02/10/2018
a
Data / Horário
Câmara Municipal de Conceiçã:
https://sapl.conceicaodemacabu.) leg.br/protocoloadm/642/comprovante
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TEL cEnECoy j
o de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12018/10/02000642
po MBH LT")
Número / Ano 000642/2018
02/10/2018 - 15:13:33
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE VAGAS EM CARGO DE
Comprovante emitido
re UR
Ementa PROVIMENTO DE COMISSÃO NA PROCURADORIA GERAL DO
MUNICIPIO.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito
Natureza Legislativo
| Legis ivi
Tipo Matéria j
E
Número Páginas [8
o
por Pedro Folly
[ac ENADE NPR PEER
J
CM.C.M
https://sapl.conceicaodemacabu.r) leg.briprotocoloadm/642/comprovante
mn
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM nº 36/2018.
Conceição de Macabu, 19 de setembro de 2018.
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me da presente MENSAGEM, para submeter à
elevada apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, o incluso PROJETO DE LEI nº 36/2018,
destinados a abertura de 01 (uma) vaga de Assessor Jurídico Il e 01 (uma) vaga de Assistente
Jurídico, cargos de provimento em comissão na Administração Direta Municipal,
especificamente, da Procuradoria Geral do Município, conforme justifica e projeto de lei em
anexo.
Ao Submeter o Projeto à apreciação dessa Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à
sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria em caráter de URGÊNCIA.
Ao ensejo, renovo protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSÁ LINHA E s
- Prefeito -
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Nº GSLIÇ
Ass: Zi Wultol E
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 36/2018.
Ementa: Dispõe sobre a abertura de vagas em cargo de
provimento de comissão na Procuradoria Geral do
Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a Câmara
Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Ficam aberturas 02 (duas) vagas na estrutura da administração pública
municipal, 01 (uma) Assessor Jurídico Il e 01 (uma) de Assistente Jurídico II, vinculados à
Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º. A remuneração dos cargos em comissão acima elencados estão afixados no
anexo 1 da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito, 17 de s
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSALINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
C.M.C.M
Pág.: a)
ANEXO ÚNICO
Cargo Remuneração
Assessor Jurídico II — DCS I R$ 1.998,00
Assistente Jurídico IH — DCS II R$ 1.500,00
CLÁUDIO EDUARDO BA
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O Projeto de Lei 36/2018, traz em síntese a abertura de 01 (uma) vaga de
Assessor Jurídico II e 01 (uma) vaga de Assistente Jurídico II, vinculados a Procuradoria
Geral do Município.
Este projeto justifica-se pelo aumento crescente de processos administrativos
que tem chegado a este setor, bem como o acompanhamento e a defesa em processos judiciais
em andamento, bem como os novos que são distribuídos.
Hoje a Procuradoria Geral do Município dispõe de grande carência de
elemento humano, frente as grandes demandas de trabalho, necessitando assim, de um
aumento no que tange ao quadro funcional.
Acostado ao projeto, segue a estimativa do impacto orçamentário e financeiro
da Secretaria Municipal de Fazenda, com demonstrativo de receitas e despesas com pessoal.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto o presente projeto de lei
à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Conceição de Macabu, 17 de setembií 18.
CLÁUDIO EDUARDO BARBÓSA LINHA. g
- Prefeito -
Processo nº 11.784/2018
PLANILHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Procuradoria Geral do Município:
CARGO A QUANTIDADE | QUANTIDADE | VALOR OBRIGAÇÕES | SUBTOTAL TOTAL
AUMENTAR O | EXISTENTE A CRIAR MENSAL DO | PATRONAIS
QUANTITATIVO CARGO 21%
DE VAGAS o E
ASSESSOR 01 01 R$ 199800 [R$419,58 R$2.417,58 | R$2.417,58
JURÍDICO Il o
ASSISTENTE | 02 01 R$ 1500,00 | R$315,00 R$ 1.815,00 | R$ 1815,00
JURÍDICO
R$ 4.232,58
Total Geral --- R$ 4.232,58 (Quatro mil
duzentos e trinta e dois reais e cinquenta e oito centavos).
