materia nº 56/2018

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Conceição de Macabu, 14 de novembro de 2018.
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Nº 234/14
Ass; 14 [14/16
MENSAGEM Nº 40 / 2018.
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência,
à elevada deliberação dos ilustres Vereadores dessa Câmara Municipal, o incluso
Projeto de Lei nº 40/2018 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos
servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de
Conceição de Macabu, na forma da legislação em vigor.
O atual projeto de lei visa atualizar e modernizar a Lei Municipal nº 12 de 24 de julho de
1992, que trata do mesmo assunto e vinha sendo alterada no decorrer desses 26 (vinte
e seis) anos, por leis esparsas as quais nem sempre alcançavam os seus objetivos.
Por outro lado, há que se considerar o fato de que o município, nos últimos anos, não
tinha as condições financeiras e legais — Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, para oferecer aos seus servidores uma solução estável e
duradoura no que diz respeito ao Plano objeto do projeto de lei em tela.
A estrutura e o conteúdo do Projeto de Lei em comento quando comparado à lei anterior
(Lei 12/92) evidencia substanciais alterações, dentre as quais destacamos as principais,
a saber:
a) no art. 2º destacamos as definições adotadas no referido projeto de lei;
b) a estrutura do quadro de servidores efetivos (art. 5º), e o conteúdo dos mesmos nos
correspondentes anexos;
C) instituição da promoção por merecimento (art. 6º, 7º e 8º);
d) melhor definição das funções gratificadas e dos cargos comissionados (art. 9º a 12);
e) as condições para provimento dos cargos (art. 13 a 15);
f) melhores definições para salário base, adicionais, auxílios e gratificação (art. 17 a 31);
9) definição da jornada de trabalho de todos os servidores (art. 32 e 33);
h) instituição da avaliação funcional (art. 34);
i) introdução de plano de capacitação e desenvolvimento dos servidores (art. 35 a 37);
|) previsão/instituição de título e capítulos para a carreira de magistério (art. 38 a 62);
k) especificações e detalhamento dos cargos em comissão (art. 63 a 68)
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|) nas disposições finais e transitórias, a previsão da elaboração do sistema de avaliação
funcional e do sistema de capacitação e desenvolvimento dos servidores (art. 69); a
elaboração de código de ética e prerrogativas aos integrantes das Carreiras de Estado —
Fiscais com poder de autuar, multar e de polícia (art. 70); previsão de reajuste aos
aposentados e pensionistas na mesma proporção para os da ativa (art. 71); instituição de
comissão de revisão permanente do PCCS (art. 72); concessão de prazo de 60 dias para o
servidor peticionar caso ele entenda que houve ofensa a direito seu (art. 73)]
Destacamos, ainda, a criação de três (3) novos adicionais — função de estado (fiscais),
conservação e manutenção de veículos para servidor que exerça a função de motorista
e para os detentores de funções técnicas, com a extinção de todos os demais adicionais
até então vigentes.
Encaminhamos, também, o impacto financeiro previsto para a implantação do PCCS, o
qual fica situado dentro do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF.
Considerando a relevância da presente proposição, solicito de Vossa Excelência que a
tramitação do presente Projeto de Lei se dê sob o regime de URGÊNCIA, conforme
previsto na Lei Orgânica do Município.
Enunciadas, assim, as razões da minha iniciativa, submeto o assunto ao exame dos
Senhores Vereadores dessa Câmara Municipal, aproveitando o ensejo para renovar a
Vossa Excelência e aos seus Pares, os meus protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Cordialmente,
CLAUDIO EDUARDO BARBOSÁ LI
Prefeito Municipal
À Sua Excelência, o Vereador
MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
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PROJETO DE LEI Nº 040, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários da Administração Direta do Poder
Executivo do Município de Conceição de
Macabu e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu,
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito do Município sanciono a seguinte lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 12. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS do Poder Executivo do Município
de Conceição de Macabu, instituído por esta lei obedecerá ao regime estatutário, e visa
orientar o desenvolvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados
individuais e coletivos necessários à realização dos propósitos da Administração Municipal,
incluindo as carreiras do magistério que será tratada em título/capítulo próprio,
resguardando-se plena isonomia entre todos os grupos de servidores.
Art. 2º, Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições:
I. Quadro de Pessoal: é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados e de cargos de
provimento em comissão, existentes na Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;
Hl. Servidor público: é a pessoa física aprovada em concurso público e legalmente investida
em cargo de provimento efetivo ou de provimento em comissão;
Hll. Cargo Público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometido ao
servidor público, criado por lei, com denominação própria, em número certo e com salário
específico a ser pago pelos cofres públicos;
IV. Classe: identifica o posicionamento do cargo na hierarquia funcional, bem como na
tabela de salários;
V. Categoria Funcional: o conjunto de cargos agrupados segundo os níveis de
escolaridade e habilitação específica ou legal, dispostos segundo as suas classes nas
diversas posições dentro da hierarquia funcional e de salários;
VI. Carreira: a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por meio de
ascensão funcional orientada pelas necessidades institucionais.
Vil. Níveis de Salários: referem-se aos códigos que correspondem ao salário básico de
cada categoria funcional na tabela de salários;
Vill. Ascensão Funcional: a passagem de ocupante de cargo para o nível imediatamente
superior na tabela de salários definido nesta lei e na qual o servidor está enquadrado,
Art. 32. O Quadro de Cargos está subdividido da seguinte forma:
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I. cargos efetivos, providos mediante concurso público; e,
Il. cargos em comissão, providos mediante livre escolha do Chefe do Poder Executivo.
TÍTULO II
DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º. Este título define o Quadro de Cargos Efetivos, sua estrutura, carreiras funcionais,
normas de implantação e demais disposições pertinentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 5º. Os cargos de provimento efetivo estão organizados de acordo com a natureza de
suas atribuições nos grupos de carreiras de classe “A” a “K” constantes do anexo |,
l. Classe “A”: composto de cargos cujas atribuições possuem características de execução
de serviços administrativos e/ou operacionais de baixa complexidade e exijam escolaridade
até o nível fundamental;
Il. Classes “B” e “H”: composto de cargos cujas atribuições possuam características de
execução, fiscalização e/ou controle de serviços administrativos, jurídicos, tributários, de
proteção ao patrimônio e instalações do Município, de fiscalização fazendária, ambiental,
patrimonial e de obras, que sejam de média complexidade e exijam escolaridade do nível
médio e/ou técnico;
HI. Classes “C”, “D”, “E"PF", "GI, Jr ek: composto de cargos cujas atribuições possuam
características de execução, controle, planejamento, organização e coordenação de
serviços administrativos, operacionais, técnicos de média ou alta complexidade, do
magistério, jurídicos, médicos, assistenciais, tributários e outros que exijam escolaridade de
superior e/ou técnico.
Parágrafo único. Os cargos são constituídos por classes, níveis, funções e referências que
visam valorizar as habilidades, as competências, o conhecimento, o desempenho e os
resultados dos respectivos ocupantes.
CAPÍTULO III
DAS CARREIRAS
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º. A possibilidade de carreira, de acordo com o respectivo cargo, está classificada em
carreira por merecimento, a saber:
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I. Carreira por merecimento: é o conjunto de níveis na tabela de vencimentos que visa
incentivar a melhoria do desempenho e dos resultados individuais e coletivos.
Art. 7º. As promoções ocorrerão periodicamente, entre os ocupantes de cargos efetivos que
tiverem cumprido os requisitos e condições especificados para a carreira, ficando a
participação no processo de promoção condicionada ao preenchimento dos seguintes
requisitos básicos:
I. ter cumprido o estágio probatório;
Il. estar, há no mínimo três (3) anos, em pleno exercício das funções respectivas do cargo;
Ill. não ter usufruído licença ou afastamento, com ou sem remuneração, por período
superior a trezentos e sessenta e cinco dias, consecutivos ou não, nos últimos três anos, na
forma do $ 2º deste artigo;
IV. não ter apresentado mais que três (3) faltas injustificadas ao serviço nos últimos três
anos;
V. não ter sido suspenso disciplinarmente, por qualquer prazo, nos últimos três anos; e,
VI. não estar cedido a outro órgão ou município.
8 1º - As situações dispostas nos incisos II e II deste artigo não serão condicionantes aos
processos de promoção, quando ocorrerem por força de:
I. designação de função gratificada;
Il. nomeação ao exercício de cargo comissionado do Município;
Il. exercício de mandato classista;
IV. licença à gestante e à adotante;
V. licença-prêmio; e,
MI. licença por motivo de doença em pessoa da família;
8 2º - Para fins de cálculo das licenças e afastamentos referenciados no inciso III do caput
deste artigo serão consideradas as seguintes situações:
I. faltas injustificadas;
Il. suspensão disciplinar;
ll, afastamentos para estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-graduação;
IV. licença para tratamento da própria saúde;
V. licença para atender a obrigações concernentes ao Serviço Militar;
MI. licença para tratar de interesses particulares;
VII. licença por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro;
VIII. licença por motivo de doença em pessoa da família;
IX. licença para atividade política;
X. licença para estudo, (profissionais do magistério).
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
Art. 8º. A promoção na carreira por merecimento é a passagem do nível atual do servidor
para o nível imediatamente superior da tabela de salários de sua classe, e ocorrerá em
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intervalos de três (3) anos de efetivo trabalho prestado, cuja avaliação ocorrerá sempre no
mês de junho e dezembro de cada ano, mediante pedido formal pela progressão salarial, e
demais disposições deste artigo.
$ 1º. A promoção prevista no caput será passagem do nível atual do servidor para o nível
imediatamente superior da tabela de salários, que obtiver pontuação igual ou superior à
mínima exigida no sistema de avaliação funcional.
$ 2º. A promoção por merecimento está condicionada ao preenchimento dos requisitos
básicos definidos no art. 7 º desta lei, e aos seguintes requisitos específicos:
I. Não ter atingido o último nível da referência em que estiver posicionado; e,
Il. Não ter sido aposentado antes do primeiro dia do mês de concessão.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS COMISSIONADOS
Art. 9º. Os cargos de provimento em comissão são cargos de confiança de livre nomeação e
exoneração pelo Chefe do Poder Executivo e deverão ser preenchidos por, no mínimo, 30%
(trinta por cento) do quadro total de função comissionada por servidores efetivos, atendendo
ao disposto no art. 37, inciso V, da Constituição Federal. As funções gratificadas são de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo e são destinadas exclusivamente
aos servidores efetivos.
8 1º - Para os efeitos deste artigo, deverá ser observado o seguinte:
1. compatibilidade da função, com a natureza do respectivo cargo efetivo:
Il. preenchimento dos requisitos da função em que ocorrerá a designação: e,
Ill. preenchimento dos requisitos para ocupar o cargo comissionado.
8 2º - A designação para o exercício de função gratificada e a nomeação para cargo
comissionado serão efetivadas mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
8 3º - O servidor público municipal, quando exercer função gratificada, terá adicionado ao
seu salário o valor proporcional estabelecido para a respectiva função;
84º - É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas e/ou adicionais por
desempenho de função.
8 5º - Os servidores ocupantes de cargos comissionados não farão jus aos adicionais
inerentes ao cargo efetivo conforme, previstos nos Artigos 27, 28 e 29 e seus Parágrafos
Unicos.
Art. 10. Em caso de extinção de qualquer órgão da estrutura administrativa,
automaticamente será extinto o cargo comissionado ou a função gratificada correspondente.
Art. 11. Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições específicas,
quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.
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Art. 12. As funções gratificadas da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, são constantes do Anexo IIl desta Lei, acompanhados de suas
respectivas comissões ou funções exercidas, dos seus respectivos quantitativos e valores, a
saber:
l. Assessoramento técnico-administrativo;
Il. Direção de unidade de ensino;
Ill. Direção adjunta, subordinada diretamente ao titular:
IV. Membros de comissão;
V. Responsável técnico.
8 1º. As funções gratificadas serão preenchidas em conformidade com a estrutura dos
órgãos, unidades, serviços, comissões e projetos institucionais, de acordo com a legislação
ou a regulamentação específica.
8 3º. O ocupante de função gratificada fará jus à gratificação correspondente constante do
Anexo III.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO
Art. 13. O provimento dos cargos públicos vagos se dará mediante a realização de concurso
público de provas e/ou de provas e títulos, para a seleção dos candidatos adequados ao
exercício das atribuições do respectivo cargo.
8 1º- O provimento no cargo e na classe observará rigorosamente a colocação obtida pelo
servidor no respectivo concurso público.
Art. 14. É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de concurso público
para o provimento de cargos em extinção constantes e identificados no Anexo II.
8 1º. Ficam mantidas as descrições das funções dos cargos em extinção, no que couber,
ou adotadas a de cargos equivalentes previstos nesta lei.
Art. 15. Para preenchimento dos cargos vagos de provimento efetivo serão rigorosamente
observados os seguintes requisitos:
I. nacionalidade brasileira;
Il. idade mínima de 18 (dezoito) anos;
Ill. pleno gozo dos direitos políticos;
IV. regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino:
V. regularidade com as obrigações eleitorais;
VI. requisitos mínimos constantes da descrição de cargos e funções;
VII. habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, e requisitos adicionais
estabelecidos nos respectivos editais de concurso; e
MIIl. demais requisitos constitucionais.
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Parágrafo único - Não havendo a observância do disposto neste artigo, o ato de nomeação
será considerado nulo de pleno direito e não gerará obrigação de espécie alguma para o
Município nem direito para o beneficiário, mas acarretará responsabilidade a quem lhe der
causa.
CAPÍTULO VI
DA LOTAÇÃO
Art. 16. A lotação de cargos e funções nos órgãos da Administração Direta, Autárquica e
Fundacional do Poder Executivo serão estabelecidas por portaria da autoridade da área de
recursos humanos, observadas as respectivas necessidades.
8 1º. O desempenho das atividades do cargo deverá ocorrer somente no respectivo órgão
de lotação, exceto quando da realização de serviços conjuntos com outros órgãos.
8 2º. Atendidos sempre a conveniência e o interesse público, poderá ocorrer transferência
de lotação, temporária ou permanente, conforme regulamentação específica.
CAPÍTULO VII
DO SALÁRIO BÁSICO, AUXÍLIOS E ADICIONAIS
Art. 17. O salário mensal dos servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu é composto de:
| - salário básico;
Il — auxílios;
HI — adicionais e gratificações.
Art. 18. O salário básico é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor pelo efetivo
exercício do cargo permanente, cujo valor será o correspondente à referência salarial em
que se encontra posicionado.
8 1º. Os valores dos salários básicos dos ocupantes dos cargos do Quadro de Pessoal da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu são os constantes das tabelas do Anexo |.
8 2º. Fica estabelecido o mês de janeiro como data base, para fins de revisão geral anual
dos salários dos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Conceição de
Macabu, de acordo com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 19. São devidos aos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu os seguintes auxílios mensais:
| — auxílio-transporte, regulamentado por decreto municipal;
Il — auxílio-alimentação, regulamentado por decreto municipal.
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Art. 20. Serão concedidos aos servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, os seguintes adicionais e gratificação natalina:
| — adicional noturno;
Il — adicional de periculosidade;
Ill — adicional de insalubridade;
IV — adicional de hora-extra;
V — adicional de férias;
VI — adicional de desempenho de atividade de Estado,
VII — adicional de direção, manutenção e conservação de veículos;
VIII — adicional de produtividade e desempenho de atividade técnica:
IX — adicional por tempo de serviço — triênio;
X — Gratificação Natalina.
Art. 21. O servidor que realizar suas atividades em horário compreendido entre as 22:00
(vinte e duas) horas de um dia e 5:00 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor da hora
acrescido de mais 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor do hora diurna, computando-
se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos a título de adicional
por trabalho noturno.
Art. 22. O adicional de periculosidade é devido ao servidor pelo efetivo exercício em
atividades consideradas perigosas, na forma da legislação específica, mediante laudo
técnico, no valor correspondente a 30% (trinta por cento) do seu vencimento básico.
Art. 23. O adicional de insalubridade é devido ao servidor pelo trabalho em local ou
atividade considerado insalubre, na forma da legislação específica, mediante laudo técnico,
no valor correspondente a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) ou 40% (quarenta por
cento) do vencimento básico do cargo efetivo, conforme o grau mínimo, médio ou máximo
de insalubridade, respectivamente.
Parágrafo único. O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com
eliminação das condições ou dos riscos que derem causa à sua concessão.
Art. 24. A hora-extra, de caráter eventual e excepcional, é limitada ao máximo de 2 (duas)
horas diárias, será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à
hora normal de trabalho, e deverá ser requisitada pelo superior imediato do servidor
devidamente justificada.
Art. 25. O adicional de férias será pago ao servidor no mês anterior do gozo, no valor
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do mês de gozo.
Parágrafo único. As férias não gozadas e em via de acumulação por período superior ao
permitido por lei serão concedidas de ofício pela Secretaria de Administração.
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Art. 26. Os reajustes que vierem a ser concedidos obedecerão aos termos estabelecidos por
legislação municipal, observada a política de remuneração definida nesta lei, assim como o
seu escalonamento e os respectivos interstícios de níveis.
Art. 27. O Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado é devido aos
servidores investidos do poder de fiscalização, de polícia administrativa, de autuação e
aplicação de multa, de interdição dentre outras previstas na legislação pátria, em pleno
exercício.
Parágrafo Único. O adicional instituído por este artigo será devido, nas respectivas
proporções, calculadas sobre o salário base, aos ocupantes dos cargos de Fiscal de
Tributos, 80%; Fiscal de Postura, 40%; Fiscal de Obras,40%; Fiscal de Vigilância Sanitária,
40%; Fiscal de Meio Ambiente, 40% e Guarda Municipal, 40%.
Art. 28. O Adicional de Direção, Manutenção e Conservação de veículos é devido ao
servidor desempenhando a função de motorista, que seja responsável pelo uso e
conservação do bem público sob sua responsabilidade e corresponda com o devido zelo,
em pleno exercício.
Parágrafo Único. o adicional instituído por este artigo será devido, nas respectivas
proporções, calculadas sobre o salário base, aos motoristas de ambulância, 40% e demais
servidores imbuídos na função de motorista, 30%.
Art. 29. O Adicional de Produtividade e Desempenho de Atividade Técnica é devido ao
servidor, constante da Classe B, responsável por atribuições que exijam constante
atualização de seu conhecimento, seja por modernização tecnológica do ambiente da
Prefeitura; pelas constantes mudanças dos próprios instrumentos de trabalho; por
modificações instituídas pelos órgãos de controle, e por exigência legal, em pleno exercício.
Parágrafo Único. O adicional instituído por este artigo será devido, na proporção de 30% do
salário base, aos Técnicos de Enfermagem, Técnicos de Laboratório, Técnicos em
mobilizações Ortopédicas (Técnico em Aparelho Gessado), Técnicos em Radiologia
(Técnico em Raio X), Técnicos em Informática, Técnicos em Edificações, Técnicos
Agrícolas, Técnicos em Contabilidade e Topógrafos.
Art. 30. O servidor concursado da Prefeitura de Conceição de Macabu faz jus a receber um
adicional por cada três anos de efetivo exercício — triênio, correspondente a 3% (três por
cento) do seu salário base, excluídos os adicionais temporários, e limitado ao máximo de 12
triênios, ou seja, de 36 anos de efetivo trabalho.
Art. 31. A gratificação natalina corresponderá à soma do vencimento básico, da comissão
por exercício de cargo comissionado, e demais vantagens permanentes devida ao servidor
no mês de dezembro, e será paga até o dia 20 do mês de dezembro de cada ano.
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8 1º. O valor da gratificação pelo exercício de cargo em comissão na gratificação natalina
corresponderá à soma de 1/12 da gratificação do cargo, por mês de efetivo exercício.
CAPÍTULO VIII
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 32. A jornada de trabalho será de:
I. 40 (quarenta) horas semanais para as funções administrativas de execução e apoio:
agente de saúde, agente de endemias, agente comunitário de saúde, odontólogo do PSF,
enfermeiro do PSF, técnico de enfermagem, médico de família, almoxarife, auxiliar
administrativo, auxiliar de creche, auxiliar de enfermagem, auxiliar de laboratório, auxiliar de
nutrição, auxiliar de serviços escolares, auxiliar de serviços gerais, auxiliar esportivo,
bombeiro hidráulico, borracheiro, calceteiro, carpinteiro, copeiro, costureira, coveiro,
cozinheiro, digitador, eletricista, lavadeira, lavador de veículos, mecânico, merendeira,
motorista, operador de máquinas, padeiro, pedreiro, pintor, recepcionista, recreador,
servente, servente de obras, soldador, telefonista, tratorista, agente administrativo, fiscal de
meio ambiente, fiscal de postura, assistente administrativo, atendente de consultório
dentário, auxiliar de saúde bucal, auxiliar de secretaria, cuidador, fiscal de obras, fiscal de
tributos, fiscal de vigilância sanitária, guarda municipal, técnico agrícola, técnico de
contabilidade, técnico em edificações, técnico de informática e topógrafo, conforme consta
no Anexo Il desta Lei.
H. 25 (vinte e cinco) horas semanais para as funções de: professor orientador educacional,
professor supervisor educacional, professor orientador pedagógico, pedagogo, professor de
educação básica, infantil e de ensino fundamental de primeiro segmento, professor de
educação básica ensino fundamental segundo segmento, professor de educação especial,
professor de educação física e professor de informática educativa.
HI. 24 (vinte e quatro) horas semanais para as funções de: Técnico em Radiologia (ex-
técnico em raio-x), enfermeiro plantonista, farmacêutico plantonista, e médico plantonista
socorrista.
IV. 20 (vinte) horas semanais para as funções de assistente social, farmacêutico,
fisioterapeuta, fonoaudiólogo, enfermeiro, médico veterinário, nutricionista, odontólogo,
psicólogo e médico de ambulatório.
V. 30 (trinta) horas semanais para as funções de advogado, analista de sistemas, arquiteto,
biólogo, contador, engenheiro civil e jornalista.
VI. Em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas por 96 (noventa e seis) horas:
enfermeiro, auxiliar de enfermagem, técnico em enfermagem, técnico de laboratório, técnico
em imobilizações ortopédicas (técnico em aparelho gessado).
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VII. Em regime de 24 (vinte e quatro) horas por 72 (setenta e duas) horas: Guarda municipal
plantonista, plantonista do Hospital Municipal Ana Moreira: copeiro, cozinheiro, motorista,
recepcionista, auxiliar de serviços gerias e servente.
81º - Fica vedada a realização de jornada de trabalho em desacordo com o estabelecido
nesta lei, cabendo aos órgãos de gestão de pessoal zelar pelo cumprimento deste
dispositivo notificando as autoridades competentes em caso de eventual descumprimento.
8 2º - Para os serviços que exijam atividades contínuas poderá ser adotado regime de
turnos de trabalho e escalas de revezamento, mensalmente organizada, sem
comprometimento da jornada regular do cargo, conforme regulamento específico.
$ 3º - Para os servidores que laborem em regime de turnos de trabalho e escalas de
revezamento, de que trata o parágrafo anterior, ocorrerá, sempre que necessário, a
compensação da jornada de trabalho excedente em uma semana pela jornada não
cumprida integralmente em outra, dentro do mês.
Art. 33. Os ocupantes de funções gratificadas e de cargos comissionados terão jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Art. 34. O Executivo Municipal deverá, mediante ato próprio, criar sistema de avaliação
funcional periódica composto preferencialmente de fatores objetivos, conforme regulamento
específico.
8 1º. As avaliações, que realizadas em períodos de doze meses, poderão ser aplicadas em
mais de uma etapa.
8 2º. A avaliação funcional deverá orientar as políticas de recursos humanos, sempre que
conveniente à melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços públicos, conforme segue:
Il. Promoções nas carreiras;
Il. Designações para funções de confiança:
II. Sistema de benefícios e vantagens;
IV. Sistema de remoção de órgão de lotação ou local de trabalho;
V. Processos disciplinares; e,
Vil. Processos de demissão por insuficiência de desempenho.
8 3º. O disposto no inciso VII do parágrafo anterior obedecerá aos preceitos estabelecidos
em lei complementar que vier a regulamentar o art. 41, 81º, II da Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DA CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
10
Art. 35. O Executivo Municipal deverá estimular a capacitação e desenvolvimento dos
ocupantes de cargos efetivos, visando atender às necessidades dos cargos e carreiras
criados por esta lei e melhorar os resultados de eficiência e qualidade dos serviços públicos.
Parágrafo único - Para a consecução dos objetivos deste artigo o Executivo deverá indicar
servidores para participarem de cursos de capacitação, direcionando recursos no orçamento
anual.
Art. 36. Os cursos e palestras, de caráter objetivo e prático, serão ministrados:
I. Sempre que possível, pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo com a
utilização de integrantes do quadro de pessoal do Município;
Il. Mediante contratação de serviços com entidades e ou profissionais especializados; e,
Ill. Mediante o encaminhamento de pessoal a instituições especializadas sediadas ou não no
Município.
Art. 37. As direções e chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos programas de
capacitação e desenvolvimento:
I. Identificando e emitindo parecer, na análise dos resultados do plano de metas de seu
órgão e nos instrumentos de avaliação funcional, sobre quem deve participar dos programas
de treinamento e sobre as respectivas carências a serem supridas;
H. Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treinamento e
tomando as medidas necessárias para que os afastamentos não causem prejuízo ao
funcionamento regular dos serviços;
Ill. Desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de treinamento; e,
IV. Submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas atribuições.
TÍTULO Il
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DO GRUPO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO
Art. 38. As carreiras do magistério público municipal têm como princípios básicos:
Il. A profissionalização que pressupõe vocação e dedicação no magistério e qualificação
profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
H. A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
ll - Ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos, observando as funções
específicas;
IV - Remuneração condigna aos profissionais do magistério, com vencimento inicial de
carreira, com nível médio na modalidade Normal, nunca inferior ao valor correspondente ao
Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, sendo
garantida à percepção superior ao salário mínimo para a menor jornada.
V - Aperfeiçoamento profissional continuado;
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aero” GABINETE DO PREFEITO
VI - Valorização da qualificação profissional de acordo com as determinações da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
VII - Implantação de políticas de avaliação do Sistema Municipal de Ensino, da Unidade de
Ensino e de desempenho profissional, com base em fatores objetivos, a partir de critérios
democráticos;
Vill - Valorização e mobilização dos profissionais do magistério para fazer cumprir o
compromisso para assegurar o acesso, permanência, conclusão e o sucesso de todas as
crianças, jovens e adultos matriculados nas diversas Unidades de Ensino municipais;
IX - Aplicação integral dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do
ensino, conforme dispõe os 8 5º e 6º do art. 69 da LDB, além de outros eventualmente
destinados a educação e o respeito ao percentual mínimo para pagamento dos integrantes
do magistério;
X - Gestão democrática do ensino público municipal;
Art. 39. As possibilidades de carreiras, de acordo com o respectivo cargo, estão
classificadas em carreira por conhecimento, carreira por competências e habilidades e
carreira por merecimento, conforme segue:
I. Carreira por conhecimento: é o conjunto de referências na tabela de vencimentos, que
visa incentivar o aperfeiçoamento profissional:
Il. Carreira por competências e habilidades: é o conjunto de classes de um mesmo cargo,
com a função de valorizar as competências e habilidades individuais; e
Ill. Carreira por merecimento: é o conjunto de níveis na tabela de vencimentos que visa
incentivar a melhoria do desempenho e dos resultados individuais e coletivos.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 40. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Municipal do Poder
Executivo do Município de Conceição de Macabu, instituído por esta Lei, tem como objetivo
o aperfeiçoamento profissional continuo e a valorização do professor, através de
remuneração condigna, bem como a melhoria de desempenho, de produtividade e da
qualidade dos serviços prestados à população do Município.
Art. 41. Para os efeitos do quadro do Magistério Público Municipal são adotadas além
daquelas previstas no art. 2º, as seguintes definições:
I. Sistema municipal de ensino: o conjunto de instituições e órgãos que, sob ação normativa
do Município, realizam atividades de educação;
Il. Magistério público municipal: composto pelos professores titulares dos cargos das
carreiras de magistério que atuam nas unidades escolares e/ou nos demais órgãos públicos
do Sistema Municipal de Ensino, desempenham atividades de docência ou de suporte
técnico pedagógico com vistas a atingir os objetivos da educação;
Ill. Professor: servidor titular de cargo efetivo do grupo de carreiras do magistério público
municipal;
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IV. Funções de magistério: atividades de docência ou de suporte técnico pedagógico
exercidas nas unidades de ensino e nos demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino por
professores titulares dos cargos previstos nos Anexos Il desta Lei;
V. Atividades de docência: aquelas exercidas pelo professor titular de cargo efetivo previsto
no anexo Il desta Lei, nas turmas regulares, nas turmas especiais, nas oficinas
pedagógicas, nas oficinas extracurriculares com caráter pedagógico e no auxílio à docência
de classe; e
VI. Atividades de suporte técnico pedagógico: aquelas exercidas pelo professor titular de
cargo previsto no anexo Il desta Lei, em atividades de administração, planejamento,
inspeção, supervisão, elaboração de documentação pedagógica e escolar, avaliação e
orientação, realizadas nas unidades de ensino ou nos demais órgãos do sistema municipal
de ensino.
Art. 42. O Quadro de Cargos será composto de cargos efetivos, providos mediante
concurso público.
Parágrafo único - O quantitativo de cargos efetivos será dimensionado pelo Poder
Executivo e observará, estritamente, as necessidades da prestação dos serviços de
educação à população e a legislação pátria.
CAPÍTULO III .
DA ESTRUTURA DO MAGISTÉRIO
Art. 43. O Grupo de Carreiras do Magistério é composto de cargos de provimento efetivo
cujas atribuições abrangem o exercício das funções de magistério. Para os efeitos do
disposto no $ 5º do art. 40 e no $ 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas
funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no
desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação
básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as
de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
8 1º. Os cargos de provimento efetivo estão organizados de acordo com a natureza de suas
atribuições, conforme o anexo Il desta Lei.
8 2º. Os cargos são constituídos por classes, funções, referências e níveis que visam
valorizar as habilidades, as competências, o conhecimento, o desempenho e os resultados
dos respectivos ocupantes.
CAPÍTULO IV .
DA JORNADA DE TRABALHO DO MAGISTÉRIO
Art. 44. A jornada de trabalho para as funções do grupo de carreiras do magistério atenderá
as disposições do art. 32, Il desta Lei, e mais as seguintes:
8 1º. Atendendo a situações preexistentes à data desta Lei, poderão ser adotadas jornadas
diversas da estabelecida à função, observada a proporcionalidade do vencimento.
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8 2º. Fica vedada a realização de jornada de trabalho em desacordo com o estabelecido
nesta Lei, cabendo aos órgãos de gestão de pessoas zelarem pelo cumprimento deste
dispositivo notificando as autoridades competentes em caso de eventual descumprimento.
8 3º. Fica extinta a jornada semanal de trabalho do professor de 22 (vinte e duas) horas e 30
(trinta) minutos.
Art. 45. A jornada semanal de trabalho do Professor, em função docente, compreenderá 25
(vinte e cinco) horas, a saber:
|- 20 (vinte) horas de atividades de regência de classe:
Il - 5 (cinco) horas de atividades pedagógicas semanais, acompanhadas pelos Orientadores
Pedagógicos, que serão destinadas:
a) à colaboração com a administração escolar, às reuniões pedagógicas, à articulação com
a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica de
cada Unidade de Ensino.
Parágrafo único. Os dias e horários das atividades pedagógicas semanais serão definidos
pela Unidade de Ensino, sob a supervisão da SEMEC.
Art. 46. Caberá à Direção Escolar acompanhar, juntamente com o Conselho Escolar, o
cumprimento das horas semanais de regência de classe, atividades coletivas e
planejamento pedagógico, sendo a confecção da Folha de Ponto efetuada a partir de tais
registros.
Art. 47. Os Servidores integrantes do Magistério Público Municipal, em Regência de Classe
farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais cujo usufruto se dará em duas etapas:
|- 30 (trinta) dias, no mês subsequente ao término do ano letivo, e
Il - 15 (quinze) dias após o término do 1º semestre escolar.
Art. 48. A duração do módulo de hora/aula, quando da regência de sala será de 50
(cinquenta) minutos preservada a carga horária anual do aluno e o quantitativo de dias
letivos legalmente exigidos.
8 1º. A Educação Infantil, o 1º Segmento do Ensino Fundamental e a Educação de Jovens e
Adultos observarão determinações próprias para a definição de suas cargas horárias.
Art. 49. O professor em regência de sala deve cumprir o número de horas/aula definido pelo
calendário escolar, devendo recuperá-la quando, por motivo de força maior, estiver
impossibilitado de comparecer a Unidade de Ensino, não ocorrendo quaisquer ônus ao
servidor.
$ 1º. A recuperação das eventuais faltas justificadas poderá ocorrer mediante atividade
extraclasse, via plano de estudo, desde que o aluno não tenha tido prejuízo na sua carga
horária mínima exigida.
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8 2º. As atividades escolares não se realizam exclusivamente na sala de aula, mas em
outros locais adequados a trabalhos teóricos e práticos, a leituras, pesquisas ou atividades
em grupo, treinamento e demonstrações, contato com o meio ambiente e com as demais
atividades humanas de natureza cultural e artística, visando à plenitude da formação de
cada aluno.
Art. 50. O ocupante de função de gratificada, terá jornada de trabalho de 40 (quarenta)
horas, que poderá ser acompanhada e controlada pela autoridade a que estiver
subordinada;
1. Mediante relatório mensal que sintetize as atividades realizadas e ateste a assiduidade ao
serviço a que está vinculado; ou
Il. Mediante formulário de controle de frequência que registre o cumprimento da jornada.
8 1º. A gratificação percebida em razão do exercício de função de confiança não será
objeto de incorporação.
8 2º. Será assegurado ao professor que vier a substituir ao professor titular, em caráter
temporário e em sala de aula, o regime de tempo integral — RTI, sem prejuízo da sua
remuneração. O Regime de Tempo Integral só será concedido em caso de Licença
maternidade ou licença médica prolongada.
CAPÍTULO V
DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE
Art. 51. A Gratificação de Regência de Classe será concedida ao professor docente, em
efetivo exercício de regência de classe, nas Unidades Escolares.
Parágrafo Único. Entende-se por função de docência, a exercida pelo professor em efetivo
exercício de regência de classe, que compreende, atividades de planejar e ministrar aulas,
orientar e avaliar a aprendizagem dos alunos, em consonância com o projeto político
pedagógico da Unidade Escolar.
Art. 52. O valor da Gratificação de Regência de Classe corresponderá ao percentual de
14% (quatorze por cento) baseado no Piso Salarial do Magistério.
CAPÍTULO VI
DA GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO
Art. 53. . Fica instituída a Função Gratificada de Direção que será concedida ao grupo de
profissionais que trabalham como Diretores e Diretores Adjuntos das Unidades de Ensino,
membros concursados do quadro do Magistério Público Municipal, nomeados pelo Chefe do
Poder Executivo para o exercício da função, a saber:
1. Diretor e Diretor Adjunto
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a) Requisito para a função — Formação em Curso de Graduação em Pedagogia ou outra
Licenciatura Plena, com experiência mínima de 02 (dois) anos na atividade docente em
estabelecimento de ensino da educação básica seja na esfera pública ou privada.
b) Atribuições da função — Realizar coordenação, mediação e articulação de todas as ações
pedagógicas e administrativas da Unidade de Ensino, a fim de assegurar a consecução dos
objetivos do processo educacional, e outras atribuições contidas no Regimento Escolar da
Rede Municipal de Ensino de Conceição de Macabu.
Art. 54. A gratificação do Diretor será de acordo com a classificação e quantidade de alunos
na Unidade Escolar em que exerce a função de direção, com o percentual especificado na
tabela a baixo, baseado no Piso Salarial do Magistério, conforme anexo III desta Lei.
Números de Alunos Classificação Gratificação
Mais de 251 alunos A 80%
De 101 a 250 alunos B | 70%
Até 100 alunos c 60%
Art. 55. A gratificação do Diretor Adjunto será de 50%, baseado no Piso Salarial do
Magistério, conforme a discriminação abaixo e tabela do Anexo Ill desta Lei.
1. A Unidade Escolar com atendimento em dois turnos, com a classificação A, terá direito a 1
Diretor Adjunto.
Il. A Unidade Escolar com atendimento do Ensino Fundamental Il, em dois turnos, terá
direito a 1 Diretor Adjunto.
Ill. A Unidade escolar com atendimento em três turnos terá direito a 2 Diretores Adjuntos.
CAPÍTULO VII
DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 56. Fica concedida a título de incentivo profissional, gratificação pela escolaridade nos
seguintes termos:
| - Professor de Nível Médio:
a) Curso Adicional Licenciatura curta magistério: 10% (dez por cento), sobre o salário base;
b) Curso Superior Licenciatura Plena Magistério: 20% (vinte por cento), sobre o salário base;
c) Curso de Pós Graduação Magistério: 25% (vinte e cinco por cento), sobre o salário base.
Il - Professor de Nível Superior, Professor Supervisor Educacional, Professor Orientador
Educacional, Professor Orientador Pedagógico e Pedagogo:
a) Curso de Pós Graduação Magistério: 25% (vinte e cinco por cento), sob o salário base.
CAPÍTULO VIII
DA LICENÇA PARA ESTUDOS
Art. 57. O servidor de acordo com o Art. 67, Inciso Il da Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional - LDB/96 terá direito à licença para estudos destinados a curso de
Mestrado e Doutorado, nas seguintes condições:
| —- após cumprimento do estágio probatório;
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Il — após a comprovação da relevância do curso para a função exercida;
Ill — curso na área de Educação ou que possua afinidade com a mesma;
IV — não ter respondido ou estar respondendo a inquérito administrativo ou sindicância de
qualquer natureza;
V- não ter faltas sem justificativa.
V — apresentação de documentação comprobatória de aprovação em curso de Mestrado ou
Doutorado.
Parágrafo único. Apenas os servidores da Classe “E” anexo Il desta Lei, terão o direito a
essa Licença para Estudos.
Art. 58. A licença poderá ser concedida para um período máximo de 1 (um) ano, prorrogável
por igual período, no caso de mestrado, e de 2 (dois) anos, prorrogável por igual período, no
caso de doutorado ou pós-doutorado, sem prejuízo de seus vencimentos.
81º. O servidor deverá apresentar, semestralmente, durante o gozo da licença para estudos,
declaração ou documento equivalente que comprove regularidade de frequência e
aproveitamento.
82º. O servidor que for contemplado com a Licença para Estudos fica obrigado, após a
conclusão do curso, a ter efetiva atuação no Sistema Municipal de Ensino por um período
igual ao do tempo da licença concedida.
83º. Após o término da licença, caso o servidor venha requerer exoneração, seja exonerado,
ou seja, penalizado com pena de demissão após conclusão do devido processo
administrativo disciplinar antes de cumprir interstício mínimo de 2 (dois) anos, deverá
ressarcir aos cofres públicos o valor correspondente ao período de afastamento.
84º. O prazo mínimo para a concessão de outra licença para estudos é de 3 (três) anos, a
contar da data da conclusão do curso da primeira Licença para Estudos.
85º. Em não havendo necessidade do acompanhamento presencial das aulas, o servidor
deverá retornar ao seu cargo de origem, comunicando sua volta a Administração através de
Processo Administrativo protocolado para este fim.
Art. 59. O benefício da referida licença só se aplica aos profissionais lotados nas Unidades
de Ensino e na SEMEC.
Parágrafo único. Excluem-se os profissionais que estejam gozando qualquer uma das
Licenças previstas nesta Lei e ainda a profissionais cedidos.
Art. 60. O procedimento para essa concessão, bem como o seu monitoramento, será
efetuado pela SEMEC, com análise da procuradoria e parecer final do Poder Executivo.
Art. 61. O quantitativo de profissionais contemplados com a Licença para Estudos,
anualmente, não excederá a 2 (dois) do número de servidores da CLASSE E.
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Art. 62. A solicitação da referida Licença para Estudos será efetuada através de Processo
Administrativo protocolado para este fim encaminhado a SEMEC.
TÍTULO IV
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 63. Este título define o Quadro de Cargos em Comissão, sua estrutura, vagas,
vencimentos, reserva de vagas a ocupante de cargos efetivos e demais disposições
pertinentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. 64. O quadro de cargos em comissão constante do Anexo IV desta Lei está disposta
em:
I. Quadro de Agentes Políticos; e,
Il. Quadro de Cargos de Assessoramento Superior.
8 1º. O quadro quantitativo de agentes políticos corresponderá, automaticamente, aos
cargos de direção superior —- Secretarias Municipais, da estrutura organizacional instituída
por lei competente.
CAPÍTULO III
DA REMUNERAÇÃO
8 Art. 65. Os ocupantes de cargos comissionados farão jus aosvencimentos constantes da
estrutura organizacional instituída por lei competente.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO
Art. 66. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito do
Município dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais para investidura no serviço
público.
Parágrafo único. Deverão ser escolhidos, preferencialmente, aqueles que preencherem os
requisitos específicos do cargo.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO
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Art. 67. O ato de lotação dos ocupantes de cargos comissionados deverá dispor que:
I. os agentes políticos ocupantes de cargos de direção superior — Secretários Municipais,
deverão ser lotados nos respectivos órgãos em que são titulares; e,
ll. os cargos de gestão e assessoramento serão lotados nas Secretarias Municipais e no
Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO VI
DAS JORNADAS DE TRABALHO
Art. 68. Aos integrantes do quadro de cargos em comissão aplicar-se-á o disposto no artigo
33 desta lei.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 69. O Executivo emitirá atos administrativos caso necessários à implementação deste
Plano de Cargos, Carreiras e Salários, dentre eles:
I. Estruturação do sistema de avaliação funcional, conforme disposto no artigo 34, no prazo
de 6 (seis) meses e sua aplicação no exercício de 2019;
Il. Instituição de sistema de capacitação e desenvolvimento profissional, conforme disposto
nos artigos 35 a 37, no prazo de seis meses;
Ill. As promoções por merecimento previstas no art. 7º e 8º poderão ser requisitadas após
esta lei entrar em vigor, sem prejuízo da sua contagem de tempo.
Art. 70. O Executivo deverá elaborar código de ética e prerrogativas aos integrantes das
Carreiras de Estado previstas nesta lei, que deverá integrar o Estatuto do Servidor
Municipal, e encaminhá-lo para aprovação do legislativo no prazo de 120 (cento e vinte)
dias, contados da publicação desta lei.
Art. 71. Os proventos dos servidores inativos e pensionistas serão revistos na mesma
proporção dos servidores ativos, desde que tenham paridade.
Art. 72. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS instituído por esta lei, será objeto
de revisão permanente, através de Comissão especialmente nomeada para tal fim, com
mandato de 2 (dois) anos, permitida a prorrogação por igual período.
$ 1º. A Comissão Permanente de Revisão do PCCS, referida no caput deste artigo, contará
com 3 (três) membros efetivos a serem designados pelos titulares das Secretarias de
Administração, Fazenda e Educação.
8 2º. A Comissão Permanente de Revisão do PCCS será supervisionada e coordenada
pelo titular da Secretaria de Administração.
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8 3º. A Comissão Permanente de Revisão do PCCS contará com o apoio dos órgãos de
gestão de pessoal para a obtenção de dados, informações e relatórios que julgar pertinentes
às deliberações.
8 4º. A Comissão deverá encaminhar seus relatórios, sugestões e recomendações à
Secretaria Municipal de Governo para análise da viabilidade de atendimento pela
Administração Municipal.
Art. 73. O servidor que julgar ter sido suprimido ou modificado qualquer direito seu previsto
na legislação anterior, poderá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da
publicação desta lei, peticionar o que julgar de seu direito, em requerimento devidamente
fundamentado.
8 1º. A Secretaria de Administração designará comissão que analisará e decidirá sobre os
recursos apresentados no prazo de trinta dias, contados do protocolo do pedido.
8 2º. Depois de decorrido o prazo previsto no caput deste artigo e o do $ 1º, e em havendo
procedência nos requerimentos analisados, o Executivo promoverá as alterações
necessárias, encaminhando projeto de lei ao Legislativo com as correções pertinentes, no
prazo de até trinta dias, contados da data da decisão do último recurso analisado.
8 3º. Não sendo acatado o requerimento de revisão, poderá ser apresentado recurso a
instância superior, nos termos do art. 99 e seguintes da Lei Municipal nº 081/1991 - Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Conceição de Macabu.
Art. 74. São partes integrantes desta lei os anexos a seguir relacionados:
Il. Anexo | - Tabela de Classes e Vencimentos;
Il. Anexo Il - Quadro de Cargos Efetivos, suas atribuições, classes e cargos em extinção;
Il, Anexo Ill - Quadro de Funções Gratificadas;
IV. Anexo IV — Quadro de Cargos Comissionados.
Parágrafo único. Os Anexos constantes dos incisos | a V deste artigo, que sofrerem
alteração legal, serão atualizados mediante expedição de Decreto Municipal.
Art. 76. A presente Lei incorporou no salário base de cada classe os direitos anteriormente
concedidos aos servidores públicos na forma de complementos, gratificações e outros
benefícios financeiros com a finalidade de garantir a equivalência salarial mínima permitida
na legislação pátria.
Art. 77. Em decorrência das alterações introduzidas por esta lei, deverá o Poder Executivo,
no prazo de até 90 (noventa) dias, a partir da publicação desta Lei, efetuar as alterações
necessárias na Lei Municipal nº 081/1991 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Conceição de Macabu.
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 78. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos
financeiros a partir do mês de dezembro de 2018, revogadas todas as disposições em
contrário.
Conceição de Macabu, 14 bro de 2018.
Cláudio Eduardo Barbosa L s
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Rua Maria Adelaide, nº 186 — Vila Nova, Conceição de Macabu — RJ.
ANEXO II
CONTEÚDO DOS CARGOS DA CLASSE “A”
1) CARGO: AGENTE DE SAÚDE - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de
fiscalização, orientação, medidas de prevenção estabelecidas pelas normas de saúde e
higiene.
Atribuições Típicas:
> -Proceder cadastramento dos estabelecimentos comerciais, com avaliação individual.
> -Desenvolver planos a serem seguidos pelos estabelecimentos, a partir da avaliação
individual, segundo as normas de vigilância sanitária.
> -Visitar periodicamente os estabelecimentos, feiras e ambulantes.
> -Proceder visitas domiciliares mediante reclamações feitas.
> -Proceder visitação para verificar a data de validade dos produtos e higiene pessoal,
conforme exigência.
> -Inspecionar caixas d'água, cisternas, terrenos baldios, recipientes que possam acumular
água parada.
> -Proceder controle de mosquitos vetores, de doenças.
> -Proceder investigações epidemiológicas.
> -Proceder e orientar tratamento, após inspeção, se necessário.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
2) CARGO: ALMOXARIFE
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam às atividades de Almoxarifado
e Patrimônio.
Atribuições Típicas:
> -Executar as atividades das áreas de Almoxarifado e Patrimônio.
> -Estabelecer métodos e critérios de trabalho e documentação.
> -Estabelecer normas e rotinas relativas à distribuição e guarda de materiais e
equipamentos.
> -Executar os serviços de Almoxarifado, de cadastro dos bens móveis e patrimoniais,
pertencentes à Prefeitura Municipal, inclusive quanto a sua avaliação periódica em função
de suas características e condições.
> -Outras tarefas correlatas, determinadas pelo superior hierárquico.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo, curso de qualificação em almoxarifado
e Conhecimento Básico em Informática.
3) CARGO: ATENDENTE DE ENFERMAGEM —- EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a auxiliar nas tarefas de
assistência médica.
Atribuições Típicas:
> -Receber, registrar e encaminhar pacientes para atendimento médico.
> -Encaminhar os pacientes aos locais de atendimento hospitalar e ambulatorial.
> -Providenciar a aquisição e distribuição de medicamentos, de acordo com orientação
médica.
> -Acompanhar o tratamento médico dos pacientes, incluindo na condição dos mesmos
estarem hospitalizados.
> -Colaborar na orientação ao público, nas campanhas de vacinação.
> -Auxiliar nas tarefas de enfermagem.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
4) CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição, executar tarefas de
apoio administrativo.
Atribuições Típicas:
> -Oferecer subsídios para a redação de correspondência, pareceres, relatórios,
documentos legais e outros significativos para o Órgão.
> -Digitar documentos aprovados, ou encaminhá-los para assinatura, quando for o caso.
> -Participar da elaboração de soluções de processos de caráter geral ou específico da
unidade administrativas.
> -Manter registro das atividades do órgão respectivo, para elaboração de relatórios.
> -Cuidar da classificação, registro e conservação de processos, livros e outros
documentos em arquivos específicos.
> -Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas, organogramas e
gráficos em geral.
> -Prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo
recados.
> -Atender ao público interno ou externo e informar, mediante consulta a arquivos e
fichários.
> -Distribuir e expedir correspondência, bem como preparar documentos para expedição.
> -Autuar os documentos recebidos, formalizando os processos.
> -Preencher e arquivar fichas de registro de processos.
> -Encaminhar os processos às unidades competentes e registrar sua tramitação.
> -Controlar empréstimos e devoluções de documentos pertencentes à unidade.
> -Lançar dados específicos em formulários próprios.
> -Preencher requisição de material, manter e atualizar cadastros e fichários.
> -Preencher os certificados e boletins referentes à entrada e saída de materiais da
unidade.
> -Elaborar mapa de material das unidades.
> -Receber e distribuir material solicitado pela unidade em que serve; P,
> -Guardar material da unidade, em perfeita ordem e verificar o estoque para reposição.
> -Arquivar documentos e processos, de acordo com as normas pré-estabelecidas (ordem
cronológica, numérica, por assunto, etc.).
> -Manter e atualizar cadastros.
> -Fazer anotações na ficha do servidor, das ocorrências funcionais, mantendo atualizado o
cadastro de pessoal.
> -Fazer inscrições para concursos ou cursos, seguindo instruções e conferindo a
documentação.
> -Zelar pelo equipamento sob sua guarda, comunicando à chefia imediata, a necessidade
de consertos e reparos.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino básico completo e conhecimento básico em Informática.
5) CARGO: AUXILIAR DE CRECHE
Descrição Sintética: Compreende os cargos destinados ao cuidado com a criança acolhida
em creches municipais.
Atribuições Típicas:
> -Selecionar métodos, técnicas, materiais pedagógicos e de estimulação;
> -Distribuir o material pedagógico, segundo a faixa etária.
> -Acompanhar a sua utilização e zelar pela sua guarda, com a participação da criança.
> -Estimular o desenvolvimento da criança, respeitando seus valores, sua individualidade e
sua faixa etária.
> -Participar das reuniões de estudo em busca de uma melhor qualidade no atendimento.
> -Observar o estado geral das crianças, sobre higiene e saúde, principalmente.
> -Acompanhar e assessorar o processo de alimentação, sono e higiene da criança.
> -Desenvolver atividades pedagógicas e recreativas com as crianças, observando e
registrando os fatos ocorridos durante a atividade, a fim de garantir o bem- estar e o
desenvolvimento sadio das mesmas.
> -Participar da manutenção das condições ambientais.
> -Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
6) CARGO: AUXILIAR DE ENFERMAGEM - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a exercer as atividades
básicas relativas à observação, cuidado e educação sanitária e de administração de
medicamento e preparação dos pacientes.
Atribuições Típicas:
> -Preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos.
> -Observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação.
> -Executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina. Além de outras atividades
de enfermagem, tais como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral e fazer
curativos.
> -Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança.
> -Alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se.
-Zelar pela limpeza e ordem do material, do equipamento e da dependência de saúde.
-Auxiliar o Enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde;
-Prestar cuidados de enfermagem pré-operatórios.
-Marcar consultas.
-Preencher fichas de consulta.
“Organizar e manter atualizado o arquivo de fichas médicas.
-Executar outras tarefas afins.
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Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo e Registro no COREN.
7) CARGO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO — EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam às tarefas executadas em
laboratório de análise clinica.
Atribuições Típicas:
> -Receber e encaminhar os pacientes aos locais de atendimento laboratorial.
> -Auxiliar na realização e verificar os resultados de exames.
> -Providenciar o registro e o arquivo das cópias de resultados dos exames.
> -Promover a esterilização do material usado, ou a serem usados nos exames e análises
clínicas.
> -Promover o recolhimento de material para os diversos exames, fornecendo as
orientações necessárias sobre as condições em que serão colhidos.
> -Preparar aparelhos de laboratório para provas de exames.
> -Manter limpo e arrumado o laboratório.
> -Zelar pelos equipamentos de trabalho, lavar vidros, frascos e outros.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
8) CARGO: AUXILIAR DE NUTRIÇÃO — EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que auxiliam nas atividades de nutrição e
dietética.
Atribuições Típicas:
> -Desempenhar atividades auxiliares de nutrição e dietética.
> -Recolher e lavar os utensílios utilizados nas refeições.
> -Preparar e distribuir as diversas fórmulas lácteas e enterais, observando rigorosamente
o horário da distribuição das refeições, alimentação infantil e dietas fracionadas.
> -Proceder a montagem correta das bandejas, seguindo a orientação da Nutricionista.
> -Cuidar para que cada paciente receba a sua alimentação e dieta, segundo as
prescrições.
> -Recolher todos os utensílios usados na refeição servida, lavando-os na própria copa,
observando os cuidados higiênicos e sanitários com equipamentos e utensílios, colocando-
os nos seus devidos lugares.
> -Informar o Nutricionista, sobre ocorrências durante a refeição, sobra de alimentos
devolvidos à cozinha, queixas e não aceitação das dietas pelos pacientes.
> -Executar procedimentos administrativos.
> -Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor inerente a sua
função.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
9) CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES — EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de limpeza
em geral e serviços de escolas e creches.
Atribuições Típicas:
> -Executar tarefas de limpeza e organização.
> -Executar serviços de limpeza em geral, em próprios municipais, utilizando materiais e
equipamentos adequados.
> -Transportar manualmente, materiais.
> -Verificar as condições dos equipamentos sob sua responsabilidade, levando ao
conhecimento do seu superior. Necessidades de eventuais providências.
> -Lavar sanitários, remover lixos e detritos.
> -Executar serviços de limpeza de jardins.
> -Abrir e fechar dependências da unidade de lotação, zelando pela guarda e manuseio de
chaves, bem como desligamento de luz e aparelhos elétricos.
> -Participar de treinamento na área de atuação, quando necessário.
> -Efetuar serviços de entrega de documentos.
> -Operar máquinas copiadoras.
> -Ajudar nas tarefas de creches e escolas.
> -Trabalhar na limpeza e organização da unidade em que presta serviço.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo
10) CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar serviços em
diversas áreas de atuação, para os quais não há exigência de qualificação específica.
Atribuições Típicas:
> -Executar tarefas de higiene e limpeza na unidade em que está lotada.
> -Transportar manualmente, materiais para uso na execução dos serviços.
> -Verificar o estado de funcionamento dos equipamentos sob sua responsabilidade.
> -Lavar sanitários, remover lixos e detritos. Varrer as áreas do local de trabalho.
> -Executar todos os serviços de limpeza e higienização do ambiente de trabalho.
> -Abrir e fechar dependências da unidade de lotação, zelando pela guarda e manuseio das
chaves, bem como pelo desligamento de luz e aparelhos elétricos.
> -Participar de treinamentos, quando necessário.
> -Efetuar serviços de entrega de documentos.
> -Operar máquinas copiadoras.
> -Auxiliar em todos os serviços, quando necessário.
> -Executar serviços de bombeiro hidráulico; borracheiro; calceteiro; carpinteiro; copa e
cozinha; costureira; coveiro; lavadeira; lavador de veículos; pedreiro; pintor;
recepcionista; recreador infantil e adulto; servente; servente de obras; telefonista.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo
11) CARGO: AUXILIAR ESPORTIVO — EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam às tarefas de auxílio nas
atividades esportivas e controle do uso de materiais e equipamentos.
Atribuições Típicas:
> -Manter o material e os equipamentos, sempre em boas condições de uso.
> -Zelar pela guarda, manutenção e limpeza de materiais esportivos, conferindo-os,
providenciando pequenos reparos, calibrando bolas, etc.;
> -Controlar a lavagem de uniformes, relacionando-os e conferindo entrada e saída.
> -Relacionar os materiais em desuso.
> -Separar súmulas e materiais de jogos.
> -Auxiliar na preparação das atividades programadas para o dia.
> -Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos, instrumentos
e materiais utilizados, bem como do local das atividades e de trabalho.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
12) CARGO: BOMBEIRO HIDRÁULICO — EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a montar, ajustar, instalar e
preparar encanamentos, tubulações e outros condutos, bem como conserto de tubulações e
vazamentos.
Atribuições Típicas:
> -Conserto em tubulações de água e esgoto.
> -Montar, instalar e consertar sistemas de tubulação de alta e baixa pressão.
> -Providenciar a reparação e vedação de vazamentos.
> -Instalar louças sanitárias, condutores, caixas d'água e outros componentes de
instalações hidráulicas.
> -Executar a manutenção de instalações, substituindo ou reparando partes componentes,
como tubulações, válvulas, junções, aparelhos, revestimentos isolantes e outros.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
13) CARGO: BORRACHEIRO - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a tarefas de montagem,
desmontagem e reparos pneumáticos.
Atribuições Típicas:
> -Desmontar, reparar e montar pneumáticos de automóveis, caminhões de todos os tipos
e demais veículos existentes na Prefeitura.
> -Prestar assistência a todos os veículos da frota municipal.
> -Desmontar, reparar e montar pneumático tipo pesado, utilizados em pás-carregadeiras,
retro- escavadeiras, patrol, tratores etc.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
14) CARGO: CALCETEIRO - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição preparar superfícies a
serem pavimentadas e pavimenta-las, utilizando pedras ou elementos de concreto pré-
moldados.
Atribuições Típicas:
> - Preparar superfícies a serem pavimentadas.
> - Pavimentar superfícies.
> - Assentar meio-fio.
> - Executar trabalhos de manutenção e recuperação de pavimentos.
> - Orientar a conservação de ferramentas e instrumentos de trabalho.
> - Orientar e auxiliar na limpeza do local de realização da obra.
> - Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
15) CARGO: CARPINTEIRO - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam à confecção, bem como
reparos e manutenção em peças de madeira dos bens próprios.
Atribuições Típicas:
> -Interpretar plantas, esboços, modelos ou especificações, para estabelecer a sequência
dos serviços a serem executados.
> -Selecionar e preparar a madeira a ser utilizada nos trabalhos.
> -Efetuar a traçagem da madeira, assinalando os contornos da peça, segundo o desenho
ou modelo, para possibilitar o corte.
> -Instalar janelas, portas esquadrias e outras peças de madeira.
> -Confeccionar as portas da peça, serrando, aplainando, alisando, furando, lixando e
executando outras operações com ferramentas manuais ou mecânicas.
> -Afiar e fazer pequenos reparos nos equipamentos e ferramentas utilizadas em seu
trabalho.
> -Envernizar e pintar móveis e estruturas de madeira.
> -Manter e conservar limpo o local de trabalho.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo. '
16) CARGO: COPEIRA - EM EXTINÇÃO .
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas
relacionadas com o preparo dos alimentos a serem servidos;
Atribuições Típicas:
> -Preparo de alimentos.
> -Lavagem dos utensílios utilizados durante a confecção das refeições.
> -Arrumar e servir as refeições.
> -Recolher os utensílios utilizados nas refeições.
> -Seguir os horários estipulados para lanches e refeições.
> -Seguir orientações e solicitações da chefia imediata.
> -Manter o setor limpo e arrumado.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
17) CARGO: COSTUREIRA - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição, executar o trabalho
de corte e costura.
Atribuições Típicas:
> -Confeccionar roupas de cama, mesa e banho.
> -Confeccionar camisas, uniformes, calças, jalecos e aventais.
> -Manter em ordem os equipamentos que utiliza.
> -Manter limpo e arrumado o ambiente de trabalho.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo
18) CARGO: COVEIRO - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam ao trabalho no cemitério.
Atribuições Típicas:
> -Preparar sepulturas.
> -Escavar a terra e fazer escoramento das paredes da abertura das covas;
> -Retirar lápide, proceder a limpeza no interior das covas para sepultamento.
> -Carregar e colocar caixão na cova aberta.
> -Manipular as cordas de sustentação, para facilitar o posicionamento do caixão na
sepultura.
> -Zelar pela limpeza e organização do cemitério.
> -Promover capina e recolhimento de lixo.
> -Cuidar para que não falte material para execução dos trabalhos.
> -Cuidar da iluminação, para troca de lâmpadas e reparos necessários.
> -Cuidar das ferramentas e dos equipamentos.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
19) CARGO: COZINHEIRO - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam ao preparo de refeições.
Atribuições Típicas:
> -Requisitar material e mantimentos de acordo com o número de pessoas.
> -Elaborar cardápios, sob orientação de Nutricionista.
> -Armazenar e controlar o estoque de materiais, mantimentos, atendendo aos requisitos
de armazenamento, conservação e higiene.
> -Preparar e servir as refeições.
> -Lavar todo o material usado no preparo das refeições e guardar.
> -Manter o ambiente limpo, organizado, higienizado e ventilado.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
20) CARGO: DIGITADOR - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, a partir de
gabaritos fornecidos, operações de digitação de dados e processamento eletrônico.
Atribuições Típicas:
> -Verificar conteúdo e finalidade dos documentos recebidos para digitação.
> -Digitar dados constantes de documento base, segundo orientação recebida.
> -Corrigir instruções e dados, de acordo com mensagens emitidas pelo equipamento.
> -Comunicar à Chefia imediata, qualquer irregularidade observada em documentos que
serão digitados.
> -Manter e conservar material e equipamentos em bom estado.
> -Executar todas as tarefas que forem entregues para elaboração de relatório, tabelas,
gráficos etc.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e Conhecimento em Informática.
21) CARGO: ELETRICISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a instalações, consertos,
reparos em sistemas elétricos e equipamentos auxiliares.
Atribuições Típicas:
> -Instalar e observar o funcionamento do sistema elétrico das diversas unidades dos
sistemas de água e esgoto e sugerir modificações que visem economia de energia.
> -Instalar quadros der comando e proteção de equipamentos e motores, verificando as
condições de funcionamento.
> -Manusear aparelhos elétricos de teste e medição.
> -Ler desenhos e esquemas de circuitos elétricos de maior complexidade.
-Identificar, localizar e corrigir defeitos de iluminação.
-Revisar periodicamente, os circuitos de iluminação.
-Limpar e lubrificar as chaves compensadoras, substituir e ajustar peças defeituosas.
“Comunicar à Chefia, qualquer irregularidade verificada nos sistemas elétricos.
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> -Montar, desmontar e substituir aparelhos elétricos.
> Identificar e corrigir defeitos em instalações elétricas de veículos e demais equipamentos
da Prefeitura.
“Recarregar baterias de forma a permitir sua reutilização.
-Consertar e rebobinar dínamos, alternadores e motores de arranque.
