2017-5-18 Comprovante UC MIUIuLit
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
E COMPROVANTE DE PROTOCOLO
| UU II Autenticação: 12017/0511558
É Número / Ano 58 / 2017 =)
Data / Horário [1510512017 - 08:07:54 |
—
eme |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS DESTINADOS À HOSPEDAGEM EM GERAL, CASAS
NOTURNAS E AINDA EVENTOS PARTICULARES DESTINADOS AO
Ementa PÚBLICO EM GERAL, OS TÁXIS LICENCIADOS NESTE MUNICÍPIO,
BEM COMO, NAS VANS E ÔNIBUS ESCOLARES A AFIXAREM EM
LOCAIS VISÍVEIS A DESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO NO
- ARTIGO 244-A DO ECA E SUAS PENAS.
SE
Autor José Satumino Barcelos
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária . 1/20/12
—]
Número Páginas 5 |
Comprovante emitido por: saploper 1]
2
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http://sapl.conceicaodemacabu.r) leg.br/consultas/protocolo/comprovante. protocolo mostrar. proc?num | protocolo=58&ano, protocolo=2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU voo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) Nº 009/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DESTINADOS À HOSPEDAGEM EM GERAL,
CASAS NOTURNAS E AINDA EVENTOS
PARTICULARES DESTINADOS AO PÚBLICO
EM GERAL MEDIANTE A COBRANÇA DE
INGRESSO, OS TÁXIS LICENCIADOS NESTE
MUNICÍPIO, BEM COMO, NAS VANS E ÔNIBUS
ESCOLARES A AFIXAREM EM LOCAIS
VISÍVEIS A DESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO
NO ARTIGO 244-A DO ECA E SUAS PENAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, Decreta e o Poder Executivo Sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais destinados à
hospedagem em geral, casas noturnas e ainda eventos particulares destinados
ao público em geral mediante a cobrança de ingresso, de afixar em lugar visível
cartazes com a descrição do crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da
Criança e do Adolescente e suas penas.
| — Nos estabelecimentos destinados a hospedagem em geral, os cartazes
deverão ser fixados na recepção;
Il — Nas casas noturnas e nos eventos particulares destinados ao público em
geral os cartazes deverão ser fixados na bilheteria.
Parágrafo único: Os cartazes descritos no “caput” deste artigo deverão conter
as seguintes especificações: tamanho 29,7x21cm (A4), fonte Arial, tamanho 30,
em negrito o tipo penal e as penas na mesma fonte, tamanho 20, nos ternos do
anexo | desta lei.
Art. 2º. Ficam obrigados os táxis licenciados neste município, bem como, vans
e ônibus escolares, afixar adesivo no para-brisa traseiro com a descrição do
crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas
penas.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740 000
Email: camaramacabuG) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047 k . gi
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas
penas.
Parágrafo único: Os cartazes descritos no “caput” deste artigo deverão conter
as seguintes especificações: tamanho 10x29,7cm, fonte Arial, tamanho 30, em
negrito, nos ternos do anexo | desta lei.
Artigo 3.º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator as seguintes
penalidades:
| — advertência para os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem
em geral e aos veículos mencionados no artigo 2.º, desta lei, devendo conter o
prazo de 24h00min para se adequarem, sob pena de incorrem nas demais
penalidades;
Il - multa de 50 UFIRs para os estabelecimentos comerciais destinados a
hospedagem em geral mediante a cobrança de ingresso, podendo ser
majorado em até 03 vezes em caso de reincidência;
IH — Multa de 150 UFIRs para as casas noturnas e eventos particulares
destinados ao público em geral, podendo ser majorado em até 03 vezes em
caso de reincidência;
HI — Multa de 30 UFIRs para os táxis licenciados neste município, bem como,
vans e ônibus escolares, podendo ser majorado em até 03 vezes em caso de
reincidência;
Paragrafo Único: Em caso de 03 reincidências aplicadas no mesmo ano,
poderão ser aplicadas as penalidades de cassação do alvará de
funcionamento, provisório ou definitivo e cassação da autonomia.
Art. 4.º A Fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor 1 (um) mês após a sua publicação.
osé Satúrnino Baréelo
-Vereador- Déo .
Poder Legislativo qui
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JUSTIFICATIVA
Em 2015, segundo dados do Disque 100, foram registradas 17.588
denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes, equivalentes a
duas denúncias por hora. Foram 22.851 vítimas, 70% delas meninas.
A sociedade brasileira tem uma grande tarefa diante de si: promover e
consolidar uma cultura de equidade e de respeito aos direitos de todas as
crianças para que elas possam crescer livres de violência, como determinam a
Convenção sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Temos o dever de romper o silêncio, denunciando situações de violência
usando canais como o Disque 100 e o aplicativo Proteja Brasil.
É inadmissível que a violência sexual continue sendo banalizada.
Tolerância zero a todas as formas de violência contra crianças e adolescentes.
Como cidadão, Pai e Legislador, venho solidarizar-me com as vítimas e suas
famílias, e apresento este Projeto de Lei, a fim de contribuir: alertando,
orientando, e dando publicidade ao Art. 244-A $ 1o e Art. 82do ECA, inclusive
com suas penalidades!
Diante destas argumentações, solicito aos nobres
pares a aprovação desta matéria.
LEGISLAÇÃO CITADA
Lei nº 8.069, de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 244-A 810 (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000).
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740. 000
Email: camaramacabu(O gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PARECER
DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, SOBRE O
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) N.º 009 DE 2017.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 009 de 2017, de autoria
do vereador José Saturnino Barcelos, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais destinados à hospedagem em geral, casas
noturnas e ainda eventos particulares destinados ao público em geral mediante
a cobrança de ingressos, os táxis licenciados neste Município, bem como, nas
vans e ônibus escolares a afixarem em locais visíveis a descrição do crime
previsto no artigo 244-A do ECA e suas penas.
A proposta em questão foi lida no expediente da reunião ordinária do dia 09 de
março de 2017, nos termos do Capítulo IV, artigo 135 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu (PRE 022/91), período no qual
não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, nos termos do disposto pelo capítulo Ill, seções Ill e IV do já citado
Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de prerrogativa desta
Casa Legislativa em consonância a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento
Interno da Casa, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que
diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei n.º 009 de 2017.
Ê o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 12 de maio de 2017.
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PARECER
DA COMISSÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO, SOBRE O PROJETO DE LEI
ORDINARIA (PLO) N.º 009 DE 2017.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 009 de 2017, de autoria
do vereador José Saturnino Barcelos, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais destinados à hospedagem em geral, casas
noturnas e ainda eventos particulares destinados ao público em geral mediante
a cobrança de ingressos, os táxis licenciados neste Município, bem como, nas
vans e ônibus escolares a afixarem em locais visíveis a descrição do crime
previsto no artigo 244-A do ECA e suas penas.
A proposta em questão foi lida no expediente da reunião ordinária do dia 09 de
março de 2017, nos termos do Capítulo IV, artigo 135 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu (PRE 022/91), período no qual
não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Finanças e
Orçamento, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos
termos do disposto pelo capítulo Ill, seções Ill e IV do já citado Regimento
Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de prerrogativa desta
Casa Legislativa em consonância a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento
Interno da Casa, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que
diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei n.º 009 de 2017.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões; 12 de maio de 2017.
Carlos Atgust NO RA
Relator
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PARECER
DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, IDOSO, CRIANÇA E
ADOLESCENTE, SOBRE O PROJETO DE LEI ORDINARIA (PLO) N.º 009 DE 2017.
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 009 de 2017, de autoria
do vereador José Saturnino Barcelos, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos
estabelecimentos comerciais destinados à hospedagem em geral, casas
noturnas e ainda eventos particulares destinados ao público em geral mediante
a cobrança de ingressos, os táxis licenciados neste Município, bem como, nas
vans e ônibus escolares a afixarem em locais visíveis a descrição do crime
previsto no artigo 244-A do ECA e suas penas.
A proposta em questão foi lida no expediente da reunião ordinária do dia 09 de
março de 2017, nos termos do Capítulo IV, artigo 135 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Conceição de Macabu (PRE 022/91), período no qual
não recebeu emendas ou substitutivos.
Em continuidade ao processo legislativo, uma vez decorrido o prazo
regimental, foi à proposição encaminhada a esta Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final, para análise de seus aspectos constitucional, legal e
jurídico, nos termos do disposto pelo capítulo Ill, seções Ill e IV do já citado
Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza legislativa e de prerrogativa desta
Casa Legislativa em consonância a Lei Orgânica Municipal e ao Regimento
Interno da Casa, estando, desta forma, em condições de ser aprovado no que
diz respeito aos aspectos que cumpre a esta Comissão analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à
aprovação do Projeto de Lei n.º 009 de 2017.
É o nosso parecer.
Sala das Comissões, em 12 de maio de 2017.
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Email: camaramacabuGdgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
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CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ofício GP nº 100/2017
Assunto: Encaminhamento - Autógrafo PL 009/2017
Conceição de Macabu, 15 de maio de 2017.
