materia nº 8/2017

Comprovante de Protocolo 
• * • hp CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ 
• ii4 il. SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO 
COMPROVANTE DE PROTOCOLO 
7 .-2 
1111111111111111 Autenticação: 12017/05/1672 
Número! Ano 72 / 2017 
Data! Horário 16/05/2017 - 17:06:17 
E menta CONCEDE TITULO DE CIDADÃO MACABUENSE AO SENHOR 
VIVALDO VIEIRA BARBOSA. 
Autor José Saturnino Barcelos 
Natureza Matéria Legislativa 
Tipo Matéria PRE Projeto de Resolução 00 V.20/4 
Número Páginas 1 
Comprovante emitido por: saploper 
http://sapl .conceicaodem ac abu. rj .1 eg. briconsul tas/pr otocol o/com pr ov a nte_pr otocol o_m ostr ar_proc?num_pr otocol o= 72&ano_pr otocol o= 201 7 1/1 
Projeto de Resolução N° 0000204. 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal deConceiçãode Macabu 
Conceiçãode Mac Março de 2017 
José Saturnino
Vereador - Vice Presidente 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, DECRETA e SANCIONA a 
seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art.1° - Fica concedido Titulo de Cidadão Macabuense ao Senhor VIVALDO 
VIEIRA BARBOSA. 
ART.2° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Curriculun Vitae emanexo 
Justifica-se a presente honraria, tendo em vista sua dedicação aos Municípios do 
Estado do Rio de Janeiro, quando ocupou o Cargo de Secretário de Justiça, e pelo 
compromisso com a Nação como Deputado Federal Constituinte 
PraçaDr Jose B Tassara, I 13—Centro—Cep. 28.740-000—Telefax:(22)2779-2047-E-mail: camaramacabu@bol.com.br 
Dados para Titulo Cidadão Maca buense 
Gabi. Ver. Barcelos Resina 
Nome: Viva!do Vieira Barbosa 
Nascido em: 23 de fevereiro de 1942 
Cidade de origem: Manhumirim (MG) 
Residente: Rio de Janeiro 
Filiação: Pai: VivaIdo Barbosa Oliveira 
Mãe: DaIva Vieira Barbosa 
Nome da Esposa: Elane Frossard Barbosa 
Filhos: 4 filhos 
Presidente Estadual do PPL ( Partido Pátria Livre) 
Por sua dedicação ao Estado do Rio de Janeiro como Secretário 
de Justiça, e pela Nação como Deputado Federal Constituinte, 
além dos excelentes serviços prestados na área de Educação 
como professor de Direito na Faculdade Cândido Mendes, e de 
Mestrado em Direito na Pontifícia Universidade Católica. 
Em 1962, ingressou na faculdade de direito da Universidade do Estado da 
Guanabara (UEG), atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), tendo sido, 
em 1964 e 1965, presidente do Centro Acadêmico LuisCarpenter. Concluiu o curso em 
1966 e quatro anos depois tornou-se professor do Centro de Estudos e Pesquisa do 
Ensino de Direito (CEPED) da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro. Em 1972, foi 
para os Estados Unidos e iniciou o mestrado em direito na Universidade deHarvard, 
concluindo-o no ano seguinte. Ao voltar ao Brasil, chefiou a área de contratos da 
Interbrás, subsidiária da Petrobras para comércio internacional, e foi professor de 
direito na Faculdade Cândido Mendes e do mestrado em direito da Pontifícia 
Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro. Em 1978, viajou novamente para os 
Estados Unidos e ingressou no doutorado em direito na Universidade deHarvard, 
concluído em 1980. 
Em janeiro de 1981, voltou ao Brasil, filiou-se ao Partido Democrático 
Trabalhista (PDT) e coordenou o grupo de estudos e projetos da campanha vitoriosa de 
Leonel Brizola ao governo do estado do Rio de Janeiro na eleição de novembro de 
1982. 
Nomeado secretário de Justiça do estado do Rio de Janeiro em 1983, foi eleito 
membro da executiva e do diretório nacional do PDT em 1984. Como titular da pasta 
da Justiça, fez viagens oficiais 6 Suécia e ã Finlândia em 1984. No mesmo ano esteve 
nos Estados Unidos, Argentina (1985) e Bulgária (1986) como representante do PDT. 
Foram destaques de sua gestão a implementação de uma política de direitos humanos, 
a prisão e o desmantelamento de grupos de extermínio e a criação do Conselho de 
Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos, do qual era presidente. Em março de 
1986, desincompatibilizou-se do cargo, passando a atuar como assessor do 
governador. Em novembro, candidatou-se a uma vaga na Assembleia Nacional 
Constituinte. 