-Fazer manutenção e conservação dos equipamentos e materiais que utiliza.
-Manter limpo e arrumado o local de trabalho.
-Orientar os servidores que o auxiliem na execução de atribuições típicas da classe.
-Executar outras tarefas afins.
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Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo e Curso de Eletricista.
22) CARGO: LAVADEIRA - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição, executar tarefas de
lavar, secar e passar roupas.
Atribuições Típicas:
> -Proceder ao recolhimento de roupas sujas nas unidades.
> -Proceder à seleção de roupas contaminadas e não contaminadas e lavar
separadamente.
> -Lavar, secar e passar roupas.
> -Proceder a distribuição de roupas limpas nas unidades.
> -Proceder ao controle de roupas que entram e saem da lavanderia.
> -Manter o controle de material de consumo no setor.
> -Manter e conservar os equipamentos que utiliza.
> -Manter limpo e arrumado o local de trabalho.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
23) CARGO: LAVADOR DE VEÍCULOS - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a limpeza de todos os
veículos.
Atribuições Típicas:
> -Executar a limpeza de todos os veículos (caminhões, máquinas, carros, transportes da
educação e máquinas), pertencentes à municipalidade, lavando-os externamente e
limpando-os internamente, à mão ou por meio de máquina, para conservá-los e manter a
boa aparência dos mesmos.
> -Remover o pó ou outros detritos do interior do veículo, utilizando máquinas pneumáticas,
aspiradores de pó, escovas e materiais similares, para mantê-lo limpo.
> -Engraxar e trocar óleo.
> -Suspender o veículo, operando os comandos do elevador hidráulico ou pneumático, ou
posicionando-o numa rampa, para facilitar a limpeza do chassi, suspensão e outras partes
inferiores do veículo.
> -Lavar a lataria, os vidros e outras partes do veículo, utilizando mangueiras ou bombas
d'água, querosene, removedores, estopas, chicote de linha ou máquinas de lavagem
automática, para dar boa aparência ao veículo e facilitar sua conservação.
> -Pule a estrutura e os cromados do veículo, usando polidores, para dar-lhes o brilho
desejado.
> -Zele pela limpeza e conservação das instalações e do boxe de limpeza, lavando-os com
água e solventes, removendo a lama, resíduos e manchas de óleo e engraxando a coluna
do elevador, para manter em boas condições de uso, as referidas instalações.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
24) CARGO: MECÂNICO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de
regulagem, reparação e substituição de peças de veículos, garantindo o seu perfeito
funcionamento.
Atribuições Típicas:
> -Manter, reparar, ajudar e efetuar a revisão de motores e peças de autos e caminhões.
> -Desmontar, limpar, montar, reparar e ajustar amortecedores, direção, câmbio,
diferencial, embreagem carburadores, cubos de roda, mangas de eixo, transmissão, bielas,
pistões e outros.
> -Limpar velas, desmontar, montar, calibrar, testar e esmerilhar válvulas;
> -Trocar motores e montar chassis.
> -Orientar os servidores que auxiliem na execução dos trabalhos.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo, e Curso de Mecânica de
automóveis e caminhões
25) CARGO: MERENDEIRA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam à preparação e distribuição da
merenda escolar.
Atribuições Típicas:
> -Preparar e distribuir a merenda escolar.
> -Guardar e conservar os gêneros alimentícios em ordem de armazenamento e locais
apropriados.
> -Proceder a limpeza, lavagem e guarda dos móveis, equipamentos e demais utensílios
existentes nas dependências.
> -Elaborar cardápios de merenda, em coordenação com os Diretores das escolas e
creches, tendo em vista os gêneros alimentícios existentes.
> -Distribuir a merenda na rede escolar.
> -Solicitar a aquisição de material relacionado com a merenda, quando for necessário.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
26) CARGO: MOTORISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição, dirigir veículos oficiais
de passeio, camionetes, caminhões e veículos pesados para transporte de lixo e de carga,
em trajeto indicado, seguindo as normas de trânsito, veículos automotores para transporte
de passageiros, ônibus escolares para transporte de alunos e conservá-los em perfeitas
condições de aparência e funcionamento.
Atribuições Típicas:
> -Vistoriar o veículo, verificando o estado dos pneus, nível do óleo, água e óleo, água e
óleo do cárter e testando freios e parte elétrica, para certificar-se de suas condições de
funcionamento.
> -Operar o mecanismo basculador, acionando sua alavanca de comando para levantar ou
baixar a caçamba e possibilitar carga ou descarga de material.
> -Manobrar caminhões basculantes, acionando os pedais, alavanca de marcha e volante
para conduzi-lo e posicioná-lo nos locais de carga e descarga.
> -Examinar as ordens de serviço. Verificando os itinerários e locais para carga e descarga
do lixo ou de materiais.
> -Dirigir o caminhão, manipulando os comandos e observando o fluxo de trânsito e a
sinalização, para conduzi-lo aos locais de carga e descarga;
> -Zelar pela documentação própria e do veículo, para apresenta-lo às autoridades, quando
solicitado, nos pontos de fiscalização.
> -Transportar e recolher o pessoal e cargas nos locais e hora determinados, conduzindo-
os conforme itinerário estabelecido.
> -Dirigir automóveis e demais veículos a motor.
> -Anotar e comunicar ao chefe imediato, quaisquer defeitos que necessitem dos serviços
mecânicos, para reparo.
> -Registrar quilometragem do veículo, no início e no final do serviço, anotando as horas de
saída e chegada.
> -Zelar pelo bom andamento da viagem, adotando medidas cabíveis na prevenção ou
solução de qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes
e dos outros veículos.
> -Recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação.
> -Recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas
trancadas e entregar as chaves ao responsável pela guarda da viatura.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo e Carteira Nacional de
Habilitação - CNH categoria “A” e/ou “D”.
27) CARGO: OPERADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição, operar equipamentos
rodoviários e outras máquinas pesadas, mais complexas.
Atribuições Típicas:
> -Executar serviços de escavação, terraplanagem e nivelamento de solo.
> -Executar serviços de construção, pavimentação e conservação de vias.
> -Executar serviços em máquinas mais complexas, inclusive motoniveladoras,
> -Executar tarefas de operação de tratores e reboques, montados sobre rodas, para
carregamento e descarregamento de materiais.
> -Executar roçagem de terrenos e limpeza de vias públicas, praças e jardins.
> -Conduzir tratores providos ou não, de implementos diversos, como lâmina e máquinas
varredoras ou pavimentadoras, dirigindo-as e operando o mecanismo de tração ou
impulsão, para movimentar cargas e executar operações de limpeza ou similares.
> -Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações,
colocando em prática as medidas de segurança recomendadas, para operação e
estacionamento da máquina.
> -Efetuar a limpeza e lubrificação das máquinas e seus implementos, para assegurar seu
bom funcionamento.
> -Efetuar o abastecimento dos equipamentos com óleo diesel, observando o nível do óleo
lubrificante e lubrificando as partes necessárias, utilizando graxa, para mantê-las em
condições de uso.
> -Registrar as operações realizadas, anotando em um diário ou em impressos, os tipos e
os períodos de trabalho, para permitir o controle dos resultados.
> -Por em práticas, as medidas de segurança recomendadas para a operação e
estacionamento das máquinas.
> -Anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre trabalhos realizados,
consumo de combustível, conservação e outras ocorrências.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo, curso de operador de
máquinas, e habilitação - CNH para conduzir máquinas e equipamentos.
28) CARGO: PADEIRO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que operam as máquinas e os fornos, para
fabricação de pão, bolos, biscoitos, etc.
Atribuições Típicas:
> -Operar as máquinas e fornos necessários à fabricação de pão, bolo, rosca, bolacha,
doce e outros.
> -Ligar máquinas, manusear os produtos necessários à fabricação dos alimentos,
> -Controlar a temperatura ambiente necessária ao crescimento e maturação da massa.
> -Pesar e medir os ingredientes necessários, utilizando balança e outros medidores
apropriados para obter a quantidade necessária ao preparo dos produtos.
> -Fazer limpeza nas máquinas e utensílios todas as vezes que proceder a fabricação de
uma remessa de pão e outros produtos.
> -Zelar pela higiene e a boa qualidade do produto processado.
> -Arrumar e manter a ordem e limpeza no ambiente de trabalho.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo e comprovante de
curso/qualificação de padeiro/confeiteiro.
29) CARGO: PEDREIRO - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética; Compreende os cargos que têm como atribuição, executar trabalhos de
alvenaria, concreto armado ou não e revestimentos em geral.
Atribuições Típicas:
> -Preparar concreto e argamassa, segundo as características da obra.
-Assentar tijolos, ladrilhos, azulejos, pedras e outros materiais.
-Revestir paredes, pisos e tetos.
-Executar trabalhos de reforma e manutenção de prédios, calçadas e estruturas.
-Instalar molduras de portas, janelas e quadro de luz.
-Montar tubulações para instalações elétricas.
-Orientar os Servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas da classe.
-Executar outras tarefas afins.
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Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
30) CARGO: PINTOR - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a preparar superfícies internas
e externas de obras civis, para aplicação de tintas e vernizes e pintá-las.
Atribuições Típicas:
> -Preparar superfícies a serem pintadas, raspando-as, emassando- as e lixando-as.
> -Preparar material de pintura.
> -Pintar superfícies internas e externas, aplicando camadas de tintas ou vernizes, segundo
as características do serviço.
> -Manter e conservar os equipamentos e material que utiliza.
> -Regular a pistola e os equipamentos de pressão.
> -Pulverizar as superfícies, aplicando camadas de tintas de acordo com as características
do serviço.
> -Retocar e polir superfície, dando acabamento adequado ao trabalho.
> -Desenhar letras ou motivos, traçando seus contornos ou transpondo-os do original.
-Misturar tintas e pigmentos, diluentes e outros materiais apropriados.
“Desenhar cartazes e letreiros sobre papel ou tecido.
“Manter e conservar os equipamentos e materiais que utiliza.
-Executar outras tarefas afins.
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Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
31) CARGO: RECEPCIONISTA - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição, atender ao público
interno ou externo.
Atribuições Típicas:
> -Atender ao público interno ou externo e informar, mediante consulta, arquivos e fichários.
> -Prestar informações, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitindo recados.
> -Atender e encaminhar as partes que desejam falar com a chefia da unidade.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
32) CARGO: RECREADOR - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam às atividades de recreação.
Atribuições Típicas:
> -Organizar e executar, em horários extraescolares, as atividades de caráter recreativo,
sociocultural, esportivo e o material a ela destinado, objetivando o desenvolvimento físico.
Emocional, intelectual e social da criança e do adolescente.
> -Desenvolver atividades livres ou programadas, de caráter esportivo, cultural ou
recreativo, tais como: excursões, passeios, jogos, brinquedos, competições, música, teatro,
etc.
> -Zelar pelo material sob sua responsabilidade, preservando-o de avarias e extravios,
comunicando ao seu superior qualquer irregularidade surgida.
> -Programar passeios e visitas acompanhando orientando os alunos.
> Testar e avaliar o nível de aproveitamento obtido pelos alunos, em conhecimentos
técnicos e práticos da atividade.
> -Atender e prestar informações a pessoal e servidores, dos assuntos relacionados ao
setor.
> -Elaborar relatórios e estatísticas.
> -Desenvolver atividades com crianças e adolescentes especiais.
> -Realizar atividades socioculturais, proporcionando a integração.
> -Elaborar atividades juntamente com os profissionais da área técnica, objetivando o
desenvolvimento global das crianças e adolescentes.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
33) CARGO: SERVENTE - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam às tarefas de limpeza, higiene
e entregas em geral; tarefas braçais simples, que não exijam conhecimentos ou habilidade
especial; tarefas simples de jardinagem nos jardins públicos; reparos de superfícies a serem
pavimentadas; trabalhos de estruturas e peças de madeira em geral; auxiliar a manutenção,
conserto, regulagem e limpeza de veículos, máquinas pesadas, aparelhos de sinalização de
trânsito, bombas e equipamentos eletromecânicos em geral; auxiliar na montagem e
instalação de encanamento, tubulações e outros; auxiliar na montagem, conservação e
reparação de instalações e sistemas elétricos de prédios e iluminação pública.
Atribuições Típicas:
> -Limpar e arrumar as dependências e instalações da Prefeitura.
> -Fazer e servir o café, água e cuidar de todos os utensílios.
> -Solicitar à chefia imediata. Requisição de material de limpeza, café, açúcar e outros
materiais relacionados com seu trabalho.
> -Distribuir correspondência em geral.
> -Transportar mesas, arquivos, armários e outros móveis, utensílios e materiais usados
nas repartições municipais.
> -Auxiliar nas tarefas de preparo de canteiros e sementeiras em jardins, praças, parques e
demais logradouros públicos.
> -Auxiliar nas atividades de plantio e replantio e nos serviços de adubagem, irrigação e
enxerto.
> -Auxiliar na poda de árvores e arbustos.
> -Podar gramas e remover entulhos.
-Carregar e descarregar veículos e empilhadeiras, em locais indicados.
-Zelar e capinar os logradouros públicos.
-Carregar areia, pré-moldados e outros materiais a serem utilizados.
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> -Auxiliar na montagem, instalação e conservação dos sistemas de tubulação.
> -Manter o local de trabalho limpo e arrumado.
> -Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
34) CARGO: SERVENTE DE OBRAS
Descrição Sintética: Compreende os cargos que auxiliam o pedreiro, nas atividades de
alvenaria, concreto, e outros serviços nos bens públicos.
Atribuições Típicas:
> -Auxiliar o pedreiro nas atividades relacionadas a trabalho de alvenaria, concreto e outros
materiais, nos bens públicos.
> -Auxiliar nos serviços de demolição, construção de alicerces, assentamento de tijolos e
conserto de telhados.
> -Conserto de calçamentos.
> -Efetuar mistura de cimento, brita, areia e água.
> -Preparar argamassa.
> -Preparar pisos e paredes.
> -Fazer reboco de paredes.
> -Assentar azulejos, pias e outros.
> -Fazer colocação de telhas.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
35) CARGO: SOLDADOR
Descrição Sintética: Compreende os cargos que executam serviços de soldagem de peças,
utilizando equipamentos a gás ou elétricos, montagem ou reforço de componentes
mecânicos.
Atribuições Típicas:
> -Examinar material adquirido, para conferir dentro dos padrões do que foi pedido;
> -Preparar o trabalho, aplicando o tratamento adequado, de forma a obter uma soldagem
perfeita.
> -Fazer acabamento final da peça, com uso de lima, esmeril ou lixa.
> -Efetuar cortes em materiais ou peças de metal, usando maçarico.
> -Verificar o estado de conservação e executar manutenção preventiva dos equipamentos
e ferramentas.
> -Controlar o consumo de material de solda.
> -Responsabilizar-se pelo setor, mantendo-o limpo e organizado.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo e curso/qualificação em solda.
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36) CARGO: TELEFONISTA - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas de
comunicação telefônica.
Atribuições Típicas:
> -Atender e completar ligações, operando em troncos e ramais.
> -Receber e transmitir mensagens e chamadas, anotando a origem, hora e outras
circunstâncias de interesse.
> -Zelar pela conservação e bom funcionamento da mesa telefônica e outros
equipamentos.
> -Prestar informações sobre telefones dos diversos órgãos, dos locais de trabalho dos
dirigentes e empregados.
> -Verificar os defeitos nos ramais e linhas, providenciando reparo junto à empresa
responsável.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo e curso/qualificação de
telefonista.
37) CARGO: TRATORISTA - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que executam tarefas de operação de tratores e
reboques.
Atribuições Típicas:
> -Executar tarefas de operação de tratores e reboques, montados sobre rodas, para
carregamento e descarregamento de materiais.
> -Executar roçagem de terrenos e limpeza de vias públicas, praças e jardins.
> -Conduzir tratores providos ou não, de implementos diversos, como lâmina e máquinas
varredoras ou pavimentadoras, dirigindo-as e operando o mecanismo de tração ou
impulsão, para movimentar cargas e executar operações de limpeza ou similares.
> -Zelar pela boa qualidade do serviço, controlando o andamento das operações,
colocando em prática as medidas de segurança recomendadas, para operação e
estacionamento da máquina.
> -Efetuar a limpeza e lubrificação das máquinas e seus implementos, para assegurar seu
bom funcionamento.
> -Efetuar o abastecimento dos equipamentos com óleo diesel, observando o nível do óleo
lubrificante e lubrificando as partes necessárias, utilizando graxa, para mantê-las em
condições de uso.
> -Registrar as operações realizadas, anotando em um diário ou em impressos, os tipos e
os períodos de trabalho, para permitir o controle dos resultados.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo, e habilitação para conduzir
máquinas de equipamento e/ou curso de tratorista.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Rua Maria Adelaide, nº 186 — Vila Nova, Conceição de Macabu — RJ.
ANEXO II
CONTEÚDO DOS CARGOS DA CLASSE “B”
1) CARGO: AGENTE ADMINSTRATIVO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição, executar tarefas de
apoio administrativo à chefia imediata.
Atribuições Típicas:
> -Responder ou participar da redação de correspondência, pareceres, relatórios,
documentos legais e outros significativos para o órgão;
> -Determinar ou digitar documentos aprovados, ou encaminhá-los para assinatura, quando
for o caso;
> -Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade
administrativas e propor soluções;
> -Manter registro das atividades e órgão respectivo, para elaboração de relatórios;
> -Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas, organogramas e
gráficos em geral;
> -Atender ao público interno ou externo e informar, mediante consulta a arquivos e
fichários;
> -Distribuir e expedir correspondência, bem como preparar documentos para expedição;
> -Lançar dados específicos em formulários próprios;
> -Encaminhar despachos e informações em processos a serem encaminhados à
consideração superior;
> -Manter e atualizar cadastros;
> -Fazer anotações na ficha do servidor, das ocorrências funcionais, mantendo atualizado o
cadastro de pessoal;
> -Fazer inscrições para concursos ou cursos, comunicando à chefia imediata, a
necessidade de consertos e reparos;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e Conhecimento Básico em
Informática.
2) AGENTE DE DEFESA CIVIL.
Descrição Sintética:
Compreende o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas
destinadas a evitar ou minimizar os desastres naturais e os incidentes tecnológicos,
preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social.
Atribuições Tíoicas:
> Atender ao público no seu local de trabalho e nas atividades operacionais em campo;
> Registrar ocorrências verificadas em seu horário de trabalho preenchendo formulário
interno de acordo com o sinistro ocorrido;
> Dirigir viaturas, lanchas e botes da Defesa Civil, ou sob responsabilidade expressa desta;
> Operar rádios portáteis e/ou estações fixas e móveis, recebendo e transmitindo
mensagens de interesse da Defesa Civil;
> Participar de vistorias em imóveis, encostas, árvores, bem como outros locais que
poderão colocar em risco a segurança da comunidade redigindo formulário interno de
acordo com cada sinistro;
> Identificar e cadastrar locais públicos ou privados para utilização de abrigo em caso de
situação emergencial;
> Notificar, embargar e interditar obras e imóveis em risco, assim como solicitar demolição
após vistoria, quando se fizer necessário;
> Atuar em caso de emergência ou incidentes de pequeno, médio e grandes proporções,
calamidade pública, incêndio, acidentes químicos, nuclear e radiológico, acidentes em via
pública entre outros, apresentando-se prontamente, mesmo não havendo comunicação
formal;
> Recepcionar e cadastrar familiar em abrigos organizando o espaço físico de acordo com
o sexo e faixa etária, solicitando alimentação, atendimento médico, social e outras
necessidades afins;
> Ministrar palestras para a comunidade em geral, a fim de informar à sociedade as ações
da Defesa Civil e medidas de proteção civil;
> Ter capacidade psicológica e emocional para atuação em situação de emergência.
Requisitos para Provimento: Nível médio completo.
3) CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EM EXTINÇÃO.
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuições, executar tarefas de
apoio às Chefias em questões técnico-administrativas que envolvam maior grau de
complexidade e requeiram certa autonomia.
Atribuições Típicas:
> “Responder ou participar da redação de correspondência, pareceres, relatórios,
documentos legais e outros significativos para o órgão;
> -Determinar ou digitar documentos aprovados, ou encaminhá-los para assinatura, quando
for o caso;
> -Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade
administrativas e propor soluções;
> -Manter registro das atividades e órgão respectivo, para elaboração de relatórios;
> -Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas, organogramas e
gráficos em geral;
> -Atender ao público interno ou externo e informar, mediante consulta a arquivos e
fichários;
> -Distribuir e expedir correspondência, bem como preparar documentos para expedição;
> -Lançar dados específicos em formulários próprios;
> -Encaminhar despachos e informações em processos a serem encaminhados à
consideração superior;
> -Manter e atualizar cadastros;
> -Fazer anotações na ficha do servidor, das ocorrências funcionais, mantendo atualizado o
cadastro de pessoal;
> -Fazer inscrições para concursos ou cursos, comunicando à chefia imediata, a
necessidade de consertos e reparos;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e Conhecimento Básico em
Informática.
4) CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO — EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a prestar serviços de auxílio
ao Odontólogo.
Atribuições Típicas:
> -Desempenhar atividades auxiliares de consultório dentário;
> -Atuar em consultório dentário, preparando os pacientes para atendimento,
instrumentando o odontólogo e manipulando materiais restauradores e cirúrgicos;
> -Orientar os pacientes sobre higiene bucal e prestar outras informações pertinentes;
> -Regular e remontar eventualmente radiografias intra-bucais, sob supervisão;
> -Marcar consultas, preencher e anotar fichas clínicas e manter em ordem o arquivo e
fichário;
> -Preparar, separar e distribuir material clínico cirúrgico-odontológico, esterilizando o que
for necessário;
> -Zelar pela higiene e conservação de equipamentos e instrumentos odontológicos;
> -Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes a sua
função.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo com Formação de Auxiliar de
Consultório Dentário com registro no CRO-RJ.
5) CARGO: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a prestar serviços de auxílio
ao Odontólogo.
Atribuições Típicas:
> -Desempenhar atividades auxiliares de consultório dentário;
> -Atuar em consultório dentário, preparando os pacientes para atendimento,
instrumentando o odontólogo e manipulando materiais restauradores e cirúrgicos;
> -Orientar os pacientes sobre higiene bucal e prestar outras informações pertinentes;
> -Regular e remontar eventualmente radiografias intra-bucais, sob supervisão;
> -Marcar consultas, preencher e anotar fichas clínicas e manter em ordem o arquivo e
fichário;
> -Preparar, separar e distribuir material clínico cirúrgico-odontológico, esterilizando o que
for necessário;
> -Zelar pela higiene e conservação de equipamentos e instrumentos odontológicos;
> -Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes a sua
função.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo com Formação de Auxiliar em Saúde
Bucal com registro no CRO-RyJ.
6) CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão
direta, as tarefas de apoio administrativo rotineiras no âmbito escolar.
Atribuições Típicas:
> -Preencher, organizar e arquivar fichas de matrículas, boletins e diários, cadastros,
históricos e outros registros;
> -Digitar a documentação escolar e a correspondência redigida e aprovada;
> -Protocolar a saída de documentos;
> -Preencher formulários e lançar anotações individuais dos alunos, nos modelos
respectivos;
> -Controlar o empréstimo e devolução de livros e documentos pertencentes à escola;
> -Prestar informações, consultando fichários e documentos;
> -Distribuir o material na escola, registrando a diminuição nos estoques e solicitando
providências para sua reposição;
> -Guardar em perfeita ordem, o material da escola;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e Conhecimento Básico em
Informática.
7) CARGO: CUIDADOR
Descrição Sintética: Compreende os cargos que mantém relações positivas com crianças
dependentes e idosos.
Atribuições Típicas:
> -Construir e manter Relações Positivas com o idoso e a criança;
> -Otimizar a qualidade de vida do idoso e da criança;
> -Prevenir situações de risco, tais como: vulnerabilidade física, emocional, cognitiva,
familiar e social dos idosos e das crianças;
> -Manter os familiares dos idosos e das crianças presentes e informados;
> -Estabelecer redes de contatos no entorno referente ao idoso e a criança;
> -Construir relações positivas com postura profissional com os familiares/empregados e
outros cuidadores/equipe de saúde que atendam o idoso e a criança;
> -Construir relações positivas com pessoas significativas para o idoso e a criança;
> -Realizar atividades que envolvam estimulação/recreação/lazer com a criança e o idoso,
supervisionado pelo profissional de saúde;
> -Planejar, organizar e executar as atividades de vida diária - AVDs.
> -Organizar e manter limpos todos os ambientes que o idoso e a criança utilizam;
> -Organizar e preparar quando necessário, a alimentação do idoso e da criança
supervisionado pelo profissional de saúde e pelo familiar;
> -Auxiliar o idoso a realizar a sua higiene pessoal diariamente, bem como crianças
dependentes;
> -Preparar e ministrar os medicamentos necessários ao idoso e a criança, seguindo as
prescrições médicas pré-estabelecidas;
> -Respeitar e conhecer a dinâmica do idoso e da criança;
> -Aferir diariamente os sinais vitais do idoso, desde de que seja capacitado para tal;
> -Obter e conhecer o estatuto do idoso e da criança;
> -Estar sempre atualizado/participar de oficinas/reciclagens.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo.
8) CARGO: FISCAL DE MEIO AMBIENTE
Descrição Sintética: Conhecimento básico da legislação ambiental e de tratamento de água,
esgoto e monitoramento de aterro sanitário; conhecimento básico em licenciamento
ambiental (LP, Ll e LO), para auxiliar profissionais de nível superior na implementação de
projetos, gestão ambiental e coordenação de equipes de trabalho. Coordenar processos de
controle ambiental, utilidades, tratamento de efluentes e levantamentos meteorológicos.
Atribuições Típicas:
> -Implementar projetos: estudar etapas de desenvolvimento do projeto, interpretar plantas,
fluxogramas de projetos, orientar implantação de projetos, adequar procedimentos
operacionais, identificar problemas operacionais na implantação de projetos, propor
melhorias em projetos.
> -Coordenar equipes de trabalho: elaborar plano de trabalho, dimensionar equipes de
trabalho, distribuir tarefas, orientar equipes de trabalho, monitorar cumprimento das normas
e legislação no trabalho, identificar necessidades de treinamento, capacitar operadores.
> -Operar máquinas, equipamentos e instrumentos: identificar procedimentos de operação,
avaliar funcionamento das máquinas e equipamentos, ajustar máquinas e equipamentos,
calibrar equipamentos e instrumentos (pluviógrafo, linígrafo, oxímetro e phmetro), fornecer
subsídios para elaborar o plano de manutenção, solicitar manutenção periódica das
máquinas e equipamentos, programar paradas para manutenção, propor melhorias nas
máquinas, equipamentos e instrumentos.
> -Coordenar processos de controle ambiental, utilidades, tratamento de efluentes e
levantamentos meteorológicos: programar aquisição e estocagem de matéria-prima e
insumos, ajustar parâmetros operacionais de otimização dos processos, avaliar eficiência
dos processos, avaliar capacidade produtiva do processo de ar, vapor, óleo e gases,
controlar custos operacionais, determinar vazões líquidas e índices inerentes ao controle do
processo, realizar inspeções e vistorias técnicas, controlar distribuição dos produtos gerados
(vapor, ar e fluentes), testar novos produtos químicos e equipamentos, identificar os
aspectos ambientais e impactos associados, cumprir objetivos e metas ambientais, definir
local de armazenagem dos resíduos e efluentes.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo com formação técnica na área
ambiental.
9) CARGO: FISCAL DE OBRAS
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição, fiscalizar e orientar o
cumprimento das leis, regulamentos e normas que regem as obras públicas e particulares.
Atribuições Típicas:
> -Fiscalizar as obras particulares, dentro dos moldes recomendados nas especificações;
> -Inspecionar a execução de reformas em prédios municipais;
> -Verificar a existência de “habite-se” nos imóveis construídos, reconstruídos ou que
tenham sofrido obras;
> -Verificar a colocação de andaimes e tapumes nas obras em execução;
> -Verificar o licenciamento de obras de construção ou reconstrução, embargando as que
não estiverem providas de competente autorização, ou que estejam em desacordo com
autorizado;
> -Solicitar ao departamento competente a vistoria de obras que lhe pareçam em
desacordo com as formas vigentes;
> -Acompanhar os arquitetos ou engenheiros da Prefeitura nas inspeções e vistorias
realizadas em sua jurisdição;
> -Orientar, através de inscrições, desenhos ou esboços, as instalações prediais de água e
esgotos;
> -Verificar alinhamento e cotas indicadas nos projetos;
> -Executar medição dos serviços executados por terceiros;
> -Conferir periodicamente, a qualidade de material e traços utilizados nas construções;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e curso técnico em edificações.
10) CARGO: FISCAL DE POSTURAS
Descrição Sintética: Compreende os cargos que fiscalizam as posturas municipais.
Atribuições Típicas:
> -Assegurar à Prefeitura, eficácia das atividades de fiscalização no que concerne às
posturas municipais;
> -Zelar pela observância fiel aos princípios da política da administração fazendária
municipal;
> -Assegurar à Prefeitura, a eficácia das atividades de fiscalização relativas às posturas
municipais, numa abordagem de interdependência com as demais áreas da Prefeitura;
> -Assegurar a organização e manutenção de cadastro e outras fontes de informações
necessárias as atividades de fiscalização;
> -Assegurar a eficácia do planejamento e da programação das atividades de fiscalização;
> -Garantir a eficácia da arrecadação da receita proveniente de taxas e de multas
aplicadas, de acordo com o Código de Posturas Municipais.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo.
11) CARGO: FISCAL DE TRIBUTOS
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a zelar pela observância fiel
aos princípios da política de administração fazendária municipal.
Atribuições Típicas:
> -Fiscalizar tributos municipais, examinar e informar inscrições de contribuintes,
fiscalizando a existência e autenticidade, em estabelecimentos prestadores de serviços, com
exame nos livros fiscais, comerciais e contábeis instituídos e regulados pela Legislação,
específica;
> -Corrigir, examinar, selecionar e preparar elementos necessários à execução da
fiscalização externa, para que seja investigada a evasão ou fraude no pagamento de tributos
municipais;
> -Cumprir plantões ficais e fazer relatórios sobre as fiscalizações efetuadas, bem como
permanência em estabelecimento sob ação fiscal;
> -Fiscalizar o imposto sob serviço de qualquer natureza nos documentos em poder dos
contribuintes;
> -Fazer vistoria em imóveis, intimar, notificar, lavrar auto de infração, bem como termos de
exames de escrita fiança, responsabilidade e documentos correlatos;
> -Apreender livros e documentos fiscais, de consulta, de imunidade, de isenção e de
autuação, dando informações e pareceres;
> -Prestar serviço externo, diurno e noturno, conforme designação;
> -Fornecer, quando necessário, e solicitado, dados estatísticos relacionados com as
tarefas típicas;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e curso de técnico em contabilidade.
12) CARGO: FISCAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que executam tarefas de inspeção sanitária.
Atribuições Típicas:
> -Executar tarefas de inspeção sanitária de estabelecimentos comerciais e industriais e
recolhimento e transporte de lixo domiciliar e hospitalar;
> -Assegurar apoio eficaz às atividades de saúde da Prefeitura, mediante fiscalização
sanitária de estabelecimentos comerciais e industriais;
> -Assegurar a fiscalização sanitária das instalações de estabelecimentos que lidem com
alimentos e remédios;
> -Assegurar a fiscalização da qualidade e validade de alimentos, remédios e outros
produtos de consumo da população;
> -Assegurar o recolhimento e transporte de lixo hospitalar;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e curso de capacitação em vigilância
sanitária.
13) CARGO: GUARDA MUNICIPAL
Descrição Sintética: Compreende a proteção de bens, serviços, logradouros públicos
municipais e instalações do Município; exercer as competências de trânsito urbano por
delegação; fiscalizar o serviço de transporte urbano municipal; cooperar com os órgãos de
defesa civil e com os demais municípios vizinhos buscando a adoção de ações preventivas;
colaborar com os órgãos de segurança pública; observar o contido na Lei Federal nº 13.022
de 08/08/2014 — Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Atribuições Típicas:
> -Assumir as responsabilidades de seus atos e dos subordinados que agirem em
cumprimento de suas ordens;
> -Permitir a adequada iniciativa de seus subordinados, estimulando e desenvolvendo
neles a aptidão para agirem por si;
> -Tomar em consideração as sugestões dos subordinados, quando manifestadas de
acordo com os preceitos legais e regulamentares;
> -Exercer o poder disciplinar que lhe é legalmente atribuído;
> -Apresentar-se à repartição ou unidade em que estiver lotado estando de folga, sempre
que seja chamado ou em casos de emergência;
> -Garantir a integridade física e a vidas das pessoas que detiver;
> -Respeitar as autoridades Federais, Estaduais e Municipais, bem como as imunidades
dos representantes diplomáticos e estrangeiros em conformidade com o que preceitua a lei;
> -Apresentar-se sempre corretamente uniformizado;
> -Ter especial cuidado ao dar ordens, a fim de que estas sejam oportunas, claras e
exequíveis e, certificar-se do seu fiel cumprimento, ajudando mesmo a cumpri-las quando
circunstâncias assim o exigirem;
> -Prender em flagrante as pessoas que encontrar na prática de crime ou contravenção,
conduzindo-as à presença da autoridade policial competente;
> -Deter os que praticarem desordens, escândalos ou depredações em instalações
municipais;
> -Comunicar de imediato à autoridade policial ou à defesa civil, todo e qualquer acidente
que presenciar, tais como: incêndio, inundação, desabamento, atropelamento e encontro de
cadáver;
> -Comunicar à chefia imediata, alterações nos serviços públicos como ruptura de cabos
elétricos, fios telefônicos, de encanamento de água, gás e esgoto;
> -Comunicar a chefia imediata da Guarda Municipal a existência de aglomerações de
pessoas com características de turba;
> -Encaminhar à autoridades competentes os menores extraviados e os infratores;
> -Comunicar o encontro de veículos suspeitos ou carcaças abandonadas ao órgão
competente;
> -Atender com presteza aos chamados de socorro;
> -Prestar auxílio em tudo quanto estiver ao seu alcance para a manutenção ou o
restabelecimento da ordem pública;
> -Socorrer as pessoas que estiverem em eminente perigo de vida solicitando
imediatamente ao órgão competente o necessário apoio;
> -Solicitar socorro médico para pessoas acometidas de mal súbito ou que hajam sofrido
acidente;
> -Auxiliar crianças, enfermos e pessoas idosas a atravessarem a via pública, mormente
em lugar de trânsito intenso;
> -Prestar educadamente as informações que lhe forem solicitadas e que não envolvam
assunto de caráter reservado;
> -Abster-se de tocar em móveis, objetos, armas, roupas ou papéis existentes no local do
crime, bem como não andar na área respectiva e impedir que outros o façam, salvo as
autoridades policiais competentes;
> -Guarnecer as instalações e bem públicos municipais;
> -Dedicar-se ao exercício do cargo colocando os interesses da instituição acima de suas
conveniências pessoais;
> -Praticar com entusiasmos os deveres cívicos próprios de todos os cidadãos, enfatizando
o respeito aos símbolos nacionais e estrangeiros;
> -Cumprir e fazer cumprir, rigorosamente, os preceitos legais e disciplinares da Guarda
Municipal;
> -Demonstrar sempre elevação de caráter, firmeza e decisão em todas as situações;
> -Tomar iniciativa logo e sempre que as circunstâncias o exigirem;
> -Aperfeiçoar suas qualidades morais e elevar o nível de seus conhecimentos e de
capacidade funcional, através dos cursos promovidos pela Guarda Municipal e outros,
> -Dignificar o cargo ou função que exerce, mantendo íntegro o seu prestígio, o princípio da
autoridade, da hierarquia e respeito às leis, regulamentos e ordens de serviço;
> -Cultivar o sentimento de responsabilidade;
> -Ser leal em todas as circunstâncias;
> -Ser ativo e perseverante no exercício do cargo ou função;
> -Manter o espírito de camaradagem;
> -Observar os preceitos sociais e de boa educação;
> -Ser justo e reto no seu procedimento e também nas decisões que tomar.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo.
14) CARGO: PROGRAMADOR DE COMPUTAÇÃO -— EM EXTINÇÃO.
Descrição Sintética: Desenvolver sistemas e aplicações, determinando interface gráfica,
critérios ergonômicos de navegação, montagem da estrutura de banco de dados e
codificação de programas; projetar, implantar e realizar manutenção de sistemas e
aplicações; selecionar recursos de trabalho, tais como metodologias de desenvolvimento de
sistemas, linguagem de programação e ferramentas de desenvolvimento. Planejar etapas e
ações de trabalho.
Atribuições Típicas:
> -Analisar as especificações e instruções recebidas acerca dos objetivos dos programas,
verificando a natureza e a fonte de dados, bem como os recursos a serem utilizados;
> -Elaborar fluxogramas, preparando a organização lógica das sequências de instruções
dos programas para a definição de rotinas operacionais;
> -Definir os formatos de relatórios, arquivos e telas dos respectivos programas;
> -Transformar, através de codificação própria, as instruções descritas em fluxogramas em
linguagem previamente definida para a operacionalização dos programas;
> -Selecionar amostras de informações e operacionaliza-as, realizando testes referentes a
todas as condições lógicas possíveis, avaliando resultados e corrigindo erros;
> -Elaborar manual de operações dos programas, contendo instruções para ativação e
outras específicas a cada rotina operacional;
> -Orientar os servidores que auxiliem na execução das tarefas típicas da classe;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo, e Curso de Programador de Sistema
de média e/ou alta complexidade.
15) CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA
Descrição Sintética: Auxilia os produtores rurais oferecendo ajuda técnica para
desenvolverem sua produção. Prepara o solo, plantio, combate a pragas e colheita. Faz
análise para verificar possíveis pontos que devem ser melhorados na produção e aplica
soluções pontuais.
Atribuições Típicas:
> -Coadjuvar o engenheiro agrônomo e outros profissionais, na execução de tarefas
atinentes ao campo;
> -Proceder, sob orientação do profissional a que está subordinado, à enxertia, adubagem,
irrigação, e outros serviços afins;
> -Realizar atividades de Horticultura, produção de mudas, entre outras,
> -Participar de atividades ligadas à defesa sanitária vegetal;
> -Orientar a comunidade quanto à obtenção de produtos derivados, de origem vegetal, a
partir dos recursos naturais nela existentes,
> -Elaborar projetos e prestar assistência técnica, difundir novas técnicas agropecuárias;
efetuar vistoria; orientar e fiscalizar os procedimentos de preparo do solo até a colheita;
difundir técnicas de manejo do solo e de preservação ambiental; orientar a comercialização
da produção agrícola do município; estimular o associativismo rural.
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo, e curso de Técnico Agrícola.
16) CARGO: TÉCNICO EM APARELHO GESSADO — EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Atividades profissionais de execução especializada relacionada a
trabalhos de técnicos de imobilização ortopédica em gesso.
Atribuições Típicas:
Serviços de traumatologia, como colocação e retirada de gesso;
Responsabilizar-se por todos serviços de traumatologia, como colocação e retirada de gesso,
dando as orientações necessárias aos pacientes.
Manter o setor abastecido de material, prevendo situações de emergência;
Manter em perfeito estado de organização e higiene o setor de trabalho;
Manter em ordem, todos os equipamentos utilizados e em perfeito estado de funcionamento,;
Executar outras tarefas afins.
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Requisitos para Provimento: 2º grau completo com formação técnica na área.
17) CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuições executar e coordenar
a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da Prefeitura.
Atribuições Típicas:
> -Coordenar a análise e classificação contábil dos documentos comprobatórios das
operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas;
> -Fazer a análise econômico-financeira e patrimonial,
> -Elaborar o plano de contas;
> -Acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Prefeitura, através do
exame de empenhos de despesas, face à existência de saldo nas dotações;
> -Orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, bem como as relativas à
execução global da contabilidade dos diversos impostos e taxas,
> -Elaborar o balanço geral da Prefeitura;
> -Coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e demonstrativos financeiros
consolidados da Prefeitura;
> -Estudar e implantar controles que auxiliem os trabalhos das auditorias interna e externa;
> -Informar processos dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos
que visem à melhor coordenação dos serviços contábeis;
> -Orientar e treinar os servidores que o auxiliem na execução das tarefas típicas da
classe;
> -Supervisionar o arquivamento de documentos contábeis;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Segundo grau completo e curso de Técnico em Contabilidade
com registro no Conselho Regional de Contabilidade — CRC-RJ.
18) CARGO: TÉCNICO DE EDIFICAÇÕES
Descrição Sintética: Compreende os cargos que auxiliam em projetos de edificações.
Atribuições Típicas:
> -Desenvolver projetos de edificações sob supervisão de um engenheiro civil. Realizar
levantamentos topográficos e planialtimétricos;
> -Realizar estudos no local das obras, para auxiliar na preparação de plantas e de
especificações da construção, reparação e conservação de edifícios e outras obras de
engenharia civil;
> -Realizar levantamento topográfico e executar controle tecnológico de materiais e solos;
> -Executar esboços e desenhos técnicos estruturais e desenvolver projetos sob
supervisão;
> -Preparar estimativas sobre quantidade e custo de mão-de-obra e materiais;
> -Analisar os custos reais e compará-los com os cálculos projetados, efetuando as
adequações necessárias;
> -Executar pesquisa e registro de observações relativas a solos, construções,
equipamentos, aparelhos, materiais e instalações em geral,
> -Assessorar tecnicamente o recebimento de equipamentos em geral, auxiliando nas
diversas unidades na conferência das especificações, durante o processo de recebimento;
> -Supervisionar a execução de obras,
> -Executar outras tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática;
> -Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor inerentes a sua
função.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e curso de técnico em edificações.
19) CARGO: TÉCNICO DE ENFERMAGEM
Descrição Sintética: O técnico de enfermagem é responsável por auxiliar o enfermeiro em
procedimentos simples, como medição de pressão arterial, diabetes, coletas básicas e afins.
Suas funções também são auxiliares no processo de recuperação, como troca de curativos
e aplicações simples de medicamentos.
Atribuições Típicas:
> -Exercer atividades auxiliares, de nível técnico, atribuídas à equipe de Enfermagem,
cabendo-lhe assistir ao Enfermeiro no planejamento, programação, orientação e supervisão
das atividades de assistência de enfermagem;
> -Na prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado greve;
> -Na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de
vigilância epidemiológica;
> -Na prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar,
> -Na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a
pacientes durante a assistência de saúde;
> -Participação nos programas e nas atividades de assistência integral a saúde individual e
de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco.
Requisitos para Provimento; Ensino Médio Completo e curso de Técnico de Enfermagem.
20) CARGO: TÉCNICO DE LABORATÓRIO
Descrição Sintética; Auxilia e executa atividades padronizadas de laboratório. Investiga e
implanta novas tecnologias biomédicas relacionadas às análises clínicas. Opera e zela pelo
bom funcionamento dos equipamentos tecnológico de laboratório de saúde. Trabalha em
bancos de sangue, no auxílio à pesquisa e em laboratórios municipais.
Atribuições Típicas:
> -Promover a realização e verificar os resultados das análises e exames de urina, fezes,
escarro e outros;
> -Determinar o registro e o arquivo dos resultados dos exames;
> -Promover a esterilização do material usado, ou a ser usado nos exames e análise
clínicas;
> -Determinar o recolhimento de material para os diversos exames, fornecendo as
instruções necessárias sobre as condições em que deverão ser colhidos;
-Registrar e arquivar as cópias dos resultados dos exames;
-Auxiliar professores e especialistas em aulas práticas sobre análise química;
-Preparar soluções químicas;
-Preparar aparelhos de laboratório para provas e exames,
“Manter limpo e arrumado o laboratório;
-Zelar pelo equipamento de trabalho: lavar vidros, frascos e outros;
-Executar outras tarefas afins.
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Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e Curso Técnico de Laboratório.
21) TÉCNICO DE RAIO X - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar exames radiológicos sob
supervisão do médico radiografista, posicionando adequadamente o paciente e acionando o
aparelho de Raio X, para atender a requisições médicas.
Atribuições Típicas:
> Selecionar os filmes a serem utilizados, atendendo ao tipo de radiografia requisitada pelo
médico;
> Colocar os filmes no chassi, posicionando-o e fixando-o, e fixando letras e números radiopacos
no filme, para bater as chapas radiográficas,
> Preparar o paciente, fazendo-o vestir roupas adequadas e livrando-o de qualquer joia ou metal,
para assegurar a validade do exame;
> Colocar o paciente nas posições corretas, medindo as distâncias para localização na área a ser
radiografada;
Acionar o aparelho de Raio X, observando as instruções de funcionamento, para provocar a
descarga de radioatividade sobre a área a ser radiografada;
Registrar o número de radiografias realizadas, discriminando tipos, regiões e requisitantes,
para possibilitar a elaboração do boletim estatístico.
Controlar o estoque de filmes, contrastes e outros materiais de uso no setor;
Manter a ordem e a higiene do ambiente de trabalho, seguindo normas e instruções, para evitar
acidentes;
> Executar outras tarefas afins.
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Requisitos para Provimento: 2º grau completo, acrescido de Curso de Técnico em Raio X.
22) CARGO: TÉCNICO DE RADIOLOGIA
Descrição Sintética: Preparar o paciente e o ambiente para a realização de exames nos
serviços de radiologia e diagnóstico por imagem, tais como: tomografia computadorizada,
mamografia, densitometria óssea, hemodinâmica, ultrassonografia e ressonância magnética
nuclear. Realizar exames radiográficos convencionais.
Atribuições Típicas:
> -Selecionar os filmes a serem utilizados, atendendo ao tipo de radiografia requisitada pelo
médico;
> -Colocar os filmes no chassi, posicionando-o e fixando-o, e fixando letras e números
radiopacos no filme, para bater as chapas radiográficas;
> -Preparar o paciente, fazendo-o vestir roupas adequadas e livrando-o de qualquer joia ou
metal, para assegurar a validade do exame;
> -Colocar o paciente nas posições corretas, medindo as distâncias para localização na
área a ser radiografada;
> -Acionar o aparelho de Raio X, observando as instruções de funcionamento, para
provocar a descarga de radioatividade sobre a área a ser radiografada;
> -Registrar o número de radiografias realizadas, discriminando tipos, regiões e
requisitantes, para possibilitar a elaboração do boletim estatístico.
> -Controlar o estoque de filmes, contrastes e outros materiais de uso no setor;
> -Manter a ordem e a higiene do ambiente de trabalho, seguindo normas e instruções,
para evitar acidentes;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo, e Curso Técnico em Radiologia.
23) CARGO: TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS
Descrição Sintética: Atividades profissionais de execução especializada relacionada a
trabalhos de técnicos de imobilização ortopédica.
Atribuições Típicas:
> -Serviços de traumatologia, como colocação e retirada de gesso, dando as orientações
necessárias aos pacientes.
> -Manter o setor abastecido de material, prevendo situações de emergência;
> -Manter em perfeito estado de organização e higiene o setor de trabalho; o N
> -Manter em ordem, todos os equipamentos utilizados e em perfeito estado de uso e
funcionamento;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento; Ensino Médio Completo com curso de técnico em imobilizações
ortopédicas.
24) CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Descrição Sintética: Executar serviços de programação de computadores, processamento
de dados, dando suporte técnico. Orientar os usuários para utilização dos softwares e
hardwares. Efetuar pequenos reparos na sua área de atuação.
Atribuições Típicas:
> -Operar sistemas de computador, monitorando o desempenho dos aplicativos, assegurar
o funcionamento dos softwares e hardware;
> Instalar e configurar softwares, orientando os usuários;
> -Zelar pelo uso dos equipamentos, visando a segurança dos dados e evitando o mau uso
da área de armazenamento;
> -Programar aplicações departamentais,
> -Ministrar treinamento em áreas de seu conhecimento;
> -Administrar impressão e segurança dos equipamentos, mantendo os backups
atualizados;
> -Executar e elaborar planos de manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos e
programas de redes de computadores, sistema operacionais,
> -Dar suporte técnico aos usuários em softwares e hardwares,
> -Planejar, avaliar e executar instalações de equipamentos e programas necessários para
comunicação e transferência de dados entre computadores;
> -Executar os procedimentos de ajustes e configurações necessários em equipamentos e
programas para otimizar o processo de comunicação, segurança e transferência dos dados
entre computadores;
> -Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor, inerentes a sua
função;
> -Elaborar, atualizar e manter as documentações técnicas necessárias para a operação e
manutenção das redes de computadores.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e curso técnico em informática.
25) CARGO: TOPÓGRAFO
Descrição Sintética: Realiza levantamentos e executa trabalhos topográficos.
Atribuições Típicas:
> -Realizar levantamentos e executar trabalhos topográficos;
> -Efetuar o reconhecimento básico da área programada para elaborar traçados técnicos;
> -Executar os trabalhos topográficos, relativos a balizamento, colocação de estacas,
referência de nível e outros;
> -Realizar levantamentos topográficos na área demarcada, registrando os dados obtidos;
> -Elaborar plantas, esboços, relatórios técnicos, cartas topográficas e aerofotogramétricas;
> -Promover o aferimento dos instrumentos utilizados;
> -Zelar pela manutenção e guarda dos instrumentos,
> -Realizar cálculos topográficos e desenhos;
> -Elaborar e analisar documentos cartográficos;
> -Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de informática;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo, e curso técnico de topógrafo.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Rua Maria Adelaide, nº 186 — Vila Nova, Conceição de Macabu — RJ.
ANEXO II
CONTEÚDO DOS CARGOS DA CLASSE “C”
1) CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a participar da formulação de
ações que integram a política de Assistência Social da Prefeitura elaborando programas de
caráter educativo, recreativo e de assistência à saúde, visando o atendimento das
necessidades humanas e sociais das comunidades funcional e geográfica.
Atribuições Típicas:
> -Efetuar levantamentos sociocultural e econômico da municipalidade para identificação
de problemática social da comunidade;
> -Elaborar e executar programas de capacitação e habilitação profissional, visando
engajamento ao mercado de trabalho;
> -Promover a participação de menores em atividades sócio educacionais objetivando o
seu desenvolvimento, enquanto pessoa humana;
> -Elaborar e desenvolver atividades ocupacionais, onde o idoso possa desempenhar um
papel mais ativo na sociedade;
> -Identificar, por meio de técnicas próprias, os problemas sociais e promover a prevenção
e orientação da busca da solução dos mesmos;
> -Elaborar e manter atualizado o cadastro da demanda atendida;
> -Manter atualizado cadastro de recurso da comunidade;
> -Elaborar, executar e avaliar programas e projetos específicos de serviço social;
> -Orientar e classificar pessoas atendidas nos diversos setores do serviço social ( saúde,
creche, funcionários e outros);
> -Emitir pareceres, discutindo possibilidades de readaptação das pessoas assistidas;
> -Realizar palestras, visitas domiciliares, visitas hospitalares, entrevistas, e participar de
atividades junto a outros órgãos, da municipalidade, objetivando a promoção e o
desenvolvimento de indivíduo;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Serviço Social, com Inscrição no Conselho
Regional ou Estadual de Assistência Social.
2) CARGO: ENFERMEIRO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam ao planejamento, supervisão,
coordenação, programação e a orientação de atividades relativas a observação, cuidado e
educação sanitária, bem como de administração de medicamentos e tratamentos prescritos,
além da aplicação de medidas destinadas a defesa e recuperação da saúde.
Atribuições Típicas:
> -Participar do planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;
> -Participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;
> -Ministrar medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e
em rotina aprovada pela instituição de saúde;
> -Participar em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
> -Participar de controle da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas
comissões;
> -Participar na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemática de danos que
possam ser causados aos pacientes durante a assistência de Enfermagem;
> -Supervisionar, orientar e dirigir os serviços dos Auxiliares de Enfermagem, a dos
Auxiliares de Serviços Médicos, Odontológicos e dos Técnicos de Enfermagem;
> -Participar de campanhas de prevenção de acidentes e da promoção de medidas
profiláticas;
> -Organizar, manter e controlar o estoque de medicamentos, instrumentos e materiais
necessários à prestação de serviços médicos;
> -Ministrar remédios prescritos pelo médico;
> -Colaborar na execução de programas de treinamento em geral na área da medicina;
> -Apresentar relatórios e estatísticas de suas atividades;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Enfermagem, com Registro no Conselho Regional
de Enfermagem - COREN — RJ.
3) CARGO: FARMACÊUTICO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a orientar e executar
atividades no campo da farmácia e realizar as tarefas ligadas à sua formação profissional.
Atribuições Típicas:
> -Realizar pesquisas para definição de normas sobre farmácia e abastecimento de
medicamentos e imunológicas;
> -Orientar e dirigir as atividades das unidades de dispensação de medicamentos e
materiais;
> -Fixar normas e rotinas visando à racionalização e melhoria de funcionamento das
unidades de dispensação;
> -Elaborar formulários próprios e coordenar estudos sobre central de medicamentos e
materiais;
> -Orientar a aquisição de materiais e medicamentos, opinando sobre a qualidade dos
mesmos;
> -Elaborar relatórios e preparar estatísticas de suas atividades profissionais;
> -Assessorar chefias superiores no levantamento de necessidades de campos de
Farmácia;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Farmácia, com Registro no Conselho Regional de
Farmácia (CRF), e no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia.
4) CARGO: FISIOTERAPEUTA
Descrição Sintética: Executar atividades de prevenção, habilitação e reabilitação de pessoas
utilizando protocolos e procedimentos de fisioterapia. Realizar diagnósticos e prognósticos.
Orientar familiares e/ou cuidadores sobre cuidados com pacientes acamados ou com
mobilidade reduzida.
Atribuições Típicas:
> -Diagnosticar o estado de saúde de doentes e acidentados para identificar o nível de
capacidade funcional dos órgãos afetados;
> -Planejar, executar, acompanhar, orientar com exercícios, e avaliar o tratamento
específico no sentido de reduzir ao mínimo as consequências da doença;
> -Diagnosticar e prognosticar situações de risco a saúde em situações que envolvam a
sua formação;
> -Supervisionar, treinar, avaliar atividades de equipe auxiliar;
> -Controlar informações, instrumentos e equipamentos necessários à execução eficiente
de sua atividade;
> -Prestas assistência fisioterápica a pacientes e acidentados nas unidades municipais de
saúde;
> -Estabelecer procedimentos de recuperação de pessoas que tenha sua capacidade física
comprometida;
> -Promover e participar de estudos e pesquisas voltados à inserção de protocolos da sua
área de atuação, nas ações de básicas de saúde;
> -Participar de órgãos colegiados de controle social;
> -Zelar pela manutenção dos equipamentos e instrumentos utilizados a execução de suas
atribuições;
> -Avaliar o estado de saúde de doentes e acidentados. Realizando testes para verificar a
capacidade funcional das áreas afetadas;
> -Recomendar o tratamento fitoterápico adequado, de acordo com o diagnóstico;
> -Acompanhar a realização do tratamento fisioterápico, avaliando os resultados obtidos e
alterando o programa, se necessário;
> -Programar, prescrever e orientar a utilização de recursos fitoterápicos para a correção e
desvios posturais, afecções dos aparelhos respiratórios e cardiovascular, bem como para a
preparação e condicionamento pré e pós parto;
> -Requisitar exames complementares, quando necessário.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Fisioterapia, com Registo no Conselho Regional
de Fisioterapia - CONFITO.
5) CARGO: FONOAUDIÓLOGO
Descrição Sintética: Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação,
acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos e programas,
relativos à área de Fonoaudiologia.
Atribuições Típicas:
> -Prestar assistência fonoaudiológica, para restauração da capacidade de comunicação
dos pacientes;
> -Diagnosticar, elaborar programas, atender, e encaminhar pacientes, na área de
comunicação oral e escrita;
> -Orientar tecnicamente o corpo docente e administrativo das escolas do ensino regular e
outras instituições;
> -Orientar a família quanto a atitudes e responsabilidades no processo de educação e ou
reabilitação do educando;
> -Acompanhar o desenvolvimento do educando na escola regular e ou outras modalidades
de atendimento em educação especial;
> -Avaliar e elaborar relatórios específicos de sua área de atuação, individualmente, ou em
equipe de profissionais;
> -Participar de equipes multidisciplinares visando a avaliação diagnóstica, estudo de
casos, atendimentos e encaminhamentos de educandos;
> -Participar, orientar, executar, supervisionar e responder tecnicamente por atividades de
vigilância sanitária por meio de ações de verificação, de análise, de controle sanitário, de
controle de produtos, estabelecimentos, bens e substâncias de interesse para a saúde,
compreendida todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e da prestação de
serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, dentre outras ações
pertinentes, quando designados para tanto.
> -Efetuar estudo de caso, avaliando as deficiências ligadas à comunicação oral e escrita
do paciente, realizando exames fonéticos, da linguagem, audiometria, gravação e outras
técnicas próprias;
> -Estabelecer plano de treinamento ou terapêutico, com base no prognóstico,
determinando exercícios fonoarticulatórios, de respiração, motores, etc;
> -Programar, desenvolver e/ou supervisionar o treinamento de voz, fala, linguagem,
expressão e compreensão do pensamento verbalizado e outros, orientando e fazendo
demonstração de respiração funcional, empostação de voz, treinamento fonético, auditivo,
de dicção e organização do pensamento em palavras para reeducar e/ou reabilitar o
paciente;
> -Emitir parecer quanto ao aperfeiçoamento ou à praticabilidade da reabilitação
fonoaudiológica, empregando técnicas de avaliação específicas para possibilitar a seleção
profissional ou escolar;
> -Efetuar a avaliação audiológica procedendo a indicação de aparelho auditivo, se
necessário;
> -Avaliar pacientes no decorrer do tratamento, observando a evolução do processo e
promovendo os ajustes necessário na terapia adotada;
> -Promover a reintegração dos pacientes à família e a outros grupos sociais;
> -Encaminhar pacientes, de acordo com o diagnóstico, a médicos especialistas,
odontólogos, assistentes sociais, psicólogos, escolas e outros profissionais ou instituições
competentes;
> -Desenvolver um trabalho preventivo e curativo às crianças e adultos que apresentarem
problemas fonoaudiológicos, contribuindo para a melhoria e/ou recuperação;
> -Treinar e supervisionar equipes auxiliares ou elementos da escola para que atuem em
casos fonoaudiológicos onde a atuação direta do profissional não for necessária;
> -Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
> -Executar outras atividades que contribuam para a eficiência de sua área profissional;
> -Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza,
mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior,
> -Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e
necessário ao exercício das demais atividades;
> -Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das
demais atividades;
> -Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e
local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
> -Executar outras tarefas correlatas ao cargo para a eficiência de sua área profissional.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Fonoaudiologia, com Registro no Conselho
Regional de Fonoaudiologia.
6) CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a promover, coordenar e
fiscalizar a aplicação de normas de controle e vigilância sanitária.
Atribuições Típicas:
> -Promover e coordenar a aplicação de normas de controle zoosanitário, constante do
regulamento de defesa sanitária animal;
> -Colaborar com as autoridades estaduais e federais na elaboração de normas pertinentes
à vigilância sanitária animal;
> -Coordenar as medidas de natureza sanitária ou de ordem legal, objetivando impedir que
zoonoses exóticas venha a penetrar no Município, ou que doenças normalmente enzoóticas
cheguem a alcançar caráter epizoótico;
> -Promover e coordenar os planos de vacinação das diferentes espécies de animais
domésticos de interesse econômico;
> -Promover, coordenar e aplicar normas de defesa sanitária animal;
> -Promover e coordenar os trabalhos de inseminação artificial, que visam o melhoramento
genético do animal;
> -Proceder à atualização e treinamento de técnicas auxiliares e criadora, através de
simpósios e seminários sobre reprodução, nutrição, higiene e profilaxia das principais
doenças infectocontagiosas;
> -Analisar as estruturas do mercado e os sistemas de comercialização de produtos
pecuários;
> -Manter atualizado o registro das estatísticas referentes à pecuária, pesca e
abastecimento;
> -Examinar, sob o ponto de vista sanitário e econômico, os projetos de construção,
reforma e ampliação de estabelecimentos que produzam, beneficiem, transformem,
industrializem, armazenem produtos de origem animal;
> - Coordenar a aplicação de normais baixadas pelos órgãos governamentais sobre a
padronização, classificação e inspeção de produtos de origem animal;
> - Exercer a fiscalização em todos os níveis, sobre produtos de origem animal;
> - Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Medicina Veterinária, com Registro no Conselho
Regional de Medicina Veterinária - CRMV-RJ
7) CARGO: NUTRIOCIONISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam ao planejamento, organização,
supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição .
Atribuições Típicas:
> -Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar estudos dietéticos;
> -Executar auditoria, consultoria e assessoria em nutrição;
> -Prestar assistência e educação nutricional à coletividade;
> -Elaborar informe técnico-científico;
> -Gerenciar projetos de nutrição da municipalidade;
> -Controlar a qualidade de gêneros e produtos alimentícios;
> -Participar em inspeções sanitárias relativas à alimentos;
> -Participar em equipes multidisciplinares, criadas pela municipalidade e destinadas a
planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e avaliar política, programas,
pesquisas ou eventos, direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Nutrição, com Registro no Conselho Regional de
Nutrição — RJ.
8) CARGO: ODONTÓLOGO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a prestar assistência
odontológica.
Atribuições Típicas:
> -Desenvolver trabalhos na área de atuação da odontologia;
> -Executar trabalhos de cirurgia dentária e bucal;
> -Examinar, diagnosticar e prescrever o tratamento dentário;
> -Executar profilaxia dentária;
> -Extrair dentes;
> -Compor dentaduras, dentes artificiais, coroas e pontes;
> -Tirar radiografias de dentes;
> -Tratar cáries e obturar canais;
> -Efetuar curativos e prescrever medicações;
> -Registrar em fichas individuais os trabalhos executados;
> -Apresentar relatórios e dados estatísticos dos trabalhos realizados,
> -Realizar perícias odontológicas;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Odontologia, com Registro no Conselho Regional
de Odontologia - CRO-RJ.
9) CARGO: PSICÓLOGO
Descrição Sintética: Atuar em atividades de planejamento, elaboração, coordenação,
acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedimentos e programas,
relativas à área de psicologia.
