materia nº 7/2019

1
;
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO é
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 005/2019
EMENTA: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º
DA LEI Nº 1.495 DE 26/12/2017, QUE TRATA DO
REAJUSTE DOS VALORES DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP.
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.495 de 26 de dezembro de
2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Único. Os valores da CIP (Contribuição de Iluminação
Pública) sofrerão reajustes anuais, mediante lei municipal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor
todos os dispositivos da Lei Municipal nº 1.495 de 26/12/2017, aqui não alterados ou
suprimidos.
|
Conceição de Mada 'f É) de fevereiro de 2019.
y
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito