2017-5-18 Comprovante de Frotocoio
3 CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
=
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DIA! Autenticação: 12017/05/1873
73
L
Número / Ano 3 73/2017
[Data/ Horário [18/05/2017 - 15:10:39 ]
|
I ALTERA A LEI N.º 756, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 E A LEI 1.437
Ementa DE 23 DE JUNHO DE 2016, E ESTABELECE AS ALÍQUOTAS DE |
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E O PLANO DE AMORTIZAÇÃO
PARA O EQUACIONAMENTO DE DEFICIT ATUARIAL.
[ Autor Marco Antônio Oliveira da Silva =|
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria ÍPLO Projeto de Lei Ordinária ()/8/ 20/3
Número Páginas 1] 6 |
[Comprovante emitido por: J saploper
AP ai
ESTADO DO RIO DE JANEIRO LIDO
PODER LEGISLATIVO . 17, Ad
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROJETO DE LEI Nº 018/2017 DOS VEREADORES SUBSCRITOS MD] POR UNANIMIDADE
PRE
ALTERA A LEI N.º 756, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2006 E A LEI 1.437 DE 23
DE JUNHO DE 2016, E ESTABELECE AS
ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E O PLANO DE
AMORTIZAÇÃO PARA (o)
EQUACIONAMENTO DE DEFICIT
ATUARIAL.
— A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais, DECRETA e o chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º O inciso | artigo 21 da Lei Municipal n.º 756, de 21 de Novembro
de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
| - A contribuição previdenciária do Município, Administração Direta,
Indireta e Fundacional, de 11,00% (onze por cento) de custo normal, sobre a totalidade
da remuneração de contribuição dos servidores ativos de cargo efetivo e R$: 22.125,46
(vinte e dois mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) mensais no
exercício de 2017 de custo administrativo. (NR)
“Art. 2º Altera o artigo 1º, parágrafo S 1º do artigo 2º da Lei nº 1.088, de
14 de julho de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial
do município de Conceição de Macabu — RJ, no valor de R$ 42.593.769,80 (quarenta e
dois milhões quinhentos e noventa e três mil setecentos e sessenta e nove reais e
oitenta centavos), indicado no parecer atuarial para o exercício de 2017.
81º O passivo atuarial será amortizado pelo prazo de 27 anos com um
aporte inicial de R$ 64.948,65 (sessenta e quatro mil novecentos e quarenta e oito reais
e sessenta e cinco centavos) no ano de 2017 e nos próximos 20 anos sofrerá um
acréscimos, conforme tabela abaixo:
ul
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO E
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE
FINANCEIRO
Aporte Anual Aporte Mensal
779.383,76 64.948,65
2018 1.004.314,12 83.692,84
2019 1.233.665,14 102.805,43
2020 1.467.502,75 122.291,90
2021 1.705.893,75 142.157,81
2022 1.948.905,82 162.408,82
2023 2.196.607,54 183.050,63
2024 2.449.068,40 204.089,03
2025 2.706.358,82 225.529,90
2026 2.968.550,14 247.379,18
2027 3.235.714,66 269.642,89
2028 3.507.925,60 292.327,13
2029 3.785.257,20 315.438,10
2030 4.067.784,63 338.982,05
2031 4.355.584,09 362.965,34
2032 4.648.732,76 387.394,40
2033 4.947.308,84 412.275,74
2034 5.251.391,57 437.615,96
2035 5.561.061,23 463.421,77
2036 5.876.399,14 489.699,93
2037 5.935.163,13 494.596,93
2038 5.994.514,76 499.542,90
2039 6.054.459,91 504.538,33
2040 6.115.004,50 509.583,71
2041 6.176.154,55 514.679,55
2042 6.237.916,10 519.826,34)
2043 6.300.295,26 525.024,60
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara dos Vereadores de Conceição de Macabu — RJ, 15 de maio de 2017.
Le
André Luiz de Sousa Fernandes
Cc
-Vereador-
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO .
CÂMARA MUNICIPA E CONCEIÇÃO DE MACABU
( Marco Antonio É Silva
-Vereador-
Marcos Andre Martins Oliveira
É -Vereador-
Nathália Silveira Braga
Paulo Henrique Siquei
-Vereador-
“Vereador-
ça
Y ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
JUSTIFICATIVA
Ao Plenário,
Considerando a rejeição do presente projeto de lei por este plenário;
Considerado a necessidade da adequação do Instituto de Previdência dos
Servidores desta municipalidade a avaliação atuarial 2017;
Considerando o artigo 68 da Lei Orgânica deste Município:
“A matéria constante de projeto de lei rejeitado, somente poderá
constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa,
mediante proposta da maioria dos membros da Câmara Municipal.”
Diante do exposto, O presente projeto de lei que retoma à plenária, visa alterar O
artigo 21 da Lei Municipal n.º 756, de 21 de novembro de 2006, artigo 1.º e 2.º, 81º,
da Lei Municipal n.º 1.088, de 21 de julho de 2011, estabelecendo nova
porcentagem de contribuição patronal, taxa administrativa do instituto de previdência
próprio deste município, cálculo atuarial da amortização do passivo.
a) Em verdade, cuida-se de verba de custeio das atividades administrativas do
IPASCON ou Taxa de Administração de RPPS, necessária ao funcionamento
e organização daquela unidade gestora (salários, energia, telefone, material
de escritório, etc.), que são providas pelo ente patronal, conforme dispõe O
art. 15 da Portaria MPS nº 402/2008, até o percentual de 2% incidente sobre
as remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao
IPASCON, relativos ao exercício anterior (2016).
b) O artigo 1º do projeto de Lei ora em apresentação altera o inciso | do art. 21
da Lei Municipal nº 756/2006, e define como de R$ 22.125,46 (vinte e dois
mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos) o valor mensal dos
custos administrativos, apontando para um orçamento total de R$ 265.505,52
(duzentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e cinco reais e cinquenta e dois ...
centavos) para O exercício de 2017.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
É preciso realçar, que o Presidente do IPASCON fez publicar no Diário Oficial
do Município a Portaria nº 004/2017 de 25/01/17 (em anexo), na qual
estipulou que O valor da taxa de administração para O exercício de 2017 seria
de R$ 581.022,09.
A par disso, some-se que foi verificado pelo movimento de tesouraria do
Poder Executivo, que em 31/12/16 o saldo da conta onde os recursos para as
despesas de custeio se acham alocados era de R$ 431.512,30, aí incluído os
rendimentos da aplicação.
Fazendo-se cálculos concluiu-se que O saldo nominal daquela conta
(descontado os seus rendimentos) é de R$ 315.516,53 conforme se verifica
no demonstrativo em anexo.
c) A existência de saldo em conta de custeio de despesas administrativas está a
sinalizar, nobres colegas, que as transferências/aportes vinham sendo
realizado por valor acima da real necessidade do IPASCON, o que permitiu o
acúmulo do saldo nominal acima indicado.
Considerando que a receita municipal vem encolhendo desde o ano de 2015,
e que a situação financeira está a recomendar a adoção urgente de práticas
que minimizem os gastos públicos, necessário de faz adequar O valor da
transferência patronal para bancar as despesas administrativas do IPASCON,
sob pena de estar se praticando uma pura € simples transferência de
recursos sem a aplicação correspondente.
o
Rar)
Nesse entendimento, é possível concluir sugerindo que O valor do saldo
nominal acumulado das despesas administrativas de anos anteriores (R$
315.516,53) seja computado no cálculo para indicar o desembolso real que O
Município terá que fazer no exercício de 2017, conforme demonstrado na
planilha em anexo (581.022,09 — 315.516,53 = 265.505,56 / 12 =
22.125,46/mês).
Ainda, a presente proposta traz em seu texto legal a forma de amortização do
passivo atuarial deste Município, no valor de R$ 42.593.769,80 (quarenta e dois
milhões quinhentos e noventa e três mil setecentos e sessenta e nove reais e oitenta
centavos), indicado no parecer atuarial para O exercíciosde 2017, onde o passivo
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
atuarial será amortizado pelo prazo de 27 anos com um aporte inicial de R$
64.948,65 (sessenta e quatro mil novecentos € quarenta e oito reais e sessenta €
cinco centavos) no ano de 2017 e nos próximos 26 anos sofrerá um acréscimo.