Atribuições Típicas:
> -Desenvolver diagnóstico organizacional e psicossocial no setor em que atua visando à
identificação de necessidades e da clientela alvo de sua atuação;
> -Planejar, desenvolver, executar, acompanhar, validar e avaliar estratégias de
intervenções psicossociais diversas, a partir das necessidades e clientelas identificadas;
> -Participar, dentro de sua especialidade, de equipes multidisciplinares e programas de
ação comunitária visando à construção de uma ação integrada;
> -Desenvolver ações de pesquisas e aplicações práticas da psicologia no âmbito da
saúde, educação, trabalho, social e outros;
> -Realizar treinamento, palestra e cursos na área de atuação, quando solicitado;
> -Realizar tarefas inerentes à psicologia em geral;
> -Participar de estudos e pesquisas epidemiológicas sobre incidência e a prevalência da
doença mental;
> -Atuar no campo educacional estudando sistemas de motivação da aprendizagem novos
métodos de ensino, a fim de contribuir para o estabelecimento de currículo escolares e
técnicas de ensino adequados;
> -Colaborar com a apropriação, por parte dos educadores, de conhecimento de psicologia
que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus papéis;
> -Elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da relação professor-
aluno, em situações escolares específicas, visando a implementação metodológica da
clientela, relevantes para o ensino, bem como suas condições de desenvolvimento e
aprendizagem;
> -Diagnosticar as necessidades de alunos atípicos dentro do sistema educacional e
encaminhar aos serviços de atendimento da comunidade, membros da instituição escolar
que requeiram diagnósticos e tratamento de problemas psicológicos específicos, cuja
natureza transcenda a possibilidade de solução na escola;
> -Promover a reeducação de crianças no caso de desajustamento escolar ou familiar,
> -Desenvolver outras atividades que visem à preservação, promoção, recuperação,
reabilitação da saúde mental e valorização do homem;
> -Assessorar, prestar consultoria, e dar pareceres dentro de uma perspectiva psicossocial;
> -Desenvolver e acompanhar equipes;
> -Intervir em situações de conflitos no trabalho;
> -Orientar e prestar aconselhamentos individuais voltados para o trabalho;
> -Aplicar métodos e técnicas psicológicas, como testes, provas, entrevistas, jogos e
dinâmicas de grupos e outros;
> -Assessorar e prestar consultoria interna para facilitar processos de grupo e
desenvolvimento de lideranças para o trabalho;
> -Planejar, desenvolver, analisar e avaliar ações destinadas a facilitar as relações de
trabalho, a produtividade, à satisfação de indivíduos e grupos no âmbito organizacional,
> -Desenvolver ações voltadas para a criatividade, autoestima e motivação do trabalhador;
> -Atuar em equipe multidisciplinar e/ou interdisciplinar para a elaboração, implementação,
desenvolvimento e avaliação de programas e políticas de desenvolvimento de recursos
humanos;
> -Participar em programas e atividades de saúde e segurança no trabalho, saúde mental
do trabalhador e qualidade de vida no trabalho;
> -Realizar estudos e pesquisas científicas relacionados à psicologia organizacional e do
trabalho;
> -Pesquisar a cultura e o clima organizacional;
> -Desenvolver políticas de retenção de pessoal, descrever e analisar cargos;
> -Formatar formulário e requisitos a serem avaliados na avaliação de desempenho dos
servidores;
> -Colaborar em projetos de ergonomia (máquinas e equipamentos de trabalho);
> -Elabora e emitir laudos, atestados e pareceres mediante necessidade do indivíduo e/ou
organização;
> -Conhecer os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), da Reforma
Sanitária e da Reforma Psiquiátrica;
> -Desenvolver outras atividades que visem a preservação, promoção, recuperação,
reabilitação da saúde mental e valorização do homem;
> -Avaliar e acompanhar nos casos dos pacientes que usam substâncias psicoativas;
> -Discutir os casos dos pacientes com as equipes da Atenção Básica e demais setores,
afim, de se realizar o matriciamento;
> -Participar, orientar, executar, supervisionar e responder tecnicamente por atividades de
vigilância sanitária por meio de ações de verificação, de análise, de controle sanitário, de
controle de produtos, estabelecimentos, bens e substâncias de interesse para a saúde,
compreendido todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e da prestação de
serviços que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, dentre outras ações
pertinentes, quando designados para tanto;
> -Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza,
mediante a participação prévia em processo de qualificação e autorização.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Psicologia, com Registro no Conselho Regional
de Psicologia — CRP-RJ.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Rua Maria Adelaide, nº 186 — Vila Nova, Conceição de Macabu — RJ.
ANEXO II
CONTEÚDO DOS CARGOS DA CLASSE “D”
1) CARGO: ADVOGADO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a defender os interesses e
direitos do Município, em juízo ou extrajudicialmente, nas ações em que for réu ou
interessado, acompanhando andamento dos processos, prestando assistência jurídica,
apresentando recursos de diversas instâncias, comparecendo as audiências e outros atos,
redigir pareceres jurídicos internos, petições, minutas de contratos, propostas de legislação,
direitos e resoluções, prestar assessoria à administração municipal e outras atividades de
natureza jurídica..
Atribuições Típicas:
> -Representar o Município na esfera judicial e extrajudicial, quando for designado pelo
Procurador Geral;
> -Defender o Município em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, nos atos e
prerrogativas do Prefeito, quando designado para o ato;
> -Coadjuvar o Procurador Geral e o Subprocurador Geral, no exercício de suas atribuições
prestando-lhes assistência direta;
> -Pronunciar-se sobre matéria ou questão que lhe seja encaminhada pelo Procurador
Geral e/ou o Subprocurador Geral;
> -Sugerir, por intermédio do Procurador Geral e/ou do Subprocurador Geral, a adoção de
medidas e providências de interesse da municipalidade;
> -Prestar assessoramento ao Prefeito, cooperando na elaboração legislativa;
> -Exercer funções de consultoria jurídica da Administração, emitindo pareceres;
> -Propor medidas de caráter jurídico, que visem proteger o patrimônio municipal e as
práticas administrativas;
> -Elaborar minutas de projetos de lei, de termos de convênios e contratos a serem
firmados pelo Município;
> -Opinar, sobre as consultas formuladas pelos órgãos da Administração;
> -Representar sobre providências reclamadas pelo interesse público;
> -Proceder ao lançamento, inscrição e cobrança da divida ativa;
> -Redigir textos de normas ou regulamentares de natureza geral;
> -Exercer outras atribuições que lhe forem legal ou regularmente cometidas.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Direito com inscrição ativa na OAB-RJ.
2) CARGO: ANALISTA DE SISTEMAS
Descrição Sintética: Gerar aplicações informatizadas, desenvolvendo, implantando e
mantendo sistemas de acordo com metodologia e técnicas adequadas, visando atender aos
objetivos estabelecidos quanto a qualidade, custos, prazos e benefícios.
Atribuições Típicas:
> -Analisar, avaliar a viabilidade e desenvolver sistemas de informações, utilizando
metodologia e procedimentos adequados para sua implantação, visando racionalizar e/ou
automatizar processos e rotinas de trabalho dos diversos órgãos da Prefeitura;
> -Pesquisar e avaliar sistemas disponíveis no mercado e sua aplicabilidade para a
Prefeitura, analisando a relação custo/benefício de sua aquisição;
> -Participar do levantamento de dados e da definição de métodos e recursos necessários
para implantação de sistemas e/ou alteração dos já existentes;
> -Analisar o desempenho dos sistemas implantados, reavaliar rotinas, manuais e métodos
de trabalho, verificando se atendem ao usuário, sugerindo metodologias de trabalho mais
eficazes;
> -Realizar auditorias para assegurar que os padrões operacionais e procedimentos de
segurança estejam sendo seguidos.
> -Elaborar estudos sobre a criação e/ou alteração de metodologias e procedimentos
necessários ao desenvolvimento de sistemas;
> -Analisar e avaliar sistemas manuais, propondo novos métodos de realização do trabalho
ou sua automação, visando otimizar a utilização dos recursos humanos e materiais
disponíveis;
> -Estudar, pesquisar, desenvolver e aperfeiçoar projetos de banco de dados, visando
implementar e manter os sistemas relacionados;
> -Elaborar, especificar, desenvolver, supervisionar e rever modelos de dados, visando
aprimorar o trabalho de desenvolvimento e atender necessidades dos usuários dos
sistemas;
> -Pesquisar e selecionar novas ferramentas existentes no mercado, visando aprimorar o
trabalho de desenvolvimento e atender necessidades dos usuários dos sistemas;
> -Pesquisar, levantar custos e necessidades e desenvolver projetos de segurança de
dados.
> -Elaborar manuais dos sistemas ou projetos desenvolvidos, facilitando a utilização e
atendimento dos mesmos;
> -Treinar e acompanhar os usuários na utilização dos sistemas desenvolvidos ou
adquiridos de terceiros, visando assegurar o correto funcionamento dos mesmos.
Requisitos para Provimento; Curso Superior de Análise de Sistemas e Registro no Conselho
Regional da Categoria.
3) CARGO: ARQUITETO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam à elaboração de projetos de
arquitetura e urbanismo, respeitando às normas técnicas pertinentes bem como a efetuação
do planejamento do desenvolvimento físico e territorial do Município.
Atribuições Típicas:
> -Estudos, projetos, direção, fiscalização e construção de edificações com todas as suas
obras complementares;
> -Estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras que tenham caráter
essencialmente artístico ou monumental;
> -Projeto. Direção e fiscalização das obras de grande decoração arquitetônica;
> -Projeto de decoração e reforma;
> -Elaboração e acompanhamento de projetos de urbanização de áreas de ocupação
inadequada;
> -Realização de perícias e arbitramentos relativos à matéria de que tratam os tópicos
anteriores;
-Planejamento do desenvolvimento físico territorial e urbano do Município;
-Supervisão, coordenação e orientação técnica;
-Estudo, planejamento, projeto e especificações;
-Assistência, assessoria e consultoria;
-Direção de obra e serviço técnico na área;
-Vistoria, perícia, avaliação arbitramento, laudo e parecer técnico na área;
“Desempenho de cargo e função técnica;
-Ensino, pesquisa, análise, experimentação ensaio e divulgação técnica;
“Elaboração de orçamento;
-Padronização, mensuração e controle de qualidade;
-Execução de obra e serviço técnico na área;
-Execução de instalação, montagem e reparo;
-Produção técnica e especializada;
“Condução de trabalhos na área;
-Orientação na execução de desenho técnico;
-Realização de análise de projetos em geral, protocolados na Prefeitura;
-Execução de outras tarefas afins.
VV VN NVNNNNNNNNNNNN
Requisitos para Provimento: Bacharel em Arquitetura, com Registro no Conselho Regional
de Arquitetura — CAU-RJ.
5) CARGO: BIÓLOGO
Descrição Sintética: Elaborar e executar estudos e projetos para subsidiar a proposta da
política municipal de meio ambiente, bem como para subsidiar a formulação das normas,
padrões, parâmetros e critérios a serem baixados pelo órgão ambiental.
Atribuições Típicas:
> -Definir, implantar e administra espaços territoriais e seus componentes a serem
especialmente protegidos;
> -Informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio ambiente, a
presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio ambiente e nos
alimentos, bem como os resultados dos monitoramentos e auditorias,
> -Incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento e a capacitação tecnológica para a
resolução dos problemas ambientais e promover a informação sobre essas questões;
> -Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do município e fiscaliz,
as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético;
> -Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico
das espécies e ecossistemas,
> -Proteger e preservar a biodiversidade;
> -Proteger, de modo permanente, dentre outros, os sítios protegidos pelo Patrimônio
Histórico e de Interesse Paleontológico e as encostas íngremes e topos de morros, bem
como todas as áreas de preservação permanente, em conformidade com a Lei Federal Nº:
4.771, de 15 de setembro de 1965 e a Lei Estadual Nº: 9.519, de 21 de janeiro de 1992;
> -Controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte, comercialização,
utilização e destino final de substâncias, bem como os usos de técnicas, métodos e
instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a qualidade de vida e do meio
ambiente;
> -Promover a captação de recursos junto a órgãos e entidades públicas e privadas e
orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao desenvolvimento de todas as
atividades relacionadas com a proteção, conservação, recuperação, pesquisa e melhoria do
meio ambiente;
> -Promover medidas administrativas e tomar providências para as medidas judiciais de
responsabilidade dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
> -Estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas, objetivando
especialmente a consecução de índices mínimos da cobertura vegetal;
> -Promover periodicamente o inventário de espécies raras endêmicas e ameaçadas de
extinção, cuja presença seja registrada no município, estabelecendo medidas para a sua
proteção; ,
> -Incentivar os estabelecimentos rurais a executarem as práticas de conservação do solo
e da água, de preservação e reposição das vegetações ciliares e replantio de espécies
nativas,
> -Promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino e a conscientização
pública, objetivando capacitar a sociedade para a participação ativa na preservação,
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente;
> -Realizar o planejamento e o zoneamento ambiental, considerando as características
regionais e locais, e articular os respectivos planos, programas, projetos e ações,
especialmente em áreas ou regiões que exijam tratamento diferenciado para a proteção dos
ecossistemas;
> -Exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação do meio ambiente
degradado, de acordo com a solução técnica determinada pelo órgão público competente,
na forma da lei, bem como a recuperação, pelo responsável, da vegetação adequada nas
áreas protegidas, sem prejuízo das sanções cabíveis;
> -Exigir e aprovar, para instalação de obras ou atividades potencialmente causadoras de
significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental e respectivo
relatório, a que se dará publicidade;
> -Articular com os órgãos executores da política de saúde do município, e demais áreas
da administração pública municipal, os planos, programas e projetos, de interesse
ambiental, tendo em vista sua eficiente integração e coordenação, bem como a adoção de
medidas pertinentes, especialmente as de caráter preventivo, no que diz respeito aos
impactos dos fatores ambientais sobre a saúde pública, inclusive sobre o ambiente de.
trabalho;
> -Exigir das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras o licenciamento ambiental, a
fim de obter ou atualizar o alvará de funcionamento, de acordo com a legislação ambiental
vigente,
> -Promover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse ambiental,
especialmente para fornecer subsídios à política ambiental do município;
> -Auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado como os respectivos
campos de atuação;
> -Conhecer e aplicar a legislação ambiental vigente; fiscalizar as fontes efetiva ou
potencialmente causadoras de degradação ambiental; promover a educação ambiental;
> -Controlar e fiscalizar as atividades utilizadoras de recursos ambientais,
> -Preparar informes sobre suas descobertas e conclusões, anotando, analisando e
avaliando as informações obtidas e empregando técnicas estatísticas, para possibilitar a
utilização desses dados ou para auxiliar pesquisas,
> -Atuar na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza,
mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior;
> -Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e
necessário ao exercício das demais atividades;
> -Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das
demais atividades;
> -Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e
material de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
> -Executar outras tarefas correlatas ao cargo para eficiência de sua área profissional.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Biologia, com Inscrição no Conselho Regional de
Biologia — RJ.
6) CARGO: CONTADOR
Descrição Sintética: Executar operações contábeis, tais como correção de escrituração,
conciliações, exame do fluxo de caixa e organização de relatórios; elaborar planos e
programas de natureza contábil: elaborar balanços e balancetes contábeis. Controlar o ativo
permanente; gerenciar custos.
Atribuições Típicas:
> -Avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações para finalidades de
natureza fiscal;
> -Apurar resultado periódico da administração pública municipal;
> -Apurar haveres e avaliar direitos e obrigações, do acervo patrimonial da municipalidade;
> -Elaborar planos de determinação das taxas de depreciação e exaustão dos bens
materiais e dos de amortização dos valores imateriais, inclusive de valores diferidos;
> -Implantar e aplicar a implantação e aplicação dos planos de depreciação, amortização e
deferimento, bem como de correções monetárias e reavaliações;
> -Realizar regulações judiciais ou extrajudiciais;
> -Elaborar a escrituração regular, oficial ou não, de todos os fatos relativos aos
patrimônios e às variações patrimoniais da municipalidade; |
> -Efetuar a classificação dos fatos para registro contábeis e respectiva validação dos
registros e demonstrações,
> -Realizar abertura e encerramento de escritas contábeis;
> -Realizar a execução dos serviços de escrituração em todas as modalidades necessárias
ao controle contábil da administração pública municipal;
> -Elabora técnicas de formalização, guarda, manutenção ou destruição de livros e demais
meios de registros contábeis, bem como dos documentos relativos à vida patrimonial;
> -Elaborar balancetes e demonstrações do movimento por contas ou grupos de contas, de
forma analítica ou sintética;
> -Proceder a levantamentos de balanços de qualquer tipo ou natureza e para quaisquer
finalidades, como balanços patrimoniais, balanços de resultados, balanços acumulados,
balanços de origens de recursos, balanços de fundos, balanços financeiros, balanços de
capitais, e outros;
> -Realizar tradução, em moeda nacional, de demonstrações contábeis originalmente em
moeda estrangeira ou vice-versa;
> -Realizar apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer sistema ou concepção a fim
de subsidiar escolha de fornecedores, métodos de custeio, compras e demais atividades
que envolvam verbas públicas;
» -Controlar, avaliar e manter a gestão econômica, financeira e patrimonial da
administração pública em condições de solvência financeira;
> -Elaborar orçamentos de qualquer tipo, tais como econômicos, financeiros, patrimoniais e
investimentos;
> -Assessorar sobre problemas contábeis especializados da instituição, dando pareceres
sobre práticas contábeis, a fim de contribuir para a correta elaboração de políticas e
instrumentos de ação dos setores;
> -Realizar programação orçamentária e financeira, acompanhando a execução dos
orçamentos programados tanto na parte física quanto na monetária;
> -Analisar e identificar causas de variações orçamentárias;
> -Realizar conciliações de contas bancárias;
> -Organizar os processos de prestação de contas da municipalidade a serem julgados
pelos tribunais, conselhos de contas ou órgãos similares;
> -Revisar balanços, contas ou quaisquer demonstrações ou registro contábeis;
> -Realizar auditoria interna operacional;
> -Proceder a perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;
> -Participar da elaboração das políticas de fiscalização tributária que exijam exame ou
interpretação de peças contábeis de qualquer natureza;
> -Organizar os serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura material,
bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento, cronogramas,
organogramas, modelos de formulários e similares;
> -Organizar e operacionalizar sistemas de controle interno;
> -Planejar, organizar e operacionalizar sistemas de controle patrimonial, inclusive quanto à
existência e localização física dos bens;
> -Planejar, organizar e controlar a operacionalização dos sistemas de controle de recursos
materiais e patrimoniais, A
> -Participar da administração tributária vigente no município; |
> -Responder tecnicamente pelas informações contábeis;
> -Assistir a municipalidade nos assuntos referentes à sua área de especialidade;
> -Solicitar certidões negativas de débitos a órgãos federais e estaduais,
> -Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual natureza,
mediante participação prévia em processo de qualificação e autorização superior,
> -Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autorizado e
necessário ao exercício das demais atividades,
> -Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao exercício das
demais atividades;
> -Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equipamentos e
local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
> -Executar outras tarefas correlatas ao cargo para à eficiência de sua área profissional.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Ciências Contábeis, com Registro no Conselho
Regional de Contabilidade, CRC-RJ.
8) CARGO: ENGENHEIRO CIVIL
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a programar, projetar, planejar,
acompanhar e fiscalizar projetos, abrangendo as obras de: arte, sistema viário,
pavimentação estrutura, urbanização, contenção de encostas, eletrificação, dentre outras
necessárias ao desenvolvimento do Município.
Atribuições Típicas:
> -Elaborar estudos e projetos na área de engenharia;
> -Realizar levantamentos de dados e pesquisas para execução de trabalhos na área de
atuação;
-Estudos de viabilidades técnicas;
“Acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a execução de projetos na área de engenharia;
“Consultoria técnica;
“Acompanhar, orientar, fiscalizar e orientar as atividades dos técnicos;
-Supervisionar e orientar as técnicas necessárias ao desenvolvimento do Município;
-Especificar projetos, estimar prazos de execução, custos, mão-de-obra e materiais
necessários;
-Executar desenhos técnicos;
“Efetuar e avaliar cálculos relativos à sua área de atuação;
-Analisar, operacionalizar e controlar projetos;
“Proceder perícias e arbitramentos à sua área de atuação;
> -Estudar, projetar e dirigir obrar de captação e abastecimento de água, drenagem e
irrigação;
> -Prestar assessoramento técnico sempre que necessário, em sua área de atuação;
» -Coordenar trabalhos topográficos e geodésicos;
> -Executar outras tarefas afins.
VV vv vv
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Requisitos para Provimento: Bacharel em Engenharia Civil, com registro no CREA-RJ.
12) CARGO: JORNALISTA
Descrição Sintética: Recolher, redigir, registrar, interpretar e organizar informações e
notícias a serem difundidas, expondo, analisando e comentando os acontecimentos. Fazer
seleção, revisão e preparo definitivo das matérias jornalísticas a serem divulgadas em
jornais, revistas, televisão, rádio, internet, assessorias de imprensa e quaisquer outros
meios de comunicação com o público.
Atribuições Típicas:
> -Sistematizar, redigir, relatar e comentar notícias e informações da atualidade para
distribuição a jornais, revistas, rádios, televisão e outros,
> -Selecionar, revisar, preparar e distribuir matérias para publicações diversas,
> -Revisar e preparar material de divulgação institucional, garantindo clareza, estilo e
outros;
> -Pesquisar e colher notícias e informações de interesse da instituição;
> -Preparar pautas para rádio, jornal, televisão, e outros veículos de comunicação;
> -Propor e desenvolver outras atividades que visem o aperfeiçoamento de sua atuação
profissional;
> -Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
> -Assessorar e orientar o agente municipal sobre as formas de atendimento à imprensa
em geral;
-Fazer revisão ortográfica;
-Processar a informação, zelando por sua precisão e veracidade,
-Divulgar notícias com objetividade, adequando a linguagem ao veículo de divulgação;
“Fazer reunião de pauta, elaborar e distribuir pauta;
-Definir, buscar e entrevistar fontes de informação;
-Selecionar e confrontar dados, fatos e versões a fim de assegurar a veracidade da
informação;
> -Gravar imagens e entrevistas jornalísticas;
-Revisar os registros da informação e editá-la;
-Editar informação, contextualizando fatos e imagens;
-Organizar matéria jornalística;
-Hierarquizar informação, planejando sua distribuição nos veículos de comunicação.
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VV vv
Requisitos para Provimento: Bacharel em Jornalismo ou Comunicação Social, com Registro
no Sindicato da Classe e/ou no Conselho da Categoria.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Rua Maria Adelaide, nº 186 — Vila Nova, Conceição de Macabu — RJ.
ANEXO II
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CLASSE “E”
1) CARGO: PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a orientar os alunos das
escolas municipais, adotando as técnicas de pesquisa e sondagem e outras mais modernas,
que se fizerem necessárias ao aconselhamento vocacional, ao desenvolvimento do aluno e
a sua integração na escola, na família e na comunidade, partindo sempre de um diagnóstico
precoce da situação-problema.
Atribuições Típicas:
> -Participar da construção e (rejavaliação do Projeto Político-Pedagógico, da Unidade
Escolar;
> -Construir o seu planejamento de forma participativa, a partir do planejamento da
Unidade Escolar, definido no Projeto Político-Pedagógico;
> -Participar da definição de estratégias que visem à efetiva melhoria do desempenho dos
alunos e profissionais envolvidos no trabalho pedagógico, investigando e analisando os
possíveis fatores causadores de dificuldades de aprendizagem;
> -Participar de reuniões, encontros, seminários, etc., quando convocado pela SEMEC;
> -Socializar o fluxo de informações, visando ao intercâmbio de experiências;
> -Analisar medida disciplinar aplicada ao aluno por falta grave;
> -Estimular a participação da comunidade na vida da Unidade Escolar;
> -Participar da elaboração do Regimento Escolar e respeitar os seus dispositivos;
> -Participar do acompanhamento e avaliação do currículo da Unidade Escolar;
> -Estimular e criar situações que levem o aluno a participar das atividades escolares,
através de eleições de representantes de turma e de representantes de grêmio estudantil;
> -Acompanhar o planejamento e a implementação de estratégias de discussão acerca das
representatividades nas eleições estudantis;
> -Orientar o aluno representante de turma, para a participação nas reuniões do Conselho
de Classe;
> -Promover situações e condições que favoreçam o desenvolvimento do educando, a
construção de sua identidade pessoa/ grupal, não se estabelecendo como recurso de
resolução de problema, mas de prevenção;
> -Emitir parecer em matéria de sua competência, assumindo somente a responsabilidade
de tarefas para as quais esteja capacitado e recorrendo a outros profissionais, sempre que
for necessário;
> -Participar das reuniões de Conselho de Classe, questionando os problemas quand:
ocorrerem;
> -Cumprir o disposto nas normas específicas da SEMEC;
> -Propiciar condições para entrosamento do pessoal docente e discente das Unidades
Escolares;
> -Assistir o educando, individualmente ou em grupo, visando o desenvolvimento integral e
harmonioso de sua personalidade, ordenando e integrando os elementos que exercem
influência em sua formação, preparando-o para exercício das opções básicas;
> -Registrar, sistematicamente a sua práxis no exercício das funções, para um processo
contínuo de ação-reflexão-ação:;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento; Graduação em Pedagogia, com habilitação específica de Pós-
Graduação Latu-Sensu na área e licenciatura.
2) CARGO: PROFESSOR SUPERVISOR EDUCACIONAL
Descrição Sintética: O serviço de Supervisão Educacional tem atuação no campo da
legislação e normas, fornecendo subsídios para o desenvolvimento do trabalho escolar e
educacional.
Atribuições Típicas:
> -Diagnosticar a realidade educacional da Unidade Escolar;
> Participar da elaboração do plano de atividades para o período letivo, prevendo
formas de acompanhamento e execução do plano elaborado;
> -Divulgar matéria de interesse relativo ao campo educacional;
> -Acompanhar e orientar, sempre que necessário, a elaboração do Projeto Político-
Pedagógico das Unidades Escolares;
> Analisar com os Diretores das Unidades Escolares, as causas de desvios
detectados durante o processo educacional, relativos à evasão escolar, índices de
reprovação, baixo rendimento, baixa frequência, distorção idade/série e outros;
> Apresentar, nos prazos definidos pela SEMEC, relatório com dados e informações
obtidos nas Unidades Escolares;/
> Integrar comissões de recolhimento de arquivos, apuração de irregularidades nas
Unidades Escolares e outras a critério da SEMEC;
> -Acompanhar a execução do planejamento e o cumprimento do Calendário Escolar:
> Verificar a organização, regularidade e fidedignidade da escrituração escolar e a
funcionalidade de arquivos e fichários;
> Sugerir aos Diretores das Unidades Escolares o desenvolvimento de atividades que
concorram para a integração escola/comunidade;
> Participar de inciativas que visem ao seu crescimento profissional;
> Verificar, no início do ano letivo, a documentação dos alunos matriculados por
transferência;
> -Fornecer subsídios aos Diretores, para orientação do corpo administrativo das
Unidades Escolares;
> -Cumprir determinações emanadas da SEMEC e do Conselho Municipal de
Educação-CME;
> Participar das reuniões de Conselho de Classe, contribuindo para a solução de
problemas, se solicitado;
> -Atuar democraticamente, promovendo o desenvolvimento da autonomia, da
integração e da responsabilidade;
> Apoiar tecnicamente, o desenvolvimento das atividades das Unidades Escolares,
contribuindo para uma qualidade de educação e de vida de todos os envolvidos no
processo;
> Trabalhar sob a forma de plantão da SEMEC, uma vez por semana, para consulta e
atendimento ao público e aos expedientes abertos;
> -Os subsídios aos Diretores são constituídos de:
a) interpretação de normas legais e atos oficiais que regulam o funcionamento das Unidades
Escolares;
b) interpretação de normas vigentes de natureza financeira e aquelas que disciplinam o
exercício de função técnica do docente;
c) autenticação de documentos escolares;
d) encaminhamento de dúvidas aos órgãos competentes;
e) preenchimento de modelos adotados para certificados e demais documentos;
f) montagem, instrução e tramitação de processos;
9) organização, atualização e funcionalidade de arquivos e/ou fichários de documentos
escolares;
h) normas que contribuem para a funcionalidade do serviço da Secretaria Escolar;
i) esclarecimento acerca da aplicação dos dispositivos deste Regimento Escolar.
Obs.: Os dados acima foram retirados do Regimento Escolar, das unidades escolares, da
rede municipal de Conceição de Macabu, aprovado pelo CME, parecer nº01/2006 e
publicado no DO. Do município, edição 125, página 02, de 07.12.2006.
Requisitos para Provimento: Graduação em Pedagogia, com Habilitação em Supervisão
Escolar, Administração Escolar, Inspeção Escolar, ou Pós-Graduação Lato-Sensu.
Licenciatura.
3) CARGO: PROFESSOR ORIENTADOR PEDAGÓGICO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a proceder à orientação
pedagógica, no sentido de que os professores orientados direcionem suas atividades
profissionais de forma que a Educação não seja vista e analisada isoladamente, mas dentro
de um contexto social e comunitário em que se insere.
Atribuições Típicas;
> Assistir os diretores das Unidades Escolares em assuntos de ordem pedagógica;
> Coordenar, orientar e acompanhar o processo de discussão e de desenvolvimento do
Projeto Político-Pedagógico das Unidades Escolares, bem como do planejamento global
e das atividades curriculares;
> Construir o seu planejamento de forma participativa, em consonância com o projeto
Político-Pedagógico da Unidade Escolar;
> Registar sistematicamente a sua práxis, bem como o trabalho pedagógico desenvolvido,
incentivando o Professor também a fazê-lo, utilizando os diferentes registros como
instrumentos de reflexão, analise e construção do fazer pedagógico;
> Orientar e acompanhar a definição de ações voltadas para avaliação, controle e melhoria
do desempenho dos alunos e dos profissionais envolvidos no processo pedagógico;
Orientar a avaliação de regularização de vida escolar:
Organizar cronograma e supervisionar as reuniões de Conselho de Classe;
Participar de reuniões, encontros, seminários, etc, quando convocado pela SEMEC;
Participar de cursos, seminários e eventos a fim de se manter permanentemente e,
processo de atualização, bem como contribuir para viabilização de estratégias de
atualização dos profissionais das Unidades Escolares;
Acompanhar quaisquer projetos desenvolvidos nas Unidades Escolares;
> Registrar a fazer registrar a vida pedagógica das Unidades Escolares com vistas à
avaliação, elaboração e conservação da história da educação da Rede Municipal;
> Colaborar na realização de reuniões e eventos educativos e comunitários, bem como
orientar o funcionamento dos Grêmios Estudantis de acordo com o espaço disponível e o
bom andamento do trabalho pedagógico;
> Apresentar, nos prazos definidos pela SEMEC, relatórios sobre as atividades das
Unidades Escolares;
> Através das reuniões, orientar os docentes sobre metodologias adotadas;
> Aperfeiçoar o trabalho do Professor com o aluno através de subsídios fornecidos pela
Equipe Pedagógica;
> Despertar no Professor a necessidade de auto avaliação com vista à reformulação e à
promoção de uma aprendizagem mais eficiente;
> Avaliar a ação pedagógica, acompanhando os resultados e replanejando-a quando
necessária;
> Ao final do ano letivo, através de estudos de históricos escolares, analisar o desempenho
das Unidades Escolares.
Vv vw
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Requisitos para Provimento: Bacharel em Pedagogia, com licenciatura.
4) CARGO: PEDAGOGO (EM EXTINÇÃO)
Descrição Sintética: Executar atividades específicas de orientação pedagógica, supervisão
educacional e orientação educacional, conforme as necessidades da SEMEC.
Atribuições Típicas:
> -As atribuições do Pedagogo, são as do cargo de Professor Orientador Educacional,
Orientador Pedagógico e Professor Supervisor Educacional, desde que ele atenda aos
requisitos de qualificação profissional da função.
Requisitos para Provimento: Graduação em Pedagogia, para assumir a função de
Orientação Pedagógica e Habilitação específica ou Pós-Graduação Latu-Sensu na área,
para assumir a função de Professor Supervisor Educacional e Professor Orientador
Educacional.
5) CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA: EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO
FUNDAMENTAL PRIMEIRO E SEGUNDO SEGMENTO, MODALIDADE REGULAR E
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS.
Descrição Sintética: É o membro do Magistério, que exerce atividade docente e por sua
natureza e contato cotidiano com os alunos, oportunizando a aprendizagem, a formação de
cidadania, o gosto pelo saber e pela permanência do aluno na Unidade Escolar.
Atribuições Típicas:
> -Respeitar os fins e objetivos da educação nacional e zelar pelo atendimento à filosofia
educacional estabelecida neste Regimento;
> -Apresentar, no prazo fixado, os planos de ensino e, após ciência e consenso da Direção
e da Orientação Pedagógica, zelar pela execução dos mesmos;
> -Criar situações de construção e elaboração coletiva da aprendizagem do aluno;
> -Participar das reuniões de Conselho de Classe, do horário de atividades, reuniões de
Pais e Professores e demais eventos para os quais for convocado;
> -Estar presente à sala de aula na hora determinada, para início da mesma, retirando-se
somente depois de vencido o período regulamentar, salvo entendimento prévio com a
Direção;
> -Comunicar previamente à Direção, quando não puder comparecer e, em caso de
doença, apresentar justificativa, mediante documento hábil;
> -Repor as aulas não ministradas por sua falta, para complementação dos conhecimentos
planejados;
> -Contextualizar os conteúdos curriculares, buscando suporte nas demais disciplinas,
numa visão multidisciplinar;
> -Participar do processo de construção e elaboração coletiva do Projeto Político-
Pedagógico da Unidade Escolar;
> -Ter atitudes de Educador em todos os momentos de sua atuação, isto é, na sala de aula.
No refeitório, no recreio e nas atividades extraclasses;
> -Manter com a Direção, a equipe Técnica- Pedagógica, os colegas e demais funcionários,
espírito de colaboração, solidariedade e respeito, indispensáveis à eficiência da obra
educativa;
> -Apresentar, no prazo indicado pela Secretaria Escolar, o resultado das avaliações do
aproveitamento escolar, devidamente corrigidas e analisadas com os alunos;
> -Cumprir as ordens de seus Superiores hierárquicos, salvo quando manifestamente
ilegais, caso em que deverá representar contra eles;
> -Respeitar as diferenças individuais, considerando as possibilitadas e limitações de cada
aluno, garantindo-lhe permanência e participação em aula;
> -Identificar, junto com a Equipe Técnica- Administrativo- Pedagógica e de apoio técnico à
Educação, casos de alunos que apresentam necessidades de atendimento diferenciado;
> -Selecionar, pesquisar e estudar assuntos específicos de seu campo de trabalho,
ir manter-se atualizado quanto aos processos de ensino e aprendizagem;
> -Acompanhar estágios em habilitação de magistério, dentro da sua área de atuação;
> -Velar pelo bom nome da Unidade Escolar, dentro e fora dela, mantendo uma conduta
compatível com o ato de educar;
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> -Zelar pelo patrimônio escolar:
> -Conhecer, obedecer e divulgar junto à comunidade escolar, os dispositivos deste
Regimento Escolar;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: - Professor de Educação Básica - Educação Infantil e Ensino
Fundamental - Primeiro Segmento;
- Professor de Educação Básica- Segundo Segmento: Licenciatura Plena na área / disciplina
específica.
6) CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Descrição Sintética: É o membro do Magistério, que caberá a atuação no Atendimento
Educacional especializado-AEE, para alunos com deficiência, transtorno do espectro autista
e altas habilidades/superdotados.
Atribuições Típicas:
> -Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos de
acessibilidade e estratégias, considerando as necessidades específicas dos alunos público-
alvo da educação especial;
> -Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avaliando a
funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessibilidade;
> “Organizar o tipo e o número de atendimento aos alunos na sala de recursos
multifuncional;
> -Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de
acessibilidade, na sala de aula comum do ensino regular, bem como em outros ambientes
da escola;
> -Estabelecer parcerias com as áreas Intersetoriais na elaboração de estratégias e na
disponibilização de recursos de acessibilidade;
> -Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos e de acessibilidade,
utilizados pelo aluno;
> -Ensinar e usar recursos de Tecnologia de apoio, de forma a ampliar as habilidades
funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e participação;
> -Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando a
disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade e das
estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades escolares;
> -Promover atividades e espaços de participação da família e da interface com os serviços
setoriais da saúde, da assistência social, entre outros.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo com Formação de Professor e mínimo
de 200 horas de especialização.
7) CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar atividades ligadas à
Educação Física.
Atribuições Típicas;
> -Ministrar aulas especificamente para a disciplina de Educação Física;
> -Desenvolver a prática de esporte comunitário, através de atividades destinadas ao
aperfeiçoamento físico e mental do aluno;
> -Participar e colaborar na organização de jogos e competições a nível de municípios e
fora dele, visando a aproximação e confraternização dos participantes;
> -Responsabilizar-se por todo o material utilizado nas aulas e nas atividades;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Superior Completo, com habilitação em Educação
Física.
8) CARGO: PROFESSOR DE INFORMÁTICA EDUCATIVA -
Descrição Sintética: É o membro do Magistério, que utilizará a Informática Educativa, como
recurso didático, para as práticas pedagógicas nos diversos componentes curriculares,
incentivando a descoberta do aluno preocupando-se com o “quando”, “ porque” e “como”
usar a Informática, para que a mesma contribua efetivamente para a construção do
conhecimento.
Atribuições Típicas:
> -Desenvolver ações metodológicas articuladas com o planejamento do professor de sala
de aula, responsável pelo ensino-aprendizagem do conhecimento específico, inclusive no
laboratório;
> -Motivar para que o professor, aluno e qualquer membro da comunidade escolar, tenham
acesso ao laboratório de Informática. Para isso, trabalhar com o sistema de agendamento e
ou/ cronogramas de encontros;
> -Zela pela ambientalização da sala e pela organização do software e hardware do
laboratório, disponibilizando um dia na sua carga horária de trabalho, para efetivação de tal
atividade de manutenção;
> -Atuar como parceiro do professor regente de sala de aula;
> -Elaborar cronogramas de acordo com a culminância dos projetos para divulgação do
trabalho desenvolvido nos laboratórios;
> -Atuar como orientador das atividades realizadas no laboratório, no contexto dos
trabalhos pedagógicos, desenvolvidos com a comunidade, por meio da metodologia dos
projetos;
> -Elaborar normas para funcionamento satisfatório dos laboratórios.
Requisitos para Provimento: Professor com Formação Pedagógica e especialização em
Informática.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Rua Maria Adelaide, nº 186 — Vila Nova, Conceição de Macabu — RJ.
ANEXO Il - CONTEÚDO DA ÁREA MÉDICA
MÉDICO DE AMBULATÓRIO — CLASSE “F”
1) CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL
Descrição Sintética: Compreende os cargos que tratam das doenças clínicas.
Atribuições Típicas:
> -Clinicar nas esferas a qual compete.
> -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual
participa;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
> -Respeitar a ética médica;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
seu cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM.
2) CARGO: MÉDICO ANGIOLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam ao tratamento de doenças dos
vasos sanguíneos e linfáticos.
Atribuições Típicas:
> -Realizar exames médicos, realizar diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para
as diversas doenças, perturbações e lesões do organismo e aplicar os métodos da medicina
aceitos e reconhecidos cientificamente, praticar atos cirúrgicos e correlatos;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
seu cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização na área de Angiologia.
4) CARGO: MÉDICO CARDIOLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam ao tratamento de doenças
cardiovasculares.
Atribuições Típicas:
> -Realizar a clínica terapêutica em cardiologia;
> -Atuar na prevenção em cardiologia.
> -Organizar os serviços de saúde de acordo com as atribuições do cargo;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
seu cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização na área de Cardiologia.
5) CARGO: MÉDICO CIRURGIÃO GERAL
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a cirurgia geral, cirurgia
laparoscópica e cirurgia do trauma.
Atribuições Típicas:
> -Realizar exames médicos, realizar diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para
as diversas doenças, perturbações e lesões do organismo e aplicar os métodos da medicina
aceitos e reconhecidos cientificamente, praticar atos cirúrgicos e correlatos;
> -Organizar os serviços de saúde de acordo com as atribuições do cargo;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
seu cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização em Cirurgia Geral.
6) CARGO: MÉDICO DERMATOLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que lidam com diagnósticos, prevenção e
tratamento de doença de pele.
Atribuições Típicas:
> -Clinicar no âmbito da profissão;
> -Assumir responsabilidade sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual
participa;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
> -Respeitar a ética médica;
> -Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais
servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes às atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
seu cargo.
2
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização na área de Dermatologia.
7) CARGO: MÉDICO DO TRABALHO
Descrição Sintética: Realizar consultas e atendimentos médicos na área de medicina
ocupacional. Tratar clientes. Implementar ações para promoção da saúde ocupacional.
Coordenar programas e serviços em saúde, efetuar perícias, auditorias e sindicâncias
médicas, adotar medidas de precaução universal de biossegurança.
Atribuições Típicas:
> -Realizar consulta e atendimento médico, exames, levantar hipóteses diagnósticas,
solicitar exames complementares, interpretar dados de exame clínico e complementares,
diagnosticar estado de saúde de clientes, discutir diagnóstico, prognóstico e tratamento com
clientes responsáveis e familiares;
> -Planejar e prescrever tratamento aos clientes, praticar intervenções, receitar drogas,
medicamentos e fitoterápicos;
> -Realizar exames para admissão, retorno ao trabalho, periódicos e demissão dos
servidores em especial daqueles expostos a maior risco de acidentes de trabalho ou de
doenças profissionais;
> -Implementar medidas de segurança e proteção do trabalhador, promover campanhas de
saúde e ações de controle de vetores e zoonoses;
> -Elaborar e executar ações para promoção da saúde, prescrever medidas higiênico-
dietéticas e ministrar tratamentos preventivos;
> -Realizar os procedimentos de readaptação funcional, instruindo a administração da
instituição, para mudança de atividade do servidor;
> -Participar juntamente com outros profissionais, da elaboração e execução de programas
de proteção à saúde do trabalhador. Analisando em conjunto os riscos, as condições de
trabalho, os fatores de insalubridade, de fadiga e outros;
> -Participar, conforme a política interna da Instituição, de projetos, cursos, eventos,
comissões, convênios e programas de ensino, pesquisa e extensão;
> -Elaborar relatórios e laudos técnicos em sua área de especialidade;
> -Participar de programas de treinamento, quando convocado;
> -Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos e
programas de Informática;
> -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM.
8) CARGO: MÉDICO ENDOCRINOLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que cuidam da obesidade, da hipertensão e da
diabete.
Atribuições Típicas:
> -Clinicar e medicar pacientes no âmbito de sua especialidade;
> -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual
participa;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
> -Respeitar a ética médica;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
seu cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização na área de Endocrinologia.
9) CARGO: MÉDICO GASTROENTEROLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que cuidam do tratamento clínico das doenças
do aparelho digestivo.
Atribuições Típicas:
> -Prestar assistência médica em gastroenterologia efetuando os procedimentos técnicos
pertinentes à especialidade e executando tarefas afins;
> -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual
participa;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
> -Respeitar a ética médica;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do andamento
do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço
público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
seu cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização na área de Gastrenterologia.
12) CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam ao tratamento do aparelho
reprodutor feminino e mamas.
Atribuições Típicas:
> -Clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade;
> -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual tenha
participado;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou representando legal;
> -Respeitar a ética médica;
> -Guardar sigilos das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização na área de Ginecologia.
13) CARGO: MÉDICO GERIATRA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que tratam as pessoas idosas.
Atribuições Típicas:
> -Clinicar e medicar pacientes no âmbito de sua especialidade;
> -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual
participa;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
> -Respeitar a ética médica;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço ou
particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização na área de Geriatria.
19) CARGO: MÉDICO NEUROLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se dedicam ao diagnóstico e tratamento de
doenças que afetam o sistema nervoso.
Atribuições Típicas:
> -Clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade;
> -Realizar solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados a sua
especialidade;
> -Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões
normais para confirmar ou informar o diagnóstico;
> -Emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas,
aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;
> -Manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o
tratamento prescrito e a evolução da doença;
> -Prestar atendimento em urgências clínicas, dentro de atividades afins;
> -Coletar e avaliar dados na sua área de atuação, de forma a desenvolver indicadores de
saúde da população;
> -Elaborar programas educativos e de atendimento médico preventivo, voltado para a
comunidade em geral;
> -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual
participa;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
> -Respeitar a ética médica;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização na área de Neurologia.
20) CARGO: MÉDICO OBSTETRA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam ao cuidado com a reprodução
da mulher, sua gestação, o parto, o puerpério nos aspectos fisiológicos e patológicos.
Atribuições Típicas;
> -Realizar exames médicos, realizar diagnósticos, prescrever e ministrar tratamentos para
diversas doenças, perturbações e lesões do organismo e aplicar os métodos da medicina
aceitos e reconhecidos cientificamente, praticar atos cirúrgicos e correlatos;
> -Planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de atenção à saúde
individual e coletiva;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
> -Respeitar a ética médica;
> -Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicos e demais
servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da administração municipal;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização na área de Obstetrícia.
21) CARGO: MÉDICO OFTALMOLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam ao trato dos olhos e suas
doenças.
Atribuições Típicas:
> -Clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade.
> -Realizar solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados a sua
especialidade;
> -Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões
normais para confirmar ou informar o diagnóstico;
> -Emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas,
aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;
> -Manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o
tratamento prescrito e a evolução da doença;
> -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual
participa;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
> -Respeitar a ética médica;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização em Oftalmologia.
22) CARGO: MÉDICO ORTOPEDISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que cuidam de doenças e deformidades
relacionadas aos elementos do aparelho locomotor como ossos e músculos.
Atribuições Típicas:
> -Prestar assistência médica em ortopedia efetuando os procedimentos técnicos
pertinentes à sua especialidade e executando tarefas afins;
> -Clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade;
> -Realizar solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados a sua
especialidade;
> -Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões
normais para confirmar ou informar diagnósticos;
> -Emitir diagnósticos, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas,
aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;
> -Manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o
tratamento prescrito e a evolução da doença:
> -Prestar atendimento em urgências clínicas, dentro de atividades afins;
> -Elaborar programas educativos e de atendimento médico-preventivo, voltado para a
comunidade em geral;
> -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual
participa;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
> -Respeitar a ética médica;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
seu cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização na área de Ortopedia.
23) CARGO: MÉDICO OTORRINOLARINGOLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que tratam das doenças dos ouvidos, nariz e
garganta.
Atribuições Típicas;
> -Diagnosticar e tratar das afecções dos ouvidos, nariz e garganta, empregando meios
clínicos ou cirúrgicos, para recuperar ou melhorar as funções desses órgãos;
> -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual
participa;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
> -Respeitar a ética médica;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Realizar as atribuições de Médico e demais atividades inerentes ao cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior em Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização em Otorrinolaringologia.
24) CARGO: MÉDICO PEDIATRA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que cuidam da criança e do adolescente desde
a concepção ao início da idade adulta.
Atribuições Típicas:
> -Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões
normais para confirmar ou informar o diagnóstico;
> -Emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas,
aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;
> -Manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o
tratamento prescrito e a evolução da doença:
> -Prestar atendimento em urgências clínicas, dentro de atividades afins;
> -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual
participa;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
> -Respeitar a ética médica;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior em Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização em Pediatria.
25) CARGO: MÉDICO PNEUMOLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que tratam das patologias do aparelho
respiratório e toda a sua estrutura, como doenças pulmonares e respiratórias.
Atribuições Típicas:
> -Prestar assistência médica em pneumologia efetuando os procedimentos técnicos
pertinentes à especialidade e executando tarefas afins;
> -Clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade:
> -Realizar solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados a sua
especialidade;
> -Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões
normais para confirmar ou informar o diagnóstico;
> -Emitir diagnósticos, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas,
aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;
> -Manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o
tratamento prescrito e a evolução da doença:
> -Prestar atendimento em urgências clínicas, dentro de atividades afins;
> -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual
participa;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
> -Respeitar a ética médica:
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
cargo.
Requisitos para Provimento; Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização na área de Pneumologia.
26) CARGO: MÉDICO PSIQUIATRA
Descrição Sintética: A psiquiatria é uma especialidade da medicina que tem como finalidade
o diagnóstico, tratamento, prevenção e reabilitação dos mais variados distúrbios mentais,
sejam eles de origem orgânica ou funcional.
Atribuições Típicas:
> -Realizar avaliação clínica e psiquiátrica;
> -Planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades de assistência à saúde mental,
intervindo terapeuticamente com as técnicas específicas individuais e/ou grupais, nos níveis
preventivos, curativos, de reabilitação e reinserção social, de acordo com as necessidades;
> -Trabalhar em equipe multiprofissional e interdisciplinar:
> -Realizar a solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados a sua
especialidade;
> -Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões
normais para confirmar ou informar o diagnóstico;
> -Emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas,
aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;
> -Manter registro dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o
tratamento prescrito e a evolução da doença;
> -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual
participa;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentindo pelo paciente ou seu representante legal;
> -Respeitar a ética médica;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização na área de Psiquiatria.
27) CARGO: MÉDICO RADIOLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a realizar e interpretar exames
complementares que utilizam a radiação ionizante.
Atribuições Típicas:
> -Realizar e acompanhar exames contrastados;
> -Formular laudos radiológicos;
> -Participar de treinamento de pessoal que se relacione com assuntos ligados à sua área
médica;
> -Assessorar chefias superiores em assuntos de sua especialidade;
> -Manter registro dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o
tratamento prescrito e a evolução da doença;
> -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual
participa;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentindo pelo paciente ou seu representante legal;
> -Respeitar a ética médica;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização na área de Radiologia.
30) CARGO: MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que realizam exames ultrassonográficos gerais.
Atribuições Típicas:
> -Realizar exames ultrassonográficos de diversas especialidades.
> -Emitir laudos e pareceres para atender a determinações legais;
> -Manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o
tratamento prescrito e a evolução da doença;
> -Assumir responsabilidade sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual
participa;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
> -Respeitar a ética médica;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização na área de Ultrassonografia.
31) CARGO: MÉDICO UROLOGISTA
10
Descrição Sintética: Compreende os cargos que tratam das anomalias do sistema
urogenital.
Atribuições Típicas:
> -Realizar avaliação clínica em urologia.
> -Trabalhar em equipe multiprofissional e interdisciplinar;
> -Emitir diagnósticos, prescrever medicamentos relacionados a patologias específicas,
aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;
> -Preencher adequadamente os prontuários e todos os instrumentos de coleta de dados
da unidade;
> -Realizar solicitação de exames diagnósticos especializados relacionados a sua
especialidade;
> -Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com os padrões
normais para confirmar ou informar o diagnóstico;
> -Manter registro dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão diagnosticada, o
tratamento prescrito e a evolução da doença;
> -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou do qual
participa;
> -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda
que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou seu representante legal;
> -Respeitar a ética médica;
> -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse do serviço
público ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço público;
> -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade associadas ao
cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM e
Certificado de Especialização na área de Urologia.
MÉDICO PLANTONISTA SOCORRISTA - CLASSE “G”
1) CARGO: MÉDICO PLANTONISTA SOCORRISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que executam pronto atendimento.
Atribuições Típicas:
> -Execução das atividades inerentes à prestação de serviços da área de atuação
profissional de medicina, realizando atendimentos na área de pronto atendimento, urgência
e emergência;
> -Realização de diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que forneçam
subsídios a formulação o de políticas, diretrizes e planos para a implantação, manutenção e
funcionamento de programas relacionados à prevenção, diagnóstico e tratamento de
diversos tipos de lesões, enfermidades e transtornos do organismo humano:
> -Desenvolvimento de métodos e técnicas e trabalho que permitam a maior produtividade
e a melhoria dos serviços médicos;
> -Realização de exames clínicos, emissão de diagnósticos e prescrição de medicamentos;
> -Avaliação dos resultados de exames e análise realizados em laboratórios
especializados;
11
> “Requisição de exames complementares e encaminhamento de pacientes a
especialistas, visando a obtenção de informações complementares sobre o caso a ser
diagnosticado;
> -Preenchimento de prontuários de pacientes, indicando os males constatados e o
tratamento prescrito;
> -Realização de intervenções ou prestação de auxílio a outros profissionais:
> -Execução das atividades que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito das
atribuições pertinentes ao cargo e área.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no CRM.
12
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Rua Maria Adelaide, nº 186 — Vila Nova, Conceição de Macabu — RJ.
ANEXO Il
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA - CLASSES “H”, “I”, “J” e “Kº.
CLASSE “H”
1) CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a criar um elo entre a
comunidade, em contato permanente com as famílias, na execução de trabalho de vigilância
e promoção de saúde.
Atribuições Típicas:
> -Realizar mapeamento de sua área;
> -Cadastrar as famílias e atualizar permanentemente esse cadastro,
> -Identificar indivíduos e famílias expostos a situações de risco;
> -Identificar área de risco;
> -Orientar as famílias para utilização adequada dos serviços de saúde,
> -Realizar ações e atividades, no nível de suas competências, nas áreas prioritárias da
Atenção Básica;
> -Realizar, por meio de visita domiciliar, acompanhamento mensal de todas as famílias
sob sua responsabilidade;
> -Estar sempre bem informado e informar os demais membros da equipe, sobre a situação
das famílias acompanhadas, particularmente aquelas em situações de risco;
> -Participar das ações de educação e vigilância à saúde, com ênfase na promoção da
saúde e na prevenção de doenças,
> -Traduzir a dinâmica social da comunidade, suas necessidades, potencialidades e limites.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo.
2) CARGO: AGENTE DE ENDEMIAS - PSF
Descrição Sintética: Compreende os cargos que executam o plano de combate aos vetores.
Atribuições Típicas:
> -Realizar pesquisa em domicílios em áreas endêmicas;
> -Realizar identificações e eliminações de focos e/ou criadouros em imóveis;
> -Prover sorologia de material coletado em carnívoros e roedores, para detecção de
circulação de peste em áreas focais;
> -Realizar tratamentos de imóveis com focos de mosquito, visando o controle da dengue;
> -Participar da educação continuada em escolas e outros seguimentos,
> -Dedetizar para combater a dengue e outros insetos.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo.
“CLASSE”I”
1) CARGO: ODONTÓLOGO - PSF
Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento, acompanhamento e avaliação
das ações de saúde bucal e tratamento odontológico desenvolvidas do território de
abrangência das unidades básicas da saúde da família.
Atribuições Típicas:
> -Identificar as necessidades e as expectativas da população em relação a saúde bucal;
> -Estimular e executar medidas de promoção da saúde, atividades educativas e
preventivas em saúde bucal;
> -Executar ações básicas de vigilância epidemiológica em sua área de abrangência;
> -Organizar o processo de trabalho de acordo com as diretrizes do PSF e do plano de
saúde municipal;
> -Sensibilizar as famílias para a importância da saúde bucal na manutenção da saúde;
> -Programar e realizar visitas domiciliares de acordos com as necessidades identificadas;
> -Desenvolver ações intersetoriais para a promoção da saúde bucal.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Odontologia com Registro no Conselho Regional
de Odontologia (CRO).
“CLASSE J”
1) CARGO: ENFERMEIRO - PSF
Descrição Sintética: Realizar atribuições do enfermeiro no PSF.
Atribuições Típicas:
> -Realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares,
prescrever/transcrever medicações, conforme protocolos estabelecidos nos Programas do
Ministério da Saúde e as Disposições legais da profissão;
> -Planejar, gerenciar, coordenar, executar e avaliar o PSF.
> -Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adultos e idoso;
> -Realizar ações de saúde no PSF e, quando necessário, no domicílio;
> -Realizar as atividades corretamente às áreas prioritárias de intervenção de Atenção
Básica, definidas na Norma Operacional da Assistência à Saúde — NOAS 2001;
> -Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva;
> -Organizar e coordenar a criação de grupos de patologias específicas, como hipertensos,
de diabético, de saúde mental, etc;
> -Supervisionar e coordenar ações para captação dos Agentes Comunitário de Saúde e de
auxiliares de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Enfermagem, com Registro no Conselho Regional
de Enfermagem - COREN-RJ.
2,
“CLASSE K”
1) CARGO: MÉDICO DE FAMÍLIA - PSF
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a realizar consultas clínicas,
aos usuários da sua área adstrita.
Atribuições Típicas:
> -Executar as ações de assistência integral em todas as fases do ciclo de vida: criança,
adolescente, mulher, adultos e idosos;
> -Realizar consultas e procedimentos no PSF e, quando necessário, no domicílio;
> -Realizar as atividades clínicas correspondentes às áreas prioritárias na intervenção, na
Atenção Básica, definida na Norma Operacional da Assistência à Saúde — NOAS 2001;
> -Aliar a atuação clínica à prática da saúde coletiva,
> -Fomentar a criação de grupos de patologias específicas, como de hipertensos, de
diabéticos, de saúde mental, etc.;
> -Encaminhar aos serviços de maior complexidade, quando necessário, garantindo a
continuidade do tratamento no PSF, por meio de um sistema de acompanhamento e
referência e contra referência;
> -Solicitar exames complementares;
Requisitos para Provimento: Bacharel em Medicina, com Registro no Conselho Regional de
Medicina — CRM.
ANEXO III
Quadro de Funções Gratificadas
Direção de Unidade Escolar
Função Quantidade Valor
Diretor Até 100 alunos 60% do piso
Diretor Entre 101 a 250 alunos 70% do piso
Diretor Mais de 251 alunos 80% do piso
Diretor Adjunto Mais de 251 alunos 50% do piso
Comissão Permanente de Licitação
Função | Quantidade Valor
Presidente No máximo 10 sessões por mês R$ 25,00 por sessão
Membro No máximo 10 sessões por mês R$ 25,00 por sessão
Comissão de Avaliação e Desempenho do Estágio Probatório
Função Quantidade Valor
Presidente No máximo 10 R$ 25,00 por sessão
sessões por mês
Membro No máximo 10 R$ 25,00 por sessão
sessões por mês
Comissão de Sindicância
Função Quantidade Valor
Presidente No máximo 10 sessões por mês R$ 25,00 por sessão
Membro No máximo 10 sessões por mês R$ 25,00 por sessão
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
Função Quantidade Valor
Presidente No máximo 10 sessões por mês R$ 25,00 por sessão
Membro No máximo 10 sessões por mês R$ 25,00 por sessão
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Rua Maria Adelaide, nº 186 — Vila Nova, Conceição de Macabu — RJ.
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES E SIMBOLOGIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
|- GABINETE DO PREFEITO:
1- Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito... mun simbologia DAS -|
2- Assessor Especial..........emumanmnerereasereceeeeserenearerarerensenenanes simbologia DCS -1
3- Editor Chefe do Diário Oficial.. simbologia DCS -|
4- Chefe de Serviço da Junta Militar.. simbologia DCS - III
5- Assessor de Comunicação Social................. am simbologia DAS — Il
COMPETE AO SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
> Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito, em suas funções
administrativas, políticas e sociais;
> Subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal, objetivando o alcance das metas
do serviço público municipal e do Plano de Governo;
> Subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal em questões relativas a
atendimento das determinações legais, acompanhando a tramitação de processos, controlando
prazos e atuando na elaboração de documentos institucionais;
> Coordenar a implementação do planejamento estratégico municipal;
> Promover a integração e articulação dos órgãos municipais, visando à eficiência e eficácia
dos programas e projetos;
> Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados
das ações do Governo Municipal;
> Analisar informações de interesse do Executivo Municipal com o objetivo de subsidiar o
chefe do executivo para conhecimento e tomada de decisão;
> Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e Judiciário, fim de
dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal, Estadual e Municipal, com a
Sociedade Civil Organizada e Segmentos Religiosos;
> Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
> Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
> Planejar, programar, executar e controlar o orçamento do Gabinete do Prefeito;
> Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETE:
> Prestar apoio administrativo ao bom funcionamento do Gabinete;
> Planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete;
> Coordenar, executar ações e atividades pertinentes ao serviço de atendimento ao pessoal
de cargo de confiança, para decisões;
> Acompanhar o andamento dos processos relacionados ao Gabinete,
> Responsabilizar-se pelas correspondências do Gabinete; |
%
> Agendar os compromissos do Prefeito, zelar e supervisionar quanto ao uso adequado de
materiais, equipamentos e instalações, informando às áreas encarregadas, sobre qualquer
alteração, situação e estado de conservação dos bens sob sua guarda.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL:
> Planejamento, organização editorial e publicação do Diário Oficial do Município de
Conceição de Macabu.
> Planejamento, organização e seleção das publicações a serem feitas, dos atos oficiais do
Prefeito;
> Controlar e revisar todas as matérias de interesse do Município para divulgação;
> Responsabilizar-se pelas publicações dos órgãos existentes na Administração Pública.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Bacharel em Jornalismo,
com registro no Ministério do Trabalho — MTB.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DA JUNTA MILITAR:
> Emitir documentos de alistamento e outros que se fizerem necessários, em atendimento aos
munícipes;
> Encaminhar toda a correspondência aos órgãos competentes,
> Atender com responsabilidade, as obrigações do setor;
> Responsabilizar-se pelo bom funcionamento e pelo bom atendimento do serviço;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito..
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL:
> Promover a divulgação dos assuntos de interesses administrativos, econômicos e sociais do
município;
> Promover pesquisa de opinião pública, de avaliação dos serviços públicos municipais, em
face das necessidades prioritárias da comunidade;
> Interpretar e divulgar perante o público, em geral e os grupos comunitários, os planos e
programa de desenvolvimento físico-territorial, econômico e social do Município;
> Preparar a matéria destinada a divulgação;
> Coordenar os contatos com empresas e outros veículos de comunicação.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito..
| - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-
HrTARVLURAIAODSOO
1- Procurador Geral do Município simbologia- DAS - |
2- Subprocurador Geral do Município. ..simbologia- DAS -|
3- Assessor Especial Jurídico .. simbologia- DCS - |
4- Assistente Jurídico .............ceeeesereneeeeeeeenereenenaneneeeenenennaas .. simbologia- DCS - |
5- Assessor Adjunto simbologia- DAS -Il
COMPETE AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO:
> Assistir, coordenar e orientar as atividades referentes à representação, interesses e defesa
judicial e extrajudicial do Município;
> Promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa;
> Coordenar a prestação de assessoria e consultoria aos órgãos da Administração Direta e
Indireta, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas;
> Prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo;
> Representar o Município em juízo ou fora dele, ativa e passivamente;
> Emitir parecer sobre matéria jurídica, cujo exame tenha sido solicitado por escrito, pelos
titulares dos Órgãos do Poder Executivo;
> Oficiar, obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do Poder Executivo;
> Despachar com o Chefe do Poder Executivo, os expedientes da Procuradoria Geral do
Município;
> Apresentar, no início de cada exercício, relatório das atividades da Procuradoria Geral do
Município, durante o ano anterior;
> Requisitar dos Órgãos da Administração Pública, através dos respectivos Secretários de
Município, documentos, diligências e necessários à atuação da Procuradoria Geral do
Município;
> Elaborar e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, projetos de lei de iniciativa do Poder
Executivo;
> Elaborar e encaminhar ao Chefe do Poder Executivo, a sua proposta orçamentária, nos
termos do art.110 8 4º da Lei Orgânica do Município;
> Elaborar e ou rever as minutas de contratos, convênios e obrigações a serem firmadas pelo
Município;
> Preparar as informações em mandados de segurança impetrados contra os atos emanados
dos Órgãos Municipais;
> Emitir parecer nos processos de Licitação, para aquisição de bens, serviços, obras e nos
recursos ou pedidos de reconsideração em matéria de licitação;
> Emitir parecer prévio, nos processos que envolvam a concessão ou reconhecimento de
direito ou vantagem de Servidor Público Municipal,
> Emitir parecer sobre os projetos de lei relativos à obtenção de empréstimos ou
financiamentos pela Administração Municipal,
> Organizar cursos, palestras e seminários, aos dirigentes dos órgãos, sobre assuntos
jurídico-administrativos,;
> Colaborar, em articulação com os demais órgãos integrantes da Administração, na
elaboração de documentos;
> Emitir parecer sobre autorização, concessão ou permissão de serviços públicos ou de uso
de bens móveis ou imóveis do acervo público municipal.
