materia nº 6/2019

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Projeto de Lei nº 004, de 13 de fevereiro de 2019.
Autoriza o Poder Executivo a alterar a Lei
Municipal nº 1490 que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o período de 2018 a 2021; alterar
a Lei Municipal nº 1534 que dispõe sobre as
diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária
de 2019 e abrir Crédito Especial no orçamento
do exercício financeiro de 2019.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, faço saber que a Câmara Municipal
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Autoriza abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2019, por
Superávit Financeiro apurado no Quadro B, em anexo.
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão da ação 2.148 — Manutenção de Vias Públicas, a qual
será vinculada ao programa 0001 — Apoio Administrativo, no Plano Plurianual para o
período de 2018-2021, com as seguintes características:
01 - Denominação da ação
Código: 2.148 Descrição: Manutenção de Vias Públicas
02 - Características da ação
[ ] Projeto [X] Nova [xlContínua Início previsto: 02/2019
[x] Atividade [ ] Em andamento | [ JTemporária | Término previsto:
[ ] Operação Especial L
03 - Unidade responsável pela execução da ação
Código: 02.015.000 Descrição: Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana |
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
04 - Produto e (unidade de 06 - Custo e 07 -Custoe |08-Custoe | 08-Custoe
medida) | meta p/2018 | meta p/2019 | meta p/2020 | meta p/2021
Manutenção de Vias Públicas | R$ 0,00 R$ 69.728,02 | R$0,00 | R$ 0,00
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão da ação de que trata o artigo anterior no Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$
69.728,02 (sessenta e nove mil, setecentos e vinte e oito reais e dois centavos), para
fazer face a execução da ação 2.148 — Manutenção de Vias Públicas, de que trata o art.
1º desta Lei, de acordo com a seguinte classificação:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Órgão: 02 — Prefeitura Municipal
Unidade: 02.015 - Secretária Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana
Função: 04 — Segurança Pública
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0001 — Apoio Administrativo
Atividade: 2.148 — Manutenção de Vias Públicas
Natureza da Despesa: 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — P J R$ 16.600,00
Natureza da Despesa 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 4.428,02
Natureza da Despesa 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 48.700,00
Fonte de Recurso: 032 — Multa de Trânsito
Art. 4º - Conforme previsto no art. 43, $ 1º, Item |, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, a fonte de recursos para a abertura do referido crédito especial será oriunda de
superávit financeiro, conforme demonstrado no Quadro B, em anexo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Conceição de Macabu, 13 de fevereiro de 2019.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municip
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
QUADRO B - BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2018
Conta Vinculada:
Banco: 237 — Bradesco
AG: 06769 C/C: 0005001-6
Fonte de Recursos: 0032 — Multa de Transito
ATIVO PASSIVO
Circulante/Financeiro Circulante/Financeiro
Disponibilidades R$ 69.728,02
Obrigações R$ 0,0
Superávit 69.728,02
Total R$ 69.728,02 Total 69.728,02
de Dept. Contabilidade e Orçamento
CRC — RJ 085.336
ao
Dejnane Vasconcelos Coutinho
Secretária Municipal de Fazenda
Portaria 34/2017
Chefe