Assim, expostas as razões, acolhidas as ponderações, submete-se O assunto ao
plenário dessa Casa de Leis, para que seja positivadas à alteração do artigo 1º do
projeto de Lei em tela, que altera O inciso | do art. 21 da Lei Municipal nº 756/2006,
estipulando O valor mensal de R$ 22.125,46 como O de custo administrativo,
alterando o parágrafo primeiro do art. 2º da Lei Municipal nº 1.088/2011, alterado em
razão do que ora explanado a Lei Municipal nº 1437/2016, bem como
estabelecendo nova data de instituição do plano de amortização para O
equacionamento de déficit atuarial.
Conceição de Macabu, 16 de maio de 2017.
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SALA DAS COMISSÕES
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 73/2017, institui novo cálculo atuarial do
Sistema de Previdência Municipal — IPASCON, para O exercício financeiro de
2017 e estabelece à porcentagem de 1% a título de taxa de administração,
alterando as Leis Municipais n.º 756/2006 e 1.437/2016.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado a esta Comissão pelo Presidente
desta Casa.
Cumpre inicialmente destacar que O referido Projeto retornou à apreciação em
decorrência da rejeição do projeto de Lei n.º 05/2017, desta forma nos termos
do Artigo 68 da Lei Orgânica clc O Artigo 129, 1 do Regimento Interno é
possível O retorno da matéria rejeitada na mesma sessão legislativa, desde que
esta subscrita pela maioria absoluta do legislativo, desta forma, veio O Projeto
Subscrito pela maioria, tendo apenas 02 abstenções e/ou negativa de dois
parlamentares em assinar o projeto.
Este é o breve relatório.
Analisando o projeto de Lei n.º 73/2017, verifica-se que alguns erros técnicos
que devem ser reparados, tendo em vista as seguintes considerações:
a) O preâmbulo do Projeto de Lei apresenta algumas incongruências com O
texto, sendo necessária nova redação, que ao final será apresentada,
b) O Artigo 1.º ao descrever à Lei Municipal n.º 756/2006, estabeleceu
como data base de sua promulgação O mês de novembro, sendo certo,
o mês de dezembro, por tal motivo deve ser apresentada nova redação;
c) A alteração proposta para a nova redação do artigo 21, |, da Lei
Municipal n.º 756/2006, objeto do projeto em analise, não deixa claro O
percentual de 11%, confundindo-se com Os percentuais destinados a
Taxa de Administração do Instituto de Previdência, nem muito deixa
claro a origem da quantia de R$: 22.125,46, se contradizendo com à
Portaria n.º 004/2017 do IPASCON e os esclarecimentos já prestados
pelo Presidente do Instituto de Previdência deste Município e até pelo
Exmo. Prefeito em reunião nesta casa, realizada na data de 22/05/2017,
desta forma também deve ser apresentada nova redação;
d) O Projeto de Lei em análise também não fixa data de incidência do
referido plano de amortização, bem como, O artigo 2.º do Projeto de Lei
pretende alterar à Lei Municipal n.º 1.088/2011 e não a Lei Municipal n.º
1.437/2016, que instituiu último plano de amortização (2016), motivo
pelo qual também deve ser apresentada nova redação, se adequando
aos esclarecimentos prestados em reunião realizada nesta Casa na data
de 22/05/2017, ou seja, O plano de amortização do projeto em questão
será 01/06/2017.
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES
Rub a)
Diante do exposto, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta
nova redação ao Projeto de Lei n.º 73/2017, não alterando o teor normativo e
jurídico do projeto anteriormente apresentado, mas tão somente, dando nova
redação aos seus artigos e OPINANDO FAVORAVELMENTE a tramitação e
posterior votação em plenário.
Nos termos do Regimento interno remeto os autos à Comissão Permanente de
Financias e Orçamento.
Conceição de Macabu — RJ, 23 de maio de 2017.
tú
André Luiz de Sousa Fernandes
Relator = E
A e |
/ o
Pelo parecer : 7 d
Valmir Tavares Lessa Paulo Henrique S. de Azevedo
Presidente Membro
ni Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |rubricas(f2
IPASCON - Instituto de previdência e assistência
dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu
d
CNPJ. 36.576.106/0001-85
PORTARIA Nº. 004/2017.
