do R$180000 | R$19800 | R$199800 [9 R$ 3.996,00
PSF ER eREREer n | e o |
PSICÓLOGO R$1.306,00 R$104,94 (a base | R$1.410,94 005 | R$7.054,70 |
de contribuição é |
lima a ua O Sal.Mínimo) e Es
COZINHEIRO R$954,00 | R$104,94 R$ 1058,94 008 | R$847152 |
Total Geral --............
nove reais e setenta e quatro centavos).
R$29.049,74 (Vinte e nove mil e quarenta e
alo3 | 0048
Sal lo aa Lima
piretor do Depaf Pulicedi o
Folha de Pagamen”
e
Senha Chtge de Conta hi; dade,
Solicitamos elabaração de “mpacto, pre
atenda NWocaça de Vensvadas
Pro, emos à PROSSM, para salmo
AL própto. Join)
Tânia Regina Gabriel Fontes Tavares
Secretária Municipal
de Administração
Matr.: 1136
PP
Processo nº, AOLES
/3
Á PROGEM,
Conforme solicitado, e de acordo com a planilha de cálculo anexada a este
processo oriunda do Departamento de Folha de Pagamento, segue o impacto
orçamentário e financeiro.
Considerando, entretanto que o percentual da despesa com pessoal, está
abaixo do Limite de Alerta que é de 48,60% (Lei Complementar 101/2000, Inciso Il do &
1º do art. 59 da LRF) que até abril de 2018 é de 46,51%, conforme Relatório de Gestão
Fiscal - RGF Anexo 1 do 1º Quadrimestre de 2018, em anexo.
Em, o O, a
A ds id
En
7 jos/2017
051/2 2/03/2
por né 051/2017 p.O. 12)
C.M.C.M À
Pág: ua pa
dO !
ESTADO DO RIO DE JANEIRO RR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACAB
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Referente Processo nº 10263/2018
Em atendimento ao disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Especificação da Receita Valor R$
Receita Corrente Liquida-RCL (até Abril/201 8)
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO p
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2019
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2020
65.156.999,60
ara 2018 59.455.006,19
61.709.780,33
64.116.461,79
Valor R$
Despesa Corrente com Pessoal (Mai/2017 at Abr2018) [77 30.306.029,20
Despesa Presente ao Projeto de Lei 201 8(Seta Deze 13º/2018)
Despesa Projetada para 2019
Despesa Projetada para 2020
7 FR
383.863,55
383.863,55
Estimativa do impacto nos exercícios subsequentes projetada:
Percentual Apurado no período de 1º Quadrimestre/2018 (RGF Anexo 1) 46,51% Proj. Acum. %
Yo aumento da Depesa projetada para o exercício vigente ER e roi] 46,72%
% aumento da Depesa projetada para o exercício de 2019 Lo al 47,34%
% aumento da Depesa projetada para o exercício de 2020 0,60%
Limite de Alerta (Inciso Il do $iºdo art: 59 da LRF) 48,60%
Limite Prudencial ($ único do. art.22 da LRE) Z Rr É 51,30%
Limite Máximo (Inciso 1, He II do art. 20 da LRE) e E 54,00%
Observação; |
. Os valores da Receita Corrente Liquida foram obtidos com base na end Gestão Fiscal) Anexo 1 e no sistema SH3.
. Os valores da Receita Corrente Liquida projetada, foram obtidos com basg/na [é E)
. O cálculo poderá sofrer alterações por decrêscimo da receita no período. /
Marcelo Sítva Carvafio se
Chefe do Departamento de SE
Contabilidade e Orçamento nt fé
Portaria nº 051/17, DO. 12/01/2088
CRC RS 085.336
ad aaa SR Conectado
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 033, de 14 de agosto de 2018.
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000
Declaro, para os devidos fins que a despesa objeto do Projeto supra, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de
2018, e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites legais.
Cláudio Eduardo Barbosa inhares
= Prefeito Municipal =
A peer lama gilos ll