Eleito deputado federal constituinte pelo Rio de Janeiro na legenda do PDT, 
assumiu o mandato em fevereiro de 1987. Vice-líder do PDT na Assembleia 
Constituinte, foi primeiro-vice-presidente da Subcomissão do Poder Executivo e 
suplente da Subcomissão do Poder Legislativo, da Comissão da Organização dos 
Poderes e Sistema de Governo, e membro titular das Comissões de Sistematização 
(1987-1988) e de Redação (1988). Exerceu também uma das "relatorias de campo", 
que trabalhavam na compatibilização das propostas das várias comissões. 
Foi o segundo deputado federal que mais apresentou emendas durante os 
trabalhos da Constituinte. Nas votações mais importantes, manifestou-se a favor da 
limitação do direito de propriedade privada, do mandado de segurança coletivo, da 
estabilidade no emprego, da jornada semanal de 40 horas, do turno ininterrupto de 
seis horas, do aviso prévio proporcional, da unicidade sindical, do voto facultativo aos 
16 anos, do presidencialismo, da nacionalização do subsolo, da estatização do sistema 
financeiro, do limite de 12% ao ano para os juros reais, da criação de um fundo de 
apoio â reforma agrária e da legalização do jogo do bicho. Votou contra a pena de 
morte e o mandato de cinco anos para o presidente José Sarney. 
Com a promulgação da nova Constituição, em outubro de 1988, continuou no 
exercício de seu mandato regular como deputado federal. Ainda em 1989, tornou-se 
líder da bancada do PDT em acirrada disputa com o deputado Carlos Alberto Caó, 
também do Rio de Janeiro. Em 1990, viajou â União Soviética como representante da 
Câmara dos Deputados e compareceu A assembléia geral da Organização das Nações 
Unidas (ONU) como observador parlamentar. Durante este ano, foi membro titular da 
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e suplente da Comissão 
de Relações Exteriores da Câmara. 
No pleito de outubro de 1990, Vivaldo foi reeleito deputado federal pelo Rio de 
Janeiro na legenda do PDT. Empossado em fevereiro seguinte, ainda no inicio do 
mandato venceu a disputa com o deputado César Maia para a liderança da bancada do 
partido na Câmara. Em 1991, foi membro titular das comissões de Constituição e 
Justiça e de Redação. Participou da luta contra o programa de privatização do governo 
federal, através da reeditada Frente Parlamentar Nacionalista, da qual foi secretário￾geral. Ao contestar os processos de privatização das usinas siderúrgicas Usiminas e 
Acesita, ressaltou a ilegalidade dos editais por permitir a utilização de "moedas 
podres" (títulos da divida externa) na compra de ações que, segundo Vivaldo, 
subavaliavam as empresas. Em 1992, foi eleito presidente do diretório regional do PDT 
no Rio de Janeiro. 
Na sessão de 29 de setembro de 1992, manifestou-se favoravelmente â 
abertura de um processo deimpeachment contra o presidente da República, Fernando 
Collorde Melo, acusado de crime de responsabilidade pela Comissão Parlamentar de 
Inquérito (CPI) que investigou denúncias de corrupção contra oex-tesoureiro de sua 
campanha presidencial, Paulo César Farias. Afastado da presidência após a votação na 
Câmara,Colloracabou renunciando ao mandato em 29 de dezembro seguinte, antes 
mesmo de ser cassado pelo Senado. Foi substituído no cargo pelo vice Itamar Franco, 
que já exercia a função interinamente desde o dia 2 de outubro. 
Durante a campanha para o plebiscito de abril de 1993 sobre forma e sistema 
de governo que aprovou a manutenção do presidencialismo, Vivaldo coordenou a 
Frente Parlamentar Republicana Presidencialista. Durante este ano, foi também 
coordenador do Movimento contra a Revisão Constitucional, prevista pela 
Constituição de 1988 para iniciar-se cinco anos depois de sua promulgação. Segundo 
Vivaldo, os deputados não tinham legitimidade para mudar a Constituição por estar 
faltando pouco mais de um ano para o término de seus mandatos. Integrou, entre 
1993 e 1994, a Subcomissão de Subvenções Fiscais da CPI que investigou denúncias do 
funcionário do Senado José Carlos dos Santos sobre irregularidades praticadas durante 
a elaboração do Orçamento da União pelo Congresso Nacional. 
Nas principais votações ao longo da legislatura 1991-1995, VivaIdo pronunciou￾se a favor da instituição do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF). 