41 1 AN
(4
A É! >
Ref Eno rs Lume
i partamento ce
Folha de Pagamento
POVO avo
m q
processo nº RELA —
funcao AZ ME
Á PROGEM,
Conforme solicitado, e de acordo com a planilha de cálculo anexada a este
processo oriunda do Departamento de Folha de Pagamento, segue o impacto
orçamentário e financeiro.
Considerando, entretanto que o percentual da despesa com pessoal, está
abaixo do Limite de Alerta que é de 48,60% (Lei Complementar 101/2000, Inciso Il do 8
1º do art. 59 da LRF) que até abril de 2018 é de 46,51%, conforme Relatório de Gestão
Fiscal - RGF Anexo 1 do 1º Quadrimestre de 2018, em anexo.
Pd Chefe do Dept de a
ú e Orçamento
q Port. nº 051/2017. DO. 12/01/2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Referente Processo nº 11784/2018
Em atendimento ao disposto no Inciso I do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Especificação da Receita Valor R$
Receita Conrente lh
Receita Corrente Liqui CL projetada na LDO para 2018
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2019
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2020
59.455.006,19
61.709.780,33
64.116.461,79
Valor R$
om Pessoal! (
Despesa Presente ao Projeto de Lei TO a ma 13º 2018) |
Despesa Projetada para 2019
Despesa Projetada para 2020
14.108,60
56.434,40
56.434,40
Yo aumento da Depesa projetada para o exercício vigente
%o aumento da Depesa projetada para o exercício de 2019 |
% aumento da Depesa projetada para o exercício de 2020 | 0,09%
46,53%
46,63% |
46,71%]
Limite de Alerta (Inciso JI do;gisagrarG:so
Limite Prudencial ($ única do.art. LR):
Limite Máximo (Inciso 1, He-HT do abi: 20 dé
Observação
. Os valores da Receita Corrente Liquida foram obtidos com base na RGF(Relatónio a Fiscal) Anexo 1 e no sistema SH3
. Os valores da Receita Corrente Liquida projetada, foram obtidos com base Aê LDAILS dás Difetnzes Orçamemtánias)
. O cálculo poderá sofrer alterações por decréscimo da receita no periodo /
Marcello Siva Carvalho
Chefe do Departamento de
Contabilidade e Orçamento
Decrawia monerlio DO 12/01/2617
aio de 2018 Conceição de Macabu
MUNICIPIO DE CONCEICAO DE MACABU - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 1º Quadrimestre / 2018
RGF - ANEXO 1 R$ 1.00
DESPESA EXECUTADAS
Mai/2017 até Abr/2018
DESPESA COM PESSOAL IDADES INSCRITAS EM RP Tora
o NÃO PROCESSADOS]
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 36 189 595,5 36 189 595,5
Pessoal Ativo 30 509 735,5 30.509 735,5
Pessoal Inativo e Pensionista 5 679 860,0 5679 860,0
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, 5 1º da LRF) 0,0 ! 00
Despesas não Computadas (art. 19,8 1º da LRF) (ll) 5 883 566,4 5 883 566,4
(-) Decorrentes de Decisão Judicial 0,0 00
(-Jlnativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5 679 860,0 5.679 860,0
(-Jindenizações por Demissão e incentivos a Demissão Voluntária 203 706,3 203 706,3
(-)Despesas de Exercicios Anteriores 0.0 0 00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)=(! - Il) 30 206 029,2
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 65 156 999,6
% do TOTAL DA D P À LIQUIDA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIM - TDP sobre a 46,51%
RCL (VI) = (IV /V) ' 100
LIMITE MÁXIMO (inciso Ill, art. 20 da LRF) - <54,00%> 35 184 7798
LIMITE PRUDENCIAL ( único, art. 22 da LRF) - <51,30%> 33425 540,8
LIMITE DE ALERTA (inciso ll do 81º do art 59 da LRF) - <48 6%> 31666 3018
C.M.C.M
Pág
Rubrica:
Fonte Secretária de Fazenda - Contabilidade
PE)
qi ]
Es TE Ro Sditaildo RE
Coera DO DEPARTAMENTO DE CONTABUIDADH E ORCAMENTO Sucra ram Ep ed DEMANE VASCONCELOS COUTINHO Aluio BARBOSA URMHARES
é Paeberro
MAUNICIPAL DE CONTROL INTERNO SECRETÁRIA MUNICIPAL DC FAZENDA
SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 29/05/2018 11:38h Anexo 1 do RGF
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
C.M.C.M
Pág.: AA
MENSAGEM Nº 036, de 17 de setembro de 2018.
