22/11/2018 https://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/protocoloadm/689/comprovante
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
7362026
Data / Horário 22/11/2018 - 14:36:13
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS PARA O CARGO
DE AGENTE FISCAL DE POSTURAS, DE PROVIMENTO EFETIVO,
ORIUNDO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2014, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito -
Natureza E Legislativo
Tipo Matéria Projeto de Lei Ordinária Do vg (f Paim (0581/08 a
BE Número Páginas [7 |]
Comprovante emitido
EE
Pedro Folly
L por
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12018/11/227362026
Ementa
—
(TT CMEM
pág PP
a
ab
https://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/protocoloadm/689/comprovante . ( a 11
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 042/2018. C.M.C.M
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares[ubrico
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada consideração
de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI Nº 042/2018, que criam 02 (duas) vagas
para o cargo de Agente Fiscal de Posturas, todos de provimento efetivo, oriundo do
concurso público 01/2014, no âmbito da Administração Municipal e dá outras
providências.
O presente Projeto de Lei está sendo levado à apreciação desta Casa foi
elaborado, tendo por base as atuais necessidades na prestação dos serviços públicos no
âmbito municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com
URGÊNCIA. Cumpre salientar que se trata de medida necessária ao bom
funcionamento da Municipalidade, sendo de grande valia para nosso Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito./) novembro de 2018.
CLÁUDIO EDUARDO BA
- Prefeito -
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Nº F46 [16
Ass; dA [4 ( ug
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO !
PROJETO DE LEI Nº 042/2018. , bricar
Ementa: Dispõe sobre a criação de 0% (duas)
vagas para o cargo de Agente Fiscal de
Posturas, de provimento efetivo, oriundo do
concurso público 01/2014, no âmbito da
Administração Pública Municipal e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º.Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal no
regime Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço público.
I- 02 (duas) vagas para o cargo de Agente Fiscal de Posturas,
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se
fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidado todos
os atos adotados pela administração para este fim.
Gabinete do Prefeito, 21 de no e 2018.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA L [ARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA agi MA
Rubrica: o
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O presente Projeto de Lei nº 042/2018, que nesta oportunidade, encaminha visa a
criação de 02 (duas) vagas de Agente Fiscal de Posturas, todos de provimento efetivo,
oriundo do concurso público 01/2014, no âmbito da Administração Municipal.
Tal providência se deve à necessidade de maior número de mão de obra
especializada, comprometendo-se esta Administração com a qualificação dos serviços
públicos e a valorização dos servidores para melhor atender as necessidades dos
munícipes.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável
aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Gabinete do Prefeito, 21 d mbro de 2018.
CLÁUDIO EDUARDO BA ALINHARES
- Prefeito -
Processo nº 13638/18
ones camrenepo
PLANILHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Secretaria Municipal Fazenda:
o FIsOS. )
vinte e um reais e oitenta e oito centavos);
Conceição de Macabu, 30/10/2018.
Rodrigo Erfilió Tavares Lima
iretor do Departamento
ra de Pagamento,
“
VAGA À CRIAR. VALOR TdUANTIDADE SUBTOTAL ENCARGOS TOTAL
CARGO DE MENSAL POR | ACRIAR PATRONAIS 11%
(aumentar o CARGO (salário de
quantitativo) contribuição = R$
4 o 954,00 por cargo)
Agente Fiscal de R$ 1306,00 02 R$ 2.612,00 R$ 209,88 R$ 2.821,88
Posturas l
E! sê JE I [ R$2.821,88 |
Total Geral --—....... ii R$ 2.821,88 (Dois mil oitocentos e
R bri 20]
Á PROGEM, fu E
Conforme solicitado, e de acordo com a planilha de cálculo anexada a este
processo oriunda do Departamento de Folha de Pagamento, segue o impacto
orçamentário e financeiro.
Considerando, entretanto que o percentual da despesa com pessoal, está
abaixo do Limite de Alerta que é de 48,60% (Lei Complementar 101/2000, Inciso Il do 8
1º do art. 59 da LRF) que até agosto de 2018 é de 43,75%, conforme Relatório de
Gestão Fiscal - RGF Anexo 1 do 2º Quadrimestre de 2018, em anexo.
Em, /2 Jun Zed A
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento Ni CMCM
AT
Rubrica:
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO RES
Referente Processo nº 13638/2018
Em atendimento ao disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Valor R$
RR e - 69.896.902,26.