Esteve ausente das votações sobre o fim do voto obrigatório, a revisão do conceito de 
empresa nacional e a criação do Fundo Social de Emergência (FSE), que, ao lado do 
IPMF, serviu como fonte de financiamento para o programa de estabilização 
econômica do governo federal (Plano Real). 
Em outubro de 1994, candidatou-se mais uma vez a deputado federal pelo PDT, 
mas não conseguiu se reeleger. Devido às suspeitas de fraudes na apuração dos 
resultados, a eleição proporcional foi anulada por determinação do Tribunal Regional 
Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro. Porém, não teve sucesso também no novo pleito, 
realizado em novembro do mesmo ano. Deixou a Câmara em janeiro de 1995, no fim 
de seu mandato. Retomou suas atividades profissionais como professor de história do 
direito constitucional, na Universidade do Rio de Janeiro (UNI-Rio) e na UERJ. 
Na eleição de outubro de 1998, conseguiu voltar 6 Câmara dos Deputados pela 
legenda trabalhista. Durante a campanha eleitoral, foi um do articuladores da unidade 
das oposições em torno das candidaturas de Luis Inácio Lula da Silva, do Partido dos 
Trabalhadores (PT), para presidente da República, e Leonel Brizola (PDT), para vice. A 
chapa incluía os nomes deAnthonyGarotinho (PDT) para o governo do estado do Rio 
de Janeiro e Benedita da Silva (PT) para vice-governadora. Vivaldo Barbosa iniciou seu 
novo mandato na Câmara em fevereiro de 1999. Foi membro titular da Comissão de 
Trabalho, de Administração e Serviço Público(CTASP), além de ter atuado nas 
Comissões Externas que trataram da construção e produção das Plataformas P-36 e P￾34, da Petrobrás. No ano de 2002, votou contra a prorrogação da CPMF até o ano de 
2004. No pleito de outubro de 2002 não disputou a reeleição, deixando a Câmara em 
janeiro seguinte quando se encerraram os trabalhos da legislatura. Comandou aPetro￾Rio, subsidiária da Petrobrás e, permaneceu no Diretório Nacional do PDT, onde por 
diversas vezes desentendeu-se com o então presidente do partido, Carlos Lupi. 
No pleito de 2006, tentou, sem sucesso, retornar à Câmara dos Deputados, mas 
obteve apenas uma suplência. Dedicou-se às suas funções no partido com o cargo de 
assessor da presidência da Petrobras, além da administração da emissora de rádio que 
adquiriu em agosto de 2008. 
Conceição de M de Março de 2017 
J. e §atufn2mo ce A
ereador - Vice Presi ente 
Estado do Rio de Janeiro 
Camara Municipal deConceiçãode Macabu 
Projeto de Resolução N° 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO 
DE MACABU, no uso de suas atribuições legais, DECRETA e SANCIONA a 
seguinte 
RESOLUÇÃO: 
Art.1° - Fica concedido Titulo de Cidadão Macabuense ao Senhor VIVALDO 
VIEIRA BARBOSA. 
ART.2° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Curriculun Vitae emanexo 
Justifica-se a presente honraria, tendo em vista sua dedicação aos Municípios do 
Estado do Rio de Janeiro, quando ocupou o Cargo de Secretário de Justiça, e pelo 
compromisso com a Nação como Deputado Federal Constituinte 
Braga Dr.JoséB. Tassara, 113—Centro—Cep. 28.740-000—Telefax:(22)2779-2047-E-mail: eamaramacabu@bol.com.br 
Dados para Titulo Cidadão Maca buense 
Gabi. Ver. Barcelos Resina 
Nome: Viva Ido Vieira Barbosa 
Nascido em: 23 de fevereiro de 1942 
Cidade de origem: Manhumirim (MG) 
Residente: Rio de Janeiro 
Filiação: Pai: Vivaldo Barbosa Oliveira 
Mãe: DaIva Vieira Barbosa 
Nome da Esposa: Elane Frossard Barbosa 
Filhos: 4 filhos 
Presidente Estadual do PPL ( Partido Pátria Livre) 
Por sua dedicação ao Estado do Rio de Janeiro como Secretário 
de Justiça, e pela Nação como Deputado Federal Constituinte, 
além dos excelentes serviços prestados na Area de Educação 
como professor de Direito na Faculdade Cândido Mendes, e de 
Mestrado em Direito na Pontifícia Universidade Católica. 
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Nas principais votações ao longo da legislatura 1991-1995, Vivaldo pronunciou￾se a favor da instituição do Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira (IPMF). 