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000
Declaro, para os devidos fins que a despesa objeto do Projeto supra, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de
2018, e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites legais.
V
= Prefeito Municipal
A feoriloma Dl [10/18
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO Fls. 13
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU à
SALA DAS COMISSÕES E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 036/2018 — DISPÕE SOBRE
A ABERTURA DE VAGAS EM CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre a abertura de vagas em cargos de provimento de comissão na
Procuradoria Geral do Município.
O Projeto de Lei veio com pedido de apreciação em caráter de urgência.
Projeto de Lei lido na sessão ordinária do dia 04/10/2018, não tendo
recebido emendas.
Justificativa do Projeto de Lei de fis. 06, que em síntese dispõe: *... Este
Projeto justifica-se pelo aumento crescente de processos administrativos
que tem chegado a este setor, bem como o acompanhamento e a defesa
em processos judiciais em andamento, bem como os novos que são
distribuídos. Hoje a Procuradoria Geral do Município dispõe de grande
carência de elemento humano, frente as grandes demandas de trabalho,
necessitando assim, de um aumento no que tange ao quadro funcional...”
Estudo de Impacto Financeiro de fis. 07/10, assinado pelo Chefe de
Departamento de Contabilidade e Orçamento — Marcello Silva Carvalho.
Declaração de Compatibilidade da Despesa de fls. 11, assinado pelo
senhor Prefeito.
Este é o breve relatório.
Considerando tratar-se de matéria de competência exclusiva do
Executivo Municipal e ainda de que, o Projeto de Lei veio com estudo de
impacto financeiro e declaração de compatibilidade da despesa efetuada
pelo Poder Público Municipal, dano conta de que as despesas criadas
pelo presente, ou seja, criação de 02 cargos para a Procuradoria Geral
do Município, sendo 01 vaga de Assessor Jurídico Il - DCS | — com
remuneração de R$: 1.998,00 e Assistente Jurídico Il — DCS Il — com
remuneração de R$: 1.500,00, estão compatíveis com a Lei de
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
! Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Responsabilidade Fiscal, as Comissões que, ora, analisam em conjunto,
o Projeto de Lei n.º 036/2018, emitem PARECER FAVORÁVEL à
votação em plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 10 de outubro de 2018.
Pela Comissão de Legislação) Justiça e Redação Final
André Luiz de Sousa Fernandes
Relator C
o A
Paulo Herrique Siqueira de Azevedo
Membro
Pela Comissão de Finanças e Orçamento
Carlos Augusto Paula Barbosa
Relator
Pelo parecer :
André Luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
/ Telefone: (22) 2779-2047
É EtT)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência córl EN
Ofício GP nº 209/2018
Assunto: Encaminhamento Autógrafo
Ref.: Projeto de Lei Ordinária (PLO) 036/2018
1
4
E) Conceição de Macabu, 16 de outubro de 2018.
Ao Exmº Srº Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Srº Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei Ordinária
036/2018 de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A ABERTURA
DE VAGAS EM CARGO DE PROVIMENTO DE COMISSÃO NA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO”.
