materia nº 5/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 003/19, de 13 de fevereiro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito
Especial no orçamento do exercício financeiro de
2019.
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de
2019, por Convênio de Contrato de Repasse nº 805221/2014//Ministério das
Cidades/Caixa, Processo nº 1018094/2014.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 1.131 — Implantação de Pavimentação em
Vias Públicas Urbanas, a qual será vinculada ao programa 0020 — Infraestrutura Viária,
no Plano Plurianual para o período de 2018-2021, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 1.131 Descrição: Implantação de Pavimentação em Vias Públicas Urbanas
02 - Características da ação
[x] Projeto [ ] Nova [ IContínua Início previsto: 01/2019
[ ] Atividade [x] Em andamento | [x]Temporária Término previsto: 12/2019
| [ ] Operação Especial
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.008.000 Descrição: Secretaria Municipal de Obras
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
| 04 - Produto e (unidade de 06 - Custo e 07 -Custoe |08-Custoe | 08-Custoe
medida) | meta p/2018 | meta p/2019 meta p/2020 | meta p/2021
Vias Públicas Urbanas R$ 0,00 R$ 133.380,18 | R$ 0,00 R$ 0,00
Pavimentada
| (unidade)
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
133.380,18 (cento e trinta e três mil, trezentos e oitenta reais e dezoito centavos), de que
trata o art. 1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.08 — Secretária Municipal de Obras
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0020 — Infraestrutura Viária
Atividade: 1.131 — Implantação de Pavimentação em Vias Públicas
Natureza da Despesa: 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 133.380,18
Fonte de Recurso: 12 — Convênio
Ficha: 433
Art. 4º - Os recursos financeiros para fazer face à cobertura com as despesas da ação de
que tratam o artigo anterior, serão provenientes de Convênio de Contrato de Repasse nº
805221/2014/Ministério das Cidades/Caixa, Processo nº 1018094/2014.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 13 de
Cláudio Eduardo Barbosa Li
Prefeito Municipal