(o) PRESIDENTE DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU — IPASCON, No USO
da atribuição que lhe confere O Arte. 12, Inciso
11, da Lei nº. 756/06 e,
CONSIDERANDO o disposto No Art. 6º, Inciso
vIlI, da Lei Federal nº. 9.717/98 c/c O Ar. 15,
da Portaria MPS nº. 402/08; Arto.41, da
Orientação Normativa MPS/ SPS nº 02/09, com
redação dada pela ON MPS/SPS Nº. 3/09;
CONSIDERANDO O disposto no Art. 21, 8 3º, da
Lei Municipal nº. 756/06, -
RESOLVE:
Aro, 19 - FIXAR em R$ 896.538,62 (oitocentos € noventa e seis mil,
quinhentos e trinta e oito reais € sessenta e dois centavos), O valor
da TAXA DE ADMINISTRAÇÃO para O exercício financeiro de
2017, apurado conforme Anexo 1.
Arto. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete da presidência, 25 de janeiro de 2017.
P,
ADERALDO SPESSE RANGEL
presidente
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO VALOR TOTAL DA
PROVENTOS E PENSÕES DOS SEGURADO
| rubra
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
IPASCON - Instituto de previdência e Assistência
dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu
CNPJ. 36.576.106/0001-85
S REMUNERAÇÕES,
S VINCULADOS AO
IPASCON NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.
PREFEITURA MUNICIPAL
—
| R$ 15.286.810,65
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 7.661.396,33
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
R$ 983.813,81
CÂMARA MUNICIPAL
R$ 354.522,12
J
IPASCON - INATIVOS
R$ 3.519.878,08
IPASCON - PENSIONISTAS
R$ 687.215,00
IPASCON — AUXÍLIO-DOENÇA
R$ 394.187,53
IPASCON — DIRETORIA EXECUTIVA
R$ 163.281,03
TOTAL DAS REMUN. DOS SERVIDORES ATIVOS,
PROVENTOS DE APOSENTADOS E PENSINISTAS/2016
R$ 29.051.104,55
bs
a 2
VALOR DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARÁ 2017 | R$ $81.022,0
=) ne
Ê
RESERVA DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO R$ || /
EXERCÍCIO DE 2016 + pas bg
VALOR LIMITE DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS R$ 896.538,62
PARA O EXERCÍCIO DE 2017
ps
i C.M.c.M
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Págild
PODER LEGISLATIVO rubi:
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DEMACABU
PROJETO DE LEI Nº DOS VEREADORES ..........
ALTERA AS LEI Nº 1.437 DE 23 DE JUNHO
DE 2016 E LEI Nº 756, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2006, ESTABELECENDO
AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E O PLANO DE
AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO
DE DEFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabú decreta:
Art. 1º O inciso le o 8 3º do artigo 21 da Lei Municipal nº 756 de 21 de
Novembro de 2006, passam à vigorar com as seguintes redações:
|- A contribuição previdenciária do Município, Administração Direta, Indireta
e Fundacional, é de 11,00% (onze por cento) de custo normal, sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos de cargo efetivo, sendo o valor de
R$ 22.125,46 (vinte e dois mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos)
mensais no exercício de 2017 de custo administrativo e o passivo atuarial será
amortizado pelo prazo de 27 anos com um aporte inicial de R$ 64.948,65 (sessenta e
quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) no ano de
2017, conforme tabela — ANEXO | desta Lei. (NR)
8 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo
anterior será de 1% (um por cento) do valor total da remuneração dos servidores ativos,
proventos de aposentados e pensionistas no exercício financeiro anterior.
“Art. 2º Altera o artigo 1º e revoga O 8, 1.º do artigo 2.º da Lei nº
1.437/2016, que passam a vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial
do município de Conceição de Macabu — RJ, no valor de R$ 42.593.769,80 (quarenta e
dois milhões quinhentos e noventa e três mil setecentos e sessenta e nove reais e
oitenta centavos), indicado no parecer atuarial para o exercício de 2017.
Amt. 2.º ...ssersssssess
81.º Revogado.