Especificação da Receita
43,75% |Proj. Acum. %
0,01% 43,76%,
0,06% 43,82%,
0,06%
Limite de Alerta (Inciso II do $1º do art. 59 da LRF) 48,60%
“Limite Prudencial ($ único do art. 22 da LRE) E o pd 51,30%
Limite Máximo (Inciso 1, Il e HI do art. 20 da LRF) Rena E 54,00%
Observação:
Os valores da Receita Corrente Liquida foram obtidos com base na RGF(Relatáric ide Gestão Fiscal) Anexo 1 e no sistema SH3.
«
Os valores da Receita Corrente Liquida projetada, foram obtidos com base ni E Lei das Diretrizes Orçamemtárias).
. O cálculo poderá sofrer alterações por decrêscimo da receita no período
A)
MaTG tbindade
Marcello Silva Carvalfizkt R aja
Chefe do Departamento de aro
Contabifidade e Orçamento 4
Portaria nº 051/17, DO. 12/01/20h7
CRE RS 085.336
MUNICÍPIO DE CONCEICAO DE MACABU - PODER EXECUTIVO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL - PERÍODO DE REFERÊNCIA : 2º Quadrimestre / 2016
as 9a
DESPESA EXECUTADAS (Ultimos 12 Meses)
TQUIDADAS. REGATAS
u
DESPESA COM PESSOAL ] epa
TENRA FANROIE | MOCZOTO | AMZOIE | Mai20NA | duv20I8] JuiZOIO | AgoZ0b uti mote
2GF - ANEXO 1
Set2017] Ouv2ol? | Nowi01? | Dezi20t7]
COCSRDAL CMAGNZ) CMEDOVO] MOD 200) SUR SoMOMA, ramo, seta teca
ENNEADSA a tam
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1
ganga amou perene Raia] EMIAM! asDAmAM] remaRAS] patio moema! vaz
secesssima, varstagas o Curas Longas Virideom rom emo aa moda PR ane ama! PESTE EINE Ri exe nes ex
css ma asso macae noel semi sua O em
pos Ppinadãos ums sum ema mero] somam) mes] cast) uso a3s
re | memos! acomete, eme cmmtol omoia) one) estan amam] nx
tom temia, sed em! acl am sao] sm 09] s ae no
se bra a Pr cars do oc do To ct gre | com aso| E om eo! co] em as em
incas poe isado é eco a Deompno enos mma) mo) sent amo en) ooo, ses mama] eso ndo
rd sonda io | | a já) asi] ao ps est
Somos om Emei Artontreo. e ] cs use so em too] e06]
sao, EO E Ma! none omamo sanea
entr mica cosa Recursos
Fer CEDAR! PUAGNA] dOMIVA]
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
DESPESA LIQUIDA COM PESSOAL GM + 0.)
REGEITA CORRENTE LIQUIDA - REL (1V) 69.896 902,3
Ti Transferências obrigatórias da União relotivas As emendas Individuais (4) (4 13, art. 166 da CH
TRECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA (Vi,
S3 5%
QAL - DTP (A)
1.10 UL, et. 20 da LRF) [O mama!
LIMITE PRUDENCIAL (x) = (0,98 x a único do art 22 da LRF] 38.857.110,86
33.989 898,50. 48,60%,
LIMITE DE ALERTA (X)= (0,80 x VU) (inciso Ui do 1º do art. 69 da LRF)
Fonte: Secretária de Fazenda - Contabilidade
SIGFIS - Versão 2018 Data de Emissão: 26/09/2018 10:43h Anexo 1 do RGF
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 042, de 21 de novembro de 2018.
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000
Declaro, para os devidos fins que a despesa objeto do Projeto supra, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o ano de
2018, e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites legais.
Cláudio Eduardo Barbo:
= Prefeito Municipal =
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES E
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 042/2018 — DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DE 02 VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE FISCAL DE POSTURA DE
PROVIMENTO EFETIVO, ORIUNDO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2014 NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei que dispõe sobre a abertura de 02 vagas para o cargo
de agente fiscal de postura, de provimento efetivo, oriundo de concurso público,
no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providencias.
O Projeto de Lei veio com pedido de apreciação em caráter de urgência.
Projeto de Lei lido na sessão ordinária do dia 22/11/2018, não tendo recebido
emendas.
Justificativa do Projeto de Lei de fis. 05, em síntese que a abertura das vagas
descritas no art. 1.º é por carência atual na prestação do serviço público.
Estudo de Impacto Financeiro de fis. 06/09, assinado pelo Chefe de
Departamento de Contabilidade e Orçamento — Marcello Silva Carvalho.