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Prefeita Munteipai te Some. de Macabu
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macab
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a
Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei 009/2017, de autoria do vereador José
Saturnino Barcelos, que dispõe sobre obrigatoriedade dos estabelecimentos
comerciais destinados à hospedagem em geral, casas noturnas e ainda eventos
particulares destinados ao público em geral mediante a cobrança de ingresso, os táxis
licenciados neste Município, bem como, nas vans e ônibus escolares a afixarem em
locais visíveis a descrição do crime previsto no artigo 244-A do ECA e suas penas,
para sanção e publicação em Diário Oficial
Informo a Vossa Excelência, que a proposição foi lida no dia 09 de março do
corrente ano, em expediente de reunião ordinária, sendo votada na ordem do dia da
reunião de 15/05, e aprovada por unanimidade.
Certo de contar com o apoio de Vossa Excelência na sanção do referido
projeto, manifesto protestos de elevada e estima consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
Marco Antonio Oliveira da Silva
Presidente
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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PODER LEGISLATIVO e Bi
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU | rutvica: Li
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI Nº 009/2017
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DOS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
DESTINADOS À HOSPEDAGEM EM GERAL,
CASAS NOTURNAS E AINDA EVENTOS
PARTICULARES DESTINADOS AO PÚBLICO
EM GERAL MEDIANTE A COBRANÇA DE
INGRESSO, OS TÁXIS LICENCIADOS NESTE
MUNICÍPIO, BEM COMO, NAS VANS E ÔNIBUS
ESCOLARES A AFIXAREM EM LOCAIS
VISÍVEIS A DESCRIÇÃO DO CRIME PREVISTO
NO ARTIGO 244-A DO ECA E SUAS PENAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, Decreta e o Poder Executivo Sanciona a seguinte:
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Art. 1º Ficam obrigados os estabelecimentos comerciais destinados à
hospedagem em geral, casas noturnas e ainda eventos particulares destinados
ao público em geral mediante a cobrança de ingressos, de afixar em lugar
visível cartazes com a descrição do crime previsto no artigo 244-A do Estatuto
da Criança e do Adolescente e suas penas.
| — Nos estabelecimentos destinados a hospedagem em geral, os cartazes
deverão ser fixados na recepção;
Il - Nas casas noturnas e nos eventos particulares destinados ao público em
geral os cartazes deverão ser fixados na bilheteria.
Parágrafo único: Os cartazes descritos no “caput” deste artigo deverão conter
as seguintes especificações: tamanho 29,7x21em (A4), fonte Arial, tamanho 30,
em negrito o tipo penal e as penas na mesma fonte, tamanho 20, nos ternos do
anexo | desta lei.
Art. 2º. Ficam obrigados os táxis licenciados neste município, bem como, vans
e ônibus escolares, afixar adesivo no para-brisa traseiro com a descrição do
crime previsto no artigo 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente e suas
penas.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG)gmail.com / Telefone (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Parágrafo único: Os cartazes descritos no “caput” deste artigo deverão conter
as seguintes especificações: tamanho 10x29,7cm, fonte Arial, tamanho 30, em
negrito, nos ternos do anexo Il desta lei.
Artigo 3.º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator as seguintes
penalidades:
| - advertência para os estabelecimentos comerciais destinados a hospedagem
em geral e aos veículos mencionados no artigo 2.º, desta lei, devendo conter o
prazo de 24h00min para se adequarem, sob pena de incorrerem nas demais
penalidades:
Il - multa de 50 UFIRs para os estabelecimentos comerciais destinados a
hospedagem em geral mediante a cobrança de ingresso, podendo ser
majorado em até 03 vezes em caso de reincidência:
ll — Multa de 150 UFIRs Para as casas noturnas e eventos particulares
destinados ao público em geral, podendo ser majorado em até 03 vezes em
caso de reincidência;
IV — Multa de 30 UFIRs para os táxis licenciados neste município, bem como,
vans e ônibus escolares podendo ser majorado em até 03 vezes em caso de
reincidência:
Paragrafo Único: Em caso de 03 reincidências aplicadas no mesmo ano,
poderão ser aplicadas as penalidades de Cassação do alvará de
funcionamento, provisório ou definitivo e cassação da autonomia.
Art. 4.º A Fiscalização do cumprimento desta Lei ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Fazenda.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor 1 (um) mês após a sua publicação.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 15 de maio de 2017.
MARCO ANTONÍO OLIVEIRA D SILVA
-Presidente-
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