28/11/2018 https://sapl.conceicaodemacabu.rj.leg.br/protocoloadm/695/comprovante
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ne
DR
Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
L COMPROVANTE DE PROTOCOLO 1]
==
II | II Autenticação: 12018/11/287362032
2
| Im
Número / Ano 7362032/2018
IS EE
= E EST
Data / Horário ss 28/11/2018 - 10:27:43
| PS = pr a
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA PARA O CARGO DE |
PEDAGOGO, DE PROVIMENTO EFETIVO, ORIUNDO DO CONCURSO d
PUBLICO 01/2014, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor | Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu - Prefeito k
E Natureza | Legislativo E .
L Tipo Matéria | Projeto de Lei Ordinária Po Cuéf0p Puca / HO Vesjz eu 0]
E Número Páginas DE
- 1
Comprovante emitido Pedro Folly
L por
|.
Ementa
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1
https://sapl.conceicaodemacabu 1 leg.briprotocoloadm/695/gamprova nte
+
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 046/2018.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada consideração
de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI Nº 046/2018, que cria 01 (uma) vaga para
o cargo de Pedagogo, de provimento efetivo, oriundo do concurso público 01/2014, no
ambito da Administração Municipal e dá outras providências.
O presente Projeto de Lei está sendo levado à apreciação desta Casa foi
elaborado, tendo por base as atuais necessidades na prestação dos serviços públicos no
âmbito municipal.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que
os Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de
prioridade à sua aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com
URGÊNCIA. Cumpre salientar que se trata de medida necessária ao bom
funcionamento da Municipalidade, sendo de grande valia para nosso Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço e consideração.
CMCM :p>Uquy
Gabinete do Prefeito ngvembro de 2018.
CLÁUDIO EDUARDO B
- Prefeito -
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
Nº 454/01
Ass: TARA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU 18
GABINETE DO PREFEITO
vaga para o cargo de Pedagogo, de provimento
efetivo, oriundo do concurso público 01/2014,
no âmbito da Administração Pública Municipal
e dá outras providências.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criada a seguinte vaga na Administração Pública Municipal no regime
Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço público.
1-01 (uma) vaga para o cargo de Pedagogo,
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se
fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art, 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art, 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidado todos
os atos adotados pela administração para este fim,
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO CM.C.M
=
Rubrica; 1
JUSTIFICATIVA =
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares, N
O presente Projeto de Lei nº 046/2018, que nesta oportunidade, encaminha visa a
criação de 01 (uma) vaga de para o cargo de Pedagogo, de provimento efetivo, oriundo
do concurso público 01/2014, no âmbito da Administração Municipal.
Tal providência se deve à necessidade de maior número de mão de obra
especializada, comprometendo-se esta Administração com a qualificação dos serviços
públicos e a valorização dos servidores para melhor atender as necessidades dos
munícipes.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável
aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Gabinete do Prefeito, 23) mbro de 2018.
CLÁUDIO EDUARDO BARBÔSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO C.M.C.M
Pág.: OG
Rubrica:
MENSAGEM Nº 046, de 23 de novembro de 2018.
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000
Declaro, para os devidos fins que a despesa objeto do Projeto supra, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o
ano de 2018, e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites legais.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
= Prefeito Municipal =
Processo nº14.595/2018 ca
PLANILHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Secretaria Municipal: Educação
)
CARGO A SER VALOR PISO QUANTIDADE Gratificação SUBTOTAL ENCARGOS TOTAL
AUMENTADO O DO CARGO ASER CRIADA | — GRAAPED PATRONAIS
QUANTITATIVO o (11% DO
DE VAGAS pi PISO)
PEDAGOGO oÍ R$
R$ 1.245,46 tr. R$ 192,00 1.437,46 R$137,00 R$ 1.574,46
] R$1.574,46
Total . R$1.574,46 (Mil Quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta
e seis reais);
Folha de Pagamento, 21 de novembro de 2018.
Á PROGEM,
Conforme solicitado, e de acordo com a planilha de cálculo anexada a este
processo oriunda do Departamento de Folha de Pagamento, segue o impacto
orçamentário e financeiro.
Considerando, entretanto que o percentual da despesa com pessoal, está
abaixo do Limite de Alerta que é de 48,60% (Lei Complementar 101/2000, Inciso Il do &
1º do art. 59 da LRF) que até agosto de 2018 é de 43,75%, conforme Relatório de
Gestão Fiscal - RGF Anexo 1 do 2º Quadrimestre de 2018, em anexo.