Informo a Sua Excelência que a proposição foi inclusa no expediente da
pu ordinária do dia 04/10/2018, não recebendo emenda ou substitutivo,
seo analisada pelas Comissões de Legislatão, Justiça e Redação Final
(CÉJR) e de. Finanças e Orçamento (CFO), recebendo PARECER
FAVORÁVEL.
O referido PLO foi incluso na Ordem do Dia da reunião de 15/10/2018,
sendo aprovado por 05 (cinco) votos favoráveis e 03 (três) contrários.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Respeitosamente,
Marco Antonio Oliveira daSilva
(Toninho da Saúd.
Presidente
1 Biênio 201 7-201 8
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO (
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU | |.
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 036/2018 R GA Es
AUTORIA: PODER EXECUTIVO o der mem,
,
EMENTA: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
VAGAS EM CARGO DE PROVIMENTO DE
COMISSÃO NA PROCURADORIA GERAL
DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO
DE MACABU, no uso de suas atribuições
legais conferidas pela Lei Orgânica do
Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIll e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte :
LEI:
Art. 1º. Ficam aberturas 02 (duas) vagas na estrutura da administração
pública municipal, 01 (uma) Assessor Jurídico Il e 01 (uma) de Assistente
Jurídico Il, vinculados à Procuradoria Geral do Município.
Art. 2º. A remuneração dos cargos em comissão acima elencados estão
afixados no anexo | da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
1
as a ii em contrário. |
+
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 15 de outubro de-2018.
MARCO ANTONIO OLIVEIRA
(Toninho da Saúde)
-Presidente-
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassar-i 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
re
RT)
Órgão Oficial do Município - 22 de Outubro de 2018
DELIBERAÇÃO CMP Nº. 002/2018 *
o CONSELHO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA - CMP , no uso de suas
atribuições legais, nos termos do Inciso TV, do artº. 8º, da Lei nº.756/2006.
RESOLVE:
Art.-1º- Por unanimidade, MANIFESTAR FAVORÁVEL, a aprovação da
POLÍTICA DE INVESTIMENTOS do Instituto de Previdência e Assistên-
cia dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu - IPASCON, para o
exercício de 2019. y
Art.-2º- Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial do Município.
Conceição de Macabu, 16 de outubro de 2018
ADERALDO SPESSE RANGEL
-Presidente do CMP-
DECRETO Nº 154/2018
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais e, nos termos do Art 4º, $ 2º, Letra B, da Leinº 1.493 de 26 de dezembro
de 2017, DECRETA:
Art. 1º- Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 101.500,00
(cento e um mil e quinhentos reais), para reforçar dotações orçamentárias da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, constant> do Anexo 1.
Art. 2º- Os retursos para atender ao Art”. 1º, serão provenientes de anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal de Concei-
ção de Macabu, constante do Anexo I, nos termos do Artº. 43, Item III, da Lei
nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 22 de outubro de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
Prefeito
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO 1
VALORES.
mos 00 1 1150000 Secretaria M de Educação
asas 000 as 2000000 Socretara M do Educação
ssoso 00 1 70.000,00 Secretaria M do Educação.
0.02.123610015202 390030 000 75 38.500,00 Socretaria M da Educação.