(O cMeM
| Pág: 13 ERES
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Rubricas OBM
PODER LEGISLATIVO B
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 2º Fica instituído, a partir de 01 de junho de 2017, O plano de
amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo anterior.
ANEXO -|
PLANO DE AMORTIZAÇÃO
FINANCEIRO
Aporte Anual] Aporte Mensal
POR APORTE
2017 779.383,76 64.948,65
2018 1.004.314,12 83.692,84
2019 1.233.665,14 102.805,43
2020 1.467.502,75 122.291,90
2021 1.705.893,75 142.157,81
2022 1.948.905,82 162.408,82)
2023 2.196.607,54 183.050,63
2024 2.449.068,40 204.089,03
2025 2.706.358,82 225.529,90
2026 2.968.550,14 247.379,18
2027 3.235.714,66 269.642,89
2028 3.507.925,60 292.327,13
2029 3.785.257,20 315.438,10
2030 4.067.784,63 338.982,05
2031 4.355.584,09 362.965,34]
2032 4.648.732,76 387.394,40)
2033 4.947.308,84 412.275,74
2034 5.251.391,57 437.615,96)
2035 5.561.061,23 463.421,77
2036 5.876.399,14 489.699,93
2037 5.935.163,13 494.596,93
2038 5.994.514,76 499.542,90
2039 6.054.459,91 504.538,33)
2040 6.115.004,50 509.583,71
2041 6.176.154,55 514.679,55
2042 6.237.916,10 519.826,34]
2043 6.300.295,26 525.024,60)
. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Câmara dos Vereadores de Conceição de Macabu — RJ, 16 de maio de 2017.
CMCM
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ue
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA tre
GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº.: 0149/2017
Do: Gabinete do Prefeito
Para: Câmara Municipal de Conceição de Macabu .
Ref.: Votação de Projeto de Lei - alteração de Leis Municipais — Déficit atuarial - IPASCON
[ustríssimo Senhor Presidente,
Iustríssimo Senhores Vereadores,
Honrado em cumprimenta-los colho o ensejo para solicitar de Vossas
Senhorias, vossos preciosos préstimos no sentido de corrigir para de 0,98% (zero vírgula noventa
e oito por cento), O percentual do valor da taxa de administração, tendo em conta, que em pauta O
Projeto de Lei, que cuida da alteração às Leis Municipais 1.437/2016 e 756/2006 e estabelece
aliquoras de contribuição previdenciária e plano de amortização para equacionamento do
déficit atuarial.
A inserção do percentual 0.98 ao invés do atual 1% no texto legal a
ser votado representará exatamente a expressão monetária de R$ 22.125.46 (vinte e dois mil
cento e vinte e cinco reais e quarenta é seis centavos).
A estrita reverência ao poder de autotutela franqueia esta alteração,
que nada mais faz do que adequar aritmeticamente o percentual ao valor monetário acima
o indicado, relativo à taxa de administração contida no texto legal a ser apreciado e votado por esta
Casa de Leis.
Sem mais para o momento e certo do acolhimento, renovo protestos
de elevada estima e distinta consideração.
' N
Aecio
AYMA -
“audi Fe na ' E Câ
Cláudio duardo Barbosa Linhares o fi Munici al
Prefeito Munitipal Concei li Wal de
ção de Macabu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAEM
PODER LEGISLATIVO | MC.
|
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU | Págalá
SALA DAS COMISSÕES |
[unica o)
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 73/2017, institui novo cálculo atuarial do Sistema
de Previdência Municipal — IPASCON, para O exercício financeiro de 2017 e estabelece
a porcentagem de 1% a título de taxa de administração, alterando as Leis Municipais n.º
756/2006 e 1.437/2016.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei encaminhado a esta Comissão pelo Presidente da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, com as alterações sugeridas pela referida
Comissão.
As alterações em nada modifica o teor do projeto, apenas corrigem as incongruências
existentes.
Ressalta-se que foi protocolado nesta Casa, nesta data O protocolo n.º 342/2017, de
origem do Gabinete do Prefeito retificando o erro material lançado a título de taxa
administrativa, de fato o valor de R$: 22.125,46 x 12 meses, correspondem à
porcentagem de 0,98 das remunerações, proventos € pensões dos segurados vinculados
ao IPASCON, analisando comparativamente à Portaria n.º 004/2017 daquele instituto,
que ora, se junta € não a 1%.