> Assessorar os demais órgãos, na sua área de competência;
> Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Procuradoria Geral do Município;
> Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Bacharel em Direito, com
inscrição ativa na OAB-RJ.
COMPETE AO SUBPROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO:
> Auxiliar o Procurador Geral do Município, na solução de questões administrativas em geral,
inclusive do pessoal da Administração Pública, atuando diretamente e/ou por delegação nos
feitos administrativos;
> Auxiliar o Procurador Geral, nas demandas judiciais ou extrajudiciais, nas quais figurem o
Município como autor ou réu;
> Representar o Município, judicial ou extrajudicialmente, por delegação do Procurador Geral,
bem como em sua ausência, licenças, férias, impedimentos e nos casos de suspeição.
> Elaborar e ou rever as minutas de contratos, convênios e obrigações a serem firmadas pelo
Município; »
3
> Preparar as informações em mandados de segurança impetrados contra os atos emanados
dos Órgãos Municipais;
> Prestar assistência jurídica ao Órgão de Fiscalização, notadamente em matéria de lavratura
de autos de infração e aplicação de sanções pertinentes,
Requisitos para Provimento: Bacharel em Direito, com inscrição ativa na OAB-RJ
COMPETE AO ASSESSOR JURÍDICO:
> Coordenar e supervisionar todas as atividades do setor jurídico;
> Coordenar e supervisionar todas as ações judiciais em que é parte o Município, nas justiças
Estadual, Federal e Trabalhista;
>» Coordenar e supervisionar todos os processos a serem enviados aos Tribunais Superiores;
> Coordenar e acompanhar a confecção de pareceres, estudos e análises de documentação
que envolva o Município;
>» Coordenar e acompanhar todos os processos em que é parte o Município nas instâncias
superiores bem como Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro — TCE-RJ;
> Coordenar e acompanhar a formalização de contratos efetuados pelo Município com
terceiros.
> Auxiliar na análise prévia dos processos administrativos de Licitações;
> Prestar assessoria à Comissão de Inquérito Administrativo para apuração de faltas
funcionais, assim como auxiliar nas demais funções administrativas e jurídicas da
Procuradoria Geral do Município, quando designado pelo Procurador-Geral ou
Subprocurador Geral.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Bacharel em Direito, com
inscrição na OAB-RJ.
COMPETE AO ASSESSOR JURÍDICO ADJUNTO:
> Executar atividades de apoio geral às funções do Procurador Geral e Subprocurador Geral
do Município.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Bacharel em Direito, com
inscrição na OAB-RJ.
COMPETE AO ASSESSOR JURÍDICO
> Manter organizada e atualizada, a documentação, a legislação especializada de Direito
Público e jurisprudência necessários a defesa dos interesses municipais;
> Requisitar autos administrativos arquivados;
> Organizar e manter atualizado, o arquivo de documentos e os registros dos feitos em juízo
ou já solucionados;
Requisitos para Provimento: Bacharel em Direito, com inscrição na OAB-RJ.
COMPETE AO ASSESSOR JURÍDICO
> Auxiliar na análise prévia dos processos administrativos de Licitações;
> Prestar assessoria à Comissão de Inquérito Administrativo para apuração de faltas
funcionais, assim como auxiliar nas demais funções administrativas e jurídicas da Procuradoria
Geral do Município e do Centro de Apoio Jurídico à Comunidade Carente, quando designado
pelo Procurador-Geral ou Subprocurador Geral.
A
Requisitos para Provimento: Bacharel em Direito, com inscrição na OAB-RJ.
COMPETE AO ASSISTENTE JURÍDICO:
Acompanhar processos administrativos e judiciais,
Auxiliar na análise de contratos;
Controlar a agenda do Procurador Geral e do Subprocurador Geral;
Elaborar relatórios, declarações e petições judiciais;
Lançar informações em sistema ou planilha;
Organizar documentos e arquivos;
Emitir certidões;
Atender e esclarecer dúvidas de órgãos da estrutura da Prefeitura;
Participar de audiências;
Realizar análises de acordos e sentenças,
Auxiliar o Assessor Jurídico na elaboração de defesas ou acusações;
Selecionar materiais que serão usados pela Procuradoria Geral do Município;
Participar de reuniões e conferências,
Ir a Fóruns quando necessário.
VVOVNVNVNNVONVNNNNNN
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Bacharel em Direito, com
inscrição na OAB-RJ, ou estar cursando o sétimo semestre do curso de direito com carteira de
estagiário emitida pela OAB-RUJ.
|ll- SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
1- Secretário Municipal de Administração
2- Diretor de Departamento de Folha de Pagamento.
3- Diretor de Departamento de Compras...
4- Diretor de Departamento de Licitação....
5- Diretor de Departamento de Almoxarifado
6- Chefe de Divisão de Pessoal...
simbologia DAS —|
simbologia DCS —|
simbologia DCS —1
simbologia DCS —|
simbologia DCS — 1
simbologia DCS — Il
7- Chefe de Divisão de Recursos Humanos............emummmemenenas simbologia DCS — Il
8- Chefe de Serviço de Medicina do Trabalho ... simbologia DCS - II
9- Assessor Adjunto de Material.................... .... Simbologia DAS — Il
10- Assessor Adjunto de Patrimônio.......... . simbologia DAS - Il
simbologia DAS — Il
simbologia DAS — Il
simbologia DAS -Il
simbologia DAS - Il
11- Assessor Adjunto de Serviços Gerais
12- Assessor Adjunto de Protocolo Geral...
13- Assessor Adjunto de Ponto e Frequência..
14- Assessor Adjunto de Folha de Pagamento...
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO:
> Promover e implantar sistemas gerenciais informatizados, que possibilitem ao Executivo
Municipal e as suas unidades organizacionais, comunicarem-se com precisão e eficiência;
> Promover e implantar políticas de gerenciamento administrativo com o objetivo de
normatizar e organizar as atividades de patrimônio, licitação, protocolo geral, arquivo geral e
correspondências municipais;
> Promover, normatizar e organizar procedimentos referentes à compra e licitação de
materiais, obras e serviços, bem como concursos públicos;
> Promover e implantar políticas de desenvolvimento organizacional, através da modernização
administrativa, que permitam a permanente interação entre o cidadão e o Executivo Municipal,
> Acompanhar o desenvolvimento da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal,
procedendo às ações que visam sua modernização e adequações;
> Planejar, coordenar, analisar e propor os sistemas administrativos e métodos de trabalho
dos órgãos administrativos,
|
> Promover e implantar políticas de recursos humanos, com O objetivo de alicerçar as
atividades de seleção, recrutamento e desenvolvimento de pessoal, gerenciamento de
movimentação de pessoal e de administração do Plano de Cargos e Salários;
> Promover e implantar políticas de segurança e medicina do trabalho dos servidores
municipais;
> Planejar, implantar e coordenar o processo de descentralização dos serviços públicos
municipais, na área de sua competência, bem como garantir a infraestrutura necessária para a
concentração dos diversos serviços em um único local físico;
> Propor a admissão, exoneração, demissão ou dispensa de Servidores;
> Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
> Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
> Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
> Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade administrativa;
> Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO:
> Manter atualizada a base cadastral dos servidores municipais;
> Efetuar e conferir os lançamentos da folha de pagamento;
> Exercer as atividades inerentes à execução dos convênios de empréstimos consignados,
celebrados pelo Município, com instituições financeiras, para atender os servidores do
Município;
> Disponibilizar os contracheques dos servidores no site da Prefeitura;
> Efetuar o controle e conferência do relógio de ponto e/ou ponto eletrônico,
> Efetuar o controle e manutenção do cartão do servidor;
> Responsabilizar-se perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelas
atividades inerentes à folha de pagamento da Administração Direta Municipal e dos Fundos de
Saúde, de Assistência Social e da Criança e do Adolescente;
> Atender os Servidores nos assuntos inerentes à folha de pagamento;
> Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretaria Municipal de
Administração, ou decorrente do exercício das funções do cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS:
> Viabilizar os trabalhos do Departamento de Licitação;
> Realizar pesquisas de preços,
> Instruir o andamento dos processos de forma ágil e eficaz;
> Manter organizado todos os documentos pertinentes ao setor.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO:
> Instruir os processos pertinentes às licitações, dispensas e pregões, em conformidade com
a legislação vigente;
> Manter atualizado o cadastro dos fornecedores;
> Propor medidas que visem a dinâmica dos trabalhos, orientando as secretarias para o bom
andamento dos serviços;
> Atualizar-se com novos modelos de compras existentes no mercado; a
> Providenciar e acompanhar as publicações legais relativas aos processos licitatórios
Responsabilizar-se pela perfeita organização, controle, guarda e arquivamento de todos os
processos licitatórios,
Dirigir e coordenar a manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores, bem como a
emissão dos respectivos certificados;
> Operar sistemas de informática para a realização de licitações, inclusive o pregão eletrônico;
> Chefiar a apresentação de relatórios periódicos completos de atividades realizadas e chefiar
a execução de outras tarefas afins.
> Zelar por tudo que diz respeito ao setor.
vo v
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ALMOXARIFADO:
> Proceder à manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de armazenamento,
conservação, classificação e registro do material;
> Proceder a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento de entrada e
saída de material do estoque existente;
> Proceder a fiscalização do recebimento de material adquirido, aceita-lo ou não, se não
estiver de acordo com o pedido em todas as suas características;
> Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores e seu encaminhamento à
Secretaria Municipal de Fazenda, com as declarações de recebimento e aceitação de material,
> Observar o cumprimento dos pontos mínimo e máximos de estoque, com vistas a sua
reposição;
> Responsabilizar-se pelo bom andamento do setor e pela guarda do material de todas as
secretarias;
> Responsabilizar-se pelo bom funcionamento das dependências, levando ao conhecimento
do superior imediato, qualquer necessidade.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL:
Elaborar portarias de nomeação, de pessoal aprovado e convocado por concurso público;
Elaborar portarias de todos os atos do Poder Executivo;
Fornecimento de certidões, declarações e alimentação de planilhas,
Elaboração e envio de RAIS;
Controle da planilha A11;
Criação de número de PIS/PASEP;
Recolhimento do INSS da Administração, da Secretaria Municipal de Saúde e da Secretaria
unicipal de Promoção e Desenvolvimento Social;
Elaboração da guia de GPS da Prefeitura Municipal.
Responsabilizar-se pela frequência e pela pontualidade dos servidores sob o seu comando.
Fazer convocação de candidatos aprovados em concurso público e processo seletivo;
Cuidar da documentação de cidadãos que irão ingressar no serviço público;
Dar posse aos candidatos aprovados;
Fazer o cadastramento e enviar ao Departamento de Folha de Pagamento;
Controlar os benefícios de férias e licença prêmio;
> Responsabilizar-se por toda a documentação dos que ingressam no serviço público, bem
como manter sobre rígido controle o arquivamento do pessoal inativo;
> Proceder levantamento dos servidores aptos à aposentadoria;
> Atender o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Conceição
de Macabu;
> Encaminhar frequência de servidores cedidos e/ou permutados,
> Manter o departamento organizado, com todas as leis referentes a pessoal;
> Responsabilizar-se pelo departamento, levando ao superior, qualquer necessidade, para O
bom andamento do setor;
VNVVONWUNENNVNNNNNN
7
Requisitos para Provimento: Ensino Médio, conhecimento dos procedimentos de gestão de
pessoal e legislação pertinente, e básico em informática.
COMPETE AO CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS:
> Efetuar o processo de seleção e recrutamento pessoal via concurso público, auxiliando na
elaboração de editais,
> Estabelecer políticas de gestão de Recursos Humanos — H.
> Elaborar Programa de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal;
> Planejar e implementar política de avaliação e desempenho de pessoal,
> Propor adoção de política de valorização do pessoal;
> Responsabilizar-se pelo Departamento, levando ao superior imediato, as necessidades para
o bom funcionamento;
> Dar suporte às funções do Secretario de Administração;
> Responsabilizar-se pela frequência, pontualidade e assiduidade dos servidores do
Departamento.
> Executar outras tarefas pertinentes à área de Recursos Humanos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DE MEDICINA DO TRABALHO:
> Planejar, coordenar, controlar, promover à saúde e proteger a integridade do servidor, no
âmbito do Município;
> Organizar, manter e executar a inspeção prévia nos locais de trabalho, objetivando a
redução dos riscos inerentes, por meio de normas de saúde, higiene e segurança,
> Providenciar com o Médico do Trabalho, laudos técnicos sobre a existência ou não de
atividades insalubres e perigosas, com vista à concessão dos respectivos adicionais;
> Coordenar as ações de assistência à saúde, os estudos, pesquisas, avaliação e controle
dos riscos nos procedimentos de trabalho;
> Coordenar projetos voltados para a saúde do servidor, no campos sócio- psíquico
terapêutico, buscando o equilíbrio e o bem estar físico, mental e emocional;
> Propiciar a promoção e a proteção da saúde dos servidores, visando a sua recuperação e
reabilitação de problemas advindos das condições de trabalho;
> Manter permanente relacionamento com a CIPA, valendo-se ao máximo de suas
observações, além de dar suporte de apoio, treinamento e atendimento a seus membros,
conforme dispõem as Normas Regulamentares pertinentes;
> Promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação aos
servidores, para a prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, tanto através
de campanhas, quanto de programas de duração permanente;
> Realizar análise das causas e controle do absenteísmo nos casos de doenças, faltas e
licenças, objetivando propor programas de bem estar físico, mental e social dos servidores;
> Planejar ações preventivas e educativas com apoio de profissionais especializados;
> Organizar e implantar o PCMSO- Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional;
> Avaliar os programas de ações, ligados à segurança e à saúde, de modo a reformulá-los,
quando necessário;
> Participar, de forma integrada com outras secretarias municipais, das ações, medidas e
programas, tendo como meta a preservação da vida, a promoção da saúde do servidor e do
meio ambiente de trabalho, bem como da implementação de programa de prevenção previstos
em Normas Regulamentadoras(NR);
> Propiciar a participação e a integração dos servidores, no planejamento, execução e
avaliação das atividades e ações ligadas à segurança e à saúde no desempenho das
atividades;
> Fornecer dados para emissão de relatórios de acompanhamento estatístico dos servidores
em licença, em afastamento e com percepção de benefícios vinculados à perícia médic
8
> Realizar outras atividades afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE MATERIAL:
> Preparar os processos de compras, em estrita observância com as normas pertinentes,
> Trabalhar na tomada de orçamento para preenchimento do processo de compra, de acordo
com as normas pertinentes;
> Encaminhar ao superior, todas as informações, para o processo de compras;
> Promover a padronização e a especificação dos materiais, a fim de dinamizar o andamento
dos processos,
> Realizar outras atividades relacionadas ao setor.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE PATRIMÔNIO:
> Proceder ao tombamento de todos os bens patrimoniais da Prefeitura, mantendo-os
devidamente cadastrados;
> Promover a caracterização e identificação dos bens patrimoniais da Prefeitura;
> Articular-se com o Departamento de Contabilidade, para efeito de registro patrimonial do
material permanente;
> Receber, classificar, guardar e conservar os processos e documentos de interesse da
Administração;
> Proceder ao atendimento, de acordo com as normas estabelecidas, dos pedidos de remessa
de processos e demais documentos sob sua guarda;
> Organizar o sistema de referência e de índices necessários à pronta consulta de qualquer
documento arquivado;
> Efetuar a baixa de bens inservíveis que estejam obsoletos, ociosos, em desuso,
antieconômico ou irrecuperável, na forma da legislação municipal em vigor.
> Realizar outros serviços do setor.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE SERVIÇOS GERAIS:
> Manter organizado o Arquivo Geral da Prefeitura, classificando os documentos que são
remetidos para arquivamento, por setor, a fim de facilitar consultas e informações,
> Responsabilizar-se pela guarda e manutenção de todos os documentos do Arquivo Geral;
> Informar ao chefe imediato, qualquer necessidade que surja no setor, a fim de manter o
departamento em bom uso de funcionamento;
> Atender os setores da Prefeitura, que necessitam da localização de documentos recentes ou
antigos;
> Manter rigoroso controle dos documentos que saem e/ou retornam do arquivo.
> Manter o setor organizado, limpo e livre de umidade, para conservação das pastas.
> Executar todas as tarefas pertinentes ao setor.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE PROTOCOLO GERAL:
> Instruir a entrada, numeração e distribuição de toda documentação a ser tramitada;
> Cuidar do setor, mantendo restrito aos servidores que nele trabalham, por ser local exclusivo
de documentos entregues para distribuição e dos que executam os serviços;
> Limitar o trânsito de servidores que não pertencem ao setor, mantendo a ordem e a
disciplina que o setor exige;
> Dar andamento os processos, evitando-se O acúmulo de documentos, visando uma
distribuição rápida e eficaz às Secretarias;
> Observar os processos, para que sejam devidamente carimbados e rubricados, página por
página;
> Zelar pelo setor, mantendo-o com O material de expediente necessário;
> Comunicar à chefia imediata, qualquer necessidade que surja, para o bom funcionamento
do setor.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE PONTO E FREQUÊNCIA:
> Preparar o setor do relógio de ponto, diariamente, de forma que atenda a prefeitura;
> Preparar todos os cartões de ponto da Prefeitura;
> Responsabilizar-se pela movimentação do setor, cartões, carimbos, marcação e fechamento
de todas as informações;
> Cuidar para que o setor tenha andamento de rotina, facilitando o fechamento dos trabalhos
pertinentes;
> Zelar pela veracidade das informações;
> Comunicar à chefia imediata, sobre qualquer necessidade para o bom funcionamento do
setor.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE FOLHA DE PAGAMENTO:
> Receber, corrigir e lançar as folhas de frequência enviadas pelas Secretarias;
> Responsabilizar-se pelo andamento da folha de pagamento, aplicando os lançamentos
devidos dentro da legislação de cada benefício;
> Comunicar-se com os responsáveis pelas folhas de frequência, no surgimento de qualquer
dúvida;
> Zelar pela qualidade do serviço;
> Atender a Secretaria de Administração, nas informações necessárias ao bom andamento
dos trabalhos da folha;
> Manter o setor em ordem;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA;
1- Secretário Municipal de Agropecuária. simbologia DAS — |
2- Chefe de Serviço de Administração... simbologia DCS- III
3- Assessor Adjunto de Abastecimento. .. simbologia DAS — Il
4- Assessor Adjunto de Agropecuária.............m... .... Simbologia DAS — Il
5- Assessor Adjunto de Defesa Sanitária Vegetal e Animal. simbologia DAS -Il
6- Assessor Adjunto de Mecanização Agrícola. simbologia DAS- Il
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA:
| 10
> Executar atividades relacionadas ao desenvolvimento sustentável das atividades
agropecuárias e de abastecimento no Município e sua integração à economia local e regional;
> Propor e desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo programas e projetos
nas áreas de agropecuária, piscicultura, agricultura familiar, abastecimento, inspeção e hortas
escolares e comunitárias;
> Promover a valorização da produção de produtos hortifrutigranjeiros, pecuários e orgânicos,
incentivando o fornecimento à merenda escolar municipal e da região;
> Promover a produção de alimentos, o cooperativismo e o associativismo em geral, com
ênfase na preservação das matas, recursos hídricos, uso e manejo do solo, em busca do
equilíbrio ambiental sustentável,
> Fiscalizar a criação de animais, visando o controle de epidemias,
> Incentivar o desenvolvimento genético do rebanho bovino do Município, visando o aumento
da produtividade de leite e de carne;
> Promover relacionamento interinstitucional nas áreas de agropecuária. Educação e saúde
para benefício ao meio rural, incentivando a comercialização da produção local na merenda
escolar;
> Acompanhar a execução de projetos, laudos agropecuários e ambientais, no município, de
acordo com a habilitação do profissional, participando de sua avaliação, bem como ampliar
condições especiais de manutenção da população rural no campo, com O estímulo à
implantação de áreas de lazer, saneamento básico e outros serviços públicos;
> Sistematizar a coleta e a divulgação de informação sobre a agropecuária municipal,
promovendo e incentivando o uso de técnicas modernas na atividade agropecuária, mediante
convênio com entidades de assistência técnica;
> Coordenar a agropecuária municipal, de forma participativa, envolvendo representantes de
produtores e trabalhadores rurais e de seus órgãos de classe, órgãos públicos e instituições
privadas atuantes no setor agrícola municipal e representantes dos setores de comercialização,
armazenamento, beneficiamento e transporte, com fim último do desenvolvimento do setor;
> Executar outras atividades regularmente ordenadas ou delegadas pelo Poder Executivo
Municipal, em atendimento ao interesse público;
> Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
> Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
> Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
> Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade administrativa;
> Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO:
> Responsabilizar-se pelo controle de todos os assuntos administrativos, ligados à Secretaria;
> Responsabilizar-se pelo controle de frequência, folha de frequência, atestados e licenças;
> Acompanhar o andamento dos processos administrativos de interesse da Secretaria;
> Manter sobre rígido controle a documentação dos servidores, especialmente dos que são
responsáveis pela condução de veículos;
> Manter a Secretaria em perfeito estado de funcionamento. Levando ao conhecimento
superior, qualquer necessidade;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE ABASTECIMENTO:
> Diagnosticar o desempenho do setor agrícola, identificando seus problemas econômicos e
contribuir para a formulação de política que solucionem a situação;
| 11
> Elaborar subsídios para a organização da produção rural, bem como estudar os fluxos de
distribuição e comercialização dos produtos agrícolas e pecuários, indicando providências para
a regularização do abastecimento;
> Realizar estudos sobre o comportamento do consumo de produtos agrícolas em geral e de
insumos;
> Analisar as estruturas do mercado e os sistemas de comercialização de produtos
agropecuários,
> Planejar e executar o levantamento, crítica e processamento, análise e divulgação de dados
estatísticos agrícolas,
> Analisar os fatores que afetam a oferta e a procura na formação dos preços dos produtos
em geral, bem como suas tendências, variações que interferem no processos de
abastecimento do Município;
> Manter atualizado o registro das estatísticas referentes à agricultura, pecuária e
abastecimento;
> Fazer o controle de qualidade dos produtos de acordo com as normas e padrões de
industrialização vigentes;
> Planejar e estimular o beneficiamento em caráter artesanal ou industrial e apoio à
comercialização dos produtos agrícolas regionais;
> Coordenar e distribuir junto às Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Promoção
Social, a produção agropecuária Regional.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE AGROPECUÁRIA:
> Coordenar, controlar e elaborar estudos e projetos, visando o desenvolvimento da
agropecuária no município;
> Promover e coordenar trabalhos de aplicação de métodos, objetivando melhor produtividade
no setor de agropecuária;
> Elaborar os estudos e projetos de irrigação e drenagem, adubação, conservação e correção
do solo;
> Promover e coordenar outras atividades específicas, no campo da agropecuária;
> Apoiar e participar de programa agropecuário, promovido por órgãos públicos ou entidades
particulares;
> Prestar assistência técnica à nível de propriedade rural aos produtores do município e da
região sócio- econômica.
Requisitos para Provimento; Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE DEFESA SANITÁRIA VEGETAL E ANIMAL:
> Promover e coordenar a aplicação de normas de controle fitossanitário constante do
regulamento de defesa sanitária vegetal;
> Colaborar com as autoridades Federais e Estaduais na elaboração de normas pertinentes à
vigilância sanitária vegetal e coordenar a aplicação de normas visando o uso adequado dos
produtos químicos e biológicos de uso agrícola;
> Coordenar campanhas de controle biológico às pragas exóticas, evitando penetração das
mesmas e outras no município;
> Promover e coordenar a aplicação de normas de controle zoo-sanitários, constantes do
regulamento de defesa sanitária animal;
>» Coordenar a aplicação de normas sobre o uso adequado dos produtos químicos e
biológicos, de uso veterinário;
> Coordenar as medidas de natureza sanitárias ou de ordem legando, visando impedir que
zoonoses exóticas, venham penetrar no município;
> Promover e coordenar as vacinações das diferentes espécies de animais domésticos de
interesse econômico. '
IR?
7)
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA:
> Estabelecer critérios e normas de utilização das máquinas agrícolas, na prestação de
serviços aos produtores rurais,
> Difundir e incentivar a utilização da mecanização agrícola na produção agropecuária;
> Incrementar a produção com utilização de técnicas modernas de manejo do solo x
mecanização;
> Difundir o uso correto de mecanização, visando uma maior eficiência, evitando a
compactação do solo e erosão artificial;
> Manter intercâmbio com outras Secretarias do Município, no sentido de viabilizar a eficiência
na manutenção da frota e das estradas vicinais.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
V - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1- Controlador Geral do Município...........munenuareneneerenerencererenrarero simbologia DAS — |
2- Assessor Especial da Controladoria Geral do Município.......... simbologia DCS —1
COMPETE AO CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO:
> Orientar as áreas da Administração Municipal na aplicação e execução dos recursos
públicos;
> Garantir ações de prevenção e auxiliares na correção de procedimentos administrativos,
> Avaliar o cumprimento das diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual,
> Acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias-
LDO;
> Avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial na Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades de direito privado, mediante avaliações periódicas,
> Assessorar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres municipais;
> Apoiar órgãos de controle externo, tais como: Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro-TCE-RJ, Tribunal de Contas da União- TCU, Ministério Público Estadual e Federal, no
exercício de suas missões institucionais;
> Promover o cumprimento das normas legais e técnicas,
> Verificar, periodicamente, a observância do limite de despesas total com pessoal e avaliar
as medidas adotadas para o seu retorno ao respectivo limite;
Controlar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos;
Controlar a execução orçamentária;
Verificar a correta aplicação das transferências voluntárias;
Controlar a destinação de recursos para os setores público e privado;
Avaliar o montante da dívida e as condições de endividamento do Município;
Acompanhar a gestão patrimonial,
Avaliar os resultados obtidos pelos administradores na execução dos programas de governo
e aplicação dos recursos orçamentários,
> Emitir Relatórios, Pareceres. Instruções Normativas, sobre a Gestão Financeira e
Administrativa da Administração Municipal;
> Promover Tomada de Contas Especial conforme definido no artigo 23 do Decreto
43.463/2012 como sendo “a ação desempenhada para apurar a responsabilidade de pessoa
13
AAA MAMA
física, órgão ou entidade que deixarem de prestar contas e das que derem causa a perda,
extravio ou outra irregularidade de que resulte, ou possa resultar dano ao erário, devidamente
quantificado”;
> Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;
> Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
> Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
> Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
> Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parceria firmadas com o Município;
> Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Bacharel em direito,
administrador de empresa ou contador.
COMPETE AO ASSESSOR ESPECIAL DA CONTROLADORIA GERAL:
> Exercer fiscalização contábil e auxiliar auditorias financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, no que se refere à legalidade, legitimidade, economicidade;
> Fiscalizar e analisar a legitimidade dos gastos com folha de pagamento;
> Verificar a regularidade dos procedimentos licitatórios
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
vi - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E
RENDA.
1- Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Trabalho e Renda .... É nã
2- Assessor Especial.
3- Assessor Adjunto
simbologia DAS — |
simbologia DCS —1
simbologia DAS -Il
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,
TRABALHO E RENDA:
> Atuar em políticas públicas que visem ao desenvolvimento econômico do Município e à
geração de trabalho e renda para a população economicamente ativa, em especial, por meio
da indústria, do comércio, dos serviços, da ciência, da tecnologia e da inovação;
> Promover, coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações voltadas
ao desenvolvimento econômico do município;
> Incentivar e fomentar o desenvolvimento da pesquisa, da ciência, da tecnologia, da inovação
e do empreendimento;
> Incentivar a geração e a aplicação do conhecimento científico e tecnológico no
desenvolvimento e crescimento dos empreendimentos econômicos;
> Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental, como na
iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos para a economia do
Município;
> Promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais
e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento econômico do Município;
> Promover a permanente interação com os Municípios da região, visando à concepção,
promoção e implementação de políticas de desenvolvimento econômico regional, em especial
as relacionadas às cadeias produtivas;
> Apoiar, fomentar e incentivar a promoção de eventos capazes de contribuir para Oo
desenvolvimento de empreendimentos, com vistas ao crescimento econômico local;
h 14
Fá
> Incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras modalidades de
organização voltadas às atividades econômicas,
> Regular e fiscalizar as atividades econômicas no âmbito municipal;
> Promover ações voltadas à ampliação do acesso ao mercado de trabalho;
> Pesquisar e avaliar as áreas ou setores econômicos com maior potencial na geração de
empregos e renda e adotar medidas para o incentivo e desenvolvimento daqueles
considerados estratégicos para O crescimento do Município;
> Formular diretrizes e desenvolver políticas de incentivo ao desenvolvimento do artesanato
local, à geração de emprego, renda e apoio ao trabalhador;
> Desenvolver projetos, programas, ações e serviços voltados à formação, qualificação e
desenvolvimento social;
> Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência;
> Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
> Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
> Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade administrativa,
> Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ESPECIAL:
> Assessorar os agentes políticos do governo municipal, assim considerados o Prefeito, o
Vice-Prefeito, o Secretário de Município ou titular do cargo equiparado, nas fases de geração,
articulação e análise das variáveis que integram os processos de tomada de decisão da
autoridade superior,
> Realizar estudos e pesquisas relativos às políticas públicas de interesse do governo
municipal;
> Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela autoridade que
assessora.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO:
> Fomentar e promover o comércio, buscando recursos em empresas, instruções e outros
Órgãos Federais e Estaduais,
> Captar recursos para realizar encontros, cursos € palestras visando a melhoria da mão de
obra local;
> Apoiar a implantação de futuros empregos,
> Fomentar, junto à Associação Comercial e Industrial de Conceição de Macabu projetos que
visem o desenvolvimento do comércio local e a capacitação de profissionais,
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
Vil - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1- Secretário Municipal de Educação e Cultura simbologia DAS-I
2- Diretor de Departamento de Ensino...... simbologia DCS-I
3- Diretor de Departamento de Cultura.............etsereneneemareeneeeererereneaeneor simbologia DCS-I
4- Chefe de Divisão de Pessoal................. .. simbologia DCS-Il
5- Chefe de Divisão de Programas e Projetos... . simbologia DCS-Il
6- Chefe de Divisão de Prestação de Contas simbologia DCS-Il
15
7- Chefe de Divisão de Merenda Escolar..............menmensesaeeeeereeseenenereentaneas simbologia DCS-Il
8- Chefe Divisão de Transporte e Compras. ..simbologia DCS Il
9-Assessor Adjunto de Educação Infantil . simbologia DAS- II
10-Assessor Adjunto do 1º ano do Ensino Fundamental | . simbologia DAS- Il
11-Assessor Adjunto do 2º ano e 3º ano do Ensino Fundamental 1... . simbologia DAS- Il
13-Assessor Adjunto de 4º e 5º anos do Ensino Fundamental 1..... ... simbologia DAS-Il
14-Assessor Adjunto de 6º ao 9º anos do Ensino Fundamental Il.. .. simbologia DAS- Il
15-Coordenador Escola Municipal Macabuense de Música e Arte.... ...simbologia DCS-Il
12-Ass. Adj. Ensino de Regência e Composição Musical da E.M. Artes..... simbologia DAS- Il
16-Assessor Adj. Ensino Piano e Teclado Escola de Música e Arte . simbologia DAS- Il
17-Assessor Adj. Ensino Instrumentos Sopro Escola de Música e Arte...... simbologia DAS- Il
18-Assessor Adj. Ensino Instrumentos Acústicos Escola Música e Arte......simbologia DAS-Il
19-Ass. Adj. de Ensino de Leitura e Musicalização Infantil da E. M. e A........simbologia DAS-II
20-Assessor Adjunto de Ensino Instrumentos Percussão E. M. e Arte simbologia DAS- II
21-Assessor Adjunto de Ensino de Bandas E. M. e Arte............. simbologia DAS-Il
22-Assessor Adjunto de Ensino de Orquestra, Coral e Vozes EM.ea...... simbologia DAS-II
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA:
> Definir e implementar as políticas municipais de educação e cultura, em consonância com
as diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal
pertinente, observando ainda, as orientações e as deliberações dos Conselhos Municipais de
Educação e Cultura;
> Assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação infantil, do ensino
fundamental e da alfabetização de jovens e adultos, bem como a implementação de políticas
de cultura, para democratizar o acesso aos bens culturais do Município;
> Estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural;
> Orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alocados no Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério- FUNDEB e dos recursos
financeiros alocados no Fundo de Apoio à Cultura- FAC e Fundo Municipal de Cultura
> Gerenciar o programa de alimentação nas escolas públicas;
> Promover, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na
execução de suas atribuições,
> Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho artístico
cultural;
> Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos
que definem as políticas de educação e de cultura;
> Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
> Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
> Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
> Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade administrativa;
> Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENSINO:
> Executar os programas de educação municipal, observadas as diretrizes e bases da
educação nacional;
> Colaborar na elaboração dos programas de educação do Município;
> Manter em funcionamento a rede escolar de ensino;
> Administrar a concessão de bolsas de estudo;
> Supervisionar e executar os programas da merenda escolar,
> Verificar as necessidades das escolas e qualquer deficiência ou irregularidade em suas
instalações, de conservação e reparos necessários nos prédios escolares,
N 16
“
> Promover a conservação e recuperação de móveis escolares e do material didático;
> Promover a organização de associações, quando permitido por lei;
> Cuidar da parte pedagógica das unidades escolares;
> Executar os serviços pertinentes ao setor.
Requisitos para Provimento; Licenciatura plena
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CULTURA:
> Promover a realização de concertos, recitais, conferências, festivais e outras atividades
culturais;
> Propor planos de incremento da cultura artística popular;
> Cooperar com seminários, simpósios, cursos, congressos, reuniões de caráter sócio-
cultural, de interesse à população;
> Promover programas de difusão dos livros;
> Incentivar programas educativos, através da imprensa falada, escrita e redes sociais;
> Promover a encenação de peças teatrais;
> Auxiliar nos planos das comemorações cívicas do Município;
> Promover a instalação de bibliotecas nas escolas municipais;
> Cuidar de todos os interesses relacionados à cultura nas escolas e no Município.
Requisitos para Provimento: Nível Superior.
COMPETE AO CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL:
> Responsabilizar-se pelos interesses que envolvem os servidores da Rede Municipal de
Ensino;
> Organizar e responder pelos assuntos inerentes à folha de ponto, atestados, licenças e
informações para fechamento da folha de frequência;
> Analisar e responder todos os processos de cunho pessoal, que envolvam às solicitações e
reivindicações dos servidores.
Requisitos para Provimento: Nível Superior, conhecimento em folha de pagamento e básico em
informática,
COMPETE AO CHEFE DE DIVISÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS:
> Elaborar e coordenar os projetos da SEMEC e as compras para desenvolvimento dos
respectivos projetos.
Requisitos para Provimento: Nível Superior.
COMPETE AO CHEFE DE DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS:
> Coordenar e orientar os envolvidos nos projeto do Governo Federal, Estadual e Municipal;
> Realizar prestação de contas de todos os programas.
Requisitos para Provimento: Nível Superior, com conhecimentos de contabilidade e básico em
informática.
COMPETE AO CHEFE DE DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR:
> Elaborar os pedidos de gêneros alimentícios por per capta;
> Preparar o cardápio; N
17
> Fiscalizar a distribuição da merenda nas escolas;
> Fiscalizar quanto ao preparo, à higiene e ao desperdício;
> Exigir das Unidades Escolares, o retorno de qualquer problema relacionado à merenda,
através do “Mapa de Merenda”;
> Coordenar e responsabilizar-se pelos profissionais que trabalham nas cozinhas das
Unidades Escolares.
Requisitos para Provimento: Nível Superior.
COMPETE AO CHEFE DE DIVISÃO DE TRANSPORTES E COMPRAS:
> Fiscalizar o transporte escolar contratado em seu trajeto e atendimento aos alunos;
> Responsabilizar-se pelos documentos e manutenção da frota;
> Solicitar as compras da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, analisando as
especificações, quantidades e referendar os processos de compras.
Requisitos para Provimento: Nível Superior.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL:
Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a mediar o sistema de ensino com
as Unidades Escolares que o formam, com uma função articuladora, formadora e
transformadora
Atribuições específicas:
> auxiliar as equipes pedagógicas, equipes gestoras e os professores de cada Unidade
Escolar a fazerem as devidas articulações curriculares, considerando sua área de ação —
Educação Infantil, os alunos com quem trabalham, a realidade sociocultural em que a escola
se situa e os demais aspectos das relações pedagógicas e interpessoais que se
desenvolvem na sala de aula e na escola;
> proporcionar o entrosamento fundamental para a busca de rumos coletivos que
efetivamente coordenem o trabalho pedagógico pelo diálogo e pelo compartilhamento de
decisões;
> oferecer acompanhamento pedagógico completo às Unidades Escolares, assegurando
eficiência na utilização das soluções educacionais, bem como nos diversos aspectos
relacionados ao desenvolvimento das instituições de ensino;
> oferecer formação continuada a educadores, com temas educacionais atuais e relevantes,
que permitam a reflexão sobre as práticas pedagógicas de gestores, orientadores e
professores,
> permitir e estimular a pergunta, a dúvida, a crítica, a criatividade e a inovação, ou seja, deve
promover questionamentos que ajudem o professor a ser reflexivo e crítico em sua prática.
Requisitos para Provimento: Licenciatura plena.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE 1º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL U:
Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a mediar o sistema de ensino com
as Unidades Escolares que o formam, com uma função articuladora, formadora e
transformadora
Atribuições específicas:
> auxiliar as equipes pedagógicas, equipes gestoras e os professores de cada Unidade
Escolar a fazerem as devidas articulações curriculares, considerando sua área de ação — 1º
18
/
Ano do Ensino Fundamental |, os alunos com quem trabalham, a realidade sociocultural em
que a escola se situa e os demais aspectos das relações pedagógicas e interpessoais que
se desenvolvem na sala de aula e na escola;
> proporcionar o entrosamento fundamental para a busca de rumos coletivos que
efetivamente coordenem o trabalho pedagógico pelo diálogo e pelo compartilhamento de
decisões;
> oferecer acompanhamento pedagógico completo às Unidades Escolares, assegurando
eficiência na utilização das soluções educacionais, bem como nos diversos aspectos
relacionados ao desenvolvimento das instituições de ensino;
> oferecer formação continuada a educadores, com temas educacionais atuais e relevantes,
que permitam a reflexão sobre as práticas pedagógicas de gestores, orientadores e
professores,
> permitir e estimular a pergunta, a dúvida, a crítica, a criatividade e a inovação, ou seja, deve
promover questionamentos que ajudem o professor a ser reflexivo e crítico em sua prática.
Requisitos para Provimento: Licenciatura plena.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE 2º E 3º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL |:
Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a mediar o sistema de ensino com
as Unidades Escolares que o formam, com uma função articuladora, formadora e
transformadora
Atribuições específicas:
> auxiliar as equipes pedagógicas, equipes gestoras e os professores de cada Unidade
Escolar a fazerem as devidas articulações curriculares, considerando sua área de ação — 2º
e 3º Ano do Ensino Fundamental |, os alunos com quem trabalham, a realidade sociocultural
em que a escola se situa e os demais aspectos das relações pedagógicas e interpessoais
que se desenvolvem na sala de aula e na escola;
> proporcionar o entrosamento fundamental para a busca de rumos coletivos que
efetivamente coordenem o trabalho pedagógico pelo diálogo e pelo compartilhamento de
decisões;
> oferecer acompanhamento pedagógico completo às Unidades Escolares, assegurando
eficiência na utilização das soluções educacionais, bem como nos diversos aspectos
relacionados ao desenvolvimento das instituições de ensino;
> oferecer formação continuada a educadores, com temas educacionais atuais e relevantes,
que permitam a reflexão sobre as práticas pedagógicas de gestores, orientadores e
professores,
> permitir e estimular a pergunta, a dúvida, a crítica, a criatividade e a inovação, ou seja, deve
promover questionamentos que ajudem o professor a ser reflexivo e crítico em sua prática.
Requisitos para Provimento: Licenciatura plena.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE 4º E 5º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL | :
Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a mediar o sistema de ensino com
as Unidades Escolares que o formam, com uma função articuladora, formadora e
transformadora
Atribuições específicas:
> auxiliar as equipes pedagógicas, equipes gestoras e os professores de cada Unidade
Escolar a fazerem as devidas articulações curriculares, considerando.sua área de ação — 4º
e 5º Ano do Ensino Fundamental |, os alunos com quem trabalham, a realidade sociocultural
119
em que a escola se situa e os demais aspectos das relações pedagógicas e interpessoais
que se desenvolvem na sala de aula e na escola;
> proporcionar o entrosamento fundamental para a busca de rumos coletivos que
efetivamente coordenem o trabalho pedagógico pelo diálogo e pelo compartilhamento de
decisões;
> oferecer acompanhamento pedagógico completo às Unidades Escolares, assegurando
eficiência na utilização das soluções educacionais, bem como nos diversos aspectos
relacionados ao desenvolvimento das instituições de ensino;
> oferecer formação continuada a educadores, com temas educacionais atuais e relevantes,
que permitam a reflexão sobre as práticas pedagógicas de gestores, orientadores e
professores;
> permitir e estimular a pergunta, a dúvida, a crítica, a criatividade e a inovação, ou seja, deve
promover questionamentos que ajudem o professor a ser reflexivo e crítico em sua prática.
Requisitos para Provimento: Licenciatura plena.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE 6º AO 9º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL II:
Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a mediar o sistema de ensino com
as Unidades Escolares que o formam, com uma função articuladora, formadora e
transformadora
Atribuições específicas:
> auxiliar as equipes pedagógicas, equipes gestoras e os professores de cada Unidade
Escolar a fazerem as devidas articulações curriculares, considerando sua área de ação — 6º
ao 9º Ano do Ensino Fundamental Il, os alunos com quem trabalham, a realidade
sociocultural em que a escola se situa e os demais aspectos das relações pedagógicas e
interpessoais que se desenvolvem na sala de aula e na escola;
> proporcionar o entrosamento fundamental para a busca de rumos coletivos que
efetivamente coordenem o trabalho pedagógico pelo diálogo e pelo compartilhamento de
decisões;
> oferecer acompanhamento pedagógico completo às Unidades Escolares, assegurando
eficiência na utilização das soluções educacionais, bem como nos diversos aspectos
relacionados ao desenvolvimento das instituições de ensino;
> oferecer formação continuada a educadores, com temas educacionais atuais e relevantes,
que permitam a reflexão sobre as práticas pedagógicas de gestores, orientadores e
professores;
> permitir e estimular a pergunta, a dúvida, a crítica, a criatividade e a inovação, ou seja, deve
promover questionamentos que ajudem o professor a ser reflexivo e crítico em sua prática.
Requisitos para Provimento: Licenciatura plena.
COMPETE AO COORDENADOR DA ESCOLA MUNICIPAL MACABUENSE DE MÚSICA E
ARTES:
> Dirigir as atividades da Escola Municipal Macabuense de Música e Arte.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Reconhecido saber
musical.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE ENSINO DE REGÊNCIA E COMPOSIÇÃO
MUSICAL DA ESCOLA MACABUENSE DE MÚSICA E ARTES:
|) 20
> Supervisionar a elaboração das partituras e preparação das apresentações das bandas e
orquestras vinculadas à E.M.M.M.A., bem como supervisionar os seus respectivos regentes e
atuar como regente na falta e ausência dos mesmos.
> Orientar e incentivar os alunos e professores da E.M.M.M.A., produzir e compor músicas,
preservando a cultura, folclore e o estilo regional.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Reconhecido saber
musical.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE ENSINO DE PIANO E TECLADO DA ESCOLA
MACABUENSE DE MÚSICA E ARTES:
> Supervisionar aulas teóricas e práticas de piano e teclado, bem como ministrá-las nas faltas
e ausência dos professores;
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Reconhecido saber
musical.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE ENSINO DE INSTRUMENTOS DE SOPRO DA
ESCOLA MACABUENSE DE MÚSICA E ARTES:
> Supervisionar aulas teóricas e práticas de instrumento de sopro, bem como ministrá-las nas
faltas e ausência dos professores,
Requisitos para Provimento Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Reconhecido saber
musical.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE ENSINO DE INSTRUMENTOS ACÚSTICOS DA
ESCOLA MACABUENSE DE MÚSICA E ARTES:
> Supervisionar aulas teóricas e práticas de instrumentos acústicos, bem como ministrá-las
nas faltas e ausência dos professores.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Reconhecido saber
musical.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE ENSINO DE LEITURA E MUSICALIZAÇÃO
INFANTIL DA ESCOLA MACABUENSE DE MÚSICA E ARTES:
> Elaborar partituras, organizando-as de maneira adequada a cada estilo e tipo de instrumento
musical, levando em consideração as necessidades específicas da musicalização infantil e das
bandas e orquestras vinculadas à E.M.M.M.A.
> Promover a iniciação das crianças, buscando desenvolver suas potencialidades,
adequando-os a sua vocação musical e direcionando-os para as aulas dos instrumentos que
melhor se adaptem.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Reconhecido saber
musical.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE ENSINO DE INSTRUMENTOS DE PERCUSSÃO
DA ESCOLA MACABUENSE DE MÚSICA E ARTES:
) a
> Supervisionar aulas teóricas e práticas de instrumentos de percussão, bem como ministrá-
las nas faltas e ausência dos professores.
> Orientar e incentivar os alunos e professores da E.MM.MA.., produzir e compor músicas,
preservando a cultura, folclore e o estilo regional.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Reconhecido saber
musical.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE BANDAS DA ESCOLA MACABUENSE
DE MÚSICA E ARTES:
> Cuidar da organização, estrutura, ensaios e apresentação das Bandas da EM.M.M.A.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Reconhecido saber
musical.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE ENSINO DE ORQUESTRAS, CORAL E VOZES
DA ESCOLA MACABUENSE DE MÚSICA E ARTES:
> Cuidar da organização, estrutura, ensaios e apresentações das Orquestras da EMMMA.
> Supervisionar as aulas teóricas e práticas do Coral Municipal, cuidando pelo perfeito
entrosamento entre os vários tipos de voz, em especial, contralto, baixo, barítono, soprano e
tenor.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Reconhecido saber
musical.
vIll - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
VM -SELREIARMIA MUiviocDD [o —————
1- Secretário Municipal de Esporte e Lazer. simbologia DAS- |
2- Assessor Adjunto de Esporte e Lazer... simbologia DAS-Il
3- Assessor Adjunto de Esporte e Lazer. .. | simbologia DAS-Il
4- Assessor Adjunto de Esporte e Lazer.......... .. | simbologia DAS-Il
5- Assessor Adjunto Estádio Munic. Aristo da Silva Ribeiro........ simbologia DAS- Il
6- Assessor Adjunto do Ginásio Poliesportivo... simbologia DAS- Il
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER:
> Definir e implementar as políticas municipais de esporte e lazer, em consonância com as
diretrizes estabelecidas no plano de governo, na legislação municipal, estadual e federal
pertinente e observando ainda, as orientações e as deliberações do Conselho Municipal de
Esporte e Lazer,
> Definir e implementar as políticas de esporte e lazer para democratizar o acesso ao esporte
e ao lazer, no Município;
> Orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alocados no Fundo de Apoio ao
Esporte e Lazer- FAEL,
> Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de cunho esportivo e
de lazer;
> Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos
que definem as políticas de esporte e lazer;
> Promover, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na
execução de suas atribuições;
> Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
> Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência, |
22
Ed
> Planejar, programar e executar e controlar o orçamento da Secretaria;
> Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade;
> Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE ESPORTE E LAZER:
> Estimular não só os alunos da rede municipal, como também todos os alunos do município,
na formação de equipes de competição, visando a um melhor entrosamento social;
> Formar parcerias com os professores de Educação Física da rede municipal, para um
trabalho conjunto e de base, aproveitando o potencial existente no município, na área
desportiva;
> Vitalizar as quadras de esporte existentes no município, incentivando a prática de todos os
esportes amadores, explorando as categorias infantil, infanto-juvenil e outras;
> Explorar os espaços existentes no município, onde possa ser mostrada a importância do
esporte na formação dos jovens, como forma de ocupação e lazer,
> Incrementar o esporte em todos os bairros, através de orientação em escolas, com
palestras, vídeos, competições e tudo o mais que auxilie no desenvolvimento dos trabalhos.
> Responsabilizar-se pela estrutura administrativa da Secretaria, mantendo-a em bom estado
de funcionamento e de atendimento aos munícipes.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR CHEFE DO ESTÁDIO MUNICIPAL ARISTO DA SILVA RIBEIRO:
|- Cuidar da manutenção, conservação e administração do Estádio Aristo da Silva Ribeiro;
|l- Zelar pela segurança de todo o patrimônio do Estádio Aristo da Silva Ribeiro;
|ll- Cuidar da manutenção, conservação e administração do Ginásio Poliesportivo;
IV- Zelar pela segurança de todo o patrimônio do Ginásio Poliesportivo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO:
> Organizar e manter os arquivos da Secretaria;
> Cuidar do patrimônio da Secretaria;
> Exercer atividades de apoio às entidades esportivas, no âmbito do município,
implementando uma política de integração entre as mesmas e destas com instituições
estaduais e federais, mediante acordos, convênios e contratos, ao esforço nacional de
desenvolvimento da prática esportiva;
> Auxiliar o Secretário Municipal, na realização de atividades esportivas, jogos, competições,
campeonatos, torneios, dentre outros eventos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
IX - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
JA-dELREIARIA MUDO —
simbologia DAS-|
simbologia DCS-|
simbologia DCS-|
simbologia DCS-|
simbologia DCS-|
1- Secretário Municipal de Fazenda.
2- Diretor de Departamento de Contabilidade e Orçamento
3- Assessor Especial da Secretaria Municipal de Fazenda..
4- Diretor de Departamento de Tributos pa
5- Diretor de Departamento de Tesouraria
23
simbologia DCS- Il
simbologia DCS- Il
simbologia DCS- Il
simbologia DCS- Il
6- Chefe de Divisão da Dívida Ativa....
7- Assessor Tributário..........
8- Assessor de Liquidação
9- Assessor Contábil...
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA:
> Planejar e orientar a política econômico-financeira do Município;
> Planejar atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração da receita e
despesa, de acordo com a legislação vigente;
> Formular políticas tributárias, controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária e extra-
orçamentária e os pagamentos devidos pelo Tesouro Municipal;
> Executar e acompanhar os orçamentos anuais, bem como realizar todos os registros e
demonstrativos contábeis;
> Definir diretrizes para a captação de recursos junto a terceiros e manter contatos nos níveis
municipal, estadual e federal em assuntos relacionados a sua área de atuação;
> Planejar, executar e fiscalizar as atividades relativas à tributação municipal sobre
propriedades imobiliárias,
> Manter atualizados os cadastros mobiliários e imobiliários,
> Controlar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária;
> Identificar e promover a cobrança da dívida ativa do Município;
> Fiscalizar e fazer cumprir as determinações contidas no Código Tributário e de Posturas do
Município;
> Efetuar pagamentos devidos pelo Tesouro Municipal;
> Programar e acompanhar os desembolsos financeiros relativos aos processos licitatórios;
> Auxiliar na elaboração da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos
Anuais; executar todos os controles contábeis e orçamentários da Administração Direta;
atender às solicitações da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado;
> Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
> Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
> Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
> Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade administrativa,
> Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Bacharel em direito,
administrador de empresa ou contador.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO:
> Acompanhar as normas de aplicação do Plano de Contas;
> Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, toda documentação relativa
à administração financeira e contábil, quando determinadas por legislação específica;
> Acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, através de
balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis;
> Proceder registros contábeis;
> Elaborar e encaminhar a prestação de contas anual do Prefeito, de conformidade com as
disposições legais,
> Proceder ao acompanhamento orçamentário e sua execução;
> Proceder a elaboração de propostas de orçamento anual, plurianual e de abertura de
créditos adicionais, quando necessário;
> Coordenar as aplicações dos fundos vinculados,
> Controlar aplicação dos recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes, como também
sua prestação de contas.
24
| Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Bacharel em Contabilidade
com registro no CRC-RUJ.
COMPETE AO ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA:
> Organizar, controlar e executar os serviços de aplicação orçamentária, empenho e fluxo
financeiro;
> Coordenar e avaliar os demonstrativos do TCE-RJ, mensal e bimestral;
> Controlar os prazos de envio ao TCE-RJ e demais órgãos competentes,
> Desempenhar outras tarefas afins, quando necessário.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS:
> Elaborar a previsão da receita tributária municipal, proceder à arrecadação e aos estudos
que se fizerem necessários;
> Fornecer os dados necessários ao lançamento dos tributos municipais;
> Administrar e controlar a inscrição, arrecadação e ajuizamento da Divida Ativa Municipal;
> Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de reconsideração nos litígios tributários e sobre
os pedidos de parcelamento de créditos tributários,
> Orientar as atividades de fiscalização dos contribuintes, para impedir a sonegação de
tributos, aplicando sanções aos infratores;
> Conceder licença para funcionamento de estabelecimentos de qualquer natureza, bem
como de comércio ambulante e de atividades de propaganda, observada a legislação
municipal;
> Organizar e manter atualizados, os cadastros dos contribuintes do ISS, Imposto Predial e
Territorial Urbano, Alvará de Licença, bem como de outros constantes do Código Tributário
Municipal.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TESOURARIA:
> Promover o pagamento de despesas legalmente autorizadas de acordo com as
disponibilidades financeiras;
> Elaborar, diariamente, o Boletim de Saldo de Tesouraria;
> Preparar os cheques nominais, assinando-os juntamente com o Prefeito;
> Manter sob controle, os depósitos em estabelecimentos bancários;
> Manter sob sua total responsabilidade, a guarda de bens ou valores em poder da
Tesouraria;
> Manter em ordem os relatórios das contas;
> Responsabilizar-se pelo setor, dando ciência ao seu superior, de qualquer providência a ser
tomada, para o bom andamento dos trabalhos;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA:
> Executar a arrecadação dos impostos e taxas de competência do Município;
> Controlar os pagamentos de tributos municipais;
> Promover o fornecimento de certidões negativas de tributos municipais e quaisquer outros
documentos do setor;
25
> Proceder à inscrição dos débitos para com a municipalidade, nos termos da legislação
pertinente à dívida ativa;
> Comunicar-se com o Departamento de Contabilidade, para fornecimento de dados;
> Responsabilizar-se pelo setor, levando ao seu superior, as necessidades do departamento.
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR TRIBUTÁRIO:
> Emitir parecer sobre matéria Tributária, em todos os processos em que for instado a se
pronunciar.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Bacharel em direito.
COMPETE AO ASSESSOR DE LIQUIDAÇÃO:
> Efetuar o detalhamento dos dados gerais no processo de liquidação de despesa, devendo
constatar se os materiais/serviços estão de acordo, se foram entregues no prazo e O local de
entrega, tudo em conformidade com processo licitatório e com a nota de empenho;
> Efetuar detalhamento dos dados específicos no processo de liquidação de despesa,
devendo constatar se há rasura na nota fiscal/proposta, se o vencimento da fatura está de
acordo com a nota de empenho, se o preço faturado está de acordo com a nota de empenho,
se a nota fiscal ou recibo estão devidamente atestados por dois servidores e com o número da
matrícula e se os cálculos da nota fiscal estão corretos;
> Efetuar detalhamento dos dados finais no processo de liquidação de despesa, constatando
se no processo há uma via de nota de empenho, se a despesa foi autorizada pela autoridade
competentes, se a despesa foi devidamente fundamentada, se existe autorização por parte do
ordenador de despesa para a emissão de nota de empenho, se o empenho foi previamente
feito, se observou a legislação pertinente, se a despesa foi devidamente analisada, se o
pagamento pode ser providenciado e manifestar-se no processo administrativo, contencioso e
tributário, sempre que instado a se pronunciar.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR CONTÁBIL:
> Auxiliar na organização dos serviços de contabilidade da prefeitura, envolvendo o plano de
contas, o sistema de livros e documentos e o método de escrituração, para possibilitar o
controle contábil e orçamentário;
> Efetuar a alimentação dos dados do sistema SIGFIS;
> Acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da prefeitura, examinando
empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações,
> Controlar os processos referentes a diárias e pequenas despesas;
> Auxiliar na elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros,
consolidados da prefeitura;
> Auxiliar nas prestações de contas dos ordenadores de despesas e financeiros,
> Informar processos, dentro de sua área de atuação e, sugerir método e procedimentos que
visem à melhor coordenação dos serviços contábeis;
> Organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Prefeitura,
transcrevendo dados e emitindo pareceres e receber e consistir, diariamente, as listagens de
arrecadação da rede arrecadadora e os lançamentos de tributos.
Requisitos para Provimento; Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Técnico em contabilidade.