Esteve ausente das votações sobre o fim do voto obrigatório, a revisão do conceito de 
empresa nacional e a criação do Fundo Social de Emergência (FSE), que, ao lado do 
IPMF, serviu como fonte de financiamento para o programa de estabilização 
econômica do governo federal (Plano Real). 
Em outubro de 1994, candidatou-se mais uma vez a deputado federal pelo PDT, 
mas não conseguiu se reeleger. Devido às suspeitas de fraudes na apuração dos 
resultados, a eleição proporcional foi anulada por determinação do Tribunal Regional 
Eleitoral (IRE) do Rio de Janeiro. Porém, não teve sucesso também no novo pleito, 
realizado em novembro do mesmo ano. Deixou a Câmara em janeiro de 1995, no fim 
de seu mandato. Retomou suas atividades profissionais como professor de história do 
direito constitucional, na Universidade do Rio de Janeiro (UNI-Rio) e na UERJ. 
Na eleição de outubro de 1998, conseguiu voltar à Câmara dos Deputados pela 
legenda trabalhista. Durante a campanha eleitoral, foi um do articuladores da unidade 
das oposições em torno das candidaturas de Luis Inácio Lula da Silva, do Partido dos 
Trabalhadores (PT), para presidente da República, e Leonel Brizola (PDT), para vice. A 
chapa incluía os nomes deAnthonyGarotinho (PDT) para o governo do estado do Rio 
de Janeiro e Benedita da Silva (PT) para vice-governadora. Vivaldo Barbosa iniciou seu 
novo mandato na Câmara em fevereiro de 1999. Foi membro titular da Comissão de 
Trabalho, de Administração e Serviço Público(CTASP), além de ter atuado nas 
Comissões Externas que trataram da construção e produção das Plataformas P-36 e P￾34, da Petrobrás. No ano de 2002, votou contra a prorrogação da CPMF até o ano de 
2004. No pleito de outubro de 2002 não disputou a reeleição, deixando a Câmara em 
janeiro seguinte quando se encerraram os trabalhos da legislatura. Comandou aPetro￾Rio, subsidiária da Petrobrás e, permaneceu no Diretório Nacional do PDT, onde por 
diversas vezes desentendeu-se com o então presidente do partido, Carlos Lupi. 
No pleito de 2006, tentou, sem sucesso, retornar à Câmara dos Deputados, mas 
obteve apenas uma suplência. Dedicou-se às suas funções no partido com o cargo de 
assessor da presidência da Petrobras, além da administração da emissora de rádio que 
adquiriu em agosto de 2008. 
Em 1962, ingressou na faculdade de direito da Universidade do Estado da 
Guanabara (UEG), atual Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), tendo sido, 
em 1964 e 1965, presidente do Centro Acadêmico LuisCarpenter. Concluiu o curso em 
1966 e quatro anos depois tornou-se professor do Centro de Estudos e Pesquisa do 
Ensino de Direito (CEPED) da Fundação Getulio Vargas, no Rio de Janeiro. Em 1972, foi 
para os Estados Unidos e iniciou o mestrado em direito na Universidade deHarvard, 
concluindo-o no ano seguinte. Ao voltar ao Brasil, chefiou a área de contratos da 
Interbrás, subsidiária da Petrobras para comércio internacional, e foi professor de 
direito na Faculdade Cândido Mendes e do mestrado em direito da Pontifícia 
Universidade Católica (PUC) do Rio de Janeiro. Em 1978, viajou novamente para os 
Estados Unidos e ingressou no doutorado em direito na Universidade deHarvard, 
concluído em 1980. 
Em janeiro de 1981, voltou ao Brasil, filiou-se ao Partido Democrático 
Trabalhista (PDT) e coordenou o grupo de estudos e projetos da campanha vitoriosa de 
Leonel Brizola ao governo do estado do Rio de Janeiro na eleição de novembro de 
1982. 
Nomeado secretário de Justiça do estado do Rio de Janeiro em 1983, foi eleito 
membro da executiva e do diretório nacional do PDT em 1984. Como titular da pasta 
da Justiça, fez viagens oficiais à Suécia e à Finlândia em 1984. No mesmo ano esteve 
nos Estados Unidos, Argentina (1985) e Bulgária (1986) como representante do PDT. 
Foram destaques de sua gestão a implementação de uma política de direitos humanos, 
a prisão e o desmantelamento de grupos de extermínio e a criação do Conselho de 
Justiça, Segurança Pública e Direitos Humanos, do qual era presidente. Em março de 
1986, desincompatibilizou-se do cargo, passando a atuar como assessor do 
governador. Em novembro, candidatou-se a uma vaga na Assembleia Nacional 
Constituinte. 