Declaração de Compatibilidade da Despesa de fls. 10, assinado pelo senhor
Prefeito.
Este é o breve relatório.
As Comissões que, ora, analisam o Projeto em conjunto, reconhece a importância
da criação das vagas objeto deste Projeto de Lei, visto a carência na prestação do
serviço público em nosso município.
Considerando que o Chefe do Poder Executivo afirma que as despesas oriundas
da criação das vagas para o concurso em questão, encontram-se adequação
orçamentária e financoira com as Peças orçamentárias, as comissões não se
opõem ao Projeto de Lei.
Diante do exposto, as Comissões que, ora, analisam em conjunto, sob o Projeto
de Lei n.º 042/2018, que dispõe sobre a abertura de vaga, de provimento efetivo,
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP; 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
de concurso público, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras
providencias, emitem PARECER FAVORÁVEL à votação em plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 26 de novembro de 2018.
Pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
c
André Luiz de Sousa Fernandes
NM) Relator
Valmir Tayáres Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Presi e Membro
Pela Comissão de Finanças e
usto Paula Barbosa
Relator
Pelo parecer :
André Luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
CET rem)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU ÇA ç' pa
Gabinete da Presidência ço ú
Ofício GP nº 244/2018
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu, 28 de novembro de 2018.
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) 042/2018
de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 02
(DUAS) VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE FISCAL DE POSTURAS, DE
PROVIMENTO EFETIVO, ORIUNDO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2014, NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Informo a Sua Excelência que a proposição foi recebida nesta Casa
Legislativa em 22/11/2018, não recebendo emenda ou substitutivo, sendo
aprovada por unanimidade na reunião ordinária de 26/11/2018.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
O A
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Prefeitura Municipal de Cafe de Macabu
PROTOCOLO GERAL
!
|
|
I
|
Ass: Y.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camara(QDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO =
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 042/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE 02 (DUAS) VAGAS
PARA O CARGO DE AGENTE FISCAL
DE POSTURAS, DE PROVIMENTO
EFETIVO, ORIUNDO DO CONCURSO
PÚBLICO 01/2014, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do
Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIll e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal
no regime Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço
público.
|- 02 (duas) vagas para o cargo de Agente Fiscal de Posturas,
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camara(Dconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
E PODER LEGISLATIVO si
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ar. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidado todos os atos adotados pela administração para este fim.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 26 de novembro de 2018.
ARCO ANTONIO OLIVEIRA DA SILVA
(Toninho da Saúde)
-Presidente-
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQOconceicaodemacabu.rj leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
Diário Oficial
12 Conceição de Macabu
| C.M.C.M
ANO 15-Nº094
29 de Novembro de 2018
Câncer de pulmão e outros tumores de tórax. Doenças pleurais. Doenças
pulmonares difusas. Tromboembolismo pulmonar. Traumatismo de tórax.
Doenças ocupacionais. Hipertensão pulmonar. Vasculites. Distúrbios respi-
ratórios do sono. Síndromes eosinofílicas. Anomalias de caixa torácica e dia-
fragma. Ética pro issional.
Cargo: Médico - Radiologista
Disciplina de Conhecimentos Específicos:
Física das radiações e radioproteção; Requisitos técnicos para obtenção de
imagens em radiologia geral, mamografia; tomografia computadorizada, res-
sonância magnética, densitometria óssea e ultra-sonografia (inclusive
Dopplervelocimetria); Riscos inerentes à aplicação de contrastes, particular-
mente os iodados; Atendimento a reações adversas; Realização de exames e
emissão de laudos, inclusive em exames contrastados, incluindo crânio e face,
sistema nervoso central, tórax, abdome e retroperitônio e sistema músculo-
esquelético; Radiologia e ultrassonografia intervencionista (punções e
biópsias); Código de Ética Profissional na Medicina.