Em, 22/04/2048
cello Silva Carvalho
chedo Dept de Contabilidade
e Orçamento
Port. nº051/2017 D.0.12/01/2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MAG%
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Referente Processo nº 14595/2018
Em atendimento ao disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Valor R$
7
59.455.006,19
61.709.780,33
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2020 64.116.461,79
Receita Corrente Liquida-RCL projetada na LDO para 2019
O,
43,79%
43,82%
jo Tips Emite de Alerta (noiso Ildo g1º do art; 59 da REP:
“is LimiteiPridenciali(&micoido art. DRda RE) o
“ cibimite Mátimo-(Ineiso 1; If eiliido art: 20 da TRE).
Observação:
. Os valores da Receita Corrente Liquida foram obtidos com base na RGF(Relatóro
. Os valores da Receita Corrente Liquida projetada, foram obtidos com base na JDO(LÉi dhs-Qiretrizes Orçamemtárias).
. O cálculo poderá sofrer alterações por decrêscimo da receita no período.
Marcello Sítva Carvalho AL
Chefe do Departamento ds
Contabilidade e Orçamento et
Portaria nº 051/17, D.O. 12/01/2017 RF
CRORJ 085.336
CM.C.M
0
ág
Rubrica;
UEv:OL BLOZ/60/9Z :OESSIWa Sp exeq
BLOZ O8SI9A - SIJOIS
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SPEPNIGEIOS - BPUSZE JSP EFjADOS - auog
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES º
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI N.º 046/2018 — DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE 01 VAGA PARA PEDAGOGO, DE PROVIMENTO EFETIVO,
ORIUNDO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2014, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a criação de uma vaga para pedagogo, de provimento
efetivo, oriundo do concurso público 01/2014, no âmbito da
Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O Projeto de Lei veio com pedido de apreciação em caráter de
urgência.
Projeto de Lei lido na sessão ordinária do dia 29/11/2018, não tendo
recebido emendas.
Justificativa do Projeto de Lei de fis. 05, que em síntese dispõe: “.. tal
providência se deve á necessidade de maior número de mão de obra
especializada, comprometendo-se esta Administração com a
qualificação dos serviços públicos e a valorização dos Servidores para
melhor atender as necessidades dos munícipes...”
Estudo de Impacto Financeiro de fis. 07/10, assinado pelo Chefe de
Departamento de Contabilidade e Orçamento — Marcello Silva Carvalho.
Declaração de Compatibilidade da Despesa de fis. 06, assinado pelo
senhor Prefeito.
Este é o breve relatório.
Considerando tratar-se de matéria de competência exclusiva do
Executivo Municipal e ainda de que, o Projeto de Lei veio com estudo
de impacto financeiro e declaração de compatibilidade da despesa
efetuada pelo Poder Público Municipal, dano conta de que a despesa
criada pelo Presente é compatível com a Lei de Responsabilidade
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
! Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Fiscal, as Comissões que, ora, analisam em con
€ junto, o Projeto de Lei
n.º 046/2018, emitem PARECER FAVORÁVEL à votação em plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 30 de novembro de 2018.
Relator
O
Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
Membro
Relator
Pelo parecer :
André Luiz de Sousa Fernandes
Nathália Silveira Braga
Présidente
Membro
Poder Legislativo
ara Municipal de Conceição de Macabu
sara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
! Telefone: (22) 2779-2047
Câm
Praça Dr. José Bonifácio Tas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PA q”
PODER LEGISLATIVO O
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU Go
Gabinete da Presidência
Ofício GP nº 248/2018
Assunto: Encaminhamento — Autógrafo PLO 046/2018 — Autoria: Poder
Executivo
Conceição de Macabu, 04 de dezembro de 2018.
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu E GR |
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares a des
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei (PLO) 046/2018
de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 01
(UMA) VAGA PARA O CARGO DE PEDAGOGO, DE PROVIMENTO
EFETIVO, ORIUNDO DO CONCURSO PÚBLICO 01/2014, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informo a Sua Excelência que a proposição foi recebida nesta Casa
Legislativa em 27/11/2018, não recebendo emenda ou substitutivo, sendo a
matéria analisada pelas Comissões Permanentes da Câmara Macabu e
aprovada por unanimidade na reunião ordinária de 03/12/2018.