Diante do exposto, esta Comissão retorna O Projeto de Lei a Comissão de Legislação,
Justiça e redação Final, para que proceda a alteração no que diz respeito ao percentual
da Taxa de Administração de 1% para 0,98%, no Artigo 1.º do Projeto que altera o 83
do artigo 21, da Lei Municipal n.º 756, de 21 de dezembro de 2006, nos termos
protocolo n.º 342/2017, de origem do Executivo Municipal no uso do poder de
autotutela dos atos administrativos, tal correção faz-se necessário para correção do erro
material existente no Projeto de Lei em análise.
OPINANDO FAVORAVELMENTE a tramitação e posterior votação em plenário,
desde que corrigido o erro material na porcentagem, não havendo mais necessidade de
retorno a esta Comissão.
Conceição de Macabu — RJ, 24 de maio de 2017.
Carlos Augusto Paula Barbosa
Relator
Pelo parecer : cla .
André Luiz dé Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO [TO RME M
PODER LEGISLATIVO | un
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES |
t
REFERÊNCIA: Projeto de Lei nº 73/2017, institui novo cálculo atuarial do
Sistema de Previdência Municipal — IPASCON, para O exercício financeiro de
2017 e estabelece a porcentagem de 1% a título de taxa de administração,
alterando as Leis Municipais n.º 756/2006 e 1.437/2016.
Ao Presidente desta Casa,
Retorno o presente Projeto de Lei para apreciação em plenário, nos termos do
parecer já emitido por esta Comissão e com à alteração proposta pela
Comissão de Financias € Orçamento.
Conceição de Macabu — RJ, 24 de maio de 2017.
cha
André juiz de Sousa Fernandes
/ Relator
Pelo parecer... As
Valmir Tavares Lessa Paulo Henrique S. de Azevedo
Presidente Membro
o Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Telefone: (22) 2779-2047
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cerne mesmas
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E Rubricas D.
PODER LEGISLATIVO . E
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROJETO DE LEI Nº DOS VEREADORES ....------
ALTERA AS LEI Nº 1.437 DE 23 DE JUNHO
DE 2016 E LEI Nº 756, DE 21 DE
DEZEMBRO DE 2006, ESTABELECENDO
AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E O PLANO DE
AMORTIZAÇÃO PARA EQUACIONAMENTO
DE DEFICIT ATUARIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabú decreta:
Art. 1º O inciso le O 8 3º do artigo 24 da Lei Municipal nº 756 de 21 de
dezembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
|- A contribuição previdenciária do Município, Administração Direta, Indireta
e Fundacional, é de 11,00% (onze por cento) de custo normal, sobre a totalidade da
remuneração de contribuição dos servidores ativos de cargo efetivo, sendo o valor de
R$ 22.125,46 (vinte e dois mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos)
mensais no exercício de 2017 de custo administrativo e O passivo atuarial será
amortizado pelo prazo de 27 anos com um aporte inicial de R$ 64.948,65 (sessenta e
quatro mil novecentos e quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) no ano de
2017, conforme tabela — ANEXO | desta Lei. (NR)
8 3º O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo
anterior será de 0,98% do valor total da remuneração dos servidores ativos, proventos
de aposentados e pensionistas no exercício financeiro anterior.
“Art. 2º Altera o artigo 1º e revoga 0 8, 1.º do artigo 2.º da Lei nº
1.437/2016, que passam à vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial
do município de Conceição de Macabu — RJ, no valor de R$ 42.593.769,80 (quarenta e
dois milhões quinhentos e noventa e três mil setecentos e sessenta e nove reais e
oitenta centavos), indicado no parecer atuarial para O exercício de 2017.
Art. 2.º .eccsceeeeees
81.º Revogado.
Art. 2º Fica instituído,
amortização para equacion
ANEXO -1
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
PLANO DE AMO
C.M.CM
E pré
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO E e
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
a partir de 01 de junho de 2017, o plano de
amento de déficit atuarial de que trata O artigo anterior.