1 26
X - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
1- Secretário Municipal de Governo...........eneneneneseeneeneeneeneos simbologia DAS-|
2- Diretor de Departamento de Transportes Ens simbologia DCS-|
3- Assessor Adjunto de Transportes..... simbologia DAS- II
4- Administrador Distrital . simbologia DAS- Il
5- Administrador Regional simbologia DAS- II
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO:
> Subsidiar o Chefe do Executivo Municipal na integração dos munícipes na vida política-
administrativa do Município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade,
direcionando de maneira precisa a sua ação;
> Promover o desenvolvimento das relações entre o Executivo e outros órgãos
governamentais, administração empresarial e público em geral;
> Promover a identificação entre a opinião pública e os objetivos do Governo;
> Coordenar atividades de relacionamento politico-administrativo da Prefeitura com os
munícipes, entidades e associações de classe ou comunitárias;
> Formular política de cooperação e integração na área de segurança no âmbito do Município;
> Fomentar a ação conjunta de setores ligados aos assuntos de segurança, entre os quais o
Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, bem como às entidades
governamentais e não governamentais no combate à insegurança;
> Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
> Assessorar os demais órgãos, na área sua competência;
> Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria,
> Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade administrativa;
> Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES:
> A direção das políticas públicas de transportes municipais, bem como atuar nas questões
que estejam relacionadas com a mobilidade urbana.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE TRANSPORTES:
> Guardar, manter e conservar toda a frota de veículos e equipamentos do município;
> Disciplinar o uso de veículos da municipalidade.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ADMINISTRADOR DISTRITAL E REGIONAL:
> Representar a comunidade onde mora, trazendo ao conhecimento da administração,
necessidades existentes;
> Implementar atividades de desenvolvimento e executá-las, mediante consentimento do
prefeito Municipal;
> Participar de todos os eventos de interesse local; ,
| 27
EP dá
> Incentivar a organização de associações de moradores, sem que delas faça parte,
> Promover reuniões, eventos, palestras para ouvir os anseios da comunidade;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
XI - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
1- Secretário Municipal de Meio Ambiente.. «. Simbologia DAS-|
2- Chefe de Serviço de Meio Ambiente..... . simbologia DCS-Il
3- Assessor Adjunto Estação Ecológica Municipal Monte Cristo..... simbologia DAS-Il
4- Assessor Adjunto Parque Natural Municipal Dr. Milne Ribeiro.... simbologia DAS-II
5- Assessor Adjunto Área Interesse Ecológico São Henry ... .. simbologia DAS-Il
6- Assessor Adjunto do Parque Municipal de Piabas.... simbologia DAS-Il
7- Assessor Adjunto do Núcleo Mônica Nascimento da Rocha........ simbologia DAS-II
8- Assessor Adjunto da APA do Procura (03 vagas).........senmer simbologia DAS- II
COMPETE ADOA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
> Promover, implantar, coordenar, fiscalizar e avaliar a Política de Meio Ambiente do
Município, em consonância com as deliberações do Conselho Ambiental Federal e Estadual;
> Aplicar, gerir e destinar os recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambientes,
conforme orientações e deliberações do Conselho Municipal de Meio Ambiente;
> Exigir, na forma da legislação vigente, para instalação, ampliação e/ou reformas de
atividades, potencialmente degradadoras e poluidoras do meio ambiente, a apresentação de
estudos prévios de impacto ambiental, de impacto de vizinhança, de impacto de publicidade, a
que se dará ciência aos órgãos afins, particularmente o COMAM;
> Convocar audiências públicas e, assuntos de interesse ambiental;
> Promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental no Município,
ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias ou não;
> Promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos serviços
urbanos;
> Promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município, bem como definir
os espaços territoriais do Município a serem especialmente protegidos;
> Fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino e a
conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambientes,
> Promover, executar e elaborar cursos, palestras, seminários e eventos sobre s temática
ambienta, podendo emitir os devidos certificados e podendo ser estas atividades, onerosas ou
gratuitas e, quando onerosas os recursos serão destinados ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente;
> Produzir, editar, publicar, materiais de temática ambiental, de forma gratuita e/ou onerosa,
com recursos destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
> Elaborar estudos e Políticas Públicas com o objetivo de recuperar áreas degradadas,
> Propor, gerenciar, elaborar, planejar, executar e avaliar planos, projetos, parcerias, firmar
protocolos, convênios de cooperação técnica, científica e de capacitação, com órgãos e
entidades nacionais, internacionais, governamentais e não governamentais e de âmbito local,
regional ou global;
> Fiscalizar e controlar a produção, comercialização, distribuição e o emprego de substâncias
técnicas, métodos e/ou transporte que comportem risco ao meio ambiente e a vida;
> Fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores, dos usos dos recursos naturais e das
formas de degradação ambiental;
> Aplicar multas ambientais e destiná-las ao Fundo Municipal de Meio Ambiente,
> Definir, elaborar, promover e fiscalizar a Política Municipal de Resíduos Sólidos e de limpeza
urbana, bem como o controle técnico dos aterros existentes na Municipalidade;
28
> Nos casos de compensação ambiental de qualquer natureza, serão destinados ao Fundo
Municipal de Meio Ambiente;
> Assessorar o Prefeito e as demais secretarias nos assuntos de sua competência;
> Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
> Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
> Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
> Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade administrativa;
> Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento; Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Técnico ambiental.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DE MEIO AMBIENTE:
> Zelar pela conservação das florestas e reservas ecológicas, fomentando a restauração das
áreas já degradadas, de acordo com as técnicas adequadas, bem como elaborar política
específica para o setor, respeitando as orientações dos governos Federal e Estadual;
> Inventariar, mapear e documentar todos os ecossistemas nativos, ou parcela delas,
localizados no Município;
> Estimular e promover o florestamento e reflorestamento ecológico em áreas degradadas,
visando especialmente as margens dos rios;
> Promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente e estimular
práticas para conservação;
> Controlar e fiscalizar a extração, captura, produção, transporte, comercialização e consumo
de animais, vegetais e minerais, bem como a atividade de pessoas e empresas dedicadas à
pesquisa e à manipulação de material genético;
> Executar todas as tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA MUNICIPAL DE MONTE
CRISTO:
> Dirigir a Estação Ecológica Municipal do Monte Cristo;
> Promover a fiscalização contra a prática de caça, pesca e outras condutas que possam
ocasionar a depredação da Estação.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DOUTOR
MILNE RIBEIRO:
> Cuidar da área de preservação, pertencente ao município;
> Manter vigilância contra predadores, caçadores e uso indevido da área;
> Responsabilizar-se pela área , não permitindo invasão ou destruição;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE ÁREA DE INTERESSE BIOLÓGICO DO SÃO
HENRY:
> Promover a fiscalização contra a prática de caça, pesca e extração de madeiras nativas
exóticas e outras condutas que possam ocasionar a depredação da área.
n
À
29
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DO PARQUE MUNICIPAL DOS PIABAS:
> Dirigir o Parque Municipal dos Piabas, em parceria com a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
> Promover a fiscalização contra a prática de caça, pesca e outras condutas que possam
ocasionar a depredação do Parque;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DO NÚCLEO MÔNICA NASCIMENTO DA ROCHA:
> Cuidar, zelar e manter toda a sede e o entorno do núcleo de Ecoturismo Mônica Nascimento
da Rocha, em perfeitas condições de uso;
> Residir na sede do respectivo núcleo, com o objetivo de mantê-lo ocupado e vigiado em
caráter permanente;
> Elaborar, mensalmente, relatório sobre as condições do núcleo, devendo este ser
encaminhado à Secretaria da Pasta.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AOS ASSESSORES ADJUNTOS DA APA DO PROCURA:
> Promover a fiscalização contra a prática de caça, pesca ou depredação da área municipal;
> Levar ao conhecimento do seu superior, qualquer irregularidade que ocorra na área;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
XIl - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
simbologia DAS-|
1- Secretário Municipal de Obras
2- Diretor de Departamento de Projetos e Obras... .. Simbologia DCS-|
3- Diretor de Departamento de Edificação e Fiscalização......... simbologia DCS-|
4- Diretor Departamento de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo... simbologia DCS- |
5- Assessor Adjunto de Estradas Vicinais simbologia DAS- Il
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS:
> Elaborar e gerenciar a execução de projetos e orçamentos, especificações técnicas e
cronogramas que envolvam planejamento e execução de obras em próprios públicos, mesmo
às relativas à energia elétrica;
> Manter acervo técnico e caderno de encargos atualizado, com todos os elementos que
propiciem subsídios ao desenvolvimento de qualquer ação que requeira o conhecimento de
estudos e projetos já executados ou em execução;
> Planejar, coordenar, orientar e fiscalizar a execução de projetos de obras públicas
executadas por terceiros;
> Desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados pelos demais órgãos da
Municipalidade;
30
> Levantar e fornecer elementos técnicos para a realização de processos licitatórios, dele
participando por meio de análise das peças e técnicas do processo;
> Promover serviços relativos à abertura e pavimentação de logradouros públicos,
> Coordenar obras públicas de médio e grande porte, empreitadas ou executadas
diretamente;
> Gerenciar contratos de obras por meio de controle dos cronogramas físico-financeiros,
> Planejar, executar e fiscalizar as atividades relativas à tributação municipal sobre as
atividades mobiliárias;
> Garantir o planejamento, a orientação, a coordenação e a fiscalização das atividades
referentes ao uso e ocupação do solo em consonância com a legislação em vigor,
> Coordenar as ações e estabelecer critérios para normatização e manutenção do sistema
técnico de numeração do imobiliário do Município;
> Promover políticas para fiscalização de posturas, atividades informais e ambulantes;
> Promover O licenciamento de loteamentos, desmembramentos e desdobros de terras
particulares, bem como das obras particulares e aprovar plantas, edificações e regularização
fundiária;
> Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência,
> Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
> Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da secretaria,
> Fiscalizar. Acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade administrativa;
> Coordenar outras atividades destinadas a consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Engenheiro Civil ou
Arquiteto com registro no respectivo conselho.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROJETOS E OBRAS:
> Assessorar tecnicamente e munir de informações, o Secretário Municipal de Obras, sobre
assuntos relacionados a sua competência;
> Coordenar e controlar as atividades relativas à elaboração de projetos de arquitetura, de
engenharia, referentes às obras de construção, reformas, serviços complementares da
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu;
> Coordenar e executar o acompanhamento do levantamento de dados necessários à
elaboração de projetos afetos ao setor
> Orientar e analisar projetos básicos e os orçamentos estimativos referentes às obras de
construção, reformas e serviços complementares;
> Articular a aprovação dos projetos de arquitetura e de engenharia, junto aos órgãos
competentes;
> Analisar os relatórios e pareceres técnicos referentes aos projetos de arquitetura e
engenharia;
> Manter e atualizar os arquivos com publicações, catálogos e normas técnicas referentes às
áreas de arquitetura;
> Analisar os laudos, os relatórios e os pareceres técnicos referentes às obras de construção,
reformas e serviços complementares;
> Desempenhar outras atividades correlatas a sua área que lhe forem delegadas por chefia
imediata.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Engenheiro Civil ou
Arquiteto com registro no respectivo conselho.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÃO E FISCALIZAÇÃO:
> Executar todas as obras a cargo da municipalidade, através da administração direta ou
indireta;
31
> Coordenar o licenciamento e a fiscalização de obras e reparos em vias urbanas, executadas
por entidades públicas e particulares;
> Licenciar as edificações e construções do parcelamento da terra e uso do solo, em conjunto
com o Departamento de Engenharia, Arquitetura e Urbanismo;
> Promover a execução de obras de construção, modificação e reformas nos parques, praças
e jardins;
> Executar a recuperação e conservação periódica dos demais próprios municipais;
> Fiscalizar a execução das obras públicas em construção;
> Organizar e manter atualizado o cadastro dos logradouros, bem como o registro das obras
públicas e de outros cadastros necessários aos serviços a seu cargo.
Requisitos para Provimento; Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E
URBANISMO:
> Promover e executar serviços de levantamentos topográficos, quando solicitados,
> Projetar as obras a cargo da municipalidade;
> Acompanhar a execução dos projetos de urbanismo a cargo da municipalidade ou por
administração indireta;
> Prestar auxílio à Secretaria Municipal de Meio Ambientes, quando solicitado, para
desenvolvimento de suas atividades;
> Propor desapropriações necessárias à execução de projetos viários ou urbanísticos;
> Desenvolver todos os projetos de construção ou urbanização de interesse da administração;
> Manter devidamente conservados, os projetos dos bens imóveis, de propriedade do
Município;
> Promover os projetos dos bens existentes,
> Promover levantamento de custos das novas obras a serem executadas pelo município.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Engenheiro Civil ou
Arquiteto com registro no respectivo conselho.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE ESTRADAS VICINAIS:
> Fiscalizar todas as obras e serviços em execução nas estradas vicinais;
> Prestar, quando solicitado, todas as informações sobre as estradas vicinais;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
XIl - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Adrotuacinnadiio 0
simbologia DAS-|
simbologia DCS-|
simbologia DCS-I
simbologia DCS-|
simbologia DCS-|
simbologia DAS- Il
1- Secretário Municipal de Planejamento...
2- Diretor de Departamento de Processamento de Dados..
3- Diretor de Departamento de Convênios
4- Diretor de Departamento de Contratos
5- Assessor Especial de Planejamento....
6- Assessor Adjunto de Informática
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO:
> Elaborar o planejamento municipal mediante orientação normativa, metodológica e
sistemática aos demais órgãos da Administração;
32
> Elaborar, em conjunto com outras Secretarias, o Plano Plurianual, as propostas para a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da Prefeitura;
> Auxiliar na elaboração e gerenciamento de convênios, projetos e planos ou programas de
ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e diretrizes do Governo Municipal
para o desenvolvimento Social e econômico do Município;
> Auxiliar na elaboração, acompanhamento, avaliação e atualização do Plano Diretor
Municipal;
> Acompanhar a execução da programação anual das despesas, do Orçamento Anual da
Prefeitura e do Plano Plurianual;
> Acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das ações do Governo Municipal,
propondo alterações necessárias;
> Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas sócio- econômicas de interesse da
Administração Pública;
> Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a implantação de
projetos na Administração Municipal,
> Proceder, em conjunto com outras Secretarias, as ações de gestão do conhecimento da
Administração Pública, adequando-as aos programas desenvolvidos em cada pasta do
Governo Municipal;
> Propor, elaborar e executar o planejamento com a participação dos órgãos governamentais,
entidades civis organizadas e a comunidade, para elaboração do orçamento municipal
participativo;
> Propor, implantar e desenvolver o programa de gestão pela qualidade no âmbito do Governo
Municipal;
> Desenvolver a gestão da informatização, do Plano de Informática do Município e do Centro
de Processamento de Dados da Prefeitura;
> Estruturar, manter e disponibilizar base de informações socioeconômicas , para dar suporte
às decisões de investimentos no Município;
> Disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações econômicas,
sociais ambientais e estratégias governamentais que favoreçam a atração de investimentos
para Conceição de Macabu;
> Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
> Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
> Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
> Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade administrativa;
> Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PROCESSAMENTO DE DADOS:
> O planejamento de desenvolvimento e atualização do setor;
> Desenvolvimento, produção e manutenção de sistemas;
> Identificação de novas aplicações ao setor;
> Dimensionamento de equipamento, software e pessoal para desenvolvimento e produção de
sistemas;
> Supervisionar todo o setor de sua responsabilidade;
> Proceder a disseminação da Informática, através de cursos, palestras, reuniões, etc.;
> Produzir, operacionalizar e manter os sistemas de processamento de dados;
> Responsabilizar-se pela total segurança do Centro de Processamento de Dados;
> Levar ao conhecimento do superior, qualquer necessidade, para que o setor tenha bom
desenvolvimento nos trabalhos;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Graduação em Sistemas
de Informação, Ciência da Computação ou Técnico em Informática.
NA
| 33
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS:
> Zelar pelo cumprimento integral dos convênios;
> Implementar os instrumentos de controle necessários para a real verificação do
cumprimento dos convênios;
> Acompanhar a execução do convênio, responsabilizando-se pela avaliação de sua eficácia;
> Manter atualizados todos os campos Sistema de Convênios, comunicando o seu
vencimento ao ordenador de despesas da Secretaria responsável com antecedência mínima de
90 dias;
> Encerrar, no Sistema de Convênio, quando da sua conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção, sob pena de responsabilidade do secretário da pasta, por omissão de informação;
> Controlar os saldos de empenhos dos convênios;
> Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução dos convênios sob sua
responsabilidade;
> Controlar os prazos de prestação de contas dos convênios, bem como efetuar análises e
encaminhar aos ordenadores de despesa para aprovação;
> Manter sob sua responsabilidade cópias de todos os convênios;
> Conhecer detalhadamente as cláusulas estabelecidas no convênio, bem como seu Plano de
Trabalho;
> Providenciar o lançamento do convênio, no Sistema de Convênios, após a publicação,
responsabilizando-se pela sua atualização, sempre que houver alteração,
> Atentar aos preços praticados no mercado, a fim de comparar com as despesas realizadas
pela convenente, no momento da apresentação do plano de trabalho e quanto a verificação
das notas e documentos fiscais contidos na prestação de contas,
> Providenciar mecanismos de controle sobre a execução do convênio;
> Pleitear a realização de convênios juntos aos Governos Federal e Estadual;
> Executar, em articulação com as demais Secretarias, Órgãos e Entidades da Administração
Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos e instituições nacionais e
internacionais, públicos e privados;
> Assessorar, em articulação com as demais Secretarias, Órgãos e Entidades da
Administração Pública, na elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de
desenvolvimento e convênios;
> Acompanhar a sua execução, zelar pela documentação em todas as fases de assinatura de
convênios entre o Município e os Governos Federal e Estadual;
> Controlar a constante alimentação dos sites do Município e dos sistemas informatizados,
responsabilizando-se por tais informações e cobrando dos executores tais ações;
> Procurar auxílio junto às áreas competentes, em caso de dúvidas técnicas, administrativas
ou jurídicas.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTRATOS:
> Zelar pelo cumprimento integral dos contratos,
> Implementar os instrumentos de controle necessários para a real verificação do
cumprimento dos contratos;
> Avaliar a eficácia do(s) contrato(s), após sua execução, mediante declaração de
cumprimento do objeto constante do processo, emitida pelo fiscal e pelo secretário
responsável;
> Manter atualizados todos os campos do Sistema de Contratos, comunicando o seu
vencimento ao ordenador de despesas da Secretaria responsável, com antecedência mínima
de 90 dias;
> Encerrar, no Sistema de Contratos, quando da sua conclusão, denúncia, rescisão ou
extinção, sob pena de responsabilização do secretário da pasta, por omissão de informação;
> Controlar os saldos dos empenhos dos contratos;
> Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução dos contratos,
> Controlar os prazos de prestação de contas dos contratos, bem como efetuar análises e
encaminhar aos ordenadores de despesa para aprovação;
> Manter sob sua responsabilidade, cópia de todos os contratos,
> Conhecer detalhadamente as cláusulas estabelecidas no contrato, bem como se Plano de
Trabalho;
> Providenciar o lançamento do contrato, no Sistema de Contrato, após a publicação,
responsabilizando-se pela sua atualização, sempre que houver alteração;
> Atentar aos preços praticados no mercado, a fim de comparar com as despesas realizadas
pelo convenente, no momento da apresentação do plano de trabalho e quanto a verificação
das notas e documentos fiscais contidos na prestação de contas;
> Providenciar mecanismos de controle sobre a execução dos contratos,
> Assessorar, em articulação com as demais secretarias, órgãos e entidades da administração
pública, na elaboração do plano plurianual e de projetos especiais de desenvolvimento e
contratos;
> Acompanhar a sua execução, zelar pela documentação em todas as fases de assinatura de
contratos entre o Município e os Governos Federal, Estadual e outros,
> Comunicar as irregularidades encontradas: situações que se mostrem desconformes com o
Edital ou Contrato e com a lei;
> Exigir somente o que for previsto no Contrato, onde qualquer alteração de condição
contratual deverá ser submetida ao superior hierárquico, acompanhada das justificativas
pertinentes;
> Cuidar das alterações de interesse da Contratada, que deverão ser por elas formalizadas e
devidamente fundamentadas, principalmente em se tratando de pedido de reequilíbrio
econômico-financeiro ou repactuação. Ocorrendo pedido de prorrogação de prazo, deverá ser
comprovado o fato impeditivo da execução, o qual, por sua vez, deverá corresponder aqueles
previstos no 8 1º do artigo 57 da Lei 8.666/93 e alterações,
> Controlar a constante alimentação dos sites do município e dos sistemas informatizados,
responsabilizando-se por tais informações, cobrando dos executores tais ações;
> Procurar auxílio junto às áreas competentes em caso de dúvidas técnicas, administrativas
ou jurídicas;
> Deflagrar e conduzir os procedimentos de fiscalização à Contratada, com base nos termos
Contratuais, sempre que houver descumprimento de suas cláusulas por culpa da Contratada,
acionando as instâncias superiores e/ou os Órgãos Públicos Competentes quando o fato o
exigir;
> Acompanhar a celebração dos contratos e termos aditivos, com a coleta das assinaturas,
providenciando, posteriormente, a juntada de comprovantes de publicação do extrato e
encaminhamento da via ao Tribunal de Contas do Estado, quando for o caso;
> Manter controle individualizado de cada contrato;
> Deflagrar os procedimentos de fiscalização ao adimplemento do objeto contratado, a serem
executados pelo fiscal do contrato;
> Prover o fiscal do contrato das informações e dos meios necessários ao exercício das
atividades de fiscalização e supervisionar as atividades relacionadas ao adimplemento do
objeto contratado;
> Promover o controle das garantias contratuais, inclusive no que se refere à juntada de
comprovante de recolhimento e adequação da sua vigência e do seu valor;
> Documentar nos autos todos os fatos dignos de interesse administrativo;
> Registrar as informações necessárias nos sistemas informatizados utilizados pela
administração e mantê-los atualizados,
> Instruir o processo com informações , dados e requerimento/manifestação da contratada,
pertinentes à alteração de valores do contrato, em razão de reajuste de preços, revisão ou
alteração do objeto, para acréscimo ou supressão e encaminhá-lo à autoridade superior para
decisão;
> Receber e arquivar cópias das notas fiscais atestadas pelo(s) fiscal (is) do contrato e
encaminhá-las para o setor responsável pelo pagamento, após conferência dos respectivos
documentos;
> Elaborar ou solicitar justificativa técnica, quando couber, com vistas à alteração unilateral do
contrato pela Administração;
| 35
> Encaminhar o requerimento da contratada, de prorrogação do prazo de execução do objeto,
ou da vigência do contrato, à autoridade competente com dados que comprovem o
impedimento do cumprimento do prazo pela contratada;
> Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, em ordem cronológica;
> Comunicar à autoridade competente as irregularidades cometidas pela contratada, através
do atesto do fiscal competente, sugerindo, quando for o caso, a imposição de sanções
contratuais e/ou administrativas, conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento
contratual ou na legislação de regência;
> Adotar as medidas preparatórias para a aplicação de sanções e de rescisão contratual,
conforme previsão contida no Edital e/ou instrumento contratual ou na legislação de regência,
cabendo à autoridade competente, a deflagração do respectivo procedimento, a notificação da
contratada para a apresentação de defesa e a decisão final ;
> Realizar o acompanhamento e a guarda do Registro de Ocorrências elaborado pelo(s) fiscal
(is) do contrato;
> Cuidar para que qualquer alteração contratual seja promovida por Termo Aditivo ou por
Termo de Apostilamento, quando cabível;
> Apresentar à autoridade competente, quando solicitado, relatório circunstanciado de gestão
do contrato;
> Sem prejuízo das atribuições do(s) fiscal (is) do contrato, notificar à contratada,
estabelecendo prazo para o fiel cumprimento das obrigações contratuais ou para que dê início
à correção dos defeitos ou desconformidades com o objeto da contratação, constatados
durante a sua execução, ou após o recebimento provisório, bem como informar à autoridade
competente, as ocorrências que possam gerar dificuldades à conclusão do objeto.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ESPECIAL DE PLANEJAMENTO:
> Elaborar o planejamento do Governo Municipal;
> Estudar e propor modificações na Estrutura Administrativa;
> Coordenar a elaboração do Plano Diretor do Município;
> Propor modificações nas Leis Municipais relacionadas com o desenvolvimento urbano;
> Manter com os demais órgãos da Prefeitura, perfeito entrosamento com a finalidade de
aperfeiçoamento de suas finalidades.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE INFORMÁTICA
> Montagem e manutenção de microcomputador;
> Receber e entregar equipamentos;
> Instalar e atualizar programas;
> Fazer backup dos arquivos de máquina em manutenção e preparar relatório do trabalho
técnico realizado.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
XIll- SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
1- Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social...... simbologia DAS- |
2- Assessor Especial de Assistência Social «. simbologia DCS-I
3- Diretor Departamento do Fundo Municipal de Promoção Social. simbologia DCS-I
4- Coordenador de Promoção Social «. simbologia DCS-Il
5- Coordenador de CRAS (3 localidades).... simbologia DCS-Il
36
6- Coordenador do CREAS.... simbologia DCS-Il
7- Coordenador Núcleo Atendimento Infância e Adolescência- NAIA simbologia DCS-Il
8- Coordenador do Programa Bolsa Família-PBF. simbologia DCS-Il
9- Assistente Jurídico do CREAS... simbologia DCS-Il
10- Coordenador da Área de Geriatria. simbologia DCS-Il
11- Chefe de Serviço de Defesa Civil. simbologia DCS-Ill
12- Assessor Adjunto de Pessoal...... simbologia DAS-Il
13- Assessor Adjunto de Transporte. simbologia DAS-II
14- Assessor Adjunto de Compras.......... simbologia DAS- II
15- Assessor Adjunto da Casa Abrigo (06 vagas). simbologia DAS Il
(04 para o período noturno e 02 para o período diurno).
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL:
> Promover políticas de promoção e desenvolvimento social no Município, de acordo com as
necessidades básicas da municipalidade em consonância com as diretrizes de governo, a lei
orgânica de assistência social e as orientações e deliberações do Conselho Municipal de
Assistência Social;
> Propor e gerenciar convênios com instituições públicas, privadas ou organização da
sociedade civil, consoante os objetivos que definem as políticas de assistência social;
> Elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas e projetos em defesa dos direitos da
mulher, do idoso, da criança, do adolescente e pessoas com necessidades especiais,
observando ainda as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social-LOAS- e orientações e
deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;
> Formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso ao desenvolvimento social;
> Formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso à cidadania;
> Definir e implementar as políticas municipais de Promoção e Desenvolvimento Social, em
consonância com as diretrizes estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal,
estadual e federal pertinentes e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social;
> Gerenciar recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência Social em
consonância com a legislação específica e em vigor de modo a viabilizar as ações planejadas
no âmbito da Secretaria Municipal;
> Garantir as ações e serviços de sua competência, normatizar e organizar o armazenamento
e distribuição de materiais utilizados na execução de suas atribuições;
> Formular diretrizes e políticas de promoção e desenvolvimento social que propiciam o direito
a equidade;
> Garantir de forma descentralizada as ações de promoção e desenvolvimento social, de
acordo com as diretrizes de Plano de Governo , na legislação municipal, estadual e federal
pertinente e observando as deliberações do CMAS-Conselho Municipal de Assistência Social,
> Elaborar e garantir ações e serviços sócio- assistenciais, para criança. Adolescentes,
mulher, idoso e famílias em situação de vulnerabilidade;
> Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
> Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
> Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
> Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade administrativa;
> Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
> Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao
Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social,
1a
> Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente a empenhos
e liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do fundo:
> Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga do Fundo;
> Encaminhar à Contabilidade geral do Município:
> Mensalmente as demonstrações de receita e despesa;
> Mensalmente, os inventários de estoques;
> Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo.
> Firmar, com os responsáveis pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas anteriormente;
> Preparar os relatórios de acompanhamento das realizações das ações de assistência social
para serem submetidas ao Secretário Municipal de Promoção e desenvolvimento social;
> Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações que indiquem a
situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Assistência Social;
> Apresentar ao Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, a análise e
avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal de Assistência Social
detectadas nas demonstrações mencionadas;
> Manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços,
pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a assistência social;
> Encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social,
relatórios de acompanhamento e avaliação de produção e serviços prestados pelo setor
privado, na forma mencionada no inciso anterior;
> Encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social,
relatórios de acompanhamento e avaliação de produção de serviços prestados pela rede
municipal de Assistência Social.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL:
> Efetuar os lançamentos contábeis obedecendo a legislação e as normas de contabilidade;
> Efetuar os empenhos;
> Conferir, controlar e emitir parecer técnico referente aos processos de prestação de contas;
> Executar e supervisionar as atividades contábeis, compreendendo o controle e conferência
das receitas, despesas e o cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, bem como atender
os encargos sociais decorrentes das despesas a serem realizadas;
> Controlar a aplicação dos recursos de convênio, subvenções e auxílios;
> Executar as prestações de contas de convênios, acordos ou ajustes, subvenções e auxílios
e verificar a correta destinação dos recursos;
> Analisar as demonstrações contábeis, tendo em vista a emissão de relatórios com o objetivo
de cumprir as obrigações legais e de gerar informações para tomada de decisões;
> Fazer levantamentos, organizar e assinar balanços e balancetes contábeis;
> Elaborar os relatórios de gestão fiscal, controlar prazos e fazer o acompanhamento dos
limites, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal e responsabilizar-se pelo SIGFIS.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO COORDENADOR DE PROMOÇÃO SOCIAL:
> Promover a execução de programas; o
> Auxiliar no andamento de compras, compromissos, agendamentos e atividades do
secretário da pasta, dando suporte administrativo;
> Controlar, registrar e manter organizado o setor de promoção e desenvolvimento social, no
que tange à entrega de material de programa;
> Valorizar, estimular e apoiar iniciativas das comunidades voltadas para a solução dos
problemas locais, relativos à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento jal;
38
> Controlar o setor de transporte;
> Atender, orientar e registrar as demandas da secretaria;
> Atender ao público em geral.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Formação superior em
assistência social ou psicologia.
COMPETE AO ASSESSOR GERAL DE PROMOÇÃO SOCIAL:
> Promover a execução de programas;
> Auxiliar no andamento de compras, compromissos, agendamentos e atividades do
secretário da pasta, dando suporte administrativo;
> Controlar, registrar e manter organizado o setor de promoção e desenvolvimento social, no
que tange à entrega de material de programa;
> Valorizar, estimular e apoiar iniciativas das comunidades voltadas para a solução dos
problemas locais, relativos à Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social;
> Controlar o setor de transporte;
> Atender, orientar e registrar as demandas da secretaria;
> Atender ao público em geral.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO COORDENADOR DO CRAS:
> Coordenar equipe com habilidade de comunicação;
> Estabelecer relações e negociar conflitos com boa capacidade de gestão;
> Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação de novos CRAS e seus serviços,
quando for o caso;
> Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da
Unidade;
> Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados na Unidade, visando garantir a efetivação das articulações
necessárias;
> Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de vigilância sócio
assistencial do órgão gestor da Assistência Social;
> Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e
informar ao órgão gestor de Assistência Social;
> Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados na Unidade, visando garantir a efetivação das articulações
necessárias;
> Definir com a equipe técnica, a dinâmica e os processos de trabalho a serem desenvolvidos
na Unidade;
> Discutir com equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teóricas e
metodológicas que possam qualificar o trabalho.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Formação superior em
assistência social ou psicologia.
COMPETE AO COORDENADOR DO CREAS:
> Coordenar equipe com habilidade de comunicação;
> Estabelecer relações e negociar conflitos com boa capacidade de gestão;
> Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação de novos CREAS e seus
serviços, quando for o caso;
39
> Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da
Unidade;
> Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados na Unidade, visando garantir a efetivação das articulações
necessárias;
> Definir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico metodológicas
que possam qualificar o trabalho;
> Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas teórico metodológicas
que possam qualificar o trabalho;
> Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias
e indivíduos nos serviços ofertados pelo CREAS;
> Articular junto a toda Rede e suas unidades referenciadas, quando for o caso, coordenar o
fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento, encaminhamento e desligamento das famílias e
indivíduos no CREAS;
> Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de participação dos
profissionais e dos usuários; Coordenar a oferta e o acompanhamento do(s) serviço(s),
incluindo o monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações
desenvolvidas;
> Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio regular de
informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas, encaminhando-os ao órgão gestor;
> Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados obtidos pelo CREAS;
> Organizar e participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor da
Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
> Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e
informar ao órgão gestor de Assistência Social;
> Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Formação superior em
assistência social ou psicologia.
COMPETE AO COORDENADOR DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À INFÂNCIA E A
ADOLESCÊNCIA (NAIA):
> Coordenar a equipe com habilidade de comunicação; estabelecer relações e
> Negociar conflitos com boa capacidade de gestão;
> Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da
Unidade; participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados na Unidade, visando garantir a efetivação das articulações
necessárias;
> Organizar e participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor da
Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
> Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e
informar ao órgão gestor de Assistência Social;
> Coordenar os encaminhamentos à rede de forma Inter setorial e seu acompanhamento;
> Participar das elaborações junto a equipe técnica dos planejamentos e Planos de trabalho-
PPP, definindo assim as atividades internas aplicando os métodos pedagógicos necessários, a
fim de proporcionar um melhor bem estar psíquico, físico e social aos acolhidos da Unidade,
bem como buscar parcerias com a rede de políticas públicas voltadas às crianças e aos
adolescentes;
> Incentivar todos a trabalharem com a finalidade de garantir o cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente e a efetivação do plano de trabalho da Unidade;
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Formação superior em
assistência social ou psicologia.
COMPETE AO COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - PBF:
40
> Coordenar equipe com habilidade e comunicação;
> Estabelecer relações e negociar conflitos com boa capacidade de gestão; coordenar as
rotinas administrativas, os processos de trabalho e os recursos humanos da Unidade;
> Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação dos fluxos e
procedimentos adotados pelo Programa, visando garantir a efetivação das articulações
necessárias;
> Identificar as necessidades de ampliação do RH da Unidade e/ou capacitação da equipe e
informar ao órgão gestor de Assistência Social; reforçar junto às famílias, quais os seus
compromissos com o Programa e a importância do cumprimento das condicionalidades;
> Realizar busca ativa das famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica;
> Verificar junto à Secretaria Municipal de Educação, frequência escolar, para atualizar as
informações de série e de código INEP, para evitar que as famílias permaneçam com crianças
e adolescentes não localizados e sejam excluídos do Programa;
> Planejar e coordenar a ação intersetorial local, de forma a estabelecer um canal de diálogo
frequente com todos os profissionais envolvidos na dimensão municipal do Programa;
> Manter-se atualizado sobre as diretrizes nacionais e estaduais do Programa, contribuindo
para que o fluxo de ações e informações chegue aos demais atores municipais de forma
articulada e coesa;
> Montar agenda de reuniões com todos os responsáveis pela gestão do Programa do
Município, para planejar as ações e estabelecer metas a serem alcançadas, o
acompanhamento da sua execução e a avaliação dos resultados;
> Promover o diálogo entre a Prefeitura, o Estado e o MDS na gestão do Programa Bolsa
Família e do Cadastro Único;
> Coordenar a relação entre as Secretarias Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social,
Educação e Saúde, para o acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa
Família;
> Coordenar a utilização dos recursos transferidos pelo Governo Federal para o Programa
Bolsa/Famiília nos municípios;
> Incentivar outras secretarias e órgãos municipais para que trabalhem com as famílias do
Bolsa Família em atividades de geração de trabalho e renda, de capacitação profissional, de
aumento de escolaridade e outras ações complementares;
> Dialogar, em nome do município, com os membros das Instâncias de Controle Social do
PBF e articular e integrar ações complementares.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Formação superior em
assistência social ou nutricionista.
COMPETE AO ASSISTENTE JURÍDICO DO CREAS:
> Participar da Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de
informações e orientações;
> Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de Acompanhamento Individual e/ou
Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um;
> Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos, familiar,
individuais e em grupo;
> Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS, quando
necessário;
> Realização de encaminhamentos monitorados para a rede sócio assistencial e demais
políticas públicas intersetoriais e órgãos de defesa de direito;
> Trabalho em equipe interdisciplinar;
> Orientação jurídico-social;
> Alimentação de registros e sistemas de informação sobre as ações desenvolvidas;
> Participação nas atividades de planejamento. Monitoramento e avaliação dos processos de
trabalho;
> Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe do REAS,
reuniões de equipe, estudos de casos e demais atividades correlatas;
41
> Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para
planejamento das ações a serem desenvolvidas, para a definição de fluxos.
Requisitos para Provimento; Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Bacharel em direito.
COMPETE AO COORDENADOR DA ÁREA DE GERIATRIA:
> Coordenar e elaborar as atividades lúdicas, culturais e eventos sociais com idosos,
proporcionando o desenvolvimento de suas habilidades e potencialidades, a fim de possibilitar
uma maior inserção deste público alvo entre seus pares e com a sociedade em geral.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DE DEFESA CIVIL:
> Ações preventivas, de socorro, assistenciais, reabilitadoras e reconstrutivas, destinadas a
evitar ou minimizar desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade
social.
> Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa civil;
> Estabelecer a Política Municipal de Defesa Civil, articulada com o Sistema Nacional de
Defesa Civil (SINDEC), Sistema Estadual de Defesa Civil (SIEDEC);
> Elaborar o Plano Diretor de Defesa Civil para a implementação dos programas de prevenção
de desastres, preparação para emergências e desastres, resposta aos desastres e
reconstrução, visando atender às diferentes modalidades de desastres com a agregação
dos órgãos governamentais e não-governamentais com sede no Município, como
integrantes do sistema Municipal de Defesa Civil (SINDEC), coordenando e supervisionando
suas ações;
> Elaborar, em conjunto com a comunidade, estudos para avaliação e mapeamento de áreas
de risco e de ações que viabilizem a melhoria das condições de proteção da população do
Município;
> Propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação de emergência e
de estado de calamidade pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho
Nacional de Defesa Civil (CONDEC);
> Assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas questões ligadas à defesa civil;
> Elaborar a execução de programas de estudo, capacitação, aperfeiçoamento,
especialização e treinamento de pessoal para prover de recursos humanos as atividades de
defesa civil;
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE PESSOAL:
> Suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social,
nos itens referentes a material de consumo, de limpeza e de expediente, para o bom
funcionamento da unidade;
> Responsabilizar-se pelo uso e guarda de material e equipamentos;
> Dar conhecimento ao superior de qualquer deficiência ou necessidade da Secretaria;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE TRANSPORTE:
> Acompanhar processos de compra da Secretaria;
42
> controlar documento de Servidores, principalmente dos que conduzem veículos;
> Zelar pelo bom andamento da Secretaria, da manutenção dos veículos e equipamentos de
trabalho;
> Assessorar o Secretário, na elaboração de pedidos de compra, reparos e outros serviços;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE COMPRAS:
> Auxiliar a Coordenadora da Casa do Idoso, na organização de eventos, palestras, atividades
físicas e sociais;
> Manter em perfeito funcionamento todas as unidades do Centro do Idoso;
> Responsabilizar-se pelo suprimento dos itens utilizados no setor:
> Levar ao conhecimento de seu superior, qualquer necessidade ou deficiência surgida, para
pronto reparo;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AOS ASSESSORES ADJUNTOS DA CASA DE ABRIGO (São 6):
> A proteção, o trato e o cuidado das crianças e adolescentes em regime de abrigo, que
assegure o cumprimento dos objetivos, ações, metas e atribuições definidas nesta lei e no
Regimento Interno.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
XIV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1- Secretário Municipal de Saúde..
2- Administrador Hospitalar.....
3- Diretor de Dpto. Contábil do Fundo Municipal de Saúde..
4- Diretor de Departamento de Folha de Pagamento
5- Diretor de Planejamento...
6- Diretor de Controle, Avaliação,
7- Diretor de Vigilância em Saúde
8- Diretor de Saúde Bucal.....
9- Diretor de Saúde Mental.
10- Diretor de Atenção Básica....
11- Diretor de Departamento Médico..
12- Diretor de Tesouraria
13- Chefe de Divisão de Almoxarifado e Patrimônio
14- Chefe de Divisão de Ouvidoria
15- Chefe de Divisão de Transporte.
16- Chefe de Divisão de Farmácia.........
17- Chefe de Serviço de Informática da Secretaria de Saúde.
18- Chefe de Serviço de Administração do Posto de Saúde
19- Chefe de Serviço da Clínica de Família........
20- Chefe de Serviço de Programa de Saúde..
21- Chefia de Serviço da Secretaria de Saúde...
22- Assessor Adj. Administração Hospital Municipal Ana Moreira...
simbologia DAS-I
simbologia DAE
simbologia DCS-I
simbologia DCS-I
simbologia DCS-I
simbologia DCS-I
simbologia DCS-I
simbologia DCS-I
simbologia DCS-I
simbologia DCS-I
simbologia DCS-I
simbologia DCS-|
simbologia DCS-|
simbologia DCS-Il
simbologia DCS-Il
simbologia DCS-Il
simbologia DCS-III
simbologia DCS-III
simbologia DCS-IIl
simbologia DCS-IIl
simbologia DCS-Ill
simbologia DAS-Il
23- Assessor Adj. Serviços Gerais Hospital Municipal Ana Moreira. simbologia DAS-Il
24- Assessor Adjunto de Programas de Nutrição ............eeemes
simbologia DAS
-« Simbologia DAS- II
-« Simbologia DAS-II
25- Assessor Adjunto de Controle de Pessoal ..
26- Assessor Adjunto de Material
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE:
> Definir e implementar as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes
estabelecidas no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinente e
observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal de Saúde;
> Gerenciar os recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Saúde, em consonância
com legislação específica em vigor, de modo a viabilizar as ações planejadas no âmbito da
Secretaria Municipal;
> Planejar as ações e serviços de sua competência, de modo a conservar a saúde e a
interferir nos fatores de agravos à saúde da população;
> Gerenciar as ações e os serviços de saúde com vistas a maior eficácia da sua prestação;
> Promover de forma descentralizada as ações de saúde, de acordo com as Diretrizes do
Plano de Governo e as orientações dos Conselhos Gestores de Saúde;
> Garantir na implantação da Política Municipal de Saúde, o enfoque de ação programática
fundamentada na lógica epidemiológica e no enfoque de risco à saúde, desenvolvendo ações
de promoção, proteção, recuperação e reabilitação de saúde, de forma integrada com os
serviços de saúde;
> Garantir na implantação da Política Municipal de Saúde, a estruturação da que
fundamentam as ações programáticas;
> Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas, consoante os objetivos
que definem as políticas as saúde municipal;
> Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico junto
aos órgãos competentes;
> Controlar e fiscalizar, no âmbito municipal, todos os serviços, produtos e substâncias de
interesse para a saúde;
> Promover, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na
execução de suas atribuições;
> Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
> Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
> Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade administrativa;
> Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ADMINISTRADOR HOSPITALAR:
> Responsabilizar-se pela parte administrativa do hospital municipal;
> Manter organizado o setor de abastecimento de medicamentos;
> Organizar e gerenciar a escala de trabalho;
> Organizar e fiscalizar o uso de material farmacêutico, de limpeza, permanente, de
alimentação e outro( móveis e equipamentos);
> Manter em condições de viagem, as ambulâncias;
> Cuidar para o bom funcionamento dos equipamentos hospitalares;
> Gerenciar e fiscalizar a área de pessoal;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO CONTÁBIL DO FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE:
44
> Preparar as demonstrações mensais da receita e da despesa a serem encaminhadas ao
Secretário Municipal de Saúde, para exposição no Conselho Municipal de Saúde;
> Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo, referente a empenhos,
liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos da receita do Fundo;
> Manter em coordenação com o setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal os controles
necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo;
> Encaminhar ao Secretário Municipal de Saúde:
> Mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas;
> Trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos:
> Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do Fundo;
> Firmar, com o responsável pelos controles da execução orçamentária, as demonstrações
mencionadas anteriormente;
> Trimestralmente, preparar os relatórios de acompanhamentos da realização das ações de
saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde e este junto ao Conselho
Municipal de Saúde;
> Providenciar as demonstrações que indiquem a situação econômica financeira geral do
Fundo Municipal de Saúde;
> Apresentar, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Poder Executivo, a análise e a avaliação
da situação econômico-financeira do Fundo Municipal detectada nas demonstrações
mencionadas;
> Manter o controle necessário sobre os convênios ou contratos de prestação de serviços,
pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde;
> Encaminhar mensalmente, serviços prestados ao Secretário Municipal de Saúde e ao Poder
Executivo, pelo setor privado, na forma mencionada no inciso anterior:
> Manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede municipal de
saúde;
> Encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde e ao Poder Executivo,
relatórios de acompanhamento e avaliação de produção serviços prestados pela rede
municipal de saúde.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Bacharel ou técnico em
contabilidade, com inscrição no CRC-RJ.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PAGAMENTO:
> Manter atualizado o cadastro de servidores;
> Realizar lançamentos diversos e conferência das folhas de pagamento;
> Exercer as atividades inerentes à execução dos convênios de empréstimos consignados,
celebrados pelo Município com instituições financeiras, para atender os servidores do
município;
> Disponibilizar no site da Prefeitura os contracheques dos servidores;
> Controle e conferência do relógio de ponto e/ou ponto eletrônico;
> Controle e manutenção do cartão do servidor;
> Responsabilizar-se perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, pelas
atividades inerentes à folha de pagamento da Secretaria Municipal de Saúde e dos Fundos de
Saúde;
> Atender aos servidores nos assuntos inerentes a folha de pagamento e exercer outras
atribuições que lhe forem conferidas pela Secretaria Municipal de Saúde ou decorrente do
exercício das funções do cargo.
> Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretaria Municipal de Saúde ou
decorrente do exercício das funções do cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE PLANEJAMENTO:
(as
.
> Formular, gerenciar, implementar e avaliar o processo permanente de planejamento
participativo e integrado, de base local e ascendente, orientado por problemas e necessidades
em saúde, construindo nesse processo o plano de saúde e submetendo-o à aprovação do
Conselho de Saúde;
> Formular, no plano de saúde, a política de atenção em saúde, incluindo ações intersetoriais
voltadas para a promoção da saúde;
> Elaborar relatório de gestão anual, a ser apresentado e submetido à aprovação do Conselho
de Saúde;
> Pactuar diretrizes gerais para o processo de planejamento no âmbito do SUS;
> Formular metodologias unificadas e modelos de instrumentos básicos do processo de
planejamento, englobando o monitoramento e a avaliação, que traduzam as diretrizes do SUS,
com capacidade de adaptação às particularidades de cada esfera administrativa;
> Implementar e difundir uma cultura de planejamento, que integre e qualifique as ações do
SUS, subsidie a tomada de decisão por parte de seus gestores;
> Promover a integração do processo de planejamento e orçamento, no âmbito do SUS;
> Monitorar e avaliar o processo de planejamento das ações implementadas e dos resultados
alcançados e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Formação superior
compatível com a área.
COMPETE AO DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO, REGULAÇÃO E AUDITORIA:
> Realizar identificação dos usuários do SUS, com vistas à vinculação de clientela e à
sistematização da oferta de serviços;
> Coordenar e supervisionar o processo de cadastramento dos Estabelecimentos
Assistenciais de Saúde, independente da complexidade do serviço;
> Analisar e emitir sobre as solicitações de credenciamento dos serviços de saúde, em
concordância com a PPI e os parâmetros nacionais de necessidades;
> Realizar vistoria para habilitação dos estabelecimentos de saúde, de forma articulada com a
Vigilância Sanitária e Auditoria;
> Implantar e implementar o Cartão Nacional de Saúde;
> Monitorar e avaliar as ações e serviços de saúde, a partir dos parâmetros municipais de
necessidade, gerando relatórios analíticos para subsidiarem tomadas de decisão;
> Monitorar as Autorizações de Internação Hospitalar AIH e Autorizações de Procedimentos
de Alta Complexidade/APAC;
> Promover capacitação técnica através da educação permanente;
> Monitorar a referência a ser realizada em outros municípios, de acordo com a Programação
Pactuada Integrada- PPI;
> Acompanhar, controlar e avaliar a programação, a produção e o faturamento dos
estabelecimentos de saúde, hospitalar e ambulatorial;
> Implantar sistema municipal de avaliação de qualidade dos serviços prestados e satisfação
do usuário do SUS.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Formação superior
compatível com a área.
COMPETE AO DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE:
> Definir estratégias, para alcançar as metas,
> Instituir um processo de monitoramento, na atenção à saúde do idoso, no controle do câncer
de colo de útero e mama, na redução da mortalidade infantil e materna;
> Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com
ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária, influenza, hepatite, AIDS;
> Coletar e analisar a interpretação dos dados processados, divulgação das informações,
investigação epidemiológica de casos e surtos;
46
> Analisar resultados obtidos e recomendações e promoção das medidas de controle
indicadas;
> Desenvolver ações de monitoramento contínuo do município, por meio de estudos e
análises que revelam o comportamento dos principais indicadores de saúde, priorizando
questões relevantes e contribuindo para um planejamento de saúde mais abrangente;
> Analisar os fatores não biológicos do meio ambiente, que possam promover riscos à saúde
humana: água para consumo humano, ar, solo, desastres naturais, substâncias químicas,
acidentes com produtos perigosos, fatores físicos e ambiente de trabalho: a vigilância da saúde
do trabalhador, caracterizando-se com um conjunto de atividades destinadas à promoção e
proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos e
agravos advindo das condições de trabalho;
> Vigilância sanitária entendida como um conjunto de ações, capazes de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente,
produção e circulação de bens e prestação de serviços de interesse da saúde.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Formação superior
compatível com a área.
COMPETE AO DIRETOR DE SAÚDE BUCAL:
> Fiscalizar as unidades odontológicas;
> Cuidar do bom funcionamento dos equipamentos;
> Administrar o suprimento de material;
> Responsabilizar-se pela frequência dos Servidores do setor;
> Gerenciar escalas;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Odontólogo.
COMPETE AO DIRETOR DE SAÚDE MENTAL:
> Coordenar todas as ações referentes à saúde mental do Município de Conceição de
Macabu, bem como o NAPS/CAPS;
> Responsabilizar-se pelo setor, pelos servidores, pela escala de serviços e pela frequência;
> Gerenciar suprimento de todo o material utilizado;
> Manter em perfeito estado de funcionamento todos os equipamentos e aparelhos do setor;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Médico. Formação
superior compatível com a área.
COMPETE AO DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA:
> Coordenar as ações do PACS/PSF
> Coordenar as ações do SISVAN
> Coordenar as ações do EDUCAÇÃO EM SAUDE
> Coordenar as ações do VIGILÂNCIA EM SAÚDE
> Coordenar as ações do VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
> Coordenar as ações do PROGRAMA DE DST/AIDS.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Formação superior
compatível com a área.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO MÉDICO:
> Executar as metas da Secretaria Municipal de Saúde, no setor médico e de enfermagem;
> Responsabilidade pelos profissionais médicos e profissionais de enfermagem, que atuam no
Município;
> Responsabilidade pelo parecer técnico das instalações de atendimento ao público, na área
médica;
> Responsabilidade pelos programas, convênios, cursos e outras atividades na área médica e
de enfermagem.
> Executar outras tarefas do setor.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Formação superior
compatível com a área.
COMPETE AO DIRETOR DE TESOURARIA:
Executar conciliação bancária, diariamente;
Fechamento de caixa;
Cronograma de desembolso respeitando as normas vigentes;
Assinar cheque em conjunto com o Secretário;
Preparar relatório de fechamento mensal dos saldos bancários,
Enviar relatórios ao TCE/RJ e outros;
Executar transferência bancária sempre que necessário;
Executar os programas de fornecedores, respeitando as fontes de recursos;
Exercer demais tarefas afins, relacionadas ao cargo.
VVVNVNNNN
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AOCHEFE DE DIVISÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO:
> Receber e entregar as mercadorias e materiais no setor de Almoxarifado;
> Controlar o estoque de material de consumo e outros insumos, usados diariamente no
atendimento das unidades de saúde;
> Controlar, mediante pedidos, as solicitações feitas pelas unidades de saúde, que através de
fichas de recebimento assinadas as distribuições dos materiais feitos , dando baixa no estoque;
> Informar à Chefia Administrativa imediata sobre a necessidade de compras, para a
reposição de impressos, materiais de expediente, de consumo, suprimentos e outros insumos
para suprir as necessidades das diversas unidades de saúde;
> Proceder incorporação dos bens, após devidamente conferidos;
> Processar o tombamento dos bens móveis, objetivando a identificação dos mesmos e dos
responsáveis pela sua guarda e uso;
> Proceder à distribuição dos bens patrimoniais às unidades requisitantes e a emissão dos
respectivos termos de responsabilidade;
> Controlar o vencimento das garantias dos equipamentos adquiridos, informando
tempestivamente ao Gerente do Fundo e Infraestrutura para efeito de manutenção;
> Exercer as demais tarefas afins, relacionadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE DIVISÃO DE OUVIDORIA:
> Receber as manifestações dos cidadãos, relativas à prestação de serviços públicos no
âmbito do Hospital Municipal Ana Moreira, sugestões, reclamações, elogios e denúncias dos
cidadãos, relativos às atividades da administração pública, dando encaminhamento aos
procedimentos necessários para a solução dos problemas suscitados, com retorno aos
interessados;
48
> Promover o acesso do cidadão à Prefeitura Municipal, disponibilizando canais de
comunicação para o trâmite das manifestações apresentadas e das soluções dos pleitos
decorrentes;
> Exercer as demais tarefas afins, relacionadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito..
COMPETE AO CHEFE DE DIVISÃO DE TRANSPORTE:
> Coordenar, avaliar e executar atividades relacionadas às áreas de Transporte, com a
manutenção preventiva e corretiva dos veículos da frota da saúde, com mapa individualizado;
> Coordenar, avaliar e executar rotinas de controle dos documentos obrigatórios necessários
para o desempenho dos veículos da saúde;
> Manter registros dos documentos dos motoristas com vencimento da carteira de habilitação;
> Executar outras tarefas de sua área de competência, definidas pelo Gerente do Fundo;
> Exercer as demais tarefas afins, relacionadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito..
COMPETE AO CHEFE DE DIVISÃO DE FARMÁCIA:
> Planejar, organizar e supervisionar as atividades na unidade de Farmácia sob sua
responsabilidade;
> Planejar, orientar, acompanhar, avaliar e controlar os programas de organização das
atividades técnico-administrativas do setor,
> Prestar assistência farmacêutica integral na área de farmácia hospitalar e Saúde Básica;
> Planejar aquisição, armazenamento, dispensação, controle e fracionamento de
medicamentos;
> Auxiliar nos registros de entrada e saída de medicamentos e produtos correlatos;
> Prestar atendimento e assistência a pacientes ambulatoriais, internados ou semi-
internados, da rede da atenção básica, quando necessário;
> Preparar o Plano Municipal de Farmácia;
> Executar outras tarefas da mesma natureza e nível de dificuldade.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Bacharel em farmácia,
com inscrição no CRF-RJ.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA DA SECRETARIA DE SAÚDE:
> Dar assistência a todos os setores da Secretaria, na área de Informática;
> Providenciar suprimentos necessários ao bom funcionamento dos setores,
>» Manter com o Centro de Processamento de Dados da Prefeitura, uma relação de pronto
atendimento, para que a Secretaria não fique desguarnecida de assistência técnica;
> Controlar, fazer levantamento e pedido de compras do material necessário ao
funcionamento do setor;
> Executar todas as tarefas relacionadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Técnico em informática.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE:
> Administrar a unidade, com dedicação, zelo e responsabilidade,
> Fazer levantamento, controlar e distribuir todo o material de consumo, de expediente e
medicamentos necessários ao bom funcionamento da Unidade; n
49
> Responsabilizar-se pela frequência e assistência médica, marcação de consultas e controle
de ponto;
> Manter a unidade em pleno funcionamento, levando ao superior, qualquer necessidade;
> Executar todas as tarefas relacionadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DA CLÍNICA DA FAMÍLIA:
> Administrar a unidade, com dedicação, zelo e responsabilidade;
> Fazer levantamento, controlar e distribuir todo o material de consumo, de expediente e
medicamentos necessários ao bom funcionamento da Unidade;
> Responsabilizar-se pela frequência e assistência médica, marcação de consultas e controle
de ponto;
> Manter a unidade em pleno funcionamento, levando ao superior, qualquer necessidade;
> Executar todas as tarefas relacionadas ao cargo.
Requisitos para Provimento; Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DE PROGRAMAS DE SAÚDE:
> Organizar ações relacionadas aos programas de saúde;
> Gerenciar tarefas multidisciplinares;
> Planejar ações que atendam a população;
> Elaborar planos e ministrar palestras,
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DA SECRETARIA DE SAÚDE:
> Zelar pelos bens móveis do prédio principal,
> Organizar ações multifuncionais;
> Manter em perfeita organização a parte administrativa da Secretaria de Saúde, visando o
bom atendimento aos munícipes;
> Controlar, distribuir e solicitar material utilizado na Secretaria, para suprimento dos setores,
> Executar todas as tarefas relacionadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL
ANA MOREIRA:
> Responsabilidade pelo quadro funcional, distribuição de atividades, controle de frequência,
liberação de férias, distribuição de turnos e outros.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE SERVIÇOS GERAIS DO HOSPITAL MUNICIPAL
ANA MOREIRA:
> Auxiliar a Direção, mantendo os setores devidamente abastecidos; A
50
> Fiscalizar o preparo dos alimentos, a utilização dos produtos e controlar o estoque para
suprimento;
> Fiscalizar o serviço de manutenção e limpeza das dependências;
> Controlar a frequência do pessoal responsável pelo setor administrativo;
> Executar todas as tarefas relacionadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE PROGRAMAS DE NUTRIÇÃO DA SECRETARIA
DE SAUDE:
> Controlar estoque de alimentos, observando data de validade;
> Auxiliar na elaboração dos cardápios alimentares,
> Controlar e gerenciar o uso de material adequado em cada setor;
> Levar ao conhecimento da administração, qualquer necessidade de suprimento, pelo
bom andamento dos trabalhos;
> Executar todas as tarefas relacionadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE CONTROLE DE PESSOAL:
> Controlar a frequência, a entrada e saída do servidor, para que nenhum setor fique
desguarnecido;
> Controlar a apresentação de atestados médicos e a frequência;
> Auxiliar a administração nas informações necessárias ao fechamento da folha de frequência;
> Manter o setor de pessoal organizado e sempre pronto para atender os servidores da área;
> Movimentar os processos da área de pessoal;
> Executar todas as tarefas inerentes ao cargo.
Requisitos para Provimento; Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE MATERIAL DA SECRETARIA DE SAÚDE:
> Organizar, controlar e fiscalizar a compra e o consumo de material de expediente, de
consumo e insumos;
> Auxiliar o Secretário nas atividades administrativas;
> Auxiliar o Chefe de Divisão de Almoxarifado, no controle e distribuição de material;
> Executar tarefas inerentes ao cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE URBANA
1- Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana.. simbologia DAS-I
2- Chefe de Serviço da Guarda Municipal................sesenteneeeeerenees simbologia DCS-Ill
3- Assessor de Controle Transporte Público e Rodoviária Municipal.. simbologia DAS-II
4- Assessor Adjunto de Trânsito simbologia DAS-II
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E MOBILIDADE
URBANA:
1 51
> Implementar políticas públicas na área de segurança urbana e prevenção da violência;
> Proteger os bens, os serviços e instalações de próprios municipais,
> Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa ao exercício
do poder de polícia administrativa;
> Proteger a ordem, o patrimônio e os recursos naturais;
> Organizar, controlar e fiscalizar os Depósitos Públicos para veículos e animais
apreendidos;
> Zelar pela segurança e defesa do Chefe do Executivo e demais autoridades municipais;
> Realizar programas de proteção comunitária em caráter permanente para a população fixa e
flutuante do Município;
> Exercer as funções de Órgão Executivo de Trânsito Municipal, coordenando as ações dos
demais órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, no planejamento,
elaboração e execução dos projetos viários de trânsito, bem como na sinalização, fiscalização
e manutenção da rede viária municipal,
> Planejar, fiscalizar, organizar e orientar todo o trânsito no território municipal, cumprindo e
fazendo cumprir o que preceitua a Lei Federal nº. 9.503, de 1997, Código de Trânsito
Brasileiro;
> Formular e executar a Política Municipal de Trânsito e Transporte, integrando-se ao Sistema
Nacional de Trânsito e procedendo à gestão das ações de operação dos transportes urbanos,
> Estabelecer políticas e diretrizes para as atividades dos transportes públicos coletivos e
individuais que operam dentro do Município;
> Viabilizar a concessão, permissão, autorização, planejamento, coordenação, fiscalização,
inspeção, vistoria e administração dos serviços municipais de transporte de passageiros;
> Planejar, coordenar, vistoriar e fiscalizar os serviços de cargas e descargas nas vias
municipais, e efetuar o reboque de veículos em situação de abandono.
> Planejar, elaborar e exercer os serviços técnicos e administrativos referentes a estudos,
especificações, projetos, implantação, conservação, manutenção e melhoria do sistema de
circulação viária do Município, de sinalização gráfica — horizontal e vertical
— e de sinalização luminosa;
> Emitir parecer técnico sobre a realização de manifestações públicas, passeatas, festividades
e demais eventos que importem em alterações nos regimes de circulação de tráfego;
> Determinar restrições ao uso de vias públicas, mediante fiscalização de horários e períodos
para estacionamento de veículos, embarque e desembarque de passageiros, carga e
descarga;
> Propor a contratação de obras, serviços e compras, indispensáveis ao perfeito desempenho
de suas atribuições;
> Elaborar estatísticas de acidentes de trânsito;
> Promover estudos de projetos para educação no trânsito, bem como palestras, concursos, e
o que venha a ser necessário;
> Planejar, coordenar e administrar os serviços municipais de transporte de passageiros e de
cargas e do Terminal Rodoviário Municipal; -
> Realizar inspeções, vistorias e fiscalização nos transportes escolar, de passageiros e de
cargas, em seus diferentes regimes;
> Promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humanos necessários
às atividades de transportes;
> Impor multas e demais penalidades, previstas em lei, às transportadoras, permissionárias ou
concessionárias por infrações cometidas na prestação de seus serviços;
> Emitir pareceres técnicos em projetos de abertura de novas ruas, calçamento, alargamento
e em outros que possam influir na área de entorno;
> Fiscalizar a observância das empresas concessionárias ou permissionárias de
transportes, quanto às determinações sobre tarifas e preços de passagem;
> Fiscalizar as condições de utilização dos veículos, zelando para que se cumpram as
determinações legais pertinentes;
> Articular-se com representantes de empresas de transporte urbano e com permissionários
do serviço de táxi, visando à elaboração de estudos para a fixação de tarifas e preços de
passagem;
Orientar, coordenar e supervisionar todos os órgãos que compõem a estrutura organizacional
da Secretaria;
52
> Coordenar, controlar, fiscalizar, autorizar e explorar estacionamentos rotativos ou fixos no
âmbito municipal;
> Criar a Junta Administrativa de Recursos Infracionais — JARI, a Coordenadoria
Administrativa de Defesa Prévia - CADEP e a Junta Administrativa e Recursos Infracionais de
Transporte — JARIT nos termos da Lei Federal nº. 9.503, de 1997;
> Criar, implantar e executar a Política Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte,
bem como acompanhar, fiscalizar e avaliar a aplicação desta política, conforme as diretrizes
estabelecidas pelo Plano Nacional de Mobilidade Urbana e demais políticas públicas e
legislações em vigor;
> Propor, orientar, acompanhar e apoiar políticas públicas intersetoriais, programas, projetos e
campanhas que venham contribuir para a melhoria da acessibilidade, mobilidade e transporte,
fortalecendo os princípios de cidadania e de valorização da vida em todos os seus aspectos,
através da parceria com entidades governamentais e não governamentais;
> Estimular e apoiar a realização de estudos técnicos e pesquisas que possam contribuir para
a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos,
> Implementar o conceito de acessibilidade e mobilidade universal garantindo-a aos idosos,
pessoas com deficiências ou restrições de mobilidade;
> Desempenhar outras atividades afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DA GUARDA MUNICIPAL:
Coordenar toda a equipe da Guarda Municipal, seguindo os padrões hierárquicos;
Fazer executar toda a política municipal de trânsito e de mobilidade urbana;
Gerenciamento de riscos e conflitos;
Realizar a solução de problemas;
Fiscalizar dependências;
Coordenar a área de segurança corporativa, patrimonial e pessoal;
Acompanhar a prevenção de perda e realizar controle de ocorrências;
Responder pelo cumprimento de normas e procedimentos pré-estabelecidos;
inspecionar, periodicamente os postos, visando corrigir e detectar anormalidade ou
solucionar problemas no trabalho;
> Manter planos para casos de emergência, visando garantir a continuidade dos serviços;
> Supervisionar atividades, postos de trabalhos e investigar causas de ocorrências;
> Elaborar com o Secretário, controle de material da Secretaria.
VVVVNVNNww
Requisitos para Provimento; Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR DE CONTROLE DE TRANSPORTE PÚBLICO E DA
RODOVIÁRIA MUNICIPAL:
> Inspecionar e fiscalizar o serviço de transportes escolar, de passageiros, de cargas, e O
funcionamento do Terminal Rodoviário Municipal;
> Viabilizar a elaboração de estudos para a fixação de tarifas e preços de passagem de
ônibus urbano e taxi.
> Fiscalizar os serviços municipais de transporte de passageiros, de cargas e do Terminal
Rodoviário Municipal;
> Zelar pela conservação e funcionamento do Terminal Rodoviário do Município;
> Impor multas e demais penalidades, previstas em lei, às transportadoras, permissionárias ou
concessionárias por infrações cometidas na prestação de seus serviços.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE TRÂNSITO: p
53
> Gestão do trânsito do município;
> Implementar planejamentos, programas, projetos, regulamentação e educação na operação
do trânsito, dos usuários das vias públicas, nos limites do município, sendo a autoridade
competente para aplicar as penalidades previstas no art. 24 da lei nº.9503 de 23 de novembro
de 1997(CTB);
> Planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres, animais e
promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas,
> Implantar, manter o operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de
controle viário;
> Coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas,
> Executar a fiscalização de trânsito;
> Autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação,
estacionamento e paradas previstas na Lei Federal nº9.503/97- Código de Trânsito Brasileiro.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
XVI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA
1- Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Limpeza Pública..... simbologia DAS-|
2- Diretor de Departamento de Água e Esgoto... simbologia DCS-|
3- Chefe de Serviço de Parques e Jardins...............tmeneneseseeess simbologia DAS- II
4- Assessor Adjunto de Serviços Públicos.... simbologia DAS- II
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E LIMPEZA PÚBLICA:
> Promover os serviços relativos ao ajardinamento, podas, arborização, logradouros públicos
e feiras, em consonância com a política ambiental,
> Promover serviços relativos a conservação de estradas e caminhos municipais, vias ,
logradouros públicos, pontes, limpeza pública , rios, córregos, cemitério, velório/funerária,
iluminação, parques, praças e jardins;
Promover a operação e manutenção da frota municipal;
Realizar obras de pequeno porte;
Promover a operação do aterro sanitário;
Promover a manutenção de próprios municipais e equipamentos;
Gerenciar e controlar a prestação do serviço de coleta de lixo na cidade;
Definir diretrizes para manutenção da cidade;
Gerenciar e zelar pelo patrimônio físico da Administração Municipal;
Promover, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais utilizados na
execução de suas atribuições;
> Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias, nos assuntos de sua competência;
> Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
> Assessorar os demais órgãos, na sua área de competência;
> Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
> Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e convênios e outras
formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade administrativa;
> Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
VVNVNvWvNwv
Requisitos para Provimento; Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO:
> Promover a manutenção dos serviços de água, esgoto e águas pluviais;
54
> Executar as obras de melhoria na capacitação dos sistemas de abastecimento de água do
Município;
> Executar as obras de melhoria na rede de esgoto sanitário;
> Promover estudos para a perfeita distribuição da rede de água a todos os logradouros da
cidade;
> Comunicar ao superior sobre as necessidades para o bom funcionamento do setor,
> Promover consertos e reparos, quando necessário;
> Executar todas as tarefas pertinentes ao cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS:
> Coordenar e fiscalizar a conservação, manutenção e limpeza das praças, jardins e parques
municipais;
> Coordenar e fiscalizar os serviços de poda de grama , vegetação e adubação, bem como os
serviços de limpeza e iluminação adequada das praças, jardins e parques municipais;
> Coordenar a manutenção dos equipamentos utilizados nos serviços, bem como o controle
de utilização;
> Fiscalizar e/ou coordenar o combate a pragas e doenças nas áreas verdes;
> Fiscalizar a execução de projetos paisagísticos para implantação e/ou recuperação das
praças, jardins e parques municipais
> Fiscalizar e/ou realizar os projetos paisagísticos elaborados;
> Planejar a periodicidade de poda, adubação e combate a pragas, nas vegetações existentes
nas praças, jardins e parques municipais,
> Especificar o material utilizado, bem como o manuseio do referido material;
> Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS:
> Fiscalizar e controlar as permissionárias e concessionárias no cumprimento das
determinações técnicas operacionais para a prestação dos serviços;
> Administrar e fiscalizar o cemitério;
> Promover a execução e o controle de coleta, do transporte e destino final do lixo;
> Fiscalizar os serviços de iluminação pública;
> Manter e expandir a rede de iluminação;
> Participar dos serviços e distribuição de braços de luz e controlar o estoque de material a
ser utilizado;
> Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
XVII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
simbologia DAS- |
simbologia DAS- Il
1- Secretário Municipal de Turismo...