Manifestando a Vossa Excelência protestos da mais elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Respeitosamente,
Marco Antonio Oliveira da
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2017-2018
Prefeitura Municipal de Conc. de Marúos
PROTOCOLO ERAL
) É Jo) ] á
No
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.r.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
| na Qo o)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 046/2018
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA PARA
O CARGO DE PEDAGOGO, DE
PROVIMENTO EFETIVO, ORIUNDO
DO CONCURSO PÚBLICO 01/2014,
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso
de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica do
Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIIl e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte
“LEI:
Art. 1º - Fica criada a seguinte vaga na Administração Pública Municipal no
regime Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço
público.
|- 01 (uma) vaga para o cargo de Pedagogo,
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º - Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.rj.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
AE
ESTADO DO RIO DE JANEIRO J
PODER LEGISLATIVO ]
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
convalidado todos os atos adotados pela administração para este fim.
Plenário Prefeito Rozendo Fontes Tavares, 03 de dezembro de 2018.
MARCO ANTONIO OLIVEIR,)
(Toninho da Saúde)
-Presidente-
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaraQDconceicaodemacabu.r.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
ANO 15-Nº097
06 de Dezembro de 2018
LEIN.º1.553/2018
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE APOIO AOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, DANDO OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, Decreta e o Poder Executivo Sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Apoio aos Catadores de
Materiais Recicláveis no âmbito do Município de Conceição de Macabu - RJ,
em atendimento ao artigo 212, III, da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º - Através do Programa, o Município proporcionará os seguintes bene-
fícios aos participantes:
1 - assistência técnica para a constituição de cooperativas e/ou outras formas
de associativismo destinadas à reciclagem, comercialização e eventual indus-
trialização de materiais recicláveis, para a geração de emprego c renda;
II - assistência alimentar e à saúde, durante a fase de consolidação das coope-
rativas e/ou outra forma de associativismo, nos termos do regulamento;
HI - articulação junto ao empresariado local no sentido da consecução de
doação de carrinho e demais equipamentos necessários ao funcionamento das
cooperativas e/ou outras formas de associativismo, e sua respectiva padroni-
zação.
Art. 3º- A participação no programa será definida com base em levantamento
socioeconômico a ser realizado pela Secretaria Municipal de Promoção e
Desenvolvimento Social.
Art. 4º - Para fazer às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o
(a) Secretário (a) responsável pela Secretaria Municipal de Promoção e De-
senvolvimento Social fica autorizado a solicitar, no corrente exercício finan-
ceiro, crédito adicional especial, caso necessário.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social fica
autorizada a celebrar os convênios que se fizerem necessários à execução
desta Lei.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social em
conjunto com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Tra-
balho e Renda deverão formar uma comissão deacompanhamento e execução
deste Programa, composta de até 03 (três) pessoas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 30 de novembro de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DD
LEINº 1.555/2018
Ementa: Dispõe sobre a criação de 01 (uma) vaga para o cargo de Pedagogo, de
provimento efetivo, oriundo do concurso público 01/2014, no âmbito da
Administração Pública Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu
sanciono a seguinte, LEI:
Art. 1º, Fica criada a seguinte vaga na Administração Pública Municipal no
regime Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço
público.
1-01 (uma) vaga para o cargo de Pedagogo,
Diário Oficial
Conceição de Macabu
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações
que se fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convali-
dado todos os atos adotados pela administração para este fim.
Gabinete do Prefeito, 05 de dezembro de 2018
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DD
DECRETO Nº 178 /2018
"DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE PERMISSÃO DE SERVIÇO DE
TAXL"
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município no artigo
96, com fundamento disposto no art. 87 da Constituição da República Fede-
rativa do Brasil,
Considerando que o Art. 13, Parágrafo Segundo do Decreto Municipal n. 074/
2014, preceitua que o permissionário que cessar suas atividades retirará da
praça o veículo que dirige e procederá a baixa da sua permissão, retornando tal
concessão a municipalidade, ficando o mesmo impedido de receber desta
nova permissão no período de 4 (quatro) anos, a partir da data da baixa;
Considerando ainda que o Sr. José Geraldo A. Monteiro (Cód. 5234) se
encontra sem veículo vinculado ao cadastro econômico desde 201 6, apesar de
devidamente notificado para apresentar justificativa, manteve-se inerte, con-
forme consta nos autos do processo administrativo nº 5028/1 8.DECRETA:
Art. To. A Cassação da permissão concedida ao Sr. José Geraldo A. Monteiro
(Cód. 5234) e a retomada detal Concessão a esta Municipalidade, com fulcro
no Art. 13, Parágrafo Segundo do Decreto nº. 074/2014.