Cargo: Médico - Socorrista
Disciplina de Conhecimentos Específicos:
Síndrome Coronariana Aguda; Crise Hipertensiva; Edema Agudo de Pulmão;
Medidas de Reanimação Cardiopulmonar; Dissecção Aórtica; Choque;
Arritmias Cardíacas; Transferência e Transporte inter hospitalar de pacien-
tes. Doenças Pericárdicas; Asma; DPOC; Afogamento; TEP; Infecção respi-
ratória; Pneumonia Comunitária; Manejo invasivo e não invasivo de vias
aéreas; Distúrbio dos equilíbrios Hidroceletrolíticos e Ácido-Básico; Insufici-
ência Renal Aguda; Infecção do trato urinário; Hemorragia Digestiva;
Gastroenterite; Insuficiência Hepática Aguda; Dor abdominal; Apendicite;
Pancrcatite Aguda; Úlcera péptica perfurada; Diverticulite; Obstrução Intes-
tinal; Colecistite Aguda; Colangite Aguda; Cetoacidose Diabética; Estado
Hiperglicêmico Hiperosmolar Não-cetótico; Hipoglicemia; Crise Tireotóxica;
Coma Mixedematosa; Cefaléias; Acidente Vascular Cerebral; Alterações da
Consciência; Convulsões; Hemorragia subaracnóide; Infecções de pele e do
tecido celular subcutâneo; Dengue; Meningites; Leptospirose; Infecção pelo
vírus da Imunodeficiência Humana; Atendimento inicial ao politraumatizado;
Traumatismo Crânio-encefálico; Traumatismo raquimedular; Traumatismo
de tórax; Traumatismo de abdome; Traumatismo Renoureteral; Traumatismo
de Extremidades; Queimaduras; Intoxicação Exógena; Acidentes ofídicos;
Sepse; Políticas e diretrizes das Emergências, Urgências e Unidades de Pron-
to; Atendimento inicial e avançado ao queimado. Código de Ética Profissional
na Medicina.
Cargo: Médico do Trabalho
Disciplina de Conhecimentos Específicos
Noções gerais de medicina. Bioestatística; Epidemiologia. Sistemas imunitários
e suas doenças. Moléstias infecciosas; Sistema nervoso c suas doenças. Siste-
ma respiratório e suas doenças; Sistema cardiovascular e suas doenças; Siste-
ma genito urinário e suas doenças. Sistema digestivo e suas doenças; doenças
hematológicas e hematopoiéticas; Ortopedia e traumatologia; Distúrbios
nutricionais. Metabolismo e suas doenças; Sistema endócrino e suas doenças;
Genética e noções de doenças hereditária: Dermatologia; Psiquismos e suas
doenças; Noções específicas ligadas à saúde do trabalhador; Noções de esta-
tística em medicina do trabalho; Acidentes do trabalho: definições e preven-
ção; Noções de saneamento ambiental; Noções de legislação acidentária; No-
ções de legislação de saúde e segurança do trabalho. Previdência Social: funci-
onamento e legislação. Noções de fisiologia do trabalho (visão, audição, meta-
bolismo e alimentação, sistemas respiratório, cardiovascular, osteoarticu! lar);
Noções de atividade e carga de trabalho; Noções de atividade física e riscos à
saúde; Trabalho sob pressão temporal e riscos à saúde; Trabalho noturno e
em turnos: riscos à saúde, noções de cronobiologia, novas tecnologias,
automação e riscos à saúde; Agentes físicos e riscos à saúde. Agentes quími-
cos e riscos à saúde; Noções de toxicologia. Sofrimento psíquico e
Psicopatologia do trabalho (inclusive com relação ao álcool e às drogas);
Doenças profissionais e doenças ligadas ao trabalho (pneumoconioses, asmas
profissionais, câncer de pele, surdez, hepatopatias, nefropatias, doenças do
aparelho ósteoarticular, doenças infecciosas, doenças cardio circulatórias,
hematopatias, entre outras). Riscos ligados a setores de atividade com espe-
cial atenção à condução de veículos; Noções de avaliação e controle dos
riscos ligados ao ambiente de trabalho; Noções de acompanhamento médico
de portadores de doenças crônicas em medicina do trabalho; Noções de
funcionamento de um serviço de medicina e segurança do trabalho em
empresas; NoçõeS de ergometria e melhoria das condições de trabalho;
Conhecimento sobre etimologia das DORTs e sobre fatores estressantes em
ambiente de trabalho; Código de Ética Profissional na Medicina.
Cargo: Médico - Urologista
Disciplina de Conhecimentos Específicos:
Anatomia, embriologia e anomalias do sistema geniturinário; Propedêutica
urológica; Litíase e infecções do trato geniturinário; Traumatismo do sistema
geniturinário; Neoplasias benignas e malignas do sistema geniturinário; pre-
venção e diagnóstico precoce dos tumores do aparelho genital masculino;
bexiga neurogênica; Doenças vasculares do aparelho geniturinário; Tuber-
culose do aparelho geniturinário; Doenças específicas dos testículos;
Urgências do aparelho Geniturinário; Doenças sexualmente transmissíveis;
disfunção erétil; infertilidade. Cirurgias do aparelho geniturinário - cirurgias
video laparoscópica - transplante renal; Urologia pediátrica; Tratamento
clínico e cirúrgico da incontinência urinária. Tratamento clínico da
insuficiência renal; Código de Ética Profissional na Medicina.
ANEXO IX
CRONOGRAMA
Públcação do Edial no Disio Ofidal da Prefeita
Municipal de Conceição de Macabu 2911/2018
[Homologação daséices [To
[sarro loca das Pros OmNas | BH
GABINETE DO PREFEITO, 28 de novembro de 2018
Claudio Eduardo Barbosa Linhares
- Prefeito -
DD DWWw—O
LEINº 1.547/2018
Ementa: Dispõe sobre a criação de 02 (duas) vagas para o cargo de Agente
Fiscal de Posturas, de provimento efetivo, oriundo do concurso público 01/
2014, no âmbito da Administração Pública Municipal c dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Cârsara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
LEL
Art. 1º.Ficam criadas as seguintes vagas na Administração Pública Municipal
no regime Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço
público.
I-02 (duas) vagas para o cargo de Agente Fiscal de Posturas,
Art. 2º. À Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art, 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidado todos os atos adotados pela administração para este fim.
Gabinete do Prefeito, 29 de novembro de 2018.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
E aJG0( tok
INCLUSA NO EXPEDIENTE
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL/DE CONCEIÇÃO DE MACABU
(Z)SIM ( )NÃO
“ENCAMINHADA PARA
SIGLA DA
* COMISSÃO COMISSÃO PARECER
INES NS FI JC
2)sIM NÃO (4)
(BSM () Cera (
“ENCAMINHADA PARA SIGLA DA TIPO DE
COMISSÃO COMISSÃO PARECER
(2)SIM ( )JNÃO E (Je
7 er IH/Zolk (Lo Pp
“ENCAMINHADA PARA - SIGLA DA DE
MESÃO DATA DO ENCAMINHAMENTO COESÃO si
( )SIM ( )NÃO E ç )c
ENCAMINHADA PARA — RS SIGLA DA TIPODE
COMISSÃO DATA DO ENCAMINHAMENTO COMISSÃO PARECER
in E Bi) —
( )SIM ( JNÃO 1 ( o É JC |
“INCLUSA EMENDA | Nº DA EMENDÁ/ PROTOCOLO AUTOR DA EMENDA
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INCLUSA EMENDA Es DA EMENDA / PROTOCOLO E AUTOR DA EMENDA |
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INCLUSA EMENDA | NºDAEMENDA/PROTOCOLO | AUTOR DA EMENDA
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Praça Dr. José Bonifácio
Email: secretari
Poder Legislativo
Câmara Municipál de Conceição de Macabu
Tassara, 113, Cêntro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
ia(Dconceicaode acabu.r).leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
Wwww.conceipaodemacabu.rj.leg.br
|
|
INCLUSA NA ORDEM DO DIA
(2)SIM ( )JNÃO | |
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL/DE CONCEIÇÃO DE MACABU
DATA DA ORDEM DO DIA
Z6/Agj2olt
RESULTADO DA VOTAÇÃO
(SA (DR
EMITIDO AUTÓGRAFO
DATA DE ENCAMINHAMENTO | procoTOLODE | PRAZO ÃO
(PROJETO DE LEI) DO AUTÓGRAFO ENCAMINHAMENTO E à
E 7
E
(2)SIM ( )JNÃO
EMITIDO RESOLUÇÃO
Z4/34/70 8
F
DATA DE ENCAMINHAMENTO
DA RESOLUÇÃO
—
ENCAMINHAMENTO
Mb. 308 2012
DATA DE
PUBLICAÇÃO
“ DO.
PROTOCOLO DE
( )SIM
EMITIDO DECRETO
( )NÃO
DATA DE ENCAMINHAMENTO
DO DECRETO
ENCAMINHAMENTO
ENCAMINHAMENTO
PROTOCOLO DE
PRAZO[FINAL
PARA
RESPOSTA
PROTOCOLO DE ENCAMINHAMENTO
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EMITIDO OFÍCIO GP DATA DE ENCAMINHAMENTO PROTOCOLO DE
(REQUERIMENTO) DO grício
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EMITIDO OFÍCIO GP DATA DE ENCh MINHAMENTO
(INDICAÇÃO) DO gFício
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ler Legislativo
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Câmara Municipál de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Cêntro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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