Eleito deputado federal constituinte pelo Rio de Janeiro na legenda do PDT, 
assumiu o mandato em fevereiro de 1987. Vice-líder do PDT na Assembleia 
Constituinte, foi primeiro-vice-presidente da Subcomissão do Poder Executivo e 
suplente da Subcomissão do Poder Legislativo, da Comissão da Organização dos 
Poderes e Sistema de Governo, e membro titular das Comissões de Sistematização 
(1987-1988) e de Redação (1988). Exerceu também uma das "relatorias de campo", 
que trabalhavam na compatibilização das propostas das várias comissões. 
Foi o segundo deputado federal que mais apresentou emendas durante os 
trabalhos da Constituinte. Nas votações mais importantes, manifestou-se a favor da 
limitação do direito de propriedade privada, do mandado de segurança coletivo, da 
estabilidade no emprego, da jornada semanal de 40 horas, do turno ininterrupto de 
seis horas, do aviso prévio proporcional, da unicidade sindical, do voto facultativo aos 
16 anos, do presidencialismo, da nacionalização do subsolo, da estatiza.gão do sistema 
financeiro, do limite de 12% ao ano para os juros reais, da criação de um fundo de 
apoio a reforma agraria e da legalização do jogo do bicho. Votou contra a pena de 
morte e o mandato de cinco anos para o presidente José Sarney. 
Com a promulgação da nova Constituição, em outubro de 1988, continuou no 
exercício de seu mandato regular como deputado federal. Ainda em 1989, tornou-se 
lider da bancada do PDT em acirrada disputa com o deputado Carlos Alberto Caó, 
também do Rio de Janeiro. Em 1990, viajou a União Soviética como representante da 
Camarados Deputados e compareceu à assembléia geral da Organização das Nações 
Unidas (ONU) como observador parlamentar. Durante este ano, foi membro titular da 
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e suplente da Comissão 
de Relações Exteriores da Câmara. 
No pleito de outubro de 1990, Vivaldo foi reeleito deputado federal pelo Rio de 
Janeiro na legenda do PDT. Empossado em fevereiro seguinte, ainda no inicio do 
mandato venceu a disputa com o deputado César Maia para a liderança da bancada do 
partido na Câmara. Em 1991, foi membro titular das comissões de Constituição e 
Justiça e de Redação. Participou da luta contra o programa de privatização do governo 
federal, através da reeditada Frente Parlamentar Nacionalista, da qual foi secretario￾geral. Ao contestar os processos de privatização das usinas siderúrgicas Usiminas e 
Acesita, ressaltou a ilegalidade dos editais por permitir a utilização de "moedas 
podres" (títulos da divida externa) na compra de ações que, segundo Vivaldo, 
subavaliavam as empresas. Em 1992, foi eleito presidente do diretório regional do PDT 
no Rio de Janeiro. 
Na sessão de 29 de setembro de 1992, manifestou-se favoravelmente 
abertura de um processo deimpeachment contra o presidente da República, Fernando 
Collorde Melo, acusado de crime de responsabilidade pela Comissão Parlamentar de 
Inquérito (CPI) que investigou dehúncias de corrupção contra oex-tesoureiro de sua 
campanha presidencial, Paulo César Farias. Afastado da presidência após a votação na 
Câmara,Colloracabou renunciando ao mandato em 29 de dezembro seguinte, antes 
mesmo de ser cassado pelo Senado. Foi substituído no cargo pelo vice Itamar Franco, 
que já exercia a função interinamente desde o dia 2 de outubro. 
Durante a campanha para o plebiscito de abril de 1993 sobre forma e sistema 
de governo que aprovou a manutenção do presidencialismo, Vivaldo coordenou a 
Frente Parlamentar Republicana Presidencialista. Durante este ano, foi também 
coordenador do Movimento contra a Revisão Constitucional, prevista pela 
Constituição de 1988 para iniciar-se cinco anos depois de sua promulgação. Segundo 
Vivaldo, os deputados não tinham legitimidade para mudar a Constituição por estar 
faltando pouco mais de um ano para o término de seus mandatos. Integrou, entre 
1993 e 1994, a Subcomissão de Subvenções Fiscais da CPI que investigou denúncias do 
funcionário do Senado José Carlos dos Santos sobre irregularidades praticadas durante 
a elaboração do Orçamento da União pelo Congresso Nacional.