Art, 20. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Art. 30. Registre-se, publique-se e cumpra-se,
. Gabinete do Prefeito, 04 de dezembro de 2018.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES Prefeito -
DDD
DECRETO MUNICIPAL Nº 0179
DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONCEI-
ÇÃO DE MACABU.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com o artº 4º, parágrafo 2º, letra b, da Lei municipal nº 1.493
de 26 de dezembro de 2017;D E CRETA:
Art. 1º - Fica aberto o Crédito Suplementar na importância de R$ 859.550,00
(Oitocentos e cinqiienta e nove mil quinhentos e cinquenta reais), para refor-
gar dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de Conceição de
Macabu, constantes do Anexo 1.
Art. 2º- Os recursos para atender ao Arte. 1º, serão provenientes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição Macabu, constantes do Anexo 1, nos termos do Artº. 43, Item III,
da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art, 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
CÂMARA MUN
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
ICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
ESPELHO DE TRAMITAÇÃO
INCLUSA NO EXPEDIENTE
DATA DO EXPEDIENTE
) NÃO
E (Zysm (
ZINCO
ENCAMINHADA PARA
COMISSÃO
(C )siM ( )NÃOo
ENCAMINHADA PARA
COMISSÃO
ENCAMINHADA PARA SIGLA DA TIPO DE
COMISSÃO DATA DO ENCAMINHAMENTO COMISSÃO PARECER
[ A CF ( JC
o
a 1 AA 29/39/2018 Ccre OP
ENCAMINHADAPARA | SIGLA DA “O TIPODES
COMISSÃO DATA DO ENCAMINHAMENTO COMISSÃO PARECER
Ft JC
(2)SIM ( )NÃO Bla (9P
30/00
+
DATA DO ENCAMINHAMENTO
DATA DO ENCAMINHAMENTO
SIGLA DA
COMISSÃO
SIGLA DA
COMISSÃO
“TIPODE
PARECER
TIPO DE
PARECER
C )SIM ( )NÃO
INCLUSA EMENDA
INCLUSA EMENDA “| NºDA EMENDA / PROTOCOLO
( )SIM ( JNÃO
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Nº DA EMENDA / PROTOCOLO
Nº DA EMENDA / PROTOCOLO
INCLUSA EMENDA
C )SIM ( JNÃO
AUTOR DA EMENDA
AUTOR DA EMENDA
AUTOR DA EMENDA
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: SecretariaQDconceicaodemacabu. rj leg.br ! Telefone: (22) 2779-2047
Www.conceicaodemacabu.r leg.br
sy 22)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
“INCLUSA NA ORDEM DO DIA | DATA DA ORDEM DO DIA RESULTADO DA VOTAÇÃ
o A (OR
O
4
EMITIDO AUTÓGRAFO DATA DE ENCAMINHAMENTO
(PROJETO DE LEI) DO AUTÓGRAFO
PRAZO FINAL
PUBLICAÇÃO
“DO.
PROCOTOLO DE
ENCAMINHAMENTO
DATA DE
PUBLICAÇÃO
D.O.
PROTOCOLO DE
ENCAMINHAMENTO
DATA DE ENCAMINHAMENTO
DA RESOLUÇÃO
DATA DE
PUBLICAÇÃO
D.O.
PROTOCOLO DE
ENCAMINHAMENTO
DATA DE ENCAMINHAMENTO
DO DECRETO
PROTOCOLO DE
ENCAMINHAMENTO
DATA DE ENCAMINHAMENTO
DO oFício
EMITIDO OFÍCIO GP
(REQUERIMENTO)
PARA
EMITIDO OFÍCIO GP DATA DE ENCAMINHAMENTO
(INDICAÇÃO) DO oFício
OUTRAS OBSERVAÇÕES:
Po Sencpuno CHvatao Forno Me der,
dez CATIA M$ vESS/mpu. (00. Cóliulou ne 93 Pde 03),
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
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