06.02:12361001520%0 ass? 000 4 40000.00 Secretaria M do Educação
060212365 00152032 449052 000 0 25.000,00 Secretaria M da Educação
TOTAL TOT5600 101.500,00
FONTE: 000- ORDINÁRIOS
PORTARIA Nº 541/2018, EM 17 DE OUTUBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o parecer final da Procuradoria Geral do
Município no processo protocolado sob o nº 12820/2018; RESOLVE:
Art. 1º- RESOLVE, DETERMINAR a Divisão de Pessoal que anote na ficha
funcional, da Servidora Estatutáris ROBERTA FELICIANO DA SILVA, Agen-
te Comunitário de Saúde, matrícula nº 4626370, a incorporação de tempo de
serviço, PARA FINS DE APOSENTADORIA, correspondente 4 02 (Dois)
anos, 03 (Três) meses de Tempo de Serviço.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
de Conceição de Macabu
Online
Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
PORTARIA Nº 540/2018, EM 17 DE OUTUBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos da alínea b, inciso III do Art. 93, da Lei nº
081/91 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição de
Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER, a Servidora Estatutária MARIA REGINA MACHA-
DO, Servente, matrícula nº 4623996 respectivamente, 08 (oito) dias de licen-
ça por motivo de falecimento de sua Mãe, a partir de 29 de setembro de 2018,
de acordo com o processo protocolado sob o nº 12783/2018.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 29 de setembro de 2018, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 542/2018, EM 22 DE OUTUBRO DE 2018
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com o processo protocotado sob o nº
13454/2018. RESOLVE:
Art. 1º - Designar, MARÍLIA NUNES BASTOS, Secretária Municipal de
Promoção e Desenvolvimento Social, matricula nº 4626853, para responder
interinamente pelo Cargo em Comissão de Coordenador do Núcleo de Aten-
dimento a Infância e a Adolescência -NAIA-, Símbolo DCS-II, vinculado à
Secretária de Promoção e Desenvolvimento Social, a partir de 09 de outubro
de 2018.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 09 de outubro de 2018, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
LEINº 1.544/2018
Ementa: Dispõe sobre a abertura de vagas em cargo de provimento de comis-
são na Procuradoria Geral do Município.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte LEI: E
Art. To. Ficam aberturas 02 (duas) vagas na estrutura da administração públi-
ca municipal, 01 (uma) Assessor Jurídico ILc 01 (uma) de Assistente Jurídico
H, vinculados à Procuradoria Geral do Município.
Art. 20. A remuneração dos cargos em comissão acima elencados estão fixa-
dos no anexo I da presente lei.
Art. 30. Os recursos para fazer face às despesas da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 40. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito. 22 de outubro de 2018.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ANEXO UNICO
Cargo
[Assessor Jurídico II - DC'S I
iAssistente Jurídico II - DCS II
Remuneração
RS 1.998,00
R$ 1.500,00
3)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
ESSA SATA ÃO PROCESSO LEGISLATIVO
A
INCLUSA NO EXPEDIENTE
ESPELHO DE TRAMITAÇÃO
Sour Tg
OBS.:
DATA DO EXPEDIENTE
(2)SIM ( )JNÃO
+
ENCAMINHADA PARA |
COMISSÃO
Dario! zejf
ENCAMINHADA PARA SIGLA DA TIPO DE
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INCLUSA EMENDA Nº DA EMENDA / PROTOCOLO | AUTOR DA EMENDA |
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Poder Legislativo
mara Municipal de Conceição de Macabu
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Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/Ry — CEP: 28740-000
Email: secretariaQ)conceicaodemacabu.
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.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇ ÃO DE MACABU
— INCLUSA NA ORDEM DO DIA L DATADA ORDEMDODIA | RESULTADODA VOTAÇÃO
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PRAZO FINAL |
DATA DE ENCAMINHAMENTO
EMITIDO AUTÓGRAFO PROCOTOLO DE
PUBLICAÇÃO
(PROJETO DE LEI) DO AUTÓGRAFO ENCAMINHAMENTO |. DO.
|
(Z)siM ( )JNÃO
Solsoltoê 43.399/0018
DATA DE
PUBLICAÇÃO
D.O.
PROTOCOLO DE
ENCAMINHAMENTO
DATA DE ENCAMINHAMENTO PROTOCOLO DE
DO DECRETO ENCAMINHAMENTO
DATA DE ENCAMINHAMENTO
EMITIDO RESOLUÇÃO DA RESOLUÇÃO
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EMITIDO DECRETO PUBLICAÇÃO
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RESPOSTA
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OUTRAS OBSERVAÇÕES:
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