ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 006/2019.
Ementa: Dispõe sobre a criação de 01 (uma)
vaga para o cargo de Fiscal de Postura, de
provimento efetivo, oriundo do concurso público
! 01/2014, no âmbito da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica
do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica Municipal, a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a seguinte
1
Í
LEI:
Art. 1º. Fica criada a seguinte vaga na Administração Pública Municipal no regime
Estatutário, em razão das carências atuais na prestação do serviço público.
[01 (uma) vaga para o cargo de Fiscal de Postura, |
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Administração providenciará as anotações que se
fizerem necessárias ao cumprimento da presente lei.
Art. 3º. Os recursos para fazer face às despesas da presente lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
|
Ari 4º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando convalidado todos
os atos adotados pela administração para este fim.
no Gabinete do Prefeito, 25 de Feverei 9.
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu .
PROTOCOLO GERALCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA É RES
Nº /20 / (q - Prefeito -
Ass: 24 Edo: [14
ESTADO DO RIO DE JANEIRO C.M.C.M
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DEMACABU | pg
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O presente Projeto de Lei nº 006/2019, que nesta oportunidade, encaminha visa a
criação de 01 (uma) vaga de para o cargo de Fiscal de Postura, de provimento efetivo,
oriundo do concurso público 01/2014, no âmbito da Administração Municipal.
Tal providência se deve à necessidade de maior número de mão de obra
especializada, comprometendo-se esta Administração com a qualificação dos serviços
pjblicos e a valorização dos servidores para melhor atender as necessidades dos
munícipes.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável
aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Gabinete do Prefeito, 25 de Fevereiro
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINH
- Prefeito -
PLANILHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Processo nº 2312/2019
Secretaria Municipal Fazenda:
VAGA A CRIAR VALOR QUANTIDADE | SUBTOTAL ENCARGOS TOTAL
CARGO DE MENSAL POR | A CRIAR PATRONAIS 11%
(aumentar o CARGO (salário de |
quantitativo) contribuição =
(hds R$1.190,00)
Fiscal de Posturas R$ 1.666,00 01 R$ 1.666,00 R$ 130,90 R$ 1.796,90
o ai R$ 1.796,90
Total Gera! R$ 1.796,90 (Mil setecentos e noventa
e seis reais e noventa centavos); |
C.M.C.M
Pág: QU
Conceição de Macabu, 25/02/2019. Rubrica:
Rodrigo Emílio Tavares Lima
Diretor do Departamento de.
Folha de Pagamento
tel. E ad
Á PROGEM,
Conforme solicitado, e de acordo com a planilha de cálculo anexada a este
processo oriunda do Departamento de Folha de Pagamento, segue o impacto
orçamentário e financeiro.
Considerando, entretanto que o percentual da despesa com pessoal, está
abaixo do Limite de Alerta que é de 48,60% (Lei Complementar 101/2000, Inciso Il do 8
1º do art. 59 da LRE) que até dezembro de 2018 é de 40,97%, conforme Relatório de
Gestão Fiscal - RGF Anexo 1 do 3º Quadrimestre de 2018, em anexo.
Rubrica:
Marcel |
Chefe do pepitdé Contabilidade
e Orçamento
Port. nº/651/2017 D.O. 12/01/2017
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Departamento de Contabilidade e Orçamento
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Referente Processo nº 02312/2018
Em atendimento ao disposto no Inciso | do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000.
Especificação da Receita Valor R$
78.656.277,46
— 61.709.780,33
64.116.461,79
Valor R$
32.227.377,15
Estimativa do impacto nos exercicios subsequentes projetada:
Percentual Apurado no período de 2º Quadrimestre/2018 (RGF Anexo 1)
% aumento da Depesa projetada para o exercício vigente
Y% aumento da Depesa projetada para o exercício de 2020
TASTE Pr cum]
41,00%
Q 41,04%,
Limite de Alerta (Inziso ! do sa do art: 59 a LRF) “48,60%
Limite Prudencial ($ único do art. 2. PE a da 51,30%
Limite Máximo (Inciso 1, Il e HI do art. 20 da LRE) ' 54,00%
Observação:
. Os valores da Receita Corrente Liquida foram Ebtidos com base | na 2Gr(Relatório de Gestão Fiscal) Anexo 1 o no sistema SH3.
. Os valores da Receita Corrente Líquida projetada, foram ! na LDO(Lei das Diretrizes Orçamemtárias).
. O cálculo poderá sofrer alterações por decrêscimo da recej A
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Departamento de
Contâbilidade e Orçamento qs*
Porzária nº 051/17, D.O. 12/01/2017
CRE RJ 085.336/03
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto no Inciso Il do Art. 16 da Lei Complementar 101/2000
Declaro, para os devidos fins que a despesa objeto do Projeto supra, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) para
o ano de 2018, e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites legais.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
= Prefeito Municipal =