2- Assessor Adjunto de Turismo
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO:
> Gerenciar a implementação do Plano Diretor de Turismo;
|) a
> Fomentar atividades de ecoturismo, turismo cultura e turismo de negócios em consonância
com as deliberações do Conselho Municipal de Turismo;
> Realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando infraestrutura e apoio à
atividade turística, levando-se em conta o potencial do setor, para o desenvolvimento
econômico e social da cidade;
> Realizar exposições de artes, para valorização dos artistas, bem como a difusão cultural na
cidade;
> Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante os objetivos;
> Normatizar e gerenciar as atividades da Feira de Artes e Artesanato;
> Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento; Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE TURISMO:
> Organizar, manter e dar andamento aos processos pertinentes à Secretaria;
> Manter toda a correspondência da Secretaria organizada, procurando desenvolver um
trabalho que auxilie no bom andamento do setor;
> Manter a Secretaria em bom estado de funcionamento, para prestar um serviço de
qualidade aos munícipes;
> Executar todas as tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
56
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 040, de 14 de novembro de 2018.
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000
Declaro, para os devidos fins que a despesa objeto do Projeto supra, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de
2018, e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites legais.
Cláudio Eduardo Barbos
= Prefeito Municipal =
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Referente Projeto de Lei nº 040
Em atendimento ao disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Especificação da Receita Valor R$
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2020
Valor R$
Despesa Corrente com Pessoal (Set/2017 até Ago/2018) 30.583.209,60
Despesa Presente ao Projeto de Lei 2018(Nov a Dez e 13º /2018) 297.040,00
Despesa Projetada para 2019 1.975.316,00
Despesa Projetada para 2020 1.975.316,00
Despesa Projetada Total com Pessoal - DTP (para 2018) Ra ; 30.880.249,60
Estimativa do impacto nos exercícios subsequentes projetada:
Limite de Alerta (Inciso II do $1º do art. 59 da LRF) 48,60%
Limite Prudencial ($ único do art. 22 da LRF) 51,30%
Limite Máximo (Inciso 1, Il e III do art. 20 da LRF) 54,00%
Observação:
. Os valores da Receita Corrente Líquida foram obtidos com base na RGF(Relatório de Gi o Fiseal/ Anexo 1 e no sistema SH3.
. Os valores da Receita Corrente Líquida projetada, foram obtidos com base na LDO(t&i das D és Orçamemtárias).
º O cálculo poderá sofrer alterações por decrêscimo da receita no período,
ralo
Marcelo Sítva Carvalho ( pesa
Chefe do Departamento de ob O ql?
Contabilidade e Orcamento q DSO
Portaria nº 051/17, DO. 12/01
CRO/RJ 085.336
mM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO Eis
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU ——
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
REFERÊNCIA: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 040/2018,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. RA =
|
PARECER
Substitutivo de Projeto de Lei lido na Sessão Ordinária do ss Do
novembro de 2018;
Regime de urgência votado na sessão do dia 26 de novembro, e
aprovado por unanimidade.
Trata-se de Projeto de Lei mediante Projeto de Substitutivo de Lei, de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal nos termos do artigo 61, II,
da Lei Orgânica Municipal nos seguintes termos:
Art. 61. “São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal as
Leis que disponham sobre:
!l — Servidores públicos municipais do Poder executivo, da
Administração Indireta e autarquias, sem regime jurídico,
provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
De igual modo o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Conceição de Macabu, Lei Municipal n.º 081/1991, estabelece que:
Art. 40. “Remuneração ou vencimento e as vantagens
pecuniárias, permanentes ou provisórias, que compõem a
remuneração do servidor público somente poderão ser
fixados ou alterados por lei de iniciativa privativa do Poder
Executivo, quando se tratar de servidores da Administração
Direta, suas Autarquias e Fundações, e do Poder
Legislativo, quando se trata de seus servidores.”
Tais determinações constantes nas legislações municipais decorrem
do princípio da simetria das normas constitucionais emanadas do
artigo 61, 81.º, Il, “a” e “c” da Constituição Federal que determina que:
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO Em
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU ea
SALA DAS COMISSÕES E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias
cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional,
ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal,
aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República
e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta
Constituição.
8 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração;
b) servidores públicos da União e Territórios, seu regime
jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
Assim, cabe a iniciativa privativa dos governadores e dos prefeitos a
iniciativa de leis que versem sobre esse tema, sendo excluída
qualquer possibilidade de iniciativa de leis nesse sentido (regime
jurídico, remuneração, vencimentos, vantagens, regime jurídico dos
servidores públicos, jornada de trabalho, etc...) por parte dos
Legislativos em todas as esferas dos 03 poderes, saldo quando se
tratar de servidores do próprio legislativo.
Em caso hipotético, meramente ilustrativo, se o projeto de lei em
apreço fosse emendado por algum vereador desta Casa, no sentido
de aumentar vantagens ou vencimento, criar adicionais ou
gratificações, reduzir ou aumentar jornada de trabalho, e a emenda
aprovada por este plenário e após sancionada pelo Executivo, as
alterações constantes nas emendas seriam inconstitucionais, porque
o STF entende que, mesmo que ainda sancionada a lei, subsiste o
vício, pois de acordo com a jurisprudência, a sanção do projeto de lei
pelo chefe do executivo não convalida o defeito de iniciativa
Superada e esclarecida à questão da competência da matéria em
apreço, considerando que a matéria em questão foi protocolada nesta
Casa somente em 14/11/2018, através do Projeto de Lei n.º 040/2018,
após longa espera desta Câmara.
Poder Legislativo ni . «E
Câmara Municipal de Conceição de Macabu aaa - ER
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO . Fis
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU '—
SALA DAS COMISSÕES E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Em 22 de novembro de 2018, esta Comissão e os demais os
vereadores se reuniram com a Secretária de Governo, Secretária de
Administração, o Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho
e Renda, e com o Presidente do Instituto de Previdência e Assistência
dos Servidores do Município de Conceição de Macabu, na sede desta
Casa, para sanar dúvidas quanto à redação do Projeto de Lei
encaminhado.
Diante dos apontamentos feitos por esta Comissão e pelos demais
Vereadores culminou na substituição do Projeto de Lei anteriormente
encaminhado, pelo Substitutivo de Lei que, ora, se apresenta para
votação em plenário.
Dentre os apontamentos dos vereadores que foram objetos de revisão
da redação pelo Executivo, citamos os seguintes:
a) Aplicação do PCCS a toda administração municipal, direta e
indireta e, não somente a administração Direta, conforme
redação do art. 1.º do Projeto de Lei inicial;
b) A faculdade dos servidores optarem pela carga horária
vinculada aos editais do concurso realizado, nos termos do art.
32, 82.º deste substitutivo, com exceção dos profissionais do
magistério que segue regras próprias das legislações federais;
A possibilidade de promoção dos servidores deste Município
quando cedidos a outros órgãos do município, com exceção de
promoção quando cedidos a outros municípios, estados ou
união, nos termos do artigo 7.º, VI do substitutivo;
Alteração na forma do pagamento da gratificação natalina que
pela redação original do Projeto de Lei, previa que seria
considerado apenas o pagamento do mês de dezembro e não
1/12 avos, nos termos do artigo 31 do substitutivo de Lei;
e) A redação do artigo 57 do Projeto de Lei original, impedia que
profissionais do magistério que tivesse respondido processo
administrativo ou sindicância estariam impedidos de gozarem de
licença para estudo, entretanto, tendo em vista que tal
impedimento feria o principio da presunção de inocência, tal
(2)
—
o
impedimento foi retirado pela redação do Substitutivo de Lei; Ea
f) Entre outros. /
Poder Legislativo | Rul MM ei
Câmara Municipal de Conceição de Macabu eme i
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO FIs
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU to
SALA DAS COMISSÕES 5
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
O Substitutivo de Projeto de Lei conta com 78 artigos, estruturado em
títulos, capítulos e seções.
Considerando a estrutura do Substitutivo de Lei em analise, verifica-se
que no Capítulo VII, no artigo 17 consta que o salário mensal dos
servidores é composto por salário básico, auxílios, adicionais e
gratificações.
Os auxílios que serão devidos aos servidores são os constantes do
artigo 19, auxílio-transporte e auxilio-alimentação.
Os adicionais e a gratificação natalina são os constantes no artigo 20,
a saber:
a) Adicional noturno;
b) Adicional de periculosidade;
c) Adicional de insalubridade;
d) Adicional de hora-extra:;
e) Adicional de férias;
f) Adicional de desempenho de atividade de Estado;
9) Adicional de produtividade e desempenho de atividade técnica;
h) Adicional de direção, manutenção e conservação de veículos;
i) Adicional por tempo de serviço — triênio:
j) Gratificação Natalina
Aos profissionais do magistério também serão devidos quando do
preenchimento dos requisitos a:
a) Gratificação de regência — art. 52;
b) Gratificação de Direção (Diretor e Diretor Adjunto) — art. 53;
c) Gratificação de qualificação profissional — art. 56;
As demais gratificações e/ou adicionais não constantes no
Substitutivo serão tacitamente revogados por força do art. 78 desta
norma, que revoga as disposições em contrário.
Por força do artigo 71 do Projeto de Lei os proventos dos servidores
inativos e pensionistas serão revistos na mesma proporção dos
servidores ativos que tenham paridade. o CMCM |
Poder Legislativo .
Câmara Municipal de Conceição de Macabu brica:
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 287.
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO E
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU '——
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Cumpre informar que o artigo 73 do Projeto de Substitutivo de Lei,
possibilita ao servidor que julgar suprimido ou modificado o seu direito
previsto na legislação anterior, o prazo de 60 dias, contados da
publicação desta lei, peticionar o que julgar de seu direito, em
requerimento devidamente fundamentado, devendo a administração
apresentar resposta no prazo de 30 dias, e ainda possibilitando a
correção de eventuais ofensas a direitos mediante o envio de Projeto
de Lei ao Legislativo com esta finalidade, nos seguintes termos:
Art. 73. O servidor que julgar ter sido suprimido ou
modificado qualquer direito seu previsto na legislação
anterior, poderá no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da
data da publicação desta lei, peticionar o que julgar de seu
direito, em requerimento devidamente fundamentado.
$ 1º. À Secretaria de Administração designará comissão que
analisará e decidirá sobre os recursos apresentados no
prazo de trinta (30) dias, contados do protocolo do pedido.
$ 2º. A comissão de que trata o & 1º acima, será composta
por representante da secretaria onde lotado o servidor, e por
representante da Procuradoria Geral do Município.
8 3º. Depois de decorrido o prazo previsto no caput deste
artigo e o do $ 1º e em havendo procedência nos
requerimentos analisados, o Executivo promoverá as
alterações necessárias, encaminhando projeto de lei ao
Legislativo com as correções pertinentes, no prazo de até
trinta (30) dias, contados da data da decisão do último
recurso analisado.
S 4º Não sendo acatado o requerimento de revisão,
poderá ser apresentado recurso a instância superior, nos
termos do art. 99 e seguintes da Lei Municipal nº 81/1991 -
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Conceição
de Macabu.
Ressaltamos que a aprovação do presente Substitutivo de Lei importa
no fim da complementação salarial que vinha ocorrendo nos
vencimentos dos servidores deste município a décadas, pondo uma
pá de cal nessa vergonhosa e histórica complementação salarial, com
a aprovação do presente Plano de Cargos, Carreiras e Salário, QT
Poder Legislativo |páe: = e mi
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 p pues
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO =
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Ss
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
vencimento básico inicial do servidor deste Município passa a ser de
R$: 1.010,00.
Por fim, estabelece o artigo 18, 82.º, que todo o mês de janeiro será
feita a revisão geral anual dos salários dos servidores deste
município, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, com
exceção do mês de janeiro de 2019, que será concedido em
dezembro deste ano, conforme estabelece o parágrafo único do artigo
78.
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e redação
Final, emite PARECER FAVORÁVEL à votação em plenário do
Projeto de Lei - Substitutivo n.º 40/2018, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e salários da Administração Direta e Indireta do
Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu e dá outras
providências.
Conceição de Macabu — RJ, 28 de novembro de 2018.
Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
An é Luiz de Sousa Fernandes
Relator
Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO n Fls
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU '——
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
REFERÊNCIA: SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 040/2018,
QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
PARECER
Trata-se de Substitutivo ao Projeto de Lei de autoria e de competência
exclusiva do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e salários da Administração Direta e Indireta do Poder
Executivo do Município de Conceição de Macabu e dá outras
providências.
Substitutivo de Lei lido na Sessão Ordinária do dia 26/1 1/2018, não tendo
recebido emendas, veio com pedido de apreciação em caráter de
urgência, tendo a votação unânime por esta tramitação.
As comissões que analisam em conjunto o presente substitutivo de lei,
dentro de suas competências destacam que o mesmo veio acompanhado
Marcelo Silva Carvalho e Declaração de Compatibilidade da Despesa
assinado pelo Senhor Prefeito, onde declara haver adequação
orçamentária e financeiro com a LOA, PPAeaLDO.
Por determinação do artigo 71 do Substitutivo de Lei os proventos dos
servidores inativos e pensionistas serão revistos na mesma proporção
dos servidores ativos que tenham paridade.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuGgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO Es
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU o
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Diante do exposto, as Comissões que, ora analisam, o presente
Substitutivo de Lei, emitem PARECER FAVORÁVEL à votação em
plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 28 de novembro de 2018.
Pela Comissão de Finanças e Orç
Carlos usto Paula Barbosa
Relator
Pelo parecer : - B,
Andyé Luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Pela Comissão de Seguridade Sociál 7)
aulo e Siqueira de Azevedo
Relator
Pelo parecer: 4 SAR AVAR ,,
José Messias dos Santos Alves
Presidente
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: jurídico.camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU cê
Gabinete da Presidência Es
Ofício GP nº 247/2018
Assunto: Encaminhamento — Autógrafo PLO 040/2018 — Autoria: Poder
Executivo
Conceição de Macabu, 04 de dezembro de 2018.
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
| Excelentíssimo Sr. Prefeito,
]
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, autógrafo do Substitutivo ao Projeto de Lei
(PLO) 040/2018 de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O
PLANO DE RGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informo a Sua Excelência que a proposição original foi recebida nesta
Casa Legislativa em 14/11/2018, recebendo substitutivo em 26/11/2018, sendo
a matéria analisada pelas Comissões Permanentes da Câmara Macabu e
aprovada por uhanimidade na reunião ordinária de 03/12/2018.
Manifestando a Vossa Excelência protestos da mais elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
| Respeitosamente,
|
Marco Antônio Oliveira da Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Prefeitura Muni
PROTOCOLO GERAL
A ja
Nº
Ass.: o —
|
]
|
|
|
|
|
Poder Legislativo
| Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
E Email: camara(Dconceicaodemacabu.rj leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
cipal de Conc. de Macabu
Órgão Oficial do Município - 05 de Dezembro de 2018
LEINº 1554/2018
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Administração Direta
e Indireta do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro,
aprovou e eu, Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito do Município
sanciono a seguinte lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. lo. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS da administração
direta e indireta do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu,
instituído por esta lei obedecerá ao regime estatutário, e visa orientar o desen-
volvimento profissional, a melhoria do desempenho e os resultados individu-
ais e coletivos necessários à realização dos propósitos da Administração
Municipal, incluindo as carreiras do magistério que seré tratada em título/
capitulo próprio, resguardando-se plena isonomia entre todos os grupos de
servidores.
Art. 20. Para os efeitos desta lei são adotadas as seguintes definições
1. Quadro de Pessoal: é o conjunto de cargos de carreira, cargos isolados e de
cargos de provimento em comissão, existentes na Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu;
IL. Servidor público: é a pessoa física aprovada em concurso público e legal-
mente investida em cargo de provimento efetivo ou de provimento em comis-
são;
HI. Cargo Público: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, em
número certo e com salário especifico a ser pago pelos cofres públicos:
IV. Classe: identifica o posicionamento do cargo na hierarquia funcional, bem
como na tabela de salários;
V. Categoria Funcional: o conjunto de cargos agrupados segundo os níveis de
escolaridade e habilitação específica ou legal, dispostos segundo as suas clas-
ses nas diversas posições dentro da hierarquia funcional e de salários;
VI. Carreira: a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por
meio de ascensão funcional orientada pelas necessidades institucionais.
VII. Níveis de Salários: referem-se aos códigos que correspondem ao salário
básico de cada categoria funcional na tabela de salários;
VIII. Ascensão Funcional: a passagem de ocupante de cargo para o nível
imediatamente superior na tabela de salários definido nesta lei e na qual o
servidor está enquadrado,
Art. 30. O Quadro de Cargos está subdividido da seguinte forma:
I. cargos efetivos, providos mediante concurso público; e,
Il. cargos em comissão, providos mediante livre escolha do Chefe do Poder
Executivo.
TÍTULO
DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 40. Este título define o Quadro de Cargos Efetivos, sua estrutura, carrei-
ras funcionais. normas de implantação e demais disposições pertinentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art. So. Os cargos de provimento efetivo estão organizados de acordo com a
natureza de suas atribuições nos grupos de carreiras de classe "A" a "K"
constantes do anexo 1,
I Classe "A"; composto de cargos cujas atribuições possuem características
E Diário Oficial do Município «a
ses de Conceição de Macabu x:
Editor-chefe: MONALISA FAGUNDES DE SÁ
de execução de serviços administrativos e/ou operacionais de baixa complexi-
dade e exijam escolaridade até o nível fundamental, |
Il. Classes "B" e "H": composto de cargos cujas atribuições possuam carac-
terísticas de execução, fiscalização e/ou controle de serviços e nraião
jurídicos, tributários, de proteção ao patrimônio e instalações do Município.
de fiscalização fazendária, ambiental, patrimonial e de obras, que sejam ( de
média complexidade e exijam escolaridade do nível médio e/ou técnico; |
HM. Classes "C", "D", "E", "F", "G", "IT", "J" e "K": composto de cargos cujas
atribuições possuam características de execução, controle, planejamento, or-
ganização e coordenação de serviços administrativos, operacionais, técnicos
de média ou alta complexidade, do magistério, jurídicos, médicos, assistenciais,
tributários e outros que exijam escolaridade de superior e/ou técnico.
Parágrafo único. Os cargos são constituídos por classes, níveis, funções e
referências que visam valorizar as habilidades, as competências, o conheci-
mento, o desempenho e os resultados dos respectivos ocupantes.
CAPÍTULO HI
DAS CARREIRAS
SEÇÃO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 60. A possibilidade de carreira, de acordo com o respectivo cargo, está
classificada em carreira por merecimento, a saber:
I Carreira por merecimento: é o conjunto de níveis na tabela de vencimentos
que visa incentivar a melhoria do desempenho e dos resultados individuais e
coletivos.
Art. 70. As promoções ocorrerão periodicamente, entre os ocupantes de
cargos efetivos que tiverem cumprido os requisitos e condições especificados
para a carreira, ficando a participação no processo de promoção condicionada
ao preenchimento dos seguintes requisitos básicos:
1. ter cumprido o estágio probatório;
IL. estar, há no mínimo três (3) anos, em pleno exercício das funções respec-
tivas do cargo;
II. não ter usufruido licença ou afastamento, com ou sem remuneração, por
período superior a trezentos e sessenta e cinco (365) dias, consecutivos ou
não, nos últimos três anos, na forma do $ 2o deste artigo;
IV. não ter apresentado mais que três (3) faltas injustificadas ao serviço nos
últimos três anos;
V. não ter sidossuspenso disciplinarmente, por qualquer prazo, nos últimos
três (3) anos; e
VI. não estar cedido a outro órgão da administração direta ou indireta de outro
ente federativo. |
$ lo - As situações dispostas nos incisos II, e III deste artigo não serão
condicionantes aos processos de promoção, quando ocorrerem por força de:
I. designação de função gratificada;
Il. nomeação ao exercício de cargo comissionado do Município;
III. exercício de mandato classista;
IV. licença à gestante e à adotante;
V. licença-prêmio; e,
$ 20-Para fins de cálculo das licenças e afastamentos referenciados no inciso
III do caput deste artigo serão consideradas as seguintes situações:
1. suspensão disciplinar;
IL afastamento para estudo, aperfeiçoamento, especialização ou pós-gradu-
ação,
HI. licença para tratamento da própria saúde;
IV. licença para tratar de interesses particulares;
V. licença por motivo de acompanhamento do cônjuge ou companheiro:
VI. licença por motivo de doença em pessoa da família; e,
VII. licença para atividade política.
. SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
ANO 15-Nº096
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Art. 8º. A promoção na carreira por merecimento é a passagem do nível atual
do servidor para o nível imediatamente superior da tabela de salários de sua
classe, e ocorrerá em intervalos de três (3) anos de efetivo trabalho prestado,
cuja avaliação ocorrerá sempre no mês de junho e dezembro de cada ano,
mediante pedido formal pela progressão salarial, e demais disposições deste
artigo.
$ lo. A promoção prevista no caput será passagem do nível atual do servidor
para o nível imediatamente superior da tabela de salários, que obtiver pontu-
ação igual ou superior à mínima exigida no sistema de avaliação funcional.
$ 20. A promoção por merecimento está condicionada ao preenchimento dos
requisitos básicos definidos no art. 7º desta lei, e aos seguintes requisitos
específicos:
1. Não ter atingido o último nível da referência em que estiver posicionado; e,
IL. Não ter sido aposentado antes do primeiro dia do mês de concessão.
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DOS CARGOS
COMISSIONADOS
Art. 9º. Os cargos de provimento em comissão são cargos de confiança de
livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo e deverão ser
preenchidos por, no mínimo, 30% (trinta por cento) do quadro total de
função comissionada por servidores efetivos, atendendo ao disposto no art.
37, inciso V, da Constituição Federal. As funções gratificadas são de livre
nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo e são destinadas
exclusivamente aos servidores efetivos.
$ 1º. Para os efeitos deste artigo, deverá ser observado o seguinte:
1. compatibilidade da função, com a natureza do respectivo cargo efetivo;
Il. preenchimento dos requisitos da função em que ocorrerá a designação; e,
HI. preenchimento dos requisitos para ocupar o cargo comissionado.
$ 2º. A designação para o exercício de função gratificada e a nomeação para
cargo comissionado serão efetivadas mediante ato próprio do Chefe do Poder
Executivo.
$3º- O servidor público municipal, quando exercer função gratificada, terá
adicionado ao seu salário o valor proporcional estabelecido para a respectiva
função;
$ 4º - É vedada a acumulação de duas ou mais funções gratificadas e/ou
adicionais por desempenho de função.
$ 5º. Os servidores ocupantes de cargos comissionados não farão jus aos
adicionais inerentes ao cargo efetivo, conforme previsto nos art. 27, 28 e 29 e
seus parágrafos únicos.
Art. 10. Em caso de extinção de qualquer órgão da estrutura administrativa,
automaticamente será extinto o cargo comissionado ou a função gratificada
correspondente.
Art. 11, Fica vedado conceder gratificações para exercício de atribuições es-
pecíficas, quando estas forem inerentes ao desempenho do cargo.
Art. 12. As funções gratificadas da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu são os constantes do anexo III desta Lei,
acompanhados de suas respectivas comissões ou funções exercidas dos seus
respectivos quantitativos e valores, a saber:
1. Assessoramento técnico-administrativo, a ser criado por lei especifica;
II. Direção de unidade de ensino;
HI. Direção adjunta, subordinada diretamente ao titular;
IV. Membro de comissão; e
V. Responsável técnico, a ser criado por lei específica.
$ lo. As funções gratificadas serão preenchidas em conformidade com a estru-
tura dos órgãos, unidades, serviços, comissões e projetos institucionais, de
acordo com a legislação ou a regulamentação específica.
$ 2º. O ocupante de função gratificada fará jus à gratificação correspondente
constante do Anexo III
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO
Art. 13. O provimento dos cargos públicos vagos se dará mediante a realiza-
Diário Oficial
Conceição de Macabu $
3
ção de concurso público de provas e/ou de provas e títulos, para a seleção dos
candidatos adequados ao exercício das atribuições do respectivo cargo. |
Parágrafo Único. O provimento no cargo e na classe observará rigorosamente
a colocação obtida pelo servidor no respectivo concurso público.
Art. 14. É vedada, a partir da data de publicação desta lei, a realização de
concurso público para o provimento de cargos em extinção constantes e
identificados no Anexo II.
Parágrafo Único. Ficam mantidas as descrições das funções dos cargos em
extinção, no que couber, ou adotadas a de cargos equivalentes previstos porta
Lei. |
Art. 15, Para preenchimento dos cargos vagos de provimento efetivo sesão
rigorosamente observados os seguintes requisitos:
I nacionalidade brasileira;
II. idade mínima de 18 (dezoito) anos ou ser emancipado na forma prevista
em Lei;
HI. pleno gozo dos direitos políticos;
IV. regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino;
V. regularidade com as obrigações eleitorais;
VI. requisitos mínimos constantes da descrição de cargos e funções;
VIL. habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, e requis: itos
adicionais estabelecidos nos respectivos editais de concurso; e |
VIII. demais requisitos constitucionais.
Parágrafo único. Não havendo a observância do disposto neste artigo, o ato de
nomeação será considerado nulo de pleno direito e não gerará obrigação de
espécie alguma para o Município nem direito para o beneficiário, mas acarre-
tará responsabilidade a quem lhe der causa.
CAPÍTULO vi |
DA LOTAÇÃO |
Art. 16. A lotação de cargos e funções nos órgãos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo será estabelecida por portaria da autoridade da
área de recursos humanos, observadas as respectivas necessidades.
$ 1o. O desempenho das atividades do cargo deverá ocorrer somente no
respectivo órgão de lotação, exceto quando da realização de serviços con jn-
tos com outros órgãos.
$ 20. Atendidos sempre a conveniência e o interesse público, poderá ocorrer
transferência de lotação, temporária ou permanente, conforme regulamenta-
ção específica. |
CAPÍTULO VII
DO SALÁRIO BÁSICO, AUXÍLIOS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÃO
Art. 17. O salário mensal dos servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu é composto de:
I- salário básico;
II - auxílios;
HI - adicionais e gratificações.
|
Art. 18. O salário básico é a retribuição pecuniária mensal devida ao servidor
pelo efetivo exercício do cargo permanente, cujo valor será o pitpeai
à referência salarial em que se encontra posicionado.
$ 1º. Os valores dos salários básicos dos ocupantes dos cargos do Quadro de
Pessoal da Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu são os constantes
das tabelas do Anexo 1 |
$ 2º. Fica estabelecido o mês de janeiro como data base, para fins de revisão
geral anual dos salários dos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura
Municipal de Conceição de Macabu, de acordo com o inciso X do art. 37 da
Constituição Federal.
|
|
Art. 19. São devidos aos servidores do quadro de pessoal da Prefeitura Mu-
nicipal de Conceição de Macabu os seguintes auxílios mensais: |
1- auxílio-transporte, regulamentado por decreto municipal; |
II - auxílio-alimentação, regulamentado por decreto municipal. |
Art. 20. Serão concedidos aos servidores do Quadro de Pessoal da Prefeitura
Municipal de Conceição ce Macabu, os seguintes adicionais e gratificação
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05 de Dezembro de 2018
Lei, que poderão optar pelas jornadas de trabalho dispostas nos editais dos
respectivos concursos, ou pela jornada de trabalho deste capítulo, mediante
termo assinado, exceto aos profissionais do magistério descrito no inciso Il
deste artigo que obedecerá o disposto no Capítulo IV do Título III desta Lei,
cabendo aos órgãos de gestão de pessoal zelar pelo cumprimento deste dispo-
sitivo notificando as autoridades competentes em caso de eventual
descumprimento.
$ 2º - Para os serviços que exijam atividades contínuas poderá ser adotado
regime de turnos de trabalho e escalas de revezamento, mensalmente organi-
zada, sem comprometimento da jornada regular do cargo, conforme regula-
mento especifico.
$3º- Para os servidores que laborem em regime de turnos de trabalho e escalas
de revezamento, de que trata o parágrafo anterior, ocorrerá, sempre que ne-
cessário, a compensação da jornada de trabalho excedente em uma semana
pela jornada não cumprida integralmente em outra, dentro do mês.
Art. 33. Os ocupantes de funções gratificadas e de cargos comissionados
terão jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais
CAPÍTULO IX
DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Art. 34, O Executivo Municipal deverá, mediante ato préprio, criar sistema
de avaliação funcional periódica composto preferencialmente de fatores obje-
tivos, conforme regulamento específico.
$ lo. As avaliações, que realizadas em períodos de doze meses, poderão ser
aplicadas em mais de uma etapa.
$20. Aavaliação funcional deverá orientar as políticas de recursos humanos,
sempre que conveniente à melhoria da eficiência e da qualidade dos serviços
públicos, conforme segue:
1. Promoções nas carreiras;
II. Designações para funções de confiança;
III. Sistema de benefícios e vantagens;
IV. Sistema de remoção de órgão de lotação ou local de trabalho;
V. Processos disciplinares; e,
VII. Processos de demissão por insuficiência de desempenho.
$ 30. O disposto no inciso VII do parágrafo anterior obedecerá aos preceitos
estabelecidos em lei complementar que vier a regulamentar o art. 41, $1º, Il da
Constituição Federal.
CAPÍTULO X
DA CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
Art. 35. O Executivo Municipal deverá estimular a capacitação e desenvolvi-
mento dos ocupantes de cargos efetivos, visando atender às necessidades dos
cargos e carreiras criados por esta lei e melhorar os resultados de eficiência e
qualidade dos serviços públicos.
Parágrafo único - Para a consecução dos objetivos deste artigo o Executivo
deverá indicar servidores para participarem de cursos de capacitação
direcionando recursos no orçamento anual.
Art. 36. Os cursos e palestras, de caráter objetivo e prático, serão ministra-
dos:
I. Sempre que possível, pela Administração Direta e Indireta do Poder Execu-
tivo com a utilização de integrantes do quadro de pessoal do Município;
II. Mediante contratação de serviços com entidades e/ou profissionais
especializados; e,
III. Mediante o encaminhamento de pessoal a instituições especializadas
sediadas ou não no Município.
Art. 37. As direções e chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos
programas de capacitação e desenvolvimento:
L Identificando e emitindo parecer, na análise dos resultados do plano de
metas de seu órgão c nos instrumentos de avaliação funcional, sobre quem
deve participar dos programas de treinamento e sobre as respectivas carênci-
as a serem supridas;
II. Facilitando a participação de seus subordinados nos programas de treina-
mento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos não cau-
sem prejuízo ao funcionamento regular dos serviços,
HI. Desempenhando, dentro dos programas, atividades de instrutores de
treinamento; e,
Diário Oficial 5
Conceição de Macabu
IV. Submetendo-se aos programas de treinamento adequados às suas atribui-
ções. |
TÍTULO HI |
DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL |
CAPÍTULO 1 |
DO GRUPO DE CARREIRAS DO MAGISTÉRIO |
|
Art. 38. As carreiras do magistério público municipal têm como ao
básicos:
1. A profissionalização que pressupõe vocação e dedicação no magistéria e
qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas
detrabalho; |
1. A valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento; |
II. Ingresso exclusivamente por concurso de provas e títulos, observando as
funções especificas; |
IV. Remuneração condigna aos profissionais do magistério, com pencimento
inicial de carreira, com nível médio na modalidade Normal, nunca inferior ao
valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da
Lei Federal nº 11.738/2008, sendo garantida à percepção superior ao salário
mínimo para a menor jornada. |
V. Aperfeiçoamento profissional continuado; |
VI. Valorização da qualificação profissional de acordo com as determ inações
da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, |
VII. Implantação de políticas de avaliação do Sistema Municipal de Ensino,
da Unidade de Ensino e de desempenho profissional, com base em fatofes
objetivos, a partir de critérios democráticos; |
VIII. Valorização e mobilização dos profissionais do-magistério para fazer
cumprir o compromisso para assegurar o acesso, permanência, conclusão e o
sucesso de todas as crianças, jovens e adultos matriculados nas diversas
Unidades de Ensino municipais; |
IX. Aplicação integral dos recursos vinculados à manutenção e desenvol |vi-
mento do ensino, conforme dispõe os $ 5º e 6º do art. 69 da LDB, além de
outros eventualmente destinados a educação e o respeito ao percentual mini.
mo para pagamento dos integrantes do magistério; |
X. Gestão democrática do ensino público municipal. |
Art. 39. As possibilidades de carreiras, de acordo com o respectivo a
estão classificadas em carreira por conhecimento, carreira por com petências e
habilidades e carreira por merecimento, conforme segue: |
1 Carreira por conhecimento: é o conjunto de referências na tabela de venci-
mentos, que visa incentivar o aperfeiçoamento profissional; |
II Carreira por competências e habilidades: é o conjunto de classes de um
mesmo cargo, com a função de valorizar as competências e habilidades indivi-
duais; e |
II Carreira por merecimento: é o conjunto de níveis na tabela de vencimentos
que visa incentivar a melhoria do desempenho e dos resultados individuais e
coletivos. |
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES |
|
Art. 40. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Magistério Público Mu-
nicipal, instituído por esta Lei, tem como objetivo o aperfeiçoamento profi
sional contínuo e a valorização do professor, através de remuneração condig-
na, bem como a melhoria de desempenho, de produtividade e da qualidade dos
serviços prestados à população do Município.
|
Art. 41. Para os efeitos do quadro do Magistério Público Municipal são
adotadas além daquelas previstas no art. 2º, as seguintes definições: |
1 Sistema municipal de ensino: o conjunto de instituições e órgãos que, sob
ação normativa do Município, realizam atividades de educação;
1, Magistério público municipal; composto pelos professores titulares dos
cargos das carreiras de magistério que atuam nas unidades escolares e/ou nos
demais órgãos públicos do Sistema Municipal de Ensino, desempenham ati-
vidades de docência ou de suporte técnico pedagógico com vistas a atingir os
objetivos da educação;
HI. Professor: servidor titular de cargo efetivo do grupo de carreiras do magis-
tério público municipal,
IV. Funções de magistério: atividades de docência ou de suporte técoo
pedagógico exercidas nas unidades de ensino e nos demais órgãos do Sistema
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Art. 54. A gratificação de Direção dos Diretores será de acordo com a classi-
ficação e quantidade de alunos na Unidade Escolar em que exerce a função de
direção, com o percentual especificado na tabela a baixo, baseado no Piso
Salarial do Magistério.
Mais de 251 alunos
De 1018 250 alunos RREO ST
[Até 100 alunos [Escormagpi ao ses PR ovendagaça vm cu]
Art. 55. A gratificação de Direção de Diretor Adjunto será de 50%, baseado no
Piso Salarial do Magistério, conforme a discriminação abaixo e tabela do
Anexo II desta Lei
1. A Unidade Escolar com atendimento em dois tumos, com a classificação A,
terá direito a um (1) Diretor Adjunto.
IL. A Unidade Escolar com atendimento do Ensino Fundamental II, em dois
(2) turnos, terá direito a um (1) Diretor Adjunto.
HI. A Unidade escolar com atendimento em três (3) turnos terá direito a dois
(2) Diretores Adjuntos
CAPÍTULO VII
DA GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 56. Fica concedida a título de incentivo profissional, gratificação pela
escolaridade nos seguintes termos:
1- Professor de Nível Médio:
a) Curso Adicional Licenciatura curta magistério: 10% (dez por cento), sobre
o salário base;
b) Curso Superior Licenciatura Plena Magistério: 20% (vinte por cento),
sobre o salário base;
c) Curso de Pós Graduação Magistério: 25% (vinte e cinco por cento), sobre
o salário base,
II - Professor de Nível Superior, Professor Supervisor Educacional, Profes-
sor Orientador Educacional, Orientador Pedagógico e Pedagogo:
a) Curso de Pós Graduação Magistério: 25% (vinte e cinco por cento), sobre
o salário base.
CAPÍTULO VII
DA LICENÇA PARA ESTUDOS
Art. 57. O servidor, de acordo com o Art. 67, Inciso II da Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional - LDB/96 terá direito à licença para estudos
destinados a curso de Mestrado e Doutorado, nas seguintes condições
1. após cumprimento do estágio probatório;
II. após a comprovação da relevância do curso para a função exercida;
IJ. curso na área de Educação ou que possua afinidade com a mesma;
IV. não estar respondendo a inquérito administrativo ou sindicância de qual-
quer natureza;
V. não ter três (3) faltas no ano sem justificativa.
VI. apresentação de documentação comprobatória de aprovação em curso de
Mestrado ou Doutorado.
Parágrafo único. Apenas os servidores da Classe "E" Anexo II desta Lei, terão
o direito a essa Licença para Estudos.
Art. 58. A licença poderá ser concedida para um período máximo de 1 (um)
ano, prorrogável por igual período, no caso de mestrado, e de 2 (dois) anos,
prorrogável por igual período, no caso de doutorado ou pós-doutorado, sem
prejuizo de seus vencimentos.
$1º. O servidor deverá apresentar, semestralmente, durante o gozo da licença
para estudos, declaração ou documento equivalente que comprove regularida-
de de frequência e aproveitamento.
82º. O servidor que for contemplado com a Licença para Estudos fica obriga-
do, após a conclusão do curso, a ter efetiva atuação no Sistema Municipal de
Ensino por um período igual ao do tempo da licença concedida
$3º. Após o término da licença, caso o servidor venha requerer a sua exonera-
ção, ou seja exonerado por iniciativa do Executivo após a conclusão do devido
processo administrativo disciplinar, e antes de cumprir interstício previsto
no caput deste artigo, deverá ressarcir aos cofres públicos o valor correspon-
dente ao período integral de afastamento.
$4º. O prazo mínimo para a concessão de outra licença para estudos é de três
(3) anos, a contar da data da conclusão do curso da primeira Licença para
Estudos
Diário Oficial
Conceição de Macabu
$5º. Em não havendo necessidade do acompanhamento presencial das aulas,
o servidor deverá retornar ao seu cargo de origem, comunicando sua volta a
Administração através de Processo Administrativo protocolado para este
fim. |
Art. 59. O beneficio da referida licença só se aplica aos profissionais lotados
nas Unidades de Ensino e na Secretaria Municipal de Educação - SEME!
Parágrafo único. Excluem-se os profissionais que estejam gozando qualquer
uma das Licenças previstas nesta Lei e ainda a profissionais cedidos.
Art. 60. O procedimento para essa concessão, bem como o se!" monitoramento,
será efetuado pela Secretaria Municipal de Educação - SEMEC, com análise
da Procuradoria Geral do Município e parecer final do Poder Executivo.
Art. 61. O quantitativo de profissionais contemplados com a Licença pára
Estudos, anualmente, não excederá a 2 (dois) do número de servidores da
Classe "E". |
Art. 62. A solicitação da referida Licença para Estudos será efetuada atrayés
de Processo Administrativo protocolado para este fim encaminhado a Segre-
taria Municipal de Educação - SEMEC. |
TÍTULO IV
DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO |
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 63. Este título define o Quadro de Cargos em Comissão, sua estrutura,
vagas, vencimentos, reserva de vagas a ocupante de cargos efetivos e Cia
disposições pertinentes.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA |
Art. 64. O quadro de cargos em comissão constante do Anexo IV desta Lei,
está disposta em. |
I Quadro de Agentes Políticos; e, |
II. Quadro de Cargos de Assessoramento Superior. |
81º. O quadro quantitativo de agentes políticos corresponderá, automatica-
mente, aos cargos de Direção Superior - Secretarias Municipais, da estrutura
organizacional instituída por lei competente.
CAPÍTULO HI
DA REMUNERAÇÃO
Art. 65. Os ocupantes de cargos comissionados farão jus aos
vencimentos constantes da estrutura organizacional instituída por lei com
tente.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO |
Art. 66. Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do
Prefeito do Municipio dentre as pessoas que satisfaçam os requisitos legais
para investidura no serviço público. |
Parágrafo único. Deverão ser escolhidos, preferencialmente, aqueles que pre-
encherem os requisitos específicos do cargo.
CAPÍTULO V
DA LOTAÇÃO
Art. 67. O ato de lotação dos ocupantes de cargos comissionados deverá
dispor que: + |
1 Os agentes políticos ocupantes de cargos de Direção Superior - Secretários
Municipais, deverão ser lotados nos respectivos órgãos em que são titulares;
s :
IL. Os cargos de gestão e assessoramento serão lotados nas Secretarias Muni-
cipais eno Gabinete do Prefeito. |
CAPÍTULO VI
DAS JORNADAS DE TRABALHO
ANO 15-Nº096
05 de Dezembro de 2018
Diário Oficial 9
Conceição de Macabu
1.987,
1.656,12)
555829) 1.097,59]
56694] 1.119,54
1.141,93]
3.085,91)
166045] 3.025,40
a CLASSEB [CLASSEC |CLASSED I|CIASSEE |CLASSEF |CIASSEG |CLASSEH |CLASSEI po CLASSE K
0 0
O
1.593,52)
1.340,
ANEXO II
CONTEÚDO DOS CARGOS DA CLASSE "A"
1) CARGO: AGENTE DE SAÚDE - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas
de fiscalização, orientação, medidas de prevenção estabelecidas pelas normas
de saúde e higiene.
Atribuições Típicas: |
é -Proceder cadastramento dos estabelecimentos comerciais, com avaliação
individual |
é -Desenvolver planos a serem seguidos pelos estabelecimentos, a partir da
avaliação individual, segundo as normas de vigilância sanitária. |
é -Visitar periodicamente os estabelecimentos, feiras e ambulantes.
£ -Proceder visitas domiciliares mediante reclamações feitas. |
£ -Proceder visitação para verificar a data de validade dos produtos e higiene
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oral e parenteral e fazer curativos.
é -Prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua seguran-
ça.
é -Alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se.
é -Zelar pela limpeza e ordem do material, do equipamento e da dependência
de saúde.
é -Auxiliar o Enfermeiro na execução dos programas de educação para a
saúde;
é -Prestar cuidados de enfermagem pré-operatórios.
é -Marcar consultas.
é -Preencher fichas de consulta.
é “Organizar e manter atualizado o arquivo de fichas médicas.
é -Executar outras tarefas afins,
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo e Registro no
COREN
7) CARGO: AUXILIAR DE LABORATÓRIO - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam às tarefas execu-
tadas em laboratório de análise clinica.
Atribuições Típicas:
é -Receber e encaminhar os pacientes aos locais de atendimento laboratorial.
é -Auxiliar na realização e verificar os resultados de exames.
é -Providenciar o registro e o arquivo das cópias de resultados dos exames.
é -Promover a esterilização do material usado, ou a serem usados nos exames
e análises clínicas.
é -Promover o recolhimento de material para os diversos exames, fornecendo
as orientações necessárias sobre as condições em que serão colhidos.
é -Preparar aparelhos de laboratório para provas de exames.
é “Manter limpo e arrumado o laboratório.
É -Zelar pelos equipamentos de trabalho, lavar vidros, frascos e outros.
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo,
8) CARGO: AUXILIAR DE NUTRIÇÃO - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que auxiliam nas atividades de
nutrição e dietética.
Atribuições Típicas:
é -Desempenhar atividades auxiliares de nutrição e dietética.
é “Recolher e lavar os utensílios utilizados nas refeições.
é -Preparar e distribuir as diversas fórmulas lácteas e enterais, observando
rigorosamente o horário da distribuição das refeições, alimentação infantil e
dietas fracionadas.
é -Proceder a montagem correta das bandejas, seguindo a orientação da
Nutricionista
é -Cuidar para que cada paciente receba a sua alimentação e dieta, segundo as
prescrições.
é “Recolher todos os utensílios usados na refeição servida, lavando-os na
própria copa, observando os cuidados higiênicos e sanitários com equipa-
mentos e utensílios, colocando-os nos seus devidos lugares.
é -Informar o Nutricionista, sobre ocorrências durante a refeição, sobra de
alimentos devolvidos à cozinha, queixas e não aceitação das dietas pelos
pacientes.
é -Executar procedimentos administrativos.
é -Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor
inerente a sua função.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
9) CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS ESCOLARES - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas
de limpeza em geral e serviços de escolas e creches.
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Conceição de Macabu
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Atribuições Típicas:
é -Executar tarefas de limpeza e organização.
é -Executar serviços de limpeza em geral, em próprios municipais, utilizando
materiais e equipamentos adequados.
é -Transportar manualmente, materiais.
é -Verificar as condições dos equipamentos sob sua responsabilidade, le
do ao conhecimento do seu superior. Necessidades de eventuais providêi
as.
é Lavar sanitários, remover lixos e detritos.
é -Executar serviços de limpeza de jardins.
é -Abrir e fechar dependências da unidade de lotação, zelando pela guarda e
manuseio de chaves, bem como desligamento de luz e aparelhos elétricos:
é -Participar de treinamento na área de atuação, quando necessário.
é -Efetuar serviços de entrega de documentos.
é -Operar máquinas copiadoras.
é -Ajudar nas tarefas de creches e escolas.
é -Trabalhar na limpeza e organização da unidade em que presta serviço.
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo
10) CARGO: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar og
ços em diversas áreas de atuação, para os quais não há exigência de qualifica-
ção específica.
Atribuições Típicas:
é -Executar tarefas de higiene e limpeza na unidade em que está lotada.
é “Transportar manualmente, materiais para uso na execução dos serviços.
é -Verificar o estado de funcionamento dos equipamentos sob sua responsa-
bilidade.
é “Lavar sanitários, remover lixos e detritos. Varrer as áreas do local de traba-
lho.
é -Executar todos os serviços de limpeza e higienização do ambiente de
trabalho. -
é -Abrir e fechar dependências da unidade de lotação, zelando pela guarda e
manuseio das chaves, bem como pelo desligamento de luz e aparelhos elétri-
cos.
é -Participar de treinamentos, quando necessário.
é -Efetuar serviços de entrega de documentos.
é -Operar máquinas copiadoras.
é -Auxiliar em todos os serviços, quando necessário.
é -Executar serviços de bombeiro hidráulico; borracheiro; calceteiro; carpin-
teiro; copa e cozinha; costureira; coveiro; lavadeira; lavador de veículos; pe-
dreiro; pintor; recepcionista; recreador infantil e adulto; servente, servente de
obras; telefonista.
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo
11) CARGO: AUXILIAR ESPORTIVO - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam às tarefas de
auxílio nas atividades esportivas e controle do uso de materiais e equipamen-
tos.
Atribuições Típicas:
é -Manter o material e os equipamentos. sempre em boas condições de uso.
é -Zelar pela guarda, manutenção e limpeza de materiais esportivos, con ferin-
do-os, providenciando pequenos reparos, calibrando bolas, etc.:
é “Controlar a lavagem de uniformes, relacionando-os e conferindo entrada e
saída.
£ -Relacionar os materiais em desuso.
é -Separar súmulas e materiais de jogos.
é -Auxiliar na preparação das atividades programadas para o dia.
é -Zelar pela guarda, conservação, manutenção e limpeza dos equipamentos,
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refeições.
Atribuições Típicas:
é “Requisitar material e mantimentos de acordo com o número de pessoas.
é “Elaborar cardápios, sob orientação de Nutricionista.
é -Armazenar e controlar o estoque de materiais, mantimentos, atendendo
aos requisitos de armazenamento, conservação e higiene.
é -Preparar e servir as refeições.
é “Lavar todo o material usado no preparo das refeições e guardar.
é -Manter o ambiente limpo, organizado, higienizado e ventilado,
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo,
20) CARGO: DIGITADOR - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, a
partir de gabaritos fornecidos, operações de digitação de dados e processamento
eletrônico.
Atribuições Típicas:
é -Verificar conteúdo e finalidade dos documentos recebidos para digitação.
é -Digitar dados constantes de documento base, segundo orientação recebida.
é -Corrigir instruções e dados, de acordo com mensagens emitidas pelo equi-
pamento,
é “Comunicar à Chefia imediata, qualquer irregularidade observada em docu-
mentos que serão digitados.
é -Manter e conservar material e equipamentos em bom estado.
é “Executar todas as tarefas que forem entregues para elaboração de relatório,
tabelas, gráficos etc.
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e Conhecimento em
Informática.
21) CARGO: ELETRICISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a instalações,
consertos, reparos em sistemas elétricos e equipamentos auxiliares.
Atribuições Típicas:
é -Instalar e observar o funcionamento do sistema elétrico das diversas unida-
des dos sistemas de água e esgoto e sugerir modificações que visem economia
de energia.
é -Instalar quadros der comando e proteção de equipamentos e motores,
verificando as condições de funcionamento.
é -Manusear aparelhos elétricos de teste e medição.
é -Ler desenhos e esquemas de circuitos elétricos de maior complexidade.
£ -Identificar, localizar e corrigir defeitos de iluminação.
é -Revisar periodicamente, os circuitos de iluminação.
é -Limpar e lubrificar as chaves compensadoras, substituir e ajustar peças
defeituosas.
é “Comunicar à Chefia, qualquer irregularidade verificada nos sistemas elétri-
cos.
é -Montar, desmontar e substituir aparelhos elétricos
é -Identificar e corrigir defeitos em instalações elétricas de veículos e demais
equipamentos da Prefeitura.
é -Recarregar baterias de forma a permitir sua reutilização.
é -Consertar e rebobinar dínamos, alternadores e motores de arranque.
£ -Fazer manutençao e conservação dos equipamentos e materiais que utiliza.
é “Manter limpo e arrumado o local de trabalho.
é -Orientar os servidores que o auxiliem na execução de atribuições típicas da
classe.
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo e Curso de Ele-
tricista.
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22) CARGO: LAVADEIRA - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição, exeçu-
tar tarefas de lavar, secar e passar roupas.
Atribuições Típicas:
é -Proceder ao recolhimento de roupas sujas nas unidades.
é -Proceder à seleção de roupas contaminadas e não contaminadas e layar
separadamente.
é -Lavar, secar e passar roupas.
é -Proceder a distribuição de roupas limpas nas unidades.
é -Proceder ao controle de roupas que entram e saem da lavanderia.
é -Manter o controle de material de consumo no setor.
é “Manter e conservar os equipamentos que utiliza.
é -Manter limpo e arrumado o local de trabalho.
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
23) CARGO: LAVADOR DE VEÍCULOS - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a limpeza |de
todos os veiculos.
Atribuições Típicas:
é -Executar a limpeza de todos os veículos (caminhões, máquinas, ca
transportes da educação e máquinas), pertencentes à municipalidade, na
do-os externamente e limpando-os internamente, à mão ou por meio de
quina, para conservá-los e manter a boa aparência dos mesmos.
é “Remover o pó ou outros detritos do interior do veículo, utilizando máqui
nas pneumáticas, aspiradores de pó, escovas e materiais similares, para mantê-
lo limpo.
é -Engraxar e trocar óleo.
é -Suspender o veículo, operando os comandos do elevador hidráulico ou
pneumático, ou posicionando-o numa rampa, para facilitar a limpeza do
chassi, suspensão e outras partes inferiores do veículo.
é “Lavar a lataria, os vidros e outras partes do veículo, utilizando mangueiras
ou bombas d'água, querosene, removedores, estopas, chicote de linha |ou
máquinas de lavagem automática, para dar boa aparência ao veículo e facilitar
sua conservação.
é -Pule a estrutura e os cromados do veículo, usando polidores, para dar-lhes
o brilho desejado.
é -Zele pela limpeza e conservação das instalações e do ! oxe de limpeza,
lavando-os com água e solventes, removendo a lama, residuos e manchas de
óleo e engraxando a coluna do elevador, para manter em boas condições de
uso, as referidas instalações.
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
24) CARGO: MECÂNICO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas
de regulagem, reparação e substituição de peças de veículos, garantindo o $eu
perfeito funcionamento.
Atribuições Típicas:
é -Manter, reparar, ajudar e efetuar a revisão de motores e peças de autos e
caminhões
é -Desmontar, limpar, montar, reparar e ajustar amortecedores, direção, câm-
bio, diferencial, embreagem carburadores, cubos de roda, mangas de eixo,
transmissão, bielas, pistões e outros.
é “Limpar velas, desmontar, montar, calibrar, testar e esmerilhar válvulas;
é -Trocar motores e montar chassis,
é “Orientar os servidores que auxiliem na execução dos trabalhos.
é -Executar outras tarefas afins.
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é -Revestir paredes, pisos e tetos.
é “Executar trabalhos de reforma e manutenção de prédios, calçadas e estrutu-
Tas.
é -Instalar molduras de portas, janelas e quadro de luz.
é -Montar tubulações para instalações elétricas.
é -Orientar os Servidores que auxiliam na execução das tarefas típicas da
classe.
é -Executar outras tarefas afins
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
30) CARGO: PINTOR - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a preparar super-
fícies internas e externas de obras civis, para aplicação de tintas e vernizes e
pintá-las.
Atribuições Típicas:
é -Preparar superfícies a serem pintadas, raspando-as, emassando- as e lixan-
do-as
é -Preparar material de pintura.
é -Pintar superfícies internas e externas, aplicando camadas de tintas ou
vernizes, segundo as características do serviço.
é -Manter e conservar os equipamentos e material que utiliza.
é -Regular a pistola e os equipamentos de pressão.
é -Pulverizar as superfícies, aplicando camadas de tintas de acordo com as
características do serviço.
é -Retocar e polir superfície, dando acabamento adequado ao trabalho,
é “Desenhar letras ou motivos, traçando seus contornos ou transpondo-os do
original
é “Misturar tintas e pigmentos, diluentes e outros materiais apropriados.
é -Desenhar cartazes e letreiros sobre papel ou tecido.
é -Manter e conservar os equipamentos e materiais que utiliza.
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
31) CARGO: RECEPCIONISTA - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição, atender
ao público interno ou externo.
Atribuições Típicas:
é -Atender ao público interno ou externo e informar, mediante consulta,
arquivos e fichários.
é -Prestar informações, pessoalmente ou por telefone, anotando e transmitin-
do recados.
é -Atender e encaminhar as partes que desejam falar com a chefia da unidade.
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
32) CARGO: RECREADOR - EM EXTINÇÃO
Descrição Sir tética: Compreende os cargos que se destinam às atividades de
recreação.
Atribuições Típicas:
é “Organizar e executar, em horários extraescolares, as atividades de caráter
recreativo, sociocultural, esportivo e o material a ela destinado, objetivando o
desenvolvimento físico. Emocional, intelectual e social da criança e do adoles-
cente.
é -Desenvolver atividades livres ou programadas, de caráter esportivo, cultu-
ral ou recreativo, tais como: excursões, passeios, jogos, brinquedos, competi-
ções, música, teatro, etc.
é -Zelar pelo material sob sua responsabilidade, preservando-o de avarias e
extravios, comunicando ao seu superior qualquer irregularidade surgida.
é -Programar passeios e visitas acompanhando orientando os alunos.
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é «Testar e avaliar o nível de aproveitamento obtido pelos alunos, em conhe-
cimentos técnicos e práticos da atividade.
é -Atender e prestar informações a pessoal e servidores, dos assuntos relaci-
onados ao setor.
é Elaborar relatórios e estatísticas.
é -Desenvolver atividades com crianças e adolescentes especiais.
é -Realizar atividades socioculturais, proporcionando a integração.
é -Elaborar atividades juntamente com os profissionais da área técnica,
objetivando o desenvolvimento global das crianças e adolescentes.
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
33) CARGO: SERVENTE - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam às tarefas de
limpeza, higiene e entregas em geral; tarefas braçais simples, que não exijam
conhecimentos ou habilidade especial; tarefas simples de jardinagem nos jar-
dins públicos; reparos de superfícies a serem pavimentadas; trabalhos| de
estruturas e peças de madeira em geral, auxiliar a manutenção, conserto,
regulagem e limpeza de veículos, máquinas pesadas, aparelhos de sinalização
de trânsito, bombas e equipamentos eletromecânicos em geral; auxiliar na
montagem e instalação de encanamento, tubulações e outros; auxiliar na mpn-
tagem, conservação e reparação de instalações e sistemas elétricos de prédios
e iluminação pública.
Atribuições Típicas:
é -Limpar e arrumar as dependências e instalações da Prefeitura.
é -Fazer e servir o café, água e cuidar de todos os utensílios.
é Solicitar à chefia imediata. Requisição de material de limpeza, café, açúcar
e outros materiais relacionados com seu trabalho.
é -Distribuir correspondência em geral
é -Transportar mesas, arquivos, armários e outros móveis, utensílios e mate-
riais usados nas repartições municipais.
é -Auxiliar nas tarefas de preparo de canteiros e sementeiras em jardins,
praças, parques e demais logradouros públicos.
é -Auxiliar nas atividades de plantio e replantio e nos serviços de adubagem,
irrigação e enxerto.
é -Auxiliar na poda de árvores e arbustos.
é -Podar gramas e remover entulhos.
é -Carregar e descarregar veículos e empilhadeiras, em locais indicados.
é -Zelar e capinar os logradouros públicos.
é -Carregar areia, pré-moldados e outros materiais a serem utilizados.
é -Auxiliar na montagem, instalação e conservação dos sistemas de tubulação.
é -Manter o local de trabalho limpo e arrumado.
é -Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas.
é -Executar outras tarefas afins
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
34) CARGO: SERVENTE DE OBRAS
Descrição Sintética: Compreende os cargos que auxiliam o pedreiro, nas ativi-
dades de alvenaria, concreto, e outros serviços nos bens públicos.
Atribuições Típicas
é -Auxiliar o pedreiro nas atividades relacionadas a trabalho de alvenaria,
concreto e outros materiais, nos bens públicos.
é -Auxiliar nos serviços de demolição, construção de alicerces, assentamento
de tijolos e conserto de telhados.
é -Conserto de calçamentos.
é “Efetuar mistura de cimento, brita, areia e água.
é -Preparar argamassa.
é -Preparar pisos e paredes
é -Fazer reboco de paredes.
é -Assentar azulejos, pias e outros.
é -Fazer colocação de telhas.
é -Executar outras tarefas afins.
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é Recepcionar e cadastrar familiar em abrigos organizando o espaço físico de
acordo com o sexo e faixa etária, solicitando alimentação, atendimento médi-
co, social e outras necessidades afins; j
é Ministrar palestras para a comunidade em geral, a fim de informar à socie-
dade as ações da Defesa Civil e medidas de proteção civil;
é Ter capacidade psicológica e emocional para atuação em situação de emer-
gência.
Requisitos para Provimento: Nível médio completo.
3) CARGO: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - EM EXTINÇÃO.
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuições, execu-
tar tarefas de apoio às Chefias em questões técnico-administrativas que en-
volvam maior grau de complexidade e requeiram certa autonomia.
Atribuições Típicas:
é “Responder ou participar da redação de correspondência, pareceres, relató-
rios, documentos legais e outros significativos para o órgão;
é “Determinar ou digitar documentos aprovados, ou encaminhá-los para assi-
natura, quando for o caso;
é -Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da
unidade administrativas e propor soluções;
é -Manter registro das atividades e órgão respectivo, para elaboração de
relatórios;
é -Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas,
organogramas e gráficos em geral;
é -Atender ao público interno ou externo e informar, mediante consulta a
arquivos e fichários;
é -Distribuir e expedir correspondência, bem como preparar documentos
para expedição;
é “Lançar dados específicos em formulários próprios,
é “Encaminhar despachos e informações em processos a serem encaminhados
à consideração superior;
é -Manter e atualizar cadastros;
é -Fazer anotações na ficha do servidor, das ocorrências funcionais, manten-
do atualizado o cadastro de pessoal;
é -Fazer inscrições para concursos ou cursos, comunicando à chefia imediata,
a necessidade de consertos e reparos;
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e Conhecimento Bási-
co em Informática.
4) CARGO: AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO - EM
EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a prestar servi-
ços de auxílio ao Odontólogo.
Atribuições Típicas:
é -Desempenhar atividades auxiliares de consultório dentário;
é -Atuar em consultório dentário, preparando os pacientes para atendimento,
instrumentando o odontólogo e manipulando materiais restauradores e cirúr-
gicos;
é -Orientar os pacientes sobre higiene bucal e prestar outras informações
pertinentes;
é -Regular e remontar eventualmente radiografias intra-bucais, sob supervi-
são;
é “Marcar consultas, preencher e anotar fichas clínicas e manter em ordem o
arquivo e fichário;
é -Preparar, separar e distribuir material clínico cirúrgico-odontológico, este-
rilizando o que for necessário;
é -Zelar pela higiene e conservação de equipamentos e instrumentos
odontológicos;
é -Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor,
inerentes a sua função.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo com Formação de
Auxiliar de Consultório Dentário com registro no CRO-RJ.
5) CARGO: AUXILIAR EM SAÚDE BUCAL
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a prestar servi-
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ços de auxílio ao Odontólogo.
Atribuições Típicas:
é -Desempenhar atividades auxiliares de consultório dentário;
é -Atuar em consultório dentário, preparando os pacientes para atendimento,
instrumentando o odontólogo e manipulando materiais restauradores e cirtir-
gicos;
é -Orientar os pacientes sobre higiene bucal e prestar outras informações
pertinentes;
é -Regular e remontar eventualmente radiografias intra-bucais, sob supe:
são;
é -Marcar consultas, preencher e anotar fichas clínicas e manter em ordem o
arquivo e fichário;
é Preparar, separar e distribuir material clínico cirúrgico-odontológico, este-
rilizando o que for necessário;
é -Zelar pela higiene e conservação de equipamentos e instrumentos
odontológicos;
é -Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor,
inerentes a sua função.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo com Formação |de
Auxiliar em Saúde Bucal com registro no CRO-RJ.
6) CARGO: AUXILIAR DE SECRETARIA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar, sob
supervisão direta, as tarefas de apoio administrativo rotineiras no âmbito
escolar.
Atribuições Típicas:
é -Preencher, organizar e arquivar fichas de matrículas, boletins e diários,
cadastros, históricos e outros registros;
é -Digitar a documentação escolar e a correspondência redigida e aprovada;
é -Protocolar a saída de documentos;
é -Preencher formulários e lançar anotações individuais dos alunos, nos mo-
delos respectivos;
é “Controlar o empréstimo e devolução de livros e documentos pertencentes
à escola;
é -Prestar informações, consultando fichários e documentos;
é -Distribuir o material na escola, registrando a diminuição nos estoques e
solicitando providências para sua reposição;
é -Guardar em perfeita ordem, o material da escola;
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e Conhecimento Bási-
co em Informática.
7) CARGO: CUIDADOR
Descrição Sintética: Compreende os cargos que mantém relações positivas
com crianças dependentes e idosos.
Atribuições Típicas:
é “Construir e manter Relações Positivas com o idoso e a criança;
é -Otimizar a qualidade de vida do idoso e da criança;
é -Prevenir situações de risco, tais como: vulnerabilidade física, emocional
cognitiva, familiar e social dos idosos e das crianças;
é -Manter os familiares des idosos e das crianças presentes e informados;
é “Estabelecer redes de contatos no entorno referente ao idoso e a ça,
é “Construir relações positivas com postura profissional com os familiares/
empregados e outros cuidadores/equipe de saúde que atendam o idoso & a
criança;
é -Construir relações positivas com pessoas significativas para o idoso & a
criança,
é -Realizar atividades que envolvam estimulação/recreação/lazer com a crian-
ça eo idoso, supervisionado pelo profissional de saúde;
é Planejar, organizar e executar as atividades de vida diária - AVDs.
é -Organizar e manter limpos todos os ambientes que o idoso e a criança
utilizam;
é “Organizar e preparar quando necessário, a alimentação do idoso e da crian-
ça supervisionado pelo profissional de saúde e pelo familiar;
é -Auxiliar o idoso a realizar a sua higiene pessoal diariamente, bem como
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é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo e curso de capacitação
em vigilância sanitária.
13) CARGO: GUARDA MUNICIPAL
Descrição Sintética: Compreende a proteção de bens, serviços, logradouros
públicos municipais e instalações do Município; exercer as competências de
trânsito urbano por delegação; fiscalizar o serviço de transporte urbano mu-
nicipal; cooperar com os órgãos de defesa civil e com os demais municípios
vizinhos buscando a adoção de ações preventivas; colaborar com os órgãos de
segurança pública; observar o contido na Lei Federal nº 13.022 de 08/08/2014
- Estatuto Geral das Guardas Municipais,
Atribuições Típicas:
é -Assumir as responsabilidades de seus atos e dos subordinados que agirem
em cumprimento de suas ordens;
é -Permitir a adequada iniciativa de seus subordinados, estimulando e desen-
volvendo neles a aptidão para agirem por si;
é “Tomar em consideração as sugestões dos subordinados, quando manifesta-
das de acordo com os preceitos legais e regulamentares;
é -Exercer o poder disciplinar que lhe é legalmente atribuído;
é -Apresentar-se à repartição ou unidade em que estiver lotado estando de
folga, sempre que seja chamado ou em casos de emergência;
é -Garantir a integridade física e a vidas das pessoas que detiver;
é “Respeitar as autoridades Federais, Estaduais e Municipais, bem como as
imunidades dos representantes diplomáticos e estrangeiros em conformidade
com o que preceitua a lei;
é -Apresentar-se sempre corretamente uniformizado;
é -Ter especial cuidado ao dar ordens, a fim de que estas sejam oportunas,
claras e exequíveis e, certificar-se do seu fiel cumprimento, ajudando mesmo
a cumpri-las quando circunstâncias assim o exigirem;
é -Prender em flagrante as pessoas que encontrar na prática de crime ou
contravenção, conduzindo-as à presença da autoridade policial competente;
é -Deter os que praticarem desordens, escândalos ou depredações em instala-
ções municipais;
é “Comunicar de imediato à autoridade policial ou à defesa civil, todo e
qualquer acidente que presenciar, tais como: incêndio, inundação, desaba-
mento, atropelamento e encontro de cadáver;
é “Comunicar à chefia imediata, alterações nos serviços públicos como ruptu-
ra de cabos elétricos, fios telefônicos, de encanamento de água, gás e esgoto;
é “Comunicar a chefia imediata da Guarda Municipal a existência de aglome-
rações de pessoas com características de turba;
é “Encaminhar à autoridades competentes os menores extraviados e os infra-
tores;
é -Comunicar o encontro de veículos suspeitos ou carcaças abandonadas ao
órgão competente;
é -Atender com presteza aos chamados de socorro;
é -Prestar auxílio em tudo quanto estiver ao seu alcance para a manutenção ou
o restabelecimento da ordem pública;
é -Socorrer as pessoas que estiverem em eminente perigo de vida solicitando
imediatamente ao órgão competente o necessário apoio;
£ -Solicitar socorro médico para pessoas acometidas de mal súbito ou que
hajam sofrido acidente,
£ -Auxiliar crianças, enfermos e pessoas idosas a atravessarem a via pública,
mormente em lugar de trânsito intenso;
é -Prestar educadamente as informações que lhe forem solicitadas e que não
envolvam assunto de caráter reservado;
é -Abster-se de tocar em móveis, objetos, armas, roupas ou papéis existentes
no local do crime, bem como não andar na área respectiva e impedir que
outros o façam, salvo as autoridades policiais competentes;
é -Guarnecer as instalações e bem públicos municipais;
é -Dedicar-se ao exercício do cargo colocando os interesses da instituição
acima de suas conveniências pessoais;
é -Praticar com entusiasmos os deveres cívicos próprios de todos os cida-
dãos, enfatizando o respeito aos símbolos nacionais e estrangeiros;
é “Cumprir e fazer cumprir, rigorosamente, os preceitos legais e disciplinares
da Guarda Municipal,
é -Demonstrar sempre elevação de caráter, firmeza e decisão em todas as
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situações;
é “Tomar iniciativa logo e sempre que as circunstâncias o exigirem;
é -Aperfeiçoar suas qualidades morais e elevar o nível de seus conhecimentos
e de capacidade funcional, através dos cursos promovidos pela Guarda Mu-
nicipal e outros;
é -Dignificar o cargo ou função que exerce, mantendo integro o seu prestígio.
o princípio da autoridade, da hierarquia e respeito às leis, regulamentos e
ordens de serviço;
é -Cultivar o sentimento de responsabilidade,
é -Ser leal em todas as circunstâncias;
é -Ser ativo e perseverante no exercício do cargo ou função;
é -Manter o espírito de camaradagem;
é “Observar os preceitos sociais e de boa educação;
é -Ser justo e reto no seu procedimento e também nas decisões que tomar.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo.
14) CARGO: TÉCNICO AGRÍCOLA
Descrição Sintética: Auxilia os produtores rurais oferecendo ajuda técnica
para desenvolverem sua produção. Prepara o solo, plantio, combate a E
e colheita. Faz análise para verificar possíveis pontos que devem ser melho-
rados na produção e aplica soluções pontuais.
Atribuições Típicas:
é -Coadjuvar o engenheiro agrônomo e outros profissionais, na execução de
tarefas atinentes ao campo;
é -Proceder, sob orientação do profissional a que está subordinado, à enxertia,
adubagem, irrigação, e outros serviços afins;
é “Realizar atividades de Horticultura, produção de mudas, entre outras;
é -Participar de atividades ligadas à defesa sanitária vegetal,
é “Orientar a comunidade quanto à obtenção de produtos derivados, de ori-
gem vegetal, a partir dos recursos naturais nela existentes,
é -Elaborar projetos e prestar assistência técnica, difundi- novas técnicas
agropecuárias; &fetuar vistoria; orientar e fiscalizar os procedimentos de pre-
paro do solo até a colheita; difundir técnicas de manejo do solo e de preserya-
ção ambiental, orientar a comercialização da produção agrícola do mun: pr
estimular o associativismo rural.
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento:Ensino Médio Completo, e curso de Técnico
Agricola com diploma.
15) CARGO: TÉCNICO EM APARELHO GESSADO - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Atividades profissionais de execução especializada rela-
cionada a trabalhos de técnicos de imobilização ortopédica em gesso.
Atribuições Típicas:
é Serviços de traumatologia, como colocação e retirada de gesso;
é Responsabilizar-se por todos serviços de traumatologia, como colocação e
retirada de gesso, dando as orientações necessárias aos pacientes.
é Manter o setor abastecido de material, prevendo situações de emergência;
é Manter em perfeito estado de organização e higiene o setor de trabalho;
é Manter em ordem, todos os equipamentos utilizados e em perfeito estado
de funcionamento;;
é Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento:2º grau completo com formação técnica na área.
16) CARGO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE - EM EXTINÇÃO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuições execu-
tar e coordenar a contabilização financeira, orçamentária e patrimonial da
Prefeitura. |
Atribuições Típicas:
é “Coordenar a análise e classiticação contábil dos documentos comprobatórios
das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, de acordo com o
plano de contas;
é -Fazer a análise econômico-financeira e patrimonial;
é “Elaborar o plano de contas;
é -Acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Prefeitura,
através do exame de empenhos de despesas, face à existência de saldo oh
dotações;
£ -Orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, bem como As
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é -Acionar o aparelho de Raio X, observando as instruções de funcionamen-
to, para provocar a descarga de radioatividade sobre a área a ser radiografada;
é -Registrar o número de radiografias realizadas, discriminando tipos, regiões
e requisitantes, para possibilitar a elaboração do boletim estatístico.
é -Controlar o estoque de filmes, contrastes e outros materiais de uso no
setor;
é -Manter a ordem e a higiene do ambiente de trabalho, seguindo normas e
instruções, para evitar acidentes;
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento:Ensino Médio Completo, e Curso Técnico em
Radiologia.
22) CARGO: TÉCNICO EM IMOBILIZAÇÕES ORTOPÉDICAS
Descrição Sintética: Atividades profissionais de execução especializada rela-
cionada a trabalhos de técnicos de imobilização ortopédica.
Atribuições Típicas:
£ -Serviços de traumatologia, como colocação e retirada de gesso, dando as
orientações necessárias aos pacientes.
£ -Manter o setor abastecido de material, prevendo situações de emergência;
é -Manter em perfeito estado de organização e higiene o setor de trabalho;
é -Manter em ordem, todos os equipamentos utilizados e em perfeito estado
de uso e funcionamento;
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo com curso de técnico
em imobilizações ortopédicas.
23) CARGO: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
Descrição Sintética:Executar serviços de programação de computadores,
processamento de dados, dando suporte técnico. Orientar os usuários para
utilização dos softwares e hardwares. Efetuar pequenos reparos na sua área
deatuação.
Atribuições Típicas:
é -Operar sistemas de computador, monitorando o desempenho dos
aplicativos, assegurar o funcionamento dos softwares e hardware;
£ Instalar e configurar softwares, orientando os usuários;
é -Zelar pelo uso dos equipamentos, visando a segurança dos dados e evitan-
do o mau uso da área de armazenamento;
é “Programar aplicações departamentais;
é -Ministrar treinamento em áreas de seu conhecimento;
é -Administrar impressão e segurança dos equipamentos, mantendo os
backups atualizados;
é -Executar e elaborar planos de manutenção preventiva e corretiva nos equi-
pamentos e programas de redes de computadores, sistema operacionais;
é -Dar suporte técnico aos usuários em softwares e hardwares;
é Planejar, avaliar e executar instalações de equipamentos e programas ne-
cessários para comunicação e transferência de dados entre computadores;
é -Executar os procedimentos de ajustes e con figurações necessários em equi-
pamentos e programas para otimizar o processo de comunicação, segurança e
transferência dos dados entre computadores;
£ -Executar outras tarefas para o desenvolvimento das atividades do setor,
inerentes a sua função;
é Elaborar, atualizar e manter as documentações técnicas necessárias para a
operação e manutenção das redes de computadores.
Requisitos para Provimento:Ensino Médio Completo e curso técnico em
informática.
24) CARGO: TOPÓGRAFO
Descrição Sintética: Realiza levantamentos e executa trabalhos topográficos.
Atribuições Típicas:
£ Realizar levantamentos e executar trabalhos topográficos;
£ -Efetuar o reconhecimento básico da área programada para elaborar traça-
dos técnicos;
é -Executar os trabalhos topográficos, relativos a balizamento, colocação de
estacas, referência de nível e outros;
£é “Realizar levantamentos topográficos na área demarcada, registrando os
dados obtidos;
é “Elaborar plantas, esboços, relatórios técnicos, cartas topográficas e
aerofotogramétricas;
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é -Promover o aferimento dos instrumentos utilizados;
é -Zelar pela manutenção e guarda dos instrumentos;
é “Realizar cálculos topográficos e desenhos;
é “Elaborar e analisar documentos cartográficos;
£ -Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamen
tos e programas de informática;
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento:Ensino Médio Completo, e curso técnico de
topógrafo.
DDD
ANEXO II
CONTEÚDO DOS CARGOS DA CLASSE "C"
1) CARGO: ASSISTENTE SOCIAL
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a participar da
formulação de ações que integram a política de Assistência Social da Prefeit
ra elaborando programas de caráter educativo, recreativo c de assistência à
saúde, visando d atendimento das necessidades humanas e sociais das comt-
nidades funcional e geográfica.
Atribuições Típicas:
é -Efetuar levantamentos sociocultural e econômico da municipalidade para
identificação de problemática social da comunidade;
é “Elaborar e executar programas de capacitação e habilitação profissional,
visando engajamento ao mercado de trabalho;
é -Promover a participação de menores em atividades sócio educacionais
objetivando o seu desenvolvimento, enquanto pessoa humana;
é -Elaborar e desenvolver atividades ocupacionais, onde o idoso possa dé-
sempenhar um papel mais ativo na sociedade;
é -Identificar, por meio de técnicas próprias, os problemas sociais e prom:
ver a prevenção e orientação da busca da solução dos mesmos;
é “Elaborar e manter atualizado o cadastro da demanda atendida;
é -Manter atualizado cadastro de recurso da comunidade;
é -Elaborar, executar e avaliar programas e projetos específicos de serviç
social;
é -Orientar e classificar pessoas atendidas nos diversos setores do serviçi
social ( saúde, creche, funcionários e outros);
é -Emitir pareceres, discutindo possibilidades de readaptação das pessoas
assistidas,
é Realizar palestras, visitas domiciliares, visitas hospitalares, entrevistas, €
participar de atividades junto a outros órgãos, da municipalidade, objetivand
a promoção e o desenvolvimento de indivíduo;
£ -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Serviço Social, com Inscrição ng
Conselho Regional ou Estadual de Assistência Social.
2) CARGO: ENFERMEIRO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam ao planejamento,
supervisão, coordenação, programação e a orientação de atividades relativas 4
observação, cuidado e educação sanitária, bem como de administração de
medicamentos e tratamentos prescritos, além da aplicação de medidas desti
nadas a defesa e recuperação da saúde.
Atribuições Típicas:
£ Participar do planejamento, execução e avaliação da programação de saúde:
é -Participar na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de
saúde;
£ -Ministrar medicamentos previamente estabelecidos em programas de saú-
de pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
£ Participar em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
é -Participar de controle da infecção hospitalar, inclusive como membro das
respectivas comissões;
£ Participar na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemática de
danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de Enfer-
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for necessária;
é -Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
é -Executar outras atividades que contribuam para a eficiência de sua área
profissional;
é -Atuar, na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual
natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autori-
zação superior;
é “Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autoriza-
do e necessário ao exercício das demais atividades;
é -Dirigir veículos leves, mediante autorização prévia, quando necessário ao
exercício das demais atividades,
é -Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equi-
pamentos e local de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
é -Executar outras tarefas correlatas ao cargo para a eficiência de sua área
profissional.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Fonoaudiologia, com Registro no
Conselho Regional de Fonoaudiologia.
6) CARGO: MÉDICO VETERINÁRIO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a promover,
coordenar e fiscalizar a aplicação de normas de controle e vigilância sanitária.
Atribuições Típicas:
é -Promover e coordenar a aplicação de normas de controle zoosanitário,
constante do regulamento de defesa sanitária animal,
é “Colaborar com as autoridades estaduais e federais na elaboração de normas
pertinentes à vigilância sanitária animal,
é “Coordenar as medidas de natureza sanitária ou de ordem legal, objetivando
impedir que zoonoses exóticas venha a penetrar no Município, ou que doen-
ças normalmente enzoóticas cheguem a alcançar caráter epizoótico;
é -Promover e coordenar os planos de vacinação das diferentes espécies de
animais domésticos de interesse econômico;
é “Promover, coordenar e aplicar normas de defesa sanitária animal;
é -Promover e coordenar os trabalhos de inseminação artificial, que visam o
melhoramento genético do animal;
é -Proceder à atualização e treinamento de técnicas auxiliares e criadora,
através de simpósios e seminários sobre reprodução, nutrição, higiene e
profilaxia das principais doenças infectocontagiosas;
é -Analisar as estruturas do mercado e os sistemas de comercialização de
produtos pecuários;
é -Manter atualizado o registro das estatísticas referentes à pecuária, pesca e
abastecimento;
£ -Examinar, sob o ponto de vista sanitário e econômico, os projetos de
construção, reforma e ampliação de estabelecimentos que produzam, benefi-
ciem, transformem, industrializem, armazenem produtos de origem animal;
é - Coordenar a aplicação de normais baixadas pelos órgãos governamentais
sobre a padronização, classificação e inspeção de produtos de origem animal;
é - Exercer a fiscalização em todos os níveis, sobre produtos de origem
animal;
£ - Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Medicina Veterinária, com Regis-
tro no Conselho Regional de Medicina Veterinária-CRM'/-RJ
7) CARGO: NUTRIOCIONISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam ao planejamento,
organização, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição
Atribuições Típicas:
é -Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar estudos dietéticos;
é -Executar auditoria, consultoria e assessoria em nutrição;
é Prestar assistência e educação nutricional à coletividade;
é “Elaborar informe técnico-científico;
£ “Gerenciar projetos de nutrição da municipalidade;
é “Controlar a qualidade de gêneros e produtos alimentícios;
é Participar em inspeções sanitárias relativas à alimentos;
é -Participar em equipes multidisciplinares, criadas pela municipalidade e
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destinadas a planejar, coordenar, supervisionar, implementar, executar e a'
liar política, programas, pesquisas ou eventos, direta ou indiretamente celadi
onados com alimentação e nutrição;
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Nutrição, com Registro no Conse-
lho Regional de Nutrição - RJ
8) CARGO: ODONTÓLOGO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a prestar assis:
tência odontológica
Atribuições Típicas:
é -Desenvolver trabalhos na área de atuação da odontologia;
é -Executar trabalhos de cirurgia dentária e bucal;
é -Examinar, diagnosticar e prescrever o tratamento dentário;
é -Executar profilaxia dentária;
é -Extrair dentes;
é -Compor dentaduras, dentes artificiais, coroas e pontes;
é “Tirar radiografias de dentes;
é -Tratar cáries e obturar canais;
é -Efetuar curativos e prescrever medicações;
é -Registrar em fichas individuais os trabalhos executados;
é -Apresentar relatórios e dados estatísticos dos trabalhos realizados;
é -Realizar perícias odontológicas;
é -Executar outras tarefas afins.
o
Requisitos para Provimento: Bacharel em Odontologia, com Registro
Conselho Regional de Odontologia -CRO-RJ.
9) CARGO: PSICÓLOGO
Descrição Sintética: Atuar em atividades de planejamento, elaboração, cos
denação, acompanhamento, assessoramento, pesquisa e execução de procedi-
mentos e programas, relativas à área de psicologia.
Atribuições Típicas.
é -Desenvolver diagnóstico organizacional e psicossocial no setor em que
atua visando à identificação de necessidades e da clientela alvo de sua atuaç:
£ -Planejar, desenvolver, executar, acompanhar, validar e avaliar estratégi
de intervenções psicossociais diversas, a partir das necessidades e clientel
identificadas,
é -Participar, dentro de sua especialidade, de equipes multidisciplinares
programas de ação comun:tária visando à construção de uma ação integrada;
é -Desenvolver ações de pesquisas e aplicações práticas da psicologia no
âmbito da saúde, educação, trabalho, social e outros;
£ Realizar treinamento, palestra e cursos na área de atuação, quando solicita:
do;
é Realizar tarefas inerentes à psicologia em geral;
£ -Participar de estudos e pesquisas epidemiológicas sobre incidência ela
prevalência da doença mental;
é -Atuar no campo educacional estudando sistemas de motivação da e
zagem novos métodos de ensino, a fim de contribuir para o estabelecimento
de currículo escolares e técnicas de ensino adequados;
é “Colaborar com a apropriação, por parte dos educadores, de conhecimento
de psicologia que lhes sejam úteis na consecução crítica e reflexiva de seus
papéis;
£ “Elaborar e executar procedimentos destinados ao conhecimento da maço
-
aus
q
professor-aluno, em situações escolares específicas, visando a implementação
metodológica da clientela, relevantes para o ensino, bem como suas condições
de desenvolvimento e aprendizagem;
£ -Diagnosticar as necessidades de alunos atípicos dentro do sistema educ:
cional e encaminhar aos serviços de atendimento da comunidade, membros da
instituição escolar que requeiram diagnósticos e tratamento de problemas
psicológicos específicos, cuja natureza transcenda a possibilidade de solução
na escola;
£ “Promover a reeducação de crianças no caso de desajustamento escolar qu
familiar;
£ -Desenvolver outras atividades que visem à preservação, promoção, recu-
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3) CARGO: ARQUITETO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam à elaboração de
projetos de arquitetura e urbanismo, respeitando às normas técnicas perti-
nentes bem como a efetuação do planejamento do desenvolvimento físico e
territorial do Município.
Atribuições Típicas:
é -Estudos, projetos, direção, fiscalização e construção de edificações com
todas as suas obras complementares;
£ -Estudo, projeto, direção, fiscalização e construção de obras que tenham
caráter essencialmente artístico ou monumental;
£ Projeto. Direção e fiscalização das obras de grande decoração arquitetônica;
é -Projeto de decoração e reforma;
é -Elaboração e acompanhamento de projetos de urbanização de áreas de
ocupação inadequada;
é Realização de perícias e arbitramentos relativos à matéria de que tratam os
tópicos anteriores;
£ -Planejamento do desenvolvimento físico territorial e urbano do Município;
é -Supervisão, coordenação e orientação técnica;
é -Estudo, planejamento, projeto e especificações:
é -Assistência, assessoria e consultoria;
é -Direção de obra e serviço técnico na área;
£é -Vistoria, perícia, avaliação arbitramento, laudo e parecer técnico na área;
£ Desempenho de cargo e função técnica;
£ -Ensino, pesquisa, análise, experimentação ensaio e divulgação técnica;
é Elaboração de orçamento;
£ Padronização, mensuração e controle de qualidade;
é -Execução de obra e serviço técnico na área;
£ -Execução de instalação, montagem e reparo;
é -Produção técnica e especializada;
é -Condução de trabalhos na área;
é -Orientação na execução de desenho técnico;
é “Realização de análise de projetos em geral, protocolados na Prefeitura;
é -Execução de outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Bacharel em Arquitetura, com Registro no Con-
selho Regional de Arquitetura - CAU-RJ.
4) CARGO: BIÓLOGO
Descrição Sintética: Elaborar e executar estudos e projetos para subsidiar a
proposta da política municipal de meio ambiente, bem como para subsidiar a
formulação das normas, padrões, parâmetros e critérios a serem baixados
pelo órgão ambiental.
Atribuições Típicas:
é “Definir, implantar e administra espaços territoriais e seus componentes a
serem especialmente protegidos;
é “Informar a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio
ambiente, a presença de substâncias potencialmente nocivas à saúde, no meio
ambiente e nos alimentos, bem como os resultados dos monitoramentos e
auditorias;
£ -Incentivar e executar a pesquisa, o desenvolvimento c a capacitação
tecnológica para a resolução dos problemas ambientais e promover a informa-
ção sobre essas questões;
é -Preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do munici-
pio e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material
genético;
é -Preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo
ecológico das espécies e ecossistemas;
É Proteger e preservar a biodiversidade;
£ -Proteger, de modo permanente, dentre outros, os sítios protegidos pelo
Patrimônio Histórico e de Interesse Paleontológico e as encostas íngremes e
topos de morros, bem como todas as áreas de preservação permanente, em
conformidade com a Lei Federal Nº: 4.771, de 15 de setembro de 1965 ea Lei
Estadual Nº: 9.519, de 21 de janeiro de 1992;
é -Controlar e fiscalizar a produção, armazenamento, transporte,
comercialização, utilização e destino final de substâncias, bem como os usos
de técnicas, métodos e instalações que comportem risco efetivo ou potencial
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para a qualidade de vida e do meio ambiente;
é -Promover a captação de recursos junto a órgãos e entidades públicas je
privadas e orientar a aplicação de recursos financeiros destinados ao dese:
volvimento de todas as atividades relacionadas com a proteção, conservação,
recuperação, pesquisa e melhoria do meio ambiente;
£ “Promover medidas administrativas e tomar providências para as medid:
judiciais de responsabilidade dos causadores de poluição ou degradaç;
ambiental;
é -Estimular e contribuir para a recuperação da vegetação em áreas urbanas,
objetivando especialmente a consecução de índices mínimos da cobertura
vegetal;
é -Promover periodicamente o inventário de espécies raras endêmicas
ameaçadas de extinção, cuja presença seja registrada no município, estábeld:
cendo medidas para a sua proteção;
£ “Incentivar os estabelecimentos rurais a executarem as práticas de conserva-
ção do solo e da água, de preservação e reposição das vegetações ciliares e
replantio de espécies nativas;
é -Promover a educação ambiental em todos os níveis do ensino e h
conscientização pública, objetivando capacitar a sociedade para a participa-
ção ativa na preservação, conservação, recuperação e melhoria do meio ambl-
ente;
é Realizar o planejamento e o zoneamento ambiental, considerando as caraç-
terísticas regionais e locais, e articular os respectivos planos, programas,
projetos e ações, especialmente em áreas ou regiões que exijam tratament
diferenciado para a proteção dos ecossistemas;
é -Exigir daquele que utilizar ou explorar recursos naturais a recuperação d
meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica determinada pel
órgão público competente, na forma da lei, bem como a recuperação, pel
responsável, da vegetação adequada nas áreas protegidas, sem prejuizo da!
sanções cabíveis:
é -Exigir e aprovar, para instalação de obras ou atividades potencialment:
causadoras de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio db
impacto ambiental c respectivo relatório, a que se dará publicidade;
é -Articular com os órgãos executores da política de saúde do município,
7
demais áreas da administração pública municipal, os planos, programas
projetos, de interesse ambiental, tendo em vista sua eficiente integração
coordenação, bem como a adoção de medidas pertinentes, especialmente a:
de caráter preventivo, no que diz respeito aos impactos dos fatores ambientai:
sobre a saúde pública, inclusive sobre o ambiente de trabalho;
é -Exigir das atividades efetivas ou potencialmente poluidoras o licenciament:
ambiental, a fim de obter ou atualizar o alvará de funcionamento, de acord.
com a legislação ambiental vigente;
é -Promover a sistematização e intercâmbio de informações de interesse
ambiental, especialmente para fornecer subsídios à política ambiental da
município;
£ -Auxiliar no controle e fiscalização do meio ambiente relacionado como og
respectivos campos de atuação;
£ “Conhecer e aplicar a legislação ambiental vigente; fiscalizar as fontes efeti
va ou potencialmente causadoras de degradação ambiental; promover a edu.
cação ambiental;
é “Controlar e fiscalizar as atividades utilizadoras de recursos ambientais:
é -Preparar informes sobre suas descobertas e conclusões, anotando, anali-|
sando e avaliando as informações obtidas e empregando técnicas estatísticas,
para possibilitar a utilização desses dados ou para auxiliar pesquisas;
é -Atuar na qualidade de instrutor de treinamentos e outros eventos de igual
natureza, mediante participação prévia em processo de qualificação e autori-
zação superior,
£ “Operar equipamentos e sistemas de informática e outros, quando autoriza-
do e necessário ao exercício das demais atividades:
£ Dirigir veículos Ieyco, mediante autorização prévia, quando necessário ao
exercício das demais atividades;
é -Manter organizados, limpos e conservados os materiais, máquinas, equi-
pamentos e material de trabalho, que estão sob sua responsabilidade;
é -Executar outras tarefas correlatas ao cargo para eficiência de sua área
profissional
Requisitos para Provimento: Bacharel em Biologia, com Inscrição no Conse-
lho Regional deBiologia - RJ
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é -Preparar pautas para rádio, jornal, televisão, e outros veículos de comuni-
cação;
£ -Propor e desenvolver outras atividades que visem o aperfeiçoamento de
sua atuação profissional;
£ “Realizar treinamento na área de atuação, quando solicitado;
é -Assessorar e orientar o agente municipal sobre as formas de atendimento à
imprensa em geral;
é -Fazer revisão ortográfica;
£ -Processar a informação, zelando por sua precisão e veracidade;
£ Divulgar notícias com objetividade, adequando a linguagem ao veículo de
divulgação;
é -Fazer reunião de pauta, elaborar e distribuir pauta;
é -Definir, buscar e entrevistar fontes de informação;
é -Selecionar e confrontar dados, fatos e versões a fim de assegurar a veraci-
dade da informação;
é “Gravar imagens e entrevistas jornalísticas;
£ -Revisar os registros da informação e editá-la;
é -Editar informação, contextualizando fatos e imagens;
é -Organizar matéria jornalística;
£ -Hierarquizar informação, planejando sua distribuição nos veículos de co-
municação.
Requisitos para Provimento:Bacharel em Jornalismo ou Comunicação Social,
com Registro no Sindicato da Classe e/ou no Conselho da Categoria.
2
ANEXO II o
QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CLASSE "E"
1) CARGO: PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a orientar os
alunos das esolas municipais, adotando as técnicas de pesquisa e sondagem
e outras mais modernas, que se fizerem necessárias ao aconselhamento
vocacional, ao desenvolvimento do aluno e a sua integração na escola, na
família e na comunidade, partindo sempre de um diagnóstico precoce da
situação-problema.
Atribuições Típicas:
é -Participar da construção c (reJavaliação do Projeto Político-Pedagógico, da
Unidade Escolar;
£ -Construir o seu planejamento de forma participativa, a partir do planeja-
mento da Unidade Escolar, definido no Projeto Político-Pedagógico;
é -Participar da definição de estratégias que visem à efetiva melhoria do
desempenho dos alunos e profissionais envolvidos no trabalho pedagógico,
investigando e analisando os possíveis fatores causadores de dificuldades de
aprendizagem;
£-Participar de reuniões, encontros, seminários, ete., quando convocado pela
SEMEC,
£ -Socializar o fluxo de informações, visando ao intercâmbio de experiências;
£ Analisar medida disciplinar aplicada ao aluno por falta grave;
é “Estimular a participação da comunidade na vida da Unidade Escolar;
£ Participar da elaboração do Regimento Escolar e respeitar os seus disposi-
tivos;
é Participar do acompanhamento e avaliação do currículo da Unidade Esco-
lar,
é -Estimular e criar situações que levem o aluno a participar das atividades
escolares, através de eleições de representantes de turma e de representantes
de grêmio estudantil;
É “Acompanhar a planejamento e a implementação de estratégias de discus-
são acerca das representatividades nas eleições estudantis;
£€ -Orientar o aluno representante de turma, para a participação nas reuniões
do Conselho de Classe;
é -Promover situações e condições que favoreçam o desenvolvimento do
educando, a construção de sua identidade pessoa/ grupal, não se estabelecen-
do como recurso de resolução de problema, mas de prevenção;
£ -Emitir parecer em matéria de sua competência, assumindo somente a res-
ponsabilidade de tarefas para as quais esteja capacitado e recorrendo a outros
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profissionais, sempre que for necessário;
é -Participar das reuniões de Conselho de Classe, questionando os problemas
quando ocorrerem;
é “Cumprir o disposto nas normas específicas da SEMEC;
é -Propiciar condições para entrosamento do pessoal docente e discente das
Unidades Escolares;
é -Assistir o educando, individualmente ou em grupo, visando o desenvolvi-
mento integral e harmonioso de sua personalidade, ordenando e integrando ds
elementos que exercem influência em sua formação, preparando-o para sl
cício das opções básicas;
£ Registrar, sistematicamente a sua práxis no exercício das funções, para um
processo continuo de ação-reflexão-ação;
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Graduação em Pedagogia, com habilitação espe-
cifica de Pós-Graduação Latu-Sensu na área e licenciatura.
2) CARGO: PROFESSOR SUPERVISOR EDUCACIONAL
Descrição Sintética: O serviço de Supervisão Educacional tem atuação bi
campo da legislação e normas, fornecendo subsídios para o desenvolviment:
do trabalho escolar e educacional.
Atribuições Típicas:
é -Diagnosticar a realidade educacional da Unidade Escolar;
£ -Participar da elaboração do plano de atividades para o período letivo,
prevendo formas de acompanhamento e execução do plano elaborado;
é -Divulgar matéria de interesse relativo ao campo educacional;
É -Acompanhar e orientar, sempre que necessário, a elaboração do Projet
Político-Pedagógico das Unidades Escolares;
é -Analisar com os Diretores das Unidades Escolares, as causas de desvio:
detectados durante o processo educacional, relativos à evasão escolar, dc
de reprovação, baixo rendimento, baixa frequência, distorção idade/série
outros;
é -Apresentar, nos prazos definidos pela SEMEC, relatório com dados é
informações obtidos nas Unidades Escolares;/
é “Integrar comissões de recolhimento de arquivos, apuração de irregularida-,
des nas Unidades Escolares e outras a critério da SEMEC;
£ “Acompanhar a execução do planejamento e o cumprimento do Calendário,
Escolar,
é -Verificar a organização, regularidade e fided ignidade da escrituração escolar)
ea funcionalidade de arquivos e fichários;
é -Sugerir aos Diretores des Unidades Escolares o desenvolvimento de ativi-
dades que concorram para a integração escola/comunidade;
£ -Participar de inciativas que visem ao seu crescimento profissional;
£ Verificar, no início do ano letivo, a documentação dos alunos matriculados
por transferência;
é -Fornecer subsídios aos Diretores, para orientação do corpo administrativo
das Unidades Escolares;
é “Cumprir determinações emanadas da SEMEC e do Conselho Municipal de
Educação-CME;
£ -Participar das reuniões de Conselho de Classe, contribuindo para a solução
de problemas, se solicitado;
é -Atuar democraticamente, promovendo o desenvolvimento da autonomia,
da integração e da responsabilidade;
é -Apoiar tecnicamente, o desenvolvimento das atividades das Unidades
Escolares, contribuindo para uma qualidade de educação e de vida de todos os
envolvidos no processo;
é “Trabalhar sob a forma de plantão da SEMFC, uma vez por semana, para
consulta e atendimento ao público e aos expedientes abertos;
é -Os subsídios aos Diretores são constituídos de:
a) interpretação de normas legais e atos oficiais que regulam o funcionamento
das Unidades Escolares;
b) interpretação de normas vigentes de natureza financeira e aquelas que
disciplinam o exercício de função técnica do docente;
c) autenticação de documentos escolares;
d) encaminhamento de dúvidas aos órgãos competentes;
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05 de Dezembro de 2018
uma conduta compatível com o ato de educar;
é -Zelar pelo patrimônio escolar;
é “Conhecer, obedecer e divulgar junto à comunidade escolar, os dispositivos
deste Regimento Escolar;
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: - Professor de Educação Básica - Educação
Infantil e Ensino Fundamental - Primeiro Segmento;
- Professor de Educação Básica- Segundo Segmento: Licenciatura Plena na
área / disciplina específica.
6) CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
Descrição Sintética: É o membro do Magistério, que caberá a atuação no
Atendimento Educacional especializado-AEE, para alunos com deficiência,
transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotados.
Atribuições Típicas:
é “Identificar, elaborar, produzir e organizar serviços, recursos pedagógicos
de acessibilidade e estratégias, considerando as necessidades específicas dos
alunos público-alvo da educação especial;
é “Elaborar e executar plano de atendimento educacional especializado, avali-
ando a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos e de acessi-
bilidade;
é “Organizar 0 tipo e o número de atendimento aos alunos na sala de recursos
multifuncional;
é Acompanhar a funcionalidade e a aplicabilidade dos recursos pedagógicos
e de acessibilidade, na sala de aula comum do ensino regular, bem como em
outros ambientes da escola;
£ -Estabelecer parcerias com as áreas Intersetoriais na elaboração de estraté-
gias e na disponibilização de recursos de acessibilidade;
é -Orientar professores e famílias sobre os recursos pedagógicos c de acessi-
bilidade, utilizados pelo aluno;
£ -Ensinar e usar recursos de Tecnologia de apoio, de forma a ampliar as
habilidades funcionais dos alunos, promovendo autonomia, atividade e parti-
cipação;
£ -Estabelecer articulação com os professores da sala de aula comum, visando
a disponibilização dos serviços, dos recursos pedagógicos e de acessibilidade
e das estratégias que promovem a participação dos alunos nas atividades
escolares;
é -Promover atividades e espaços de participação da família e da interface
com os serviços setoriais da saúde, da assistência social, entre outros.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio Completo com Formação de
Professor e mínimo de 200 horas de especialização.
7) CARGO: PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar ativi-
dades ligadas à Educação Física.
Atribuições Típicas:
é -Ministrar aulas especificamente para a disciplina de Educação Física;
£ -Desenvolver a prática de esporte comunitário, através de atividades desti-
nadas ao aperfeiçoamento físico e mental do aluno;
£ -Participar e colaborar na organização de jogos e competições a nível de
municípios e fora dele, visando a aproximação e confraternização dos partici-
pantes;
£ -Responsabilizar-se por todo o material utilizado nas aulas enas atividades;
é -Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Superior Completo, com habilitação em
Educação Física.
8) CARGO: PROFESSOR DE INFORMÁTICA EDUCATIVA -
Descrição Sintética: Membro do Magistério, que utilizará a Informática
Educativa, como recurso didático, para as práticas pedagógicas nos diversos
componentes curriculares, incentivando a descoberta do aluno preocupando-
Diário Oficial
Conceição de Macabu
29
se com o "quando", o "porque" e o "como" usar a Informática, para queja
mesma contribua efetivamente para a construção do conhecimento.
Atribuições Típicas:
£ “Desenvolver ações metodológicas articuladas com o planejamento do pr
fessor de sala de aula, responsável pelo ensino-aprendizagem do EA q
to específico, inclusive no laboratório;
é -Motivar para que o professor, aluno e qualquer membro da da
escolar, tenham acesso ao laboratório de Informática. Para isso, trabalhar co!
o sistema de agendamento e ou/ cronogramas de encontros;
é -Zela pela ambientalização da sala e pela organização do software e hard wate
do laboratório, disponibilizando um dia na sua carga horária de trabalho, pai
efetivação de tal atividade de manutenção;
é -Atuar como parceiro do professor regente de sala de aula;
£ “Elaborar cronogramas de acordo com a culminância dos projetos pai
divulgação do trabalho desenvolvido nos laboratórios;
é -Atuar como orientador das atividades realizadas no laboratório, no conte:
to dos trabalhos pedagógicos, desenvolvidos com a comunidade, por meio da
metodologia dos projetos;
é “Elaborar normas para funcionamento satisfatório dos laboratórios.
B
Requisitos para Provimento: Professor com Formação Pedagógica e especia-
lização em Informática.
a seen strada, ft ti]
ANEXO Il- CONTEÚDO DA ÁREA MÉDICA
MÉDICO DE AMBULATÓRIO - CLASSE "F"
1) CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL
Descrição Sintética: Compreende os cargos que tratam das doenças clínicas.
Atribuições Típicas:
é -Clinicar nas esferas a qual compete.
£ -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou
do qual participa;
é -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado o
indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente a!
seu representante legal;
é -Respeitar a ética médica;
£ Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando aé
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de tr
do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento di
serviço público;
é -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível decom plexidade asso.
ciadas ao seu cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no,
CRM.
2) CARGO: MÉDICO ANGIOLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que sc destinam ao tratamento de
doenças dos vasos sanguíneos e linfáticos
Atribuições Típicas:
é Realizar exames médicos, realizar diagnósticos, prescrever e ministrar tra-
tamentos para as diversas doenças, perturbações e lesões do organismo e
aplicar os métodos da medicina aceitos e reconhecidos cientificamente, prati-
car atos cirúrgicos e correlatos;
é “Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse
do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do
serviço público;
é «Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade asso-
ciadas ao seu cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no
CRM e Certificado de Especialização na área de Angiologia.
3) CARGO: MÉDICO CARDIOLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam ao tratamento de
doenças cardiovasculares.
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9) CARGO: MÉDICO GINECOLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam ao tratamento do
aparelho reprodutor feminino e mamas.
Atribuições Típicas:
é -Clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade;
é -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou
do qual tenha participado;
é -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou
indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou
representando legal;
é -Respeitar a ética médica;
é Guardar sigilos das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse
do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do
serviço público;
é “Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade asso-
ciadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no
CRM e Certificado de Especialização na área de Ginecologia.
10) CARGO: MÉDICO GERIATRA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que tratam as pessoas idosas.
Atribuições Típicas:
£ -Clinicar e medicar pacientes no âmbito de sua especialidade;
é -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou
do qual participa;
é -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou
indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou
seu representante legal;
é -Respeitar a ética médica;
£ -Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse
do serviço ou particular que possa interferir no regular andamento do serviço
público;
é “Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade asso-
ciadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no
CRM e Certificado de Especialização na área de Geriatria.
11) CARGO: MÉDICO NEUROLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se dedicam ao diagnóstico e
tratamento de doenças que afetam o sistema nervoso.
Atribuições Típicas:
é -Clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade;
£ -Realizar solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados a
sua especialidade;
£ -Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com
os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico;
é -Emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados a patologias
especificas, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;
é -Manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão
diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença:
£ «Prestar atendimento em urgências clínicas, dentro de atividades afins;
£ “Coletar e avaliar dados na sua área de atuação, de forma a desenvolver
indicadores de saúde da população;
£ “Elaborar programas educativos e de atendimento médico preventivo, vol-
tado para a comunidade em geral;
£ -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou
do qual participa;
é -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou
indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou
seu representante legal;
é -Respeitar a ética médica;
é “Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse
do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do
Diário Oficial
Conceição de Macabu
31
serviço público;
£ “Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade asso-
ciadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no
CRM e Certificado de Especialização na área de Neurologia.
12) CARGO: MÉDICO OBSTETRA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam ao cuidado com
a reprodução da mulher, sua gestação, o parto, o puerpério nos aspectos
fisiológicos e patológicos.
Atribuições Típicas:
£ Realizar exames médicos, realizar diagnósticos, prescrever e ministrar tra-
tamentos para diversas doenças, perturbações e lesões do organismo e aplicar
os métodos da medicina aceitos e reconhecidos cientificamente, praticar atós
cirúrgicos e correlatos;
£ -Planejar, coordenar, controlar, analisar e executar atividades de atenção|à
saúde individual e coletiva;
é -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado
indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente d
seu representante legal;
é -Respeitar a ética médica;
é Planejar e organizar qualificação, capacitação e treinamento dos técnicosle
demais servidores lotados no órgão em que atua e demais campos da adminis-
tração municipal;
é “Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesde
do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento dj
serviço público;
£ -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade assq-
ciadas ao cargo.
E
u
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro ni
CRM e Certificado de Especialização na área de Obstetrícia.
13) CARGO: MÉDICO OFTALMOLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam ao trato do:
olhos e suas doenças.
Atribuições Típicas:
£ -Clinicar e medicar pacientes dentro de sua especialidade.
£é “Realizar solicitação de exames-diagnósticos especializados relacionados
sua especialidade; |
é -Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os coi
os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico;
é -Emitir diagnóstico, prescrever medicamentos relacionados à patologia:
especificas, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;
é “Manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão
diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença:
é -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou
do qual participa;
é -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou|
indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou
seu representante legal;
£ -Respeitar a ética médica;
£ “Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse,
do serviço público ou particular que possa inter ferir no regular andamento do
serviço público;
é -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade asso-|
ciadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no
CRM e Certificado de Especialização em Oftalmologia.
14) CARGO: MÉDICO ORTOPEDISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que cuidam de doenças e deformi-
dades relacionadas aos elementos do aparelho locomotor como ossos emús-
culos.
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05 de Dezembro de 2018
é -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou
indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentindo pelo paciente
ou seu representante legal;
é -Respeitar a ética médica;
é “Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse
do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do
serviço público;
é -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade asso-
ciadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no
CRM e Certificado de Especialização na área de Psiquiatria.
19) CARGO: MÉDICO RADIOLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a realizar e inter-
pretar exames complementares que utilizam a radiação ionizante.
Atribuições Típicas:
é “Realizar e acompanhar exames contrastados;
£ -Formular laudos radiológicos;
é -Participar de treinamento de pessoal que se relacione co.n assuntos ligados
à sua área médica;
£ -Assessorar chefias superiores em assuntos de sua especialidade;
é -Manter registro dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão
diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença;
é -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica ou
do qual participa;
é -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou
indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentindo pelo paciente
ou seu representante legal;
é -Respeitar a ética médica;
£ “Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse
do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do
serviço público;
é “Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade asso-
ciadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no
CRM e Certificado de Especialização na área de Radiologia.
20) CARGO: MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que realizam exames
ultrassonográficos gerais.
Atribuições Típicas:
é Realizar exames ultrassonográficos de diversas especialidades.
é - Emitir laudos e pareceres para atender a determinações legais;
é -Manter registros dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão
diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença;
é -Assumir responsabilidade sobre os procedimentos médicos que indica ou
do qual participa;
£ -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado ou
indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente ou
seu representante legal;
£é -Respeitar a ética médica;
é “Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando ao
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse
do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento do
serviço público;
Kequisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no
CRM e Certificado de Especialização na área de Ultrassonografia.
21) CARGO: MÉDICO UROLOGISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que tratam das anomalias do
sistema urogenital
Atribuições Típicas
£ Realizar avaliação clínica em urologia.
Diário Oficial
Conceição de Macabu
33
£ -Trabalhar em equipe multiprofissional e interdisciplinar;
é -Emitir diagnósticos, prescrever medicamentos relacionados a patologias
específicas, aplicando recursos de medicina preventiva ou terapêutica;
é -Preencher adequadamente os prontuários e todos os instrumentos de colk-
ta de dados da unidade;
£ “Realizar solicitação de exames diagnósticos especializados relacionados a
sua especialidade;
é -Analisar e interpretar resultados de exames diversos, comparando-os com
os padrões normais para confirmar ou informar o diagnóstico;
é -Manter registro dos pacientes, examinando-os, anotando a conclusão
diagnosticada, o tratamento prescrito e a evolução da doença;
£ -Assumir responsabilidades sobre os procedimentos médicos que indica qu
do qual participa;
é -Responsabilizar-se por qualquer ato profissional que tenha praticado du
indicado, ainda que este tenha sido solicitado ou consentido pelo paciente au
seu representante legal;
é -Respeitar a ética médica;
é “Guardar sigilo das atividades inerentes as atribuições do cargo, levando
conhecimento do superior hierárquico informações ou notícias de interesse
do serviço público ou particular que possa interferir no regular andamento
serviço público;
é -Executar outras tarefas da mesma natureza ou nível de complexidade ass:
ciadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro nb
CRM e Certificado de Especialização na área de Urologia.
2 WwWwww—w————
MÉDICO PLANTONISTA SOCORRISTA -CLASSE "G"
1) CARGO: MÉDICO PLANTONISTA SOCORRISTA
Descrição Sintética: Compreende os cargos que executam pronto atendimen-
to.
Atribuições Típicas:
£ -Execução das atividades inerentes à prestação de serviços da área de atu:
ção profissional de medicina, realizando atendimentos na área de ad
atendimento, urgência e emergência;
é “Realização de diagnósticos, estudos, pesquisas e levantamentos que forne!
çam subsídios a formulação o de políticas, diretrizes e planos para a implan!
tação, manutenção e funcionamento de programas relacionados à prevenção,
diagnóstico e tratamento de diversos tipos de lesões, enfermidades e transtor
nos do organismo humano;
£ -Desenvolvimento de métodos e técnicas e trabalho que permitam a maio!
produtividade e a melhoria dos serviços médicos:
é -Realização de exames clínicos, emissão de diagnósticos e prescrição
medicamentos;
é -Avaliação dos resultados de exames e análise realizados em laboratório:
especializados; X
£ Requisição de exames complementares e encaminhamento de pacientes
especialistas, visando a obtenção de informações complementares sobre
caso a ser diagnosticado;
é -Preenchimento de prontuários de pacientes, indicando os males constata-
dos e o tratamento prescrito;
é Realização de intervenções ou prestação de auxílio a outros profissionais;|
é -Execução das atividades que, por sua natureza, esteja inserida no âmbito
das atribuições pertinentes ao cargo e área.
Requisitos para Provimento: Curso Superior de Medicina, com Registro no!
CRM
PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMILIA - CLASSES "H
CLASSE "H"
1) CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - PSF
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a criar um elo
entre a comunidade, em contato permanente com as famílias, na execução de
ANO I5-Nº096
Diário Oficial
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05 de Dezembro de 2018 Conceição de Macabu
COMPETE AO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFI-
Comissão de Sindicância CIAL:
Função Quantidade Valor a
/ áximo 1 ões ê: R$ 25,00 ão ! , R ) o ,
rica E mo rssetes ar E R$25,00 orssssão é Planejamento, organização editorial e publicação do Diário Oficial do Mu
nicípio de Conceição de Macabu.
£ Planejamento, organização e seleção das publicações a serem feitas, dos
Comissão de P) o Administrativo Disciplinar atos oficiais do Prefeito,
Função emtsão Quanta es Valor é Controlar e revisar todas as matérias de interesse do Município para divul-
Presidente No máximo 10 sessões por mês R$ 25,00 por sessão gação; E
Membro No máximo 10 sessões pormês R$ 25,00 por sessão é Responsabilizar-se pelas publicações dos órgãos existentes na Administra-
ção Pública.
————
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES E SIMBOLOGIAS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU.
1 - GABINETE DO PREFEITO:
simbologia DAS - I
-. simbologia DCS -
-. simbologia DCS - 1
simbologia DCS.- III
simbologia DAS - II
1- Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito...........
2-Assessor Especial..,..........sissessenissesiiererisss
3-Diretor do Departamento de Imprensa Oficial
4-Chefe de Serviço da Junta Militar.....
5-Assessor Adjunto de Comunicação Social...
COMPETE AO SECRETÁRIO CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
é Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao Prefeito, em suas
funções administrativas, políticas e sociais;
é Subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal, objetivando o
alcance das metas do serviço público municipal e do Plano de Governo;
é Subsidiar as atividades do Chefe do Executivo Municipal em questões
relativas a atendimento das determinações legais, acompanhando a tramitação
de processos, controlando prazos e atuando na elaboração de documentos
institucionais;
é Coordenar a implementação do planejamento estratégico municipal;
é Promover a integração e articulação dos órgãos municipais, visando à efici-
ência e eficácia dos programas e projetos;
é Desenvolver e implementar instrumentos de acompanhamento e avaliação
de resultados das ações do Governo Municipal;
£ Analisar informações de interesse do Executivo Municipal com o objetivo
de subsidiar o chefe do executivo para conhecimento e tomada de decisão;
é Promover a relação institucional entre o Poder Legislativo, Executivo e
Judiciário, fim de dinamizar as relações entre as esferas dos Poderes Federal,
Estadual e Municipal, com a Sociedade Civil Organizada e Segmentos Religi-
osos;
é Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
é Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
é Planejar, programar, executar e controlar o orçamento do Gabinete do Pre-
feito;
é Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento:Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ESPECIAL DE GABINETS:
é Prestar apoio administrativo ao bom funcionamento do Gabinete;
é Planejar, coordenar e supervisionar as atividades do Gabinete,
é Coordenar, executar ações e atividades pertinentes ao serviço de atendimen-
to ao pessoal de cargo de confiança, para decisões;
X Avvmpanhar o andamento dos processos relacionados ao Gabinete;
é Responsabilizar-se pelas correspondências do Gabinete;
é Agendar os compromissos do Prefeito, zelar e supervisionar quanto ao uso
adequado de materiais, equipamentos e instalações, informando às áreas en-
carregadas, sobre qualquer alteração, situação e estado de conservação dos
bens sob sua guarda.
Requisitos para Provimento:Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
Requisitos para Provimento:Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Bacharel
em Jornalismo, com registro no Ministério do Trabalho - MTB.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DA JUNTA MILITAR:
é Emitir documentos de alistamento e outros que se fizerem necessários, em
atendimento aos municipes;
£ Encaminhar toda a correspondência aos órgãos competentes;
£ Atender com responsabilidade, as obrigações do setor;
é Responsabilizar-se pelo bom funcionamento e pelo bom atendimento do
serviço;
é Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento:Cargo de livre nomeação pelo Prefeito..
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAI:
é Promover a divulgação dos assuntos de interesses administrativos, econô-
micos e sociais do município;
é Promover pesquisa de opinião pública, de avaliação dos serviços público)
municipais, em face das necessidades prioritárias da comunidade;
£ Interpretar e divulgar perante o público, em geral e os grupos Penis
os planos e programa de desenvolvimento físico-territorial, econômico e s:
cial do Municipio;
é Preparar a matéria destinada a divulgação;
é Coordenar os contatos com empresas e outros veículos de comunicação.
Requisitos para Provimento:Cargo de livre nomeação pelo Prefeito..
Il - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO-
1-ProcuradorGeral do Municípi
2-Subprocurador Geral do Mun
3-Assessor Especial Jurídico .
4-Assistente Jurídico ....
5-Assessor Adjunto.
simbologia- DAS -
simbologia- DAS -
imbologia- DCS - I|
a imbologia- DCS -
...... Simbologia- DAS - II
COMPETE AO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO:
£ Assistir, coordenar e orientar as atividades referentes à representação, inte-,
resses e defesa judicial e extrajudicial do Município;
é Promover a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa;
é Coordenar a prestação de assessoria e consultoria aos órgãos da Adminis-.
tração Direta e Indireta, emitindo pareceres e exames de legatidade para inter-
pretação de normas jurídicas;
£ Prestar assessoramento jurídico ao Chefe do Poder Executivo:
é Representar o Município em juízo ou fora dele, ativa e passivamente,
£ Emitir parecer sobre matéria jurídica, cujo exame tenha sido solicitado por
escrito, pelos titulares dos Orgãos do Poder Executivo;
é Oficiar, obrigatoriamente no controle interno da legalidade dos atos do
Poder Executivo;
é Despachar com o Chefe do Poder Executivo, os expedientes da Procurado-
ria Geral do Município;
£ Apresentar, no início de cada exercicio, relatório das atividades da Procura-
doria Geral do Município, durante o ano anterior;
é Requisitar dos Órgãos da Administração Pública, através dos respectivos
ANO 15-Nº096
05 de Dezembro de 2018
dos de trabalho dos órgãos administrativos;
é Promover e implantar políticas de recursos humanos, com o objetivo de
alicerçar as atividades de seleção, recrutamento e desenvolvimento de pesso-
al, gerenciamento de movimentação de pessoal e de administração do Plano de
Cargos e Salários;
é Promover e implantar políticas de segurança e medicina do trabalho dos
servidores municipais;
£ Planejar, implantar e coordenar o processo de descentralização dos serviços
públicos municipais, na área de sua competência, bem como garantir a
infraestrutura necessária para a concentração dos diversos serviços em um
único local físico;
é Propor a admissão, exoneração, demissão ou dispensa de Servidores;
é Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
é Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
é Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
é Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade
administrativa;
é Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento:Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE FOLHA DE PA-
GAMENTO:
é Manter atualizada a base cadastral dos servidores municipais;
é Efetuar e conferir os lançamentos da folha de pagamento;
£ Exercer as atividades inerentes à execução dos convênios de empréstimos
consignados, celebrados pelo Município, com instituições financeiras, para
atender os servidores do Município;
£ Disponibilizar os contracheques dos servidores no site da Prefeitura;
é Efetuar o controle e conferência do relógio de ponto e/ou ponto eletrônico;
é Efetuar o controle e manutenção do cartão do servidor;
é Responsabilizar-se perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, pelas atividades inerentes à folha de pagamento da Administração
Direta Municipal e dos Fundos de Saúde, de Assistência Social e da Criança
e do Adolescente;
é Atender os Servidores nos assuntos inerentes à folha de pagamento;
£ Exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pela Secretaria Munici-
pal de Administração, ou decorrente do exercício das funções do cargo.
Requisitos para Provimento:Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE COMPRAS:
£ Viabilizar os trabalhos do Departamento de Licitação;
é Realizar pesquisas de preços;
£ Instruir o andamento dos processos de forma ágil e eficaz;
é Manter organizado todos os documentos pertinentes ao setor.
Requisitos para Provimento:Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO:
é Instruir os processos pertinentes às licitações, dispensas e pregões, em
conformidade com a legislação vigente;
é Manter atualizado o cadastro dos fornecedores;
£ Propor medidas que visem a dinâmica dos trabalhos, orientando as secreta-
rias para o bom andamento dos serviços;
£ Atualizar-se com novos modelos de compras existentes no mercado:
£ Providenciar e acompanhar as publicações legais relativas aos processos
licitatórios;
£ Responsabilizar-se pela perfeita organização, controle, guarda e arquiva-
mento de todos os processos licitatórios:
é Dirigir e coordenar a manutenção dos registros cadastrais dos fornecedores,
bem como a emissão dos respectivos certificados;
é Operar sistemas de informática para a realização de licitações, inclusive o
pregão eletrônico;
Diário Oficial
Conceição de Macabu
37
é Chefiar a apresentação de relatórios periódicos completos de atividades
realizadas e chefiar a execução de outras tarefas afins.
£ Zelar por tudo que diz respeito ao setor.
Requisitos para Provimento:Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
ALMOXARIFADO:
é Proceder à manutenção do estoque e guarda, em perfeita ordem de
armazenamento, conservação, classificação e registro do material;
£ Proceder a manutenção atualizada da escrituração referente ao movimento
de entrada e saída de material do estoque existente;
é Proceder afiscalização do recebimento de material adquirido, aceita-lo qu
não, se não estiver de acordo com o pedido em todas as suas características;
é Receber as notas de entrega e as faturas dos fornecedores e seu encaminhá-
mento à Secretaria Municipal de Fazenda, com as declarações de receio
e aceitação de material;
é Observar o cumprimento dos pontos mínimo e máximos de estoque, com
vistas a sua reposição;
£ Responsabilizar-se pelo bom andamento do setor e pela guarda do material
de todas as secretarias;
£ Responsabilizar-se pelo bom funcionamento das dependências, levando ap
conhecimento do superior imediato, qualquer necessidade.
Requisitos para Provimento:Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE DIVISÃO DE PESSOAL:
£ Elaborar portarias de nomeação, de pessoal aprovado e convocado por
concurso público;
é Elaborar portarias de todos os atos do Poder Executivo;
£ Fornecimento de certidões, declarações e alimentação de planilhas;
£ Elaboração e envio de RAIS;
é Controle da planilha All;
é Criação de número de PIS/PASEP;
£ Recolhimento do INSS da Administração, da Secretaria Municipal de Saúde
e da Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social;
£ Elaboração da guia de GPS da Prefeitura Municipal.
£ Responsabilizar-se pela frequência e pela pontualidade dos servidores sol
o seu comando.
é Fazer convocação de candidatos aprovados em concurso público e proces:
so seletivo;
é Cuidar da documentação de cidadãos que irão ingressar no serviço público
é Dar posse aos candidatos aprovados;
£ Fazer o cadastramento e enviar ao Departamento de Folha de Pagamento;
é Controlar os benefícios de férias e licença prêmio;
£ Responsabilizar-se por toda a documentação dos que ingressam no serviço)
público, bem como manter sobre rígido controle o arquivamento do pessoal.
inativo;
£ Proceder levantamento dos servidores aptos à aposentadoria;
£ Atender o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Munici-
pio de Conceição de Macabu;
é Encaminhar frequência de servidores cedidos e/ou permutados,
é Manter o departamento organizado, com todas as leis referentes a pessoal;
£ Responsabilizar-se pelo departamento, levando ao superior, qualquer ne-
cessidade, para o bom andamento do setor;
Requisitos para Provimento:Ensino Médio, conhecimento dos procedimen-
tos de gestão de pessoal e legislação pertinente. e básico em informática
COMPETE AO CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS:
£ Efetuar o processo de seleção e recrutamento pessoal via concurso público,
auxiliando na elaboração de editais;
é Estabelecer políticas de gestão de Recursos Humanos - H.
£ Elaborar Programa de Treinamento e Desenvolvimento de Pessoal;
£ Planejar e implementar política de avaliação e desempenho de pessoal;
ANO 15-Nº096
05 de Dezembro de 2018
é Cuidar para que o setor tenha andamento de rotina, facilitando o fechamen-
to dos trabalhos pertinentes;
é Zelar pela veracidade das informações;
é Comunicar à chefia imediata, sobre qualquer necessidade para o bom funci-
onamento do setor.
Requisitos para Provimento:Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE FOLHA DE PAGAMENTO:
£ Receber, corrigir e lançar as folhas de frequência enviadas pelas Secretarias;
£ Responsabilizar-se pelo andamento da folha de pagamento, aplicando os
lançamentos devidos dentro da legislação de cada benefício;
é Comunicar-se com os responsáveis pelas folhas de frequência, no surgimento
de qualquer dúvida;
é Zelar pela qualidade do serviço;
£ Atender a Secretaria de Administração, nas informações necessárias ao bom
andamento dos trabalhosda folha;
é Manter o setor em ordem;
& Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento:Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
IV - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA;
«Simbologia DAS -
simbologia DCS- III
«Simbologia DAS - II
eeeeecereee.. Simbologia DAS - II
Vegetal e Animal..........
1- Secretário Municipal de Agropecuária......
2- Chefe de Serviço de Administração...
3- Assessor Adjunto de Abastecimento.
4- Assessor Adjunto de Agropecuária
5- Assessor Adjunto de Defesa Sanitária
simbologia DAS - II
6- Assessor Adjunto de Mecanização Agrícola...
-. Simbologia DAS- II
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA:
é Executar atividades relacionadas ao desenvolvimento sustentável das ativi-
dades agropecuárias e de abastecimento no Município e sua integração à
economia local e regional;
é Propor e desenvolver políticas de apoio ao produtor rural, incluindo pro-
gramas e projetos nas áreas de agropecuária, piscicultura, agricultura familiar,
abastecimento, inspeção e hortas escolares e comunitárias;
é Promover a valorização da produção de produtos hortifrutigranjeiros, pe-
cuários e orgânicos, incentivando o fornecimento à merenda escolar municipal
eda região;
£ Promover a produção de alimentos, o cooperativismo e o associativismo em
geral, com ênfase na preservação das matas, recursos hídricos, uso e manejo
do solo, em busca do equilíbrio ambiental sustentável;
£ Fiscalizar a criação de animais, visando o controle de epidemias;
£ Incentivar o desenvolvimento genético do rebanho bovino do Município,
visando o aumento da produtividade de leite e de carne;
é Promover relacionamento interinstitucional nas áreas de agropecuária. Edu-
cação e saúde para beneficio ao meio rural, incentivando a comercialização da
produção local na merenda escolar;
é Acompanhar a execução de projetos, laudos agropecuários e ambientais, no
município, de acordo com a habilitação do profissional, participando de sua
avaliação, bem como ampliar condições especiais de manutenção da popula-
ção rural no campo, com o estímulo à implantação de áreas de lazer, sanea-
mento básico e outros serviços públicos;
é Sistematizar a coleta e a divulgação de informação sobre a agropecuária
municipal, promovendo e incentivando o uso de técnicas modernas na atividade
agropecuária, mediante convênio com entidades de assistência técnica;
é Coordenar a agropecuária municipal, de forma participativa, envolvendo
representantes de produtores e trabalhadores rurais e de seus órgãos de classe,
órgãos públicos e instituições privadas atuantes no setor agrícola municipal e
representantes dos setores de comercialização, armazenamento,
beneficiamento e transporte, com fim último do desenvolvimento do setor;
é Executar outras atividades regularmente ordenadas ou delegadas pelo Poder
Executivo Municipal, em atendimento ao interesse público;
Diário Oficial
Conceição de Macabu
39
£ Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
É Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
£ Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
£ Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos.
convênios e outras formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade
administrativa;
é Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
q
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO:
é Responsabilizar-se pelo controle de todos os assuntos administrativos,
ligados à Secretaria;
é Responsabilizar-se pelo controle de frequência, folha de frequência, atestados
elicenças;
£ Acompanhar o andamento dos processos administrativos de interesse
Secretaria,
é Manter sobre rigido controle a documentação dos servidores, especialmen
dos que são responsáveis pela condução de veiculos;
é Manter a Secretaria em perfeito estado de funcionamento. Levando ab
conhecimento superior, qualquer necessidade;
é Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE ABASTECIMENTO:
é Diagnosticar o desempenho do setor agrícola, identificando seus problemas
econômicos e contribuir para a formulação de política que solucionem a situação;
é Elaborar subsídios para a organização da produção rural, bem como estud:
os fluxos de distribuição e comercialização dos produtos agrícolas e pecárica,
indicando providências para a regularização do abastecimento;
é Realizar estudos sobre o comportamento do consumo de produtos agrícola:
em geral e de insumos;
é Analisar as estruturas do mercado e os sistemas de comercialização de
produtos agropecuários;
é Planejar e executar o levantamento, crítica e processamento, análise é
divulgação de dados estatísticos agricolas;
é Analisar os fatores que afetam a oferta e a procura na formação dos preços
dos produtos em geral, bem como suas tendências, variações que interfere:
no processos de abastecimento do Município;
é Manter atualizado o registro das estatísticas referentes à agricultura, pecuária
e abastecimento;
é Fazer o controle de qualidade dos produtos de acordo com as normas É
padrões de industrialização vigentes;
£ Planejar e estimular o beneficiamento em caráter artesanal ou industrial é
apoio à comercialização dos produtos agricolas regionais;
£ Coordenar e distribuir junto às Secretarias Municipais de Educação, Saúde,
e Promoção Social, a produção agropecuária Regional.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE AGROPECUÁRIA:
é Coordenar, controlar e elaborar estudos e projetos, visando o
desenvolvimento da agropecuária no município;
é Promover e coordenar trabalhos de aplicação de métodos, objetivando:
melhor produtividade no setor de agropecuária;
£ Elaborar os estudos e projetos de irrigação e drenagem, adubação, conservação)
e correção do solo:
é Promover e coordenar outras atividades específicas, no campo da
agropecuária;
é Apoiar e participar de programa agropecuário, promovido por órgãos
públicos ou entidades particulares;
é Prestar assistência técnica à nível de propriedade rural aos produtores do
município e da região sócio- econômica.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
ANO 15-Nº096
05 de Dezembro de 2018
é Atuar em políticas públicas que visem ao desenvolvimento econômico do
Município e à geração de trabalho e renda para a população economicamente
ativa, em especial, por meio da indústria, do comércio, dos serviços, da ciência,
da tecnologia e da inovação;
£ Promover, coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar programas, projetos e
ações voltadas ao desenvolvimento econômico do município;
é Incentivar e fomentar o desenvolvimento da pesquisa, da ciência, da
tecnologia, da inovação e do empreendimento;
£ Incentivar a geração e a aplicação do conhecimento científico e tecnológico
no desenvolvimento e crescimento dos empreendimentos econômicos;
é Promover a articulação com diferentes órgãos, tanto no âmbito governamental,
como na iniciativa privada, visando ao aproveitamento de incentivos e recursos
para a economia do Município;
é Promover intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e
privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento
econômico do Município;
é Promover a permanente interação com os Municípios da região, visando à
concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento
econômico regional, em especial as relacionadas às cadeias produtivas;
é Apoiar, fomentar e incentivar a promoção de eventos capazes de contribuir
para o desenvolvimento de empreendimentos, com vistas ao crescimento
econômico local;
é Incentivar e orientar a formação de associações, cooperativas e outras
modalidades de organização voltadas às atividades econômicas;
é Regular e fiscalizar as atividades econômicas no âmbito municipal;
£ Promover ações voltadas à ampliação do acesso ao mercado de trabalho;
£ Pesquisar e avaliar as áreas ou setores econômicos com maior potencial na
geração de empregos e renda e adotar medidas para o incentivo e
desenvolvimento daqueles considerados estratégicos para o crescimento do
Município;
é Formular diretrizes e desenvolver políticas de incentivo ao desenvolvimento
do artesanato local, à geração de emprego, renda e apoio ao trabalhador;
é Desenvolver projetos, programas, ações e serviços voltados à formação,
qualificação e desenvolvimento social;
é Assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua
competência;
é Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
é Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
£ Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade
administrativa;
é Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ESPECIAL:
É Assessorar os agentes políticos do governo municipal, assim considerados
o Prefeito, o Vice-Prefeito, o Secretário de Município ou titular do cargo
equiparado, nas fases de geração, articulação e análise das variáveis que integram
Os processos de tomada de decisão da autoridade superior;
é Realizar estudos e pesquisas relativos às políticas públicas de interesse do
governo municipal;
é Desempenhar outras atividades correlatas que lhe forem atribuídas pela
autoridade que assessora.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO:
£ Fomentar e promover o comércio, buscando recursos em empresas, instruções
e outros Órgãos Federais e Estaduais;
£ Captar recursos para realizar encontros, cursos e palestras visando a melhoria
da mão de obra local;
É Apoiar a implantação de futuros empregos;
£ Fomentar, junto à Associação Comercial e Industrial de Conceição de Macabu
projetos que visem o desenvolvimento do comércio local e a capacitação de
profissionais;
Diário Oficial
Conceição de Macabu
41
é Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
VII - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1- Secretário Municipal de Educação e Cultura.
2- Diretor de Departamento de Ensino.
3- Diretor de Departamento de Cultura.
4-Chefe de Divisão de Pessoal...
5- Chefe de Divisão de Programas e Projetos.
-I
S!
imbologia DCS-I
simbologia DCSHII
-simbologia DCSAII
6- Chefe de Divisão de Prestação de Contas. ' bologia DCSII
7- Chefe de Divisão de Merenda Escolar... -simbologia DCS-II
8- Chefe Divisão de Transporte e Compras. imbologia DCS |
9-Assessor Adjunto de Educação Infantil................ «Simbologia DAS- |
10-Assessor Adjunto do 1º ano do Ensino Fundamental L...simbologia DA$-
H
11-Assessor Adjunto do 2º ano e 3º ano do Ensino Fundamental
simbologia DAS- II
12-Ass. Adj. Ensino de Regência e Composição Musical da E.M. Arte......
simbologia DAS- II
13-Assessor Adjunto de 4º e 5º anos do Ensino Fundamental |
simbologia DAS-II
14-Assessor Adjunto de 6º ao 9º anos do Ensino Fundamental II.
simbologia DAS- II
15-Coordenador da Escola Municipal Macabuense de Música e Arte.....
simbologia DCS-II
16-Assessor Adj. Ensino Piano e Teclado Escola de Música e Arte.............
simbologia DAS- II
17-Assessor Adj. Ensino Instrumentos Sopro Escola de Música e Arte......
simbologia DAS- II
18-Assessor Adj. Ensino Instrumentos Acústicos Escola Música e Arte...
simbologia DAS-II
19-Ass. Adj. de Ensino de Leitura e Musicalização Infantil da E. M. e Arte.
simbologia DAS-II
20-Assessor Adjunto de Ensino Instrumentos Percussão E. M. e Arte........
simbologia DAS- II
21-Assessor Adjunto de Ensino de Bandas E. M. e Arte.......
simbologia DAS-II
22-Assessor Adjunto de Ensino de Orquestra, Coral e Vozes E.M. e Arte...
simbologia DAS-II
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA:
consonância com as diretrizes estabelecidas no. plano de governo, na legislação
municipal, estadual e federal pertinente, observando ainda, as orientações e a:
deliberações dos Conselhos Municipais de Educação é Cultura;
É Assegurar o ensino público de qualidade e a democratização da educação
infantil, do ensino fundamental e da alfabetização de jovens e adultos, bem!
como a implementação de políticas de cultura, para democratizar o acesso aos|
bens culturais do Município;
é Estabelecer políticas de preservação e valorização do Patrimônio Cultural;
£ Orientar sobre o gerenciamento dos recursos financeiros alocados no Fundo.
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do
Magistério- FUNDEB e dos recursos financeiros alocados no Fundo de Apoio,
à Cultura- FAC e Fundo Municipal de Cultura
é Gerenciar o programa de alimentação nas escolas públicas;
£ Promover, normatizar e organizar o armazenamento e distribuição de materiais
utilizados na execução de suas atribuições;
é Coordenar a realização de projetos, eventos, atividades e expressões de
cunho artístico cultural;
£ Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas consoante
os objetivos que definem as políticas de educação e de cultura;
£ Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
É Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência:
£ Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
£ Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
é Definir e implementar as políticas municipais de educação e cultura, ad
ANO 15-Nº096
05 de Dezembro de 2018
é proporcionar o entrosamento fundamental para a busca de rumos coletivos
que efetivamente coordenem o trabalho pedagógico pelo diálogo e pelo
compartilhamento de decisões;
é oferecer acompanhamento pedagógico completo às Unidades Escolares,
assegurando eficiência na utilização das soluções educacionais, bem como nos
diversos aspectos relacionados ao desenvolvimento das instituições de ensino;
é oferecer formação continuada a educadores, com temas educacionais atuais
erelevantes, que permitam a reflexão sobre as práticas pedagógicas de gestores,
orientadores e professores;
é permitir e estimular a pergunta, a dúvida, a crítica, a criatividade e a inovação,
ou seja, deve promover questionamentos que ajudem o professor a ser reflexivo
e crítico em sua prática.
Requisitos para Provimento: Licenciatura plena.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE 2º E 3º ANO DO ENSINO
FUNDAMENTAL 1 :
Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a mediar o sistema
de ensino com as Unidades Escolares que o formam, com uma função
articuladora, formadora e transformadora
Atribuições específicas:
é auxiliar as equipes pedagógicas, equipes gestoras e os professores de cada
Unidade Escolar a fazerem as devidas articulações curriculares, considerando
sua área de ação - 2º e 3º Ano do Ensino Fundamental 1, os alunos com quem
trabalham, a realidade sociocultural em que a escola se situa e os demais
aspectos das relações pedagógicas e interpessoais que se desenvolvem na sala
de aula e na escola;
é proporcionar o entrosamento fundamental para a busca de rumos coletivos
que efetivamente coordenem o trabalho pedagógico pelo diálogo e pelo
compartilhamento de decisões;
é oferecer acompanhamento pedagógico completo às Unidades Escolares,
assegurando eficiência na utilização das soluções educacionais, bem como nos
diversos aspectos relacionados ao desenvolvimento das instituições de ensino;
g oferecer formação continuada a educadores, com temas educacionais atuais
erelevantes, que permitam a reflexão sobre as práticas pedagógicas de gestores,
orientadores e professores;
é permitir e estimular a pergunta, a dúvida, a crítica, a criatividade e a inovação,
ou seja, deve promover questionamentos que ajudem o professor a ser reflexivo
ecrítico em sua prática.
Requisitos para Provimento: Licenciatura plena.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE 4º E 5º ANO DO ENSINO
FUNDAMENTAL 1
Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a mediar o sistema
de ensino com as Unidades Escolares que o formam, com uma função
articuladora, formadora e transformadora
Atribuições específicas:
é auxiliar as equipes pedagógicas, equipes gestoras e os professores de cada
Unidade Escolar a fazerem as devidas articulações curriculares, considerando
sua área de ação - 4º e 5º Ano do Ensino Fundamental I, os alunos com quem
trabalham, a realidade sociocultural em que a escola se situa e os demais
aspectos das relações pedagógicas e interpessoais que se desenvolvem na sala
de aula e na escola
É proporcionar o entrosamento fundamental para a busca de rumos coletivos
que efetivamente coordenem o trabalho pedagógico pelo diálogo e pelo
compartilhamento de decisões;
é oferecer acompanhamento pedagógico completo às Unidades Escolares,
assegurando eficiência na utilização das soluções educacionais, bem como nos
diversos aspectos relacionados ao desenvolvimento das instituições de ensino;
é oferecer formação continuada a educadores, com temas educacionais atuais
erelevantes, que permitam a reflexão sobre as práticas pedagógicas de gestores,
Diário Oficial
Conceição de Macabu
43
orientadores e professores;
é permitir e estimular a pergunta, a dúvida, a crítica, a criatividade e
inovação, ou seja, deve promover questionamentos que ajudem o professor
ser reflexivo e crítico em sua prática.
E
Requisitos para Provimento: Licenciatura plena.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE 6º AO 9º ANO DO ENSINO
FUNDAMENTAL II :
Descrição Sintética: compreende os cargos que se destinam a mediar o sistena
de ensino com as Unidades Escolares que o formam, com uma função
articuladora, formadora e transformadora
Atribuições específicas:
é auxiliar as equipes pedagógicas, equipes gestoras e os professores de Gi
Unidade Escolar a fazerem as devidas articulações curriculares, considerando
sua área de ação - 6º ao 9º Ano do Ensino Fundamental II, os alunos com quem
trabalham, a realidade sociocultural em que a escola se situa e os demais
aspectos das relações pedagógicas e interpessoais que se desenvolvem na shla
de aula e na escola;
é proporcionar o entrosamento fundamental para a busca de rumos coletiyos
que efetivamente coordenem o trabalho pedagógico pelo diálogo e pelo
compartilhamento de decisões;
é oferecer acompanhamento pedagógico completo às Unidades Escolares,
assegurando eficiência na utilização das soluções educacionais, bem como hos
diversos aspectos relacionados ao desenvolvimento das instituições de ensiho;
é oferecer formação continuada a educadores, com temas educacionais atuais
erelevantes, que permitam a reflexão sobre as práticas pedagógicas de gestores,
orientadores e professores;
é permitir e estimular a pergunta, a dúvida, a crítica, a criatividade e a inovação,
ou seja, deve promover questionamentos que ajudem o professor a ser Fm
e crítico em sua prática.
Requisitos para Provimento: Licenciatura plena.
COMPETE AO COORDENADOR DA ESCOLA MUNICIPAL
MACABUENSE DE MÚSICA E ARTE:
é Dirigir as atividades da Escola Municipal Macabuense de Música e Arte.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
Reconhecido saber musical.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE ENSINO DE REGENÇIA E
COMPOSIÇÃO MUSICAL DA ESCOLA MACABUENSE DE MÚSICA
E ARTE:
é Supervisionar a elaboração das partituras e preparação das apresentações
das bandas e orquestras vinculadas à E.M.M.M.A., bem como supervisignar
os seus respectivos regentes e atuar como regente na falta e ausência |dos
mesmos.
& Orientar e incentivar os alunos e professores da E.M.M. M.A., produzir e
compor músicas, preservando a cultura, folclore e o estilo regional.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefgito.
Reconhecido saber musical
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE ENSINO DE PIAND E
TECLADO DA ESCOLA MACABUENSE DE MÚSICA E ARTE
é Supervisionar aulas teóricas e práticas de piano e teclado, bem como ministrá-
las nas faltas e ausência dos professores;
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
Reconhecido saber musical.
ANO 15-Nº096
05 de Dezembro de 2018
IV- Zelar pela segurança de todo o patrimônio do Ginásio Poliesportivo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DO GINÁSIO POLIESPORTIVO:
é Organizar e manter os arquivos da Secretaria;
é Cuidar do patrimônio da Secretaria;
é Exercer atividades de apoio às entidades esportivas, no âmbito do município,
implementando uma política de integração entre as mesmas € destas com
instituições estaduais e federais, mediante acordos, convênios e contratos, ao
esforço nacional de desenvolvimento da prática esportiva,
é Auxiliar o Secretário Mun: icipal, na realização de atividades esportivas,
jogos, competições, campeonatos, torneios, dentre outros eventos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
1X - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
1- Secretário Municipal de Fazenda...........eseess simbologia DAS- 1
2- Diretor de Departamento de Contabilidade e Orçamento......
simbologia DCS- I
3- Assessor Especial da Secretaria Municipal de Fazenda..........
simbologia DCS- I
4- Diretor de Departamento de Tributos........
5- Diretor de Departamento de Tesouraria...
6- Chefe de Divisão da Dívida Ativa.....
7- Assessor Tributário...
8- Assessor de Liquidação.
simbologia DCS- 1
. simbologia DCS- É
.simbologia DCS- II
simbologia DCS- II
simbologia DCS- Il
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA:
é Planejar e orientar a política econômico-financeira do Município;
é Planejar atividades pertinentes ao levantamento contábil para apuração da
receita e despesa, de acordo com a legislação vigente;
é Formular políticas tributárias, controlar e gerenciar a arrecadação orçamentária
e extra- orçamentária e os pagamentos devidos pelo Tesouro Municipal;
é Executar e acompanhar os orçamentos anuais, bem como realizar todos os
registros e demonstrativos contábeis;
é Definir diretrizes para a captação de recursos junto à terceiros e manter
contatos nos níveis municipal, estadual e federal em assuntos relacionados a
sua área de atuação;
é Planejar, executar e fiscalizar as atividades relativas à tributação municipal
sobre propriedades imobiliárias;
é Manter atualizados os cadastros mobiliários e imobiliários;
é Controlar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária;
é Identificar e promover a cobrança da divida ativa do Município;
é Fiscalizar e fazer cumprir as determinações contidas no Código Tributário
e de Posturas do Município;
é Efetuar pagamentos devidos pelo Tesouro Municipal;
é Programar eacompanhar os desembolsos financeiros relativos aos processos
licitatórios;
& Auxiliar na elaboração da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos
Orçamentos Anuais; executar todos os controles contábeis e orçamentários
da Administração Direta; atender às solicitações da Câmara Municipal e do
Tribunal de Contas do Estado;
é Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
é Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
é Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
é Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convenios € outras formas de parserias, referentes a sua responsabilidade
administrativa;
é Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Bacharel
em direito, administrador de empresa ou contador.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
E ORÇAMENTO:
Diário Oficial 45
Conceição de Macabu
é Acompanhar as normas de aplicação do Plano de Contas,
é Encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, io
documentação relativa à administração financeira e contábil, quan
determinadas por legislação específica;
é Acompanhar os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
através de balanços, balancetes, relatórios e outras demonstrações contábeis:
é Proceder registros contábeis;
é Elaborar e encaminhar a prestação de contas anual do Prefeito, de
conformidade com as disposições legais;
é Proceder ao acompanhamento orçamentário e sua execução;
é Proceder a elaboração de propostas de orçamento anual, plurianual e fle
abertura de créditos adicionais, quando necessário;
é Coordenar as aplicações dos fundos vinculados;
é Controlar aplicação dos recursos oriundos de convênios, acordos ou ajustes,
como também sua prestação de contas,
s
o
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Bacharel
em Contabilidade com registro no CRC-RJ.
COMPETE AO ASSESSOR ESPECIAL DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE FAZENDA:
é Organizar, controlar e executar os serviços de aplicação orçamentáfia,
empenho e fluxo financeiro;
é Coordenar e avaliar os demonstrativos do TCE-RJ, mensal e bimestral
é Controlar os prazos de envio ao TCE-R] e demais órgãos competentes;
é Desempenhar outras tarefas afins, quando necessário.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS:
é Elaborar previsão da receita tributária municipal, proceder à arrecadação e
aos estudos que se fizerem necessários;
é Fornecer os dados necessários ao lançamento dos tributos municipais:
é Administrar e controlar a inscrição, arrecadação e ajuizamento da Diyida
Ativa Municipal,
é Analisar e emitir parecer sobre os pedidos de reconsideração nos litígios
tributários e sobre os pedidos de parcelamento de créditos tributários,
é Orientar as atividades de fiscalização dos contribuintes, para impedir a
sonegação de tributos, aplicando sanções aos infratores;
é Conceder licença para funcionamento de estabelecimentos de qualquer
natureza, bem como de comércio ambulante e de atividades de propaganda,
observada a legislação municipal,
é Organizar e manter atualizados, os cadastros dos contribuintes do ISS,
Imposto Predial e Territorial Urbano, Alvará de Licença, bem como de outros
constantes do Código Tributário Municipal.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE TESOURARIA:
é Promover o pagamento de despesas legalmente autorizadas de acordo|com
as disponibilidades financeiras;
é Elaborar, diariamente, o Boletim de Saldo de Tesouraria;
é Preparar os cheques nominais, assinando-os juntamente com O Prefeito;
é Manter sob controle, os depósitos em estabelecimentos bancários,
é Manter sob sua total responsabilidade, a guarda de bens ou valores em
poder da Tesouraria;
& Manter em ordem os relatórios das contas:
é Responsabilizar-se pelo setor, dando ciência ao seu superior, de qualquer
providência a ser tomada, para o bom andamento dos trabalhos;
é Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA:
ANO 15-Nº096
05 de Dezembro de 2018
vizinhança, de impacto de publicidade, a que se dará ciência aos órgãos afins,
particularmente o COMAM;
é Convocar audiências públicas e, assuntos de interesse ambiental;
é Promover, coordenar, planejar, executar e avaliar o licenciamento ambiental
no Município, ou em âmbito regional, de forma integrada por meio de parcerias
ou não;
é Promover o planejamento ambiental nas atividades relacionadas aos diversos
serviços urbanos;
é Promover a preservação e conservação do ambiente natural do Município,
bem como definir os espaços territoriais do Município a serem especialmente
protegidos;
é Fomentar a promoção da educação ambiental em todos os níveis de ensino
ea conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do
meio ambientes;
é Promover, executar e elaborar cursos, palestras, seminários e eventos sobre
s temática ambienta, podendo emitir os devidos certificados e podendo ser
estas atividades, onerosas ou gratuitas e, quando onerosas os recursos serão
destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
£ Produzir, editar, publicar, materiais de temática ambiental, de forma gratuita
e/ou onerosa, com recursos destinados ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
é Elaborar estudos e Políticas Públicas com o objetivo de recuperar áreas
degradadas;
é Propor, gerenciar, elaborar, planejar, executar e avaliar planos, projetos,
parcerias, firmar protocolos, convênios de cooperação técnica, científica e de
capacitação, com órgãos e entidades nacionais, internacionais, governamentais
e não governamentais e de âmbito local, regional ou global;
é Fiscalizar e controlar a produção, comercialização, distribuição e o emprego
de substâncias técnicas, métodos e/ou transporte que comportem risco ao
meio ambiente e a vida;
é Fiscalizar, monitorar, controlar e criar indicadores, dos usos dos recursos
naturais e das formas de degradação ambiental,
é Aplicar multas ambientais e destiná-las ao Fundo Municipal de Meio
Ambiente,
é Definir, elaborar, promover e fiscalizar a Política Municipal de Residuos
Sólidos e de limpeza urbana, bem como o controle técnico dos aterros existentes
na Municipalidade;
é Nos casos de compensação ambiental de qualquer natureza, serão destinados
ao Fundo Municipal de Meio Ambiente;
é Assessorar o Prefeito e as demais secretarias nos assuntos de sua
competência;
é Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
é Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
é Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
é Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade
administrativa;
é Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Técnico
ambiental.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DE MEIO AMBIENTE:
é Zelar pela conservação das florestas e reservas ecológicas, fomentando a
restauração das áreas já degradadas, de acordo com as técnicas adequadas,
bem como elaborar política específica para o setor, respeitando as orientações
dos governos Federal e Estadual,
é Inventariar, mapear e documentar todos os ecossistemas nativos, ou parcela
delas, localizados no Município;
é Estimular e promover o florestamento e reflorestamento ecológico em áreas
degradadas, visando especialmente as margens dos rios;
é Promover a conscientização pública para a preservação do meio ambiente
e estimular práticas para conservação;
é Controlar e fiscalizar a extração, captura, produção, transporte,
comercialização e consumo de animais, vegetais e minerais, bem como a
atividade de pessoas e empresas dedicadas à pesquisa e à manipulação de
material genético;
é Executar todas as tarefas afins.
Diário Oficial 47
Conceição de Macabu
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AÓ ASSESSOR ADJUNTO DA ESTAÇÃO ECOLÓGICA
MUNICIPAL DE MONTE CRISTO:
é Dirigir a Estação Ecológica Municipal do Monte Cristo;
é Promover a fiscalização contra a prática de caça, pesca e outras condutas
que possam ocasionar a depredação da Estação.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DO PARQUE NATURAL
MUNICIPAL DOUTOR MILNE RIBEIRO:
é Cuidar da área de preservação, pertencente ao município;
é Manter vigilância contra predadores, caçadores e uso indevido da área;
é Responsabilizar-se pela área , não permitindo invasão ou destruição;
é Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE ÁREA DE INTERESSE
BIOLÓGICO DO SÃO HENRY:
é Promover a fiscalização contra a prática de caça, pesca e extração de madeiras
nativas exóticas e outras condutas que possam ocasionar a depredação |da
área.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DO PARQUE MUNICIPAL DDS
PIABAS:
é Dirigir o Parque Municipal dos Piabas, em parceria com a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente;
é Promover a fiscalização contra a prática de caça, pesca e outras condutas
que possam ocasionar a depredação do Parque;
é Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DO NÚCLEO MÔNICA
NASCIMENTO DA ROCHA:
é Cuidar, zelar e manter toda a sede e o entorno do núcleo de Ecoturismo
Mônica Nascimento da Rocha, em perfeitas condições de uso;
é Residir na sede do respectivo núcleo, com o objetivo de mantê-lo ocupddo
e vigiado em caráter permanente,
é Elaborar, mensalmente, relatório sobre as condições do núcleo, deverido
este ser encaminhado à Secretaria da Pasta.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AOS ASSESSORES ADJUNTOS DA APA DO PROCURA:
é Promover a fiscalização contra a prática de caça, pesca ou depredação|da
área municipal;
é Levar ao conhecimento do seu superior, qualquer irregularidade que ocorra
naárea;
é Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
XII - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
1- Secretário Municipal de Obras.......... simbologia DAS- 1
2- Diretor de Departamento de Projetos e Obras simbologia DCS- 1)
3- Diretor de Departamento de Edificação e Fiscalização...
simbologia DCS- I
ANO 15-Nº 096 Diário Oficial 49
05 de Dezembro de 2018 Conceição de Macabu
é Elaborar o planejamento municipal mediante orientação normativa,
metodológica e sistemática aos demais órgãos da Administração;
é Elaborar, em conjunto com outras Secretarias, o Plano Plurianual, as
propostas para a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual da
Prefeitura;
£ Auxiliar na elaboração e gerenciamento de convênios, projetos e planos ou
programas de ação governamental, compatibilizando-os com prioridades e
diretrizes do Governo Municipal para o desenvolvimento Social e econômico
do Município;
é Auxiliar na elaboração, acompanhamento, avaliação e atualização do Plano
Diretor Municipal;
é Acompanhar a execução da programação anual das despesas, do Orçamento
Anual da Prefeitura e do Plano Plurianual;
é Acompanhar, avaliar e registrar o desenvolvimento das ações do Governo
Municipal, propondo alterações necessárias;
é Programar, proceder e divulgar estudos e pesquisas sócio- econômicas de
interesse da Administração Pública;
é Identificar e captar fontes alternativas de financiamentos, objetivando a
implantação de projetos na Administração Municipal;
é Proceder, em conjunto com outras Secretarias, as ações de gestão do
conhecimento da Administração Pública, adequando-as aos programas
desenvolvidos em cada pasta do Governo Municipal;
£ Propor, elaborar e executar o planejamento com a participação dos órgãos
governamentais, entidades civis organizadas e a comunidade, para elaboração
do orçamento municipal participativo;
é Propor, implantar e desenvolver o programa de gestão pela qualidade no
âmbito do Governo Municipal;
é Desenvolver a gestão da informatização, do Plano de Informática do
Município e do Centro de Processamento de Dados da Prefeitura;
£ Estruturar, manter e disponibilizar base de informações socioeconômicas
» para dar suporte às decisões de investimentos no Munirípio;
é Disponibilizar, de forma continuada e pública, um conjunto de informações
econômicas, sociais ambientais e estratégias governamentais que favoreçam
a atração de investimentos para Conceição de Macabu;
é Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
£ Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
é Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
é Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos é
convênios e outras formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade
administrativa;
é Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE
PROCESSAMENTO DE DADOS:
£ O planejamento de desenvolvimento e atualização do setor:
é Desenvolvimento, produção e manutenção de sistemas;
é Identificação de novas aplicações ao setor;
é Dimensionamento de equipamento, software e pessoal para
desenvolvimento e produção de sistemas;
é Supervisionar todo o setor de sua responsabilidade;
£ Proceder a disseminação da Informática, através de cursos, palestras,
reuniões, etc.,
é Produzir, operacionalizar e manter os sistemas de processamento de
dados;
é Responsabilizar-se pela total segurança do Centro de Processamento de
Dados;
£ Levar ao conhecimento do superior, qualquer necessidade, para que o
setor tenha bom desenvolvimento nos trabalhos,
é Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
Graduação em Sistemas de Informação, Ciência da Computação ou Técnico
em Informática.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS:
é Zelar pelo cumprimento integral dos convênios;
é Implementar os instrumentos de controle necessários para a real verificação
do cumprimento dos convênios;
é Acompanhar a execução do convênio, responsabilizando-se pela avaliação de
sua eficácia;
é Manter atualizados todos os campos Sistema de Convênios, comunicando o
seu vencimento ao ordenador de despesas da Secretaria responsável com
antecedência mínima de 90 dias;
£ Encerrar, no Sistema de Convênio, quando da sua conclusão, cenúncia, pao
ou extinção, sob pena de responsabilidade do secretário da pasta, por omissão
de informação;
é Controlar os saldos de empenhos dos convênios;
£ Prestar, sempre que solicitado, informações sobre a execução dos convênios
sob sua responsabilidade;
é Controlar os prazos de prestação de contas dos convênios, bem como efetuar
análises e encaminhar aos ordenadores de despesa para aprovação;
é Manter sob sua responsabilidade cópias de todos os convênios;
é Conhecer detalhadamente as cláusulas estabelecidas no convênio, bem como
seu Plano de Trabalho;
é Providenciar o lançamento do convênio, no Sistema de Convênios, após ja
publicação, responsabilizando-se pela sua atualização, sempre que houvér
alteração;
é Atentar aos preços praticados no mercado, a fim de comparar com as despesas
realizadas pela convenente, no momento da apresentação do plano de di
e quanto a verificação das notas e documentos fiscais contidos na prestação
contas;
é Providenciar mecanismos de controle sobre a execução do convênio;
£ Pleitear a realização de convênios juntos aos Governos Federal e Estadual;
é Executar, em articulação com as demais Secretarias, Órgãos e Entidades d|
Administração Pública, a captação e negociação de recursos junto a órgãos E
instituições nacionais e internacionais, públicos e privados;
É Assessorar, em articulação com as demais Secretarias, Órgãos e Entidades dh
Administração Pública, na elaboração do plano plurianual e de projetos especiais
de desenvolvimento e convênios;
é Acompanhar a sua execução, zelar pela documentação em todas as fases dk
assinatura de convênios entre o Município e os Governos Federal e Estadual
é Controlar a constante alimentação dos sites do Município e dos ceras
informatizados, responsabilizando-se por tais informações e cobrando do:
executores tais ações;
é Procurar auxílio junto às áreas competentes, em caso de dúvidas técnicas!
administrativas ou jurídicas.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE CONTRATOS
é Zelar pelo cumprimento integral dos contratos;
£ Implementar os instrumentos de controle necessários para a real verificação
do cumprimento dos contratos;
é Avaliar a eficácia do(s) contrato(s), após sua execução, mediante declaração dá
cumprimento do objeto constante do processo, emitida pelo fiscal e pelo secretária
responsável;
é Manter atualizados todos os campos do Sistema de Contratos, comunicando,
o seu vencimento ao ordenador de despesas da Secretaria responsável, com
antecedência mínima de 90 dias;
£ Encerrar, no Sistema de Contratos, quando da sua conclusão, denúncia, rescisão,
ou extinção, sob pena de responsabilização do secretário da pasta, por omissão,
de informação;
£ Controlar os saldos dos empenhos dos contratos;
é Prestar, sempre que solicitado. informações sobre a execução dos contratos:
é Controlar os prazos de prestação de contas dos contratos, bem como efetuar
análises e encaminhar aos ordenadores de despesa para aprovação;
é Manter sob sua responsabilidade, cópia de todos os contratos:
é Conhecer detalhadamente as cláusulas estabelecidas no contrato, bem como
se Plano de Trabalho;
é Providenciar o lançamento do contrato, no Sistema de Contrato, após a
publicação, responsabilizando-se pela sua atualização, sempre que houver
alteração;
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05 de Dezembro de 2018
Diário Oficial
Conceição de Macabu
51
políticas de assistência social,
é Elaborar, executar, incentivar e desenvolver programas e projetos em
defesa dos direitos da mulher, do idoso, da criança, do adolescente e pessoas
com necessidades especiais, observando ainda as diretrizes da Lei Orgânica
da Assistência Social-LOAS- e orientações e deliberações do Conselho
Municipal de Assistência Social;
é Formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso ao
desenvolvimento social,
é Formular diretrizes e políticas sociais que propiciem o acesso à cidadania;
é Definir e implementar as políticas municipais de Promoção e
Desenvolvimento Social, em consonância com as diretrizes estabelecidas
no Plano de Governo, na legislação municipal, estadual e federal pertinentes
e observando ainda as orientações e deliberações do Conselho Municipal
de Assistência Social;
é Gerenciar recursos financeiros alocados no Fundo Municipal de Assistência
Social em consonância com a legislação específica e em vigor ,de modo a
viabilizar as ações planejadas no âmbito da Secretaria Municipal,
é Garantir as ações e serviços de sua competência, normatizar e organizar o
armazenamento e distribuição de materiais utilizados na execução de suas
atribuições;
é Formular diretrizes e políticas de promoção e desenvolvimento social que
propiciam o direito a equidade,
é Garantir de forma descentralizada as ações de promoção e desenvolvimento
social, de acordo com as diretrizes de Plano de Governo , na legislação
municipal, estadual e federal pertinente e observando as deliberações do
CMAS-Conselho Municipal de Assistência Social;
é Elaborar e garantir ações e serviços sócio- assistenciais, para criança.
Adolescentes, mulher, idoso e famílias em situação de vulnerabilidade;
é Emitir pareceres nos processos administrativos de sua competência;
é Assessorar os demais órgãos, na área de sua competência;
é Planejar, programar, executar e controlar o orçamento da Secretaria;
é Fiscalizar, acompanhar e controlar a execução e vigência de contratos e
convênios e outras formas de parcerias, referentes a sua responsabilidade
administrativa;
é Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL:
é Preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem
encaminhadas ao Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento
Social;
é Manter os controles necessários à execução orçamentária do Fundo referente
a empenhos e liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das
receitas do fundo;
é Manter, em coordenação com o setor de patrimônio da Prefeitura
Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga
do Fundo;
é Encaminhar à Contabilidade geral do Município:
é Mensalmente as demonstrações de receita e despesa;
é Mensalmente, os inventários de estoques;
é Anualmente, o inventário dos bens móveis e imóveis e o balanço geral do
Fundo.
é Firmar, com os responsáveis pelos controles da execução orçamentária, as
demonstrações mencionadas anteriormente;
é Preparar os relatórios de acompanhamento das realizações das ações de
assistência social para serem submetidas ao Secretário Municipal de
Promoção e desenvolvimento social;
é Providenciar, junto à Contabilidade Geral do Município, as demonstrações
que indiquem a situação econômico-financeira do Fundo Municipal de
Assistência Social,
é Apresentar ao Secretário Municipal de Promoção e Desenvolvimento
Social, a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo
Municipal de Assistência Social detectadas nas demonstrações mencionadas;
é Manter os controles necessários sobre os convênios ou contratos de
prestação de serviços, pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a
assistência social;
é Encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Promoção e a
vimento Social, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção e sei
ços prestados pelo setor privado, na forma mencionada no inciso anterior;
é Encaminhar, mensalmente, ao Secretário Municipal de Promoção je
Desenvolvimento Social, relatórios de acompanhamento e avaliação de produção
de serviços prestados pela rede municipal de Assistência Social.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DO FUNDO DE
PROMOÇÃO SOCIAL
é Efetuar os lançamentos contábeis obedecendo a legislação e as normas
contabilidade,
é Efetuar os empenhos;
é Conferir, controlar e emitir parecer técnico referente aos processos de prestação
de contas;
é Executar e supervisionar as atividades contábeis, compreendendo o contro)
e conferência das receitas, despesas e o cumprimento das obrigações fiscai:
tributárias, bem como atender os encargos sociais decorrentes das despesas]
serem realizadas;
é Controlar a aplicação dos recursos de convênio, subvenções e auxílios;
é Executar as prestações de contas de convênios, acordos ou ajustes, subvenções
e auxílios e verificar a correta destinação dos recursos;
é Analisar as demonstrações contábeis, tendo em vista a emissão de relatór
com o objetivo de cumprir as obrigações legais e de gerar informações ps
tomada de decisões;
é Fazer levantamentos, organizar e assinar balanços e balancetes contábeis,
é Elaborar os relatórios de gestão fiscal, controlar prazos e fazer |o
acompanhamento dos limites, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fis
e responsabilizar-se pelo SIGFIS.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO COORDENADOR DE PROMOÇÃO SOCIAL:
é Promover a execução de programas,
é Auxiliar no andamento de compras, compromissos, agendamentos e atividades
do secretário da pasta, dando suporte administrativo;
é Controlar, registrar e manter organizado o setor de promoção e desenvolvimento
social, no que tange à entrega de material de programa;
é Valorizar, estimular e apoiar iniciativas das comunidades voltadas para
solução dos problemas locais, relativos à Secretaria Municipal de Promoção,
Desenvolvimento Social,
é Controlar o setor de transporte;
é Atender, orientar e registrar as demandas da secretaria;
é Atender ao público em geral.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Formação
superior em assistência social ou psicologia.
COMPETE AO ASSESSOR GERAL DE PROMOÇÃO SOCIAL:
é Promover a execução de programas;
é Auxiliar no andamento de compras, compromissos, agendamentos e atividades
do secretário da pasta, dando suporte administrativo;
é Controlar, registrar e manter organizado o setor de promoção e desenvolvimento
social, no que tange à entrega de material de programa;
é Valorizar, estimular e apoiar iniciativas das comunidades voltadas para
solução dos problemas locais, relativos à Secretaria Municipal de Promoção|e
Desenvolvimento Social;
é Controlar o setór de transporte;
é Atender, orientar e registrar as demandas da secretaria;
é Atender ao público em geral
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
de
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ANO 15-Nº096 Diário Oficial 53
05 de Dezembro de 2018 Conceição de Macabu
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
Formação superior em assistência social ou nutricionista.
COMPETE AO ASSISTENTE JURÍDICO DO CREAS:
é Participar da Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado
e oferta de informações e orientações;
é Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de
Acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades
e particularidades de cada um;
é Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos,
familiar, individuais e em grupo;
é Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas pelo CREAS,
quando necessário;
é Realização de encaminhamentos monitorados para a rede sócio assistencial
e demais políticas públicas intersetoriais e órgãos de defesa de direito;
é Trabalho em equipe interdisciplinar;
é Orientação jurídico-social;
é Alimentação de registros e sistemas de informação sobre as ações
desenvolvidas;
é Participação nas atividades de planejamento. Monitoramento e avaliação
dos processos de trabalho;
é Participação das atividades de capacitação e formação continuada da
equipe do CRSAS, reuniões de equipe, estudos de casos e demais atividades
correlatas;
é Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e
para planejamento das ações a serem desenvolvidas, para a definição de
fluxos.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Bacharel
em direito.
COMPETE AO COORDENADOR DA ÁREA DE GERIATRIA:
é Coordenar e elaborar as atividades lúdicas, culturais e eventos sociais com
idosos, proporcionando o desenvolvimento de suas habilidades e
potencialidades, a fim de possibilitar uma maior inserção deste público alvo
entre seus pares e com a sociedade em geral.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DE DEFESA CIVIL:
é Ações preventivas, de socorro, assistenciais, reabilitadoras e reconstrutivas,
destinadas a evitar ou minimizar desastres, preservar o moral da população
erestabelecer a normalidade social.
é Manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas à defesa
civil;
é Estabelecer a Política Municipal de Defesa Civil, articulada com o Sistema
Nacional de Defesa Civil (SINDEC), Sistema Estadual de Defesa Civil
(SIEDEC);
é Elaborar o Plano Diretor de Defesa Civil para a implementação dos
programas de prevenção de desastres, preparação para emergências e
desastres, resposta aos desastres e reconstrução, visando atender às
diferentes modalidades de desastres com a agregação dos órgãos
governamentais e não-governamentais com sede no Município, como
integrantes do sistema Municipal de Defesa Civil (SINDEC), coordenando
e supervisionando suas ações;
é Elaborar, em conjunto com a comunidade, estudos para avaliação e
mapeamento de áreas de risco e de ações que viabilizem a melhoria das
condições de proteção da população do Município;
é Propor à autoridade competente a decretação ou homologação de situação
de emergência e de estado de calamidade pública, observando os critérios
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil (CONDEC);
é Assessorar o Chefe do Executivo Municipal nas questões ligadas à defesa
civil;
é Elaborar a execução de programas de estudo, capacitação, aperfeiçoamento,
especialização e treinamento de pessoal para prover de recursos humanos
as atividades de defesa civil,
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE PESSOAL:
é Suprir as necessidades da Secretaria Municipal de Promoção e Do
Social, nos itens referentes a material de consumo, de limpeza e de expediente,
para o bom funcionamento da unidade;
é Responsabilizar-se pelo uso e guarda de material e equipamentos,
é Dar conhecimento ao superior de qualquer deficiência ou necessidade da
Secretaria;
é Executar outras tarefas afins,
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE TRANSPORTE:
é Acompanhar processos de compra da Secretaria,
g controlar documento de Servidores, principalmente dos que conduzem veiculps;
é Zelar pelo bom andamento da Secretaria, da manutenção dos veículos e
equipamentos de trabalho;
é Assessorar o Secretário, na elaboração de pedidos de compra, reparos e outros
serviços; .
é Executar outras tarefas afins
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE COMPRAS:
é Auxiliar a Coordenadora da Casa do Idoso, na organização de eventos, palestras,
atividades físicas e sociais;
é Manter em perfeito funcionamento todas as unidades do Centro do Idoso:
é Responsabilizar-se pelo suprimento dos itens utilizados no setor;
é Levar ao conhecimento de seu superior, qualquer necessidade ou deficiência
surgida, para pronto reparo,
é Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AOS ASSESSORES ADJUNTOS DA CASA DE ABRIGO ($ão
o:
É A proteção, o trato e o cuidado das crianças e adolescentes em regime de
abrigo, que assegure o cumprimento dos objetivos, ações, metas e atribuições
definidas nesta lei e no Regimento Interno.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1- Secretário Municipal de Saúde. simbologia DAS-I
2- Administrador Hospitalar....... ; simbologia DAE.
3- Diretor de Dpto. Contábil do Fundo Municipal de Saúde.simbologia DO S-I
4- Diretor de Departamento de Folha de Pagamento........simbologia DCS-
5- Diretor de Planejamento............... ....simbologia DCS-|
6- Diretor de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria...simbologia DCS:
7- Diretor de Vigilância em Saúde .simbologia DCS)
8- Diretor de Saúde Bucal..... .simbologia DC:
9- Diretor de Saúde Mental. ...simbologia DCS,
10- Diretor de Atenção Básica simbologia DCS-I
11- Diretor de Departamento Médico...............................Simbologia DCSy
12- Diretor de Tesouraria............ eee ...simbologia DCS
13- Chefe de Divisão de Almoxarifado e Patrimônic -simbologia DCS-II
14-Chefe de Divisão de Ouvidoria..... ..simbologia DCS-II
15- Chefe de Divisão de Transporte.. i i II
16- Chefe de Divisão de Farmácia.......... =
17- Chefe de Serviço de Informática da Secretaria
simbologia DCS-II
ANO 15-Nº096
Diário Oficial 55
05 de Dezembro de 2018 Conceição de Macabu
aprovação do Conselho de Saúde;
é Pactuar diretrizes gerais para o processo de planejamento no âmbito do
SUS,
é Formular metodologias unificadas e modelos de instrumentos básicos do
processo de planejamento, englobando o monitoramento ea avaliação, que
traduzam as diretrizes do SUS, com capacidade de adaptação às
particularidades de cada esfera administrativa;
é Implementar e difundir uma cultura de planejamento, que integre e qualifique
as ações do SUS, subsidie a tomada de decisão por parte de seus gestores;
é Promover a integração do processo de planejamento e orçamento, no
âmbito do SUS;
é Monitorar e avaliar o processo de planejamento das ações implementadas
e dos resultados alcançados e a contribuir para a transparência do processo
de gestão do SUS.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
Formação superior compatível com a área.
COMPETE AO DIRETOR DE CONTROLE, AVALIAÇÃO,
REGULAÇÃO E AUDITORIA:
é Realizar identificação dos usuários do SUS, com vistas à vinculação de
clientela e à sistematização da oferta de serviços;
é Coordenar e supervisionar O processo de cadastramento dos
Estabelecimentos Assistenciais de Saúde, independente da complexidade
do serviço;
é Analisar e emitir sobre as solicitações de credenciamento dos serviços de
saúde, em concordância com a PPIe os parâmetros nacionais de necessidades;
é Realizar vistoria para habilitação dos estabelecimentos de saúde, de forma
articulada com a Vigilância Sanitária e Auditoria,
é Implantar e implementar o Cartão Nacional de Saúde;
é Monitorar e avaliar as ações e serviços de saúde, a partir dos parâmetros
municipais de necessidade, gerando relatórios analíticos para subsidiarem
tomadas de decisão;
é Monitorar as Autorizações de Internação Hospitalar AIH e Autorizações
de Procedimentos de Alta Complexidade/APAC;
é Promover capacitação técnica através da educação permanente,
é Monitorar a referência a ser realizada em outros municípios, de acordo
com a Programação Pactuada Integrada- PPI,
é Acompanhar, controlar e avaliar a programação, a produção e o faturamento
dos estabelecimentos de saúde, hospitalar e ambulatorial,
é Implantar sistema municipal de avaliação de qualidade dos serviços
prestados e satisfação do usuário do SUS.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
Formação superior compatível com a área.
COMPETE AO DIRETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE:
é Definir estratégias, para alcançar as metas,
é Instituir um processo de monitoramento, na atenção à saúde do idoso, no
controle do câncer de colo de útero e mama, na redução da mortalidade
infantil e materna;
é Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e
endemias, com ênfase na dengue, hanseniase, tuberculose, malária, influenza,
hepatite, AIDS;
é Coletar c analisar a interpretação dos dados processados, divulgação das
informações, investigação epidemiológica de casos e surtos,
é Analisar resultados obtidos e recomendações e promoção das medidas de
controle indicadas;
£ Desenvolver ações de monitoramento continuo do município, por meio
de estudos e análises que revelam o comportamento dos principais
indicadores de saúde, priorizando questões relevantes e contribuindo para
um planejamento de saúde mais abrangente;
é Analisar os fatores não biológicos do meio ambiente, que possam promover
riscos à saúde humana: água para consumo humano, ar, solo, desastres
naturais, substâncias químicas, acidentes com produtos perigosos, fatores
fisicos e ambiente de trabalho: a vigilância da saúde do trabalhador,
caracterizando-se com um conjunto de atividades destinadas à promoção e
proteção, recuperação e reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aqs
riscos e agravos advindo das condições de trabalho;
é Vigilância sanitária entendida como um conjunto de ações, capazes de eliminar,
diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas id
decorrentes do meio ambiente, produção e circulação de bens e prestação de
serviços de interesse da saúde.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Formação
superior compatível com a área.
COMPETE AO DIRETOR DE SAÚDE BUCAL:
é Fiscalizar as unidades odontológicas;
é Cuidar do bom funcionamento dos equipamentos;
é Administrar o suprimento de material;
é Responsabilizar-se pela frequência dos Servidores do setor;
é Gerenciar escalas,
é Executar outras tarefas afins
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Odontólogo.
COMPETE AO DIRETOR DE SAÚDE MENTAL:
é Coordenar todas as ações referentes à saúde mental do Município de Conceição
de Macabu, bem como o NAPS/CAPS,
é Responsabilizar-se pelo setor, pelos servidores, pela escala de serviços e pela
frequência;
é Gerenciar suprimento de todo o material utilizado;
é Manter em perfeito estado de funcionamento todos os equipamentos e aparelhos
do setor;
é Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Médico.
Formação superior compatível com a área.
COMPETE AO DIRETOR DE ATENÇÃO BÁSICA:
é Coordenar as ações do PACS/PSF
é Coordenar as ações do SISVAN
é Coordenar as ações do EDUCAÇÃO EM SAÚDE
é Coordenar as ações do VIGILÂNCIA EM SAÚDE
é Coordenar as ações do VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
é Coordenar as ações do PROGRAMA DE DST/AIDS.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Formação
superior compatível com a área.
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO MÉDICO:
é Executar as metas da Secretaria Municipal de Saúde, no setor médico pk de
enfermagem;
é Responsabilidade pelos profissionais médicos e profissionais de enfermagem,
que atuam no Município;
é Responsabilidade pelo parecer técnico das instalações de atendimento ao
público, na área médica;
é Responsabilidade pelos programas, convênios, cursos e outras atividades na
área médica e de enfermagem.
é Executar outras tarefas do setor.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito. Formação
superior compatível com a área.
COMPETE AO DIRETOR DE TESOURARIA:
é Executar conciliação bancária, diariamente,
é Fechamento de caixa;
é Cronograma de desembolso respeitando as normas vigentes;
é Assinar cheque em conjunto com O Secretário;
ANO 15-Nº096 Diário Oficial 57
O5 de Dezembro de 2018 Conceição de Macabu
é Controlar, distribuir e solicitar material utilizado na Secretaria, para
suprimento dos setores;
é Executar todas as tarefas relacionadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DA ADMINISTRAÇÃO DO
HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA:
é Responsabilidade pelo quadro funcional, distribuição de atividades,
controle de frequência, liberação de férias, distribuição de tumos e outros.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE SERVIÇOS GERAIS DO
HOSPITAL MUNICIPAL ANA MOREIRA:
é Auxiliar a Direção, mantendo os setores devidamente abastecidos;
é Fiscalizar o preparo dos alimentos, a utilização dos produtos e controlar
o estoque para suprimento;
é Fiscalizar o serviço de manutenção e limpeza das dependências;
é Controlar a frequência do pessoal responsável pelo setor administrativo;
é Executar todas as tarefas relacionadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE PROGRAMAS DE
NUTRIÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE:
é Controlar estoque de alimentos, observando data de validade;
é Auxiliar na elaboração dos cardápios alimentares;
é Controlar e gerenciar o uso de material adequado em cada setor;
é Levar ao conhecimento da administração, qualquer necessidade de
suprimento, pelo bom andamento dos trabalhos;
é Executar todas as tarefas relacionadas ao cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação peio Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE CONTROLE DE PESSOAL:
é Controlar a frequência, a entrada e saída do servidor, para que nenhum
setor fique desguarnecido;
é Controlar a apresentação de atestados médicos e a frequência;
é Auxiliar a administração nas informações necessárias ao fechamento da
folha de frequência;
é Manter o setor de pessoal organizado e sempre pronto para atender os
servidores da área:
é Movimentar os processos da área de pessoal;
é Executar todas as tarefas inerentes ao cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE MATERIAL DA
SECRETARIA DE SAUDE:
é Organizar, controlar e fiscalizar a compra e o consumo de material de
expediente, de consumo e insumos;
é Auxiliar o Secretário nas atividades administrativas;
é Auxiliar o Chefe de Divisão de Almoxarifado, no controle e distribuição
de material;
é Executar tarefas inerentes ao cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
XVI - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
MOBILIDADE URBANA
1- Secretário Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana..
simbologia DAS-I
2- Chefe de Serviço da Guarda Municipal... =» simbologia DCS-II
3- Assessor Adjunto Controle Transp. Público e » Rodov ria Municipal.
simbologia DAS-II
4- Assessor Adjunto de Trânsito...
S5- Assessor Adjunto Ambiental...
simbologia DAS-I!
imbologia DAS-I
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
E MOBILIDADE URBANA:
é Implementar políticas públicas na área de segurança urbana e prevenção da
violência;
é Proteger os bens, os serviços e instalações de próprios municipais,
é Colaborar com a fiscalização da Prefeitura na aplicação da legislação relativa
ao exercício do poder de polícia administrativa;
é Proteger a ordem, o patrimônio e os recursos naturais;
é Organizar, controlar e fiscalizar os Depósitos Públicos para veículos e animais
apreendidos;
é Zelar pela segurança e defesa do Chefe do Executivo e demais autoridades
municipais;
é Realizar programas de proteção comunitária em caráter permanente para A
população fixa e flutuante do Município;
é Exercer as funções de Órgão Executivo de Trânsito Municipal, coordenand
as ações dos demais órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Ind ras
no planejamento, elaboração e execução dos projetos viários de trânsito, bei
como na sinalização, fiscalização e manutenção da rede viária municipal;
é Planejar, fiscalizar, organizar e orientar todo o trânsito no território mun e
cumprindo e fazendo cumprir o que preceitua a Lei Federal nº. 9.503, de 1997,
Código de Trânsito Brasileiro;
é Formular e executar a Política Municipal de Trânsito e Transporte, integrandq-
se ao Sistema Nacional de Trânsito e procedendo à gestão das ações de operação
dos transportes urbanos;
é Estabelecer políticas e diretrizes para as atividades dos transportes públicas
coletivos e individuais que operam dentro do Município;
é Viabilizar a concessão, permissão, autorização, planejamento, coordenação,
fiscalização, inspeção, vistoria e administração dos serviços mun icipais e
transporte de passageiros;
é Planejar, coordenar, vistoriar e fiscalizar os serviços de cargas e descargas ngs
vias municipais, e efetuar o reboque de veículos em situação de abandono.
é Planejar, elaborar e exercer os serviços técnicos e administrativos referentesja
estudos, especificações, projetos, implantação, conservação, manutenção je
melhoria do sistema de circulação viária do Município, de sinalização gráfica -
horizontal e vertical
- e de sinalização luminosa;
é Emitir parecer técnico sobre a realização de manifestações públicas, passeatas,
festividades e demais eventos que importem em alterações nos regimes de
circulação de tráfego;
é Determinar restrições ao uso de vias públicas, mediante fiscalização
horários e períodos para estacionamento de veiculos, embarque e eps
de passageiros, carga e descarga;
é Propor a contratação de obras, serviços e compras, indispensáveis ao perfeito
desempenho de suas atribuições,
é Elaborar estatísticas de acidentes de trânsito;
é Promover estudos de projetos para educação no trânsito, bem como palestras,
concursos, e o que venha a ser necessário;
é Planejar, coordenar e administrar os serviços municipais de transporte de
passageiros e de cargas e do Terminal Rodoviário Municipal;
é Realizar inspeções, vistorias e fiscalização nos transportes escolar, de
passageiros e de cargas, em seus diferentes regimes;
é Promover e incentivar a formação e o aperfeiçoamento dos recursos humans
necessários às atividades de transportes;
é Impor multas e demais penalidades, previstas em lei, às transportadoras,
permissionárias ou concessionárias por infrações cometidas na prestação Je
seus serviços;
é Emitir pareceres técnicos em projetos de abertura de novas ruas, pe
a
alargamento e em outros que possam influir na área de entorno;
é Fiscalizar a observância das empresas concessionárias ou permissionárias
transportes, quanto às determinações sobre tarifas e preços de passagem;
le
ANO I5-Nº096 Diário Oficial 59
05 de Dezembro de 2018 Conceição de Macabu
COMPETE AO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ES- É Coordenar outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos
GoTO
é Promover a manutenção dos serviços de água, esgoto € águas pluviais;
é Executar as obras de melhoria na capacitação dos sistemas de abastecimento
de água do Município;
é Executar as obras de melhoria na rede de esgoto sanitário;
é Promover estudos para à perfeita distribuição da rede de água a todos os
logradouros da cidade;
é Comunicar ao superior sobre as necessidades para o bom funcionamento
do setor;
é Promover consertos € reparos, quando necessário,
é Executar todas as tarefas pertinentes ao cargo.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO CHEFE DE SERVIÇO DE PARQUES E JARDINS:
é Coordenar e fiscalizar a conservação, manutenção e limpeza das praças,
jardins e parques municipais;
é Coordenar e fiscalizar os serviços de poda de grama , vegetação e adubação,
bem como os serviços de limpeza e iluminação adequada das praças, jardins
e parques municipais,
é Coordenar a manutenção dos equipamentos utilizados nos serviços, bem
como o controle de utilização;
é Fiscalizar e/ou coordenar o combate a pragas € doenças nas áreas verdes;
é Fiscalizar a execução de projetos paisagísticos para implantação e/ou
recuperação das praças, jardins e parques municipais
é Fiscalizar e/ou realizar os projetos paisagísticos elaborados;
é Planejar a periodicidade de poda, adubação é combate a pragas, nas
vegetações existentes nas praças, jardins e parques municipais;
é Especificar o material utilizado, bem como o manuseio do referido material;
é Executar outras tarefas correlatas.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS:
g Fiscalizar econtrolar as permissionárias e concessionárias no cumprimento
das determinações técnicas operacionais para a prestação dos serviços;
é Administrar e fiscalizar o cemitério;
é Promover a execução e o controle de coleta, do transporte e destino final
dolixo;
é Fiscalizar os serviços de iluminação pública;
é Manter e expandir a rede de iluminação;
é Participar dos serviços € distribuição de braços de luz e controlar o
estoque de material a ser utilizado;
é Executar outras tarefas afins
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
xvIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
1- Secretário Municipal de Turismo....... co. Simbologia DAS- 1
2- Assessor Adjunto de Turismo... simbologia DAS- II
COMPETE AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO:
é Gerenciar a implementação do Plano Diretor de Turismo;
é Fomentar atividades de ecoturismo, turismo cultura e turismo de negócios
em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Turismo;
é Realizar diagnóstico bem como propor obras e serviços visando
infraestrutura e apoio à atividade turística, levando-se em conta o potencial
do setor, para o desenvolvimento econômico e social da cidade;
é Realizar exposições de artes, para valorização dos artistas, bem como a
difusão cultural na cidade;
é Propor e gerenciar convênios com instituições públicas ou privadas
consoante os objetivos;
é Normatizar e gerenciar as atividades da Feira de Artes e Artesanato,
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
COMPETE AO ASSESSOR ADJUNTO DE TURISMO:
é Organizar, manter dar andamento aos processos pertinentes à Secretaria
é Manter toda a correspondência da Secretaria organizada, procurando
desenvolver um trabalho que auxilie no bom andamento do setor;
é Manter a Secretaria em bom estado de funcionamento, para prestar um serviço
de qualidade aos munícipes,
é Executar todas as tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Cargo de livre nomeação pelo Prefeito.
52/08 cuia
INCLUSA NO EXPEDIENTE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
ESPELHO DE TRAMITAÇÃO
DATA DO EXPEDIENTE
(o) siM ( )JNÃO
ENCAMINHADA PARA
COMISSÃO
) NÃO
( )SIM (
ENCAMINHADA PARA
COMISSÃO
( )SIM ( )NÃO
ENCAMINHADA PARA
| COMISSÃO
a
261 I9/20k
DATA DO ENCAMINHAMENTO
BN
Es
DATA DO ENCAMINHAMENTO
DATA DO ENCAMINHAMENTO
(SIM (
) NÃO
ENCAMINHADA PARA
COMISSÃO
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
440)
SIGLA DA
COMISSÃO
SIGLA DA
COMISSÃÇ
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
| |4GIzoIR pu
OBS: 79 SUBI Lico CM
Zolozak.
SIGLA DA
COMISSÃG
C/9F,
(
TIPO DE
PARECER
TIPO DE
PARECER
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DATA DO ENCAMINHAMENTO
( )SIM ( )NÃO
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INCLUSA EMENDA
Nº DA EMENDA / PROTOCOLO
( )SiM ( )NÃO
SIGLA DA
COMISSÃO
CjoF
a
Cor
(
AUTOR DA EMENDA
(INGLUSA EMENDA
Nº DA EMENDA / PROTOCOLO
É )siM ( )JNÃO
AUTOR DA EMENDA
INCLUSA EMENDA
Nº DA EMENDA / PROTOCOLO
(SIM ( ) NÃO
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
www.conceicaodemacabu.r;.leg.br
AUTQR DA EMENDA
(
)P
TIPO DE
PARECER
(
E
TIPO DE
PARECER
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(
JP
Xe
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Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP:[28740-000
Email: secretariaQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-20
SLB cum
INCLUSA NO EXPEDIENTE
O siM ( )JNÃO
ENCAMINHADA PARA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
ESPELHO DE TRAMITAÇÃO
DATA DO EXPEDIENTE
261 99/20
OB
76
DATA DO ENCAMINHAMENTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
O To4o/iol? pum
240)
S: o SUBIITO (Z00 CM
fon2ak.
SIGLA DA TIPO DE
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ENCAMINHADA PARA
| COMISSÃO
| COMISSÃO COMISSÃG PARECER
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DATA DO ENCAMINHAMENTO
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COMISSÃO
TIPO DE
PARECER
( )SIM ( )NÃO
ENCAMINHADA PARA
| COMISSÃO
DATA DO ENCAMINHAMENTO
JF ( 9C
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SIGLA DA
COMISSÃO
TIPO DE
PARECER
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ENCAMINHADA PARA
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DATA DO ENCAMINHAMENTO
EX E IC]
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SIGLA DA TIPO DE
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| COMISSÃO COMISSAG PARECER
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; 1
INCLUSA EMENDA Nº DA EMENDA / PROTOCOLO AUTOR DA EMENDA
— (C )SM ( JNÃO 2
—— INCLUSA EMENDA Nº DA EMENDA / PROTOCOLO AUTOR DA EMENDA
ú Ki jSIM ( )NÃO — |
INCLUSA EMENDA Nº DA EMENDA / PROTOCOLO AUTOR DA EMENDA
“4
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Wwww.conceicaodemacabu.r.leg.br
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP:[28740-000
Email: secretaria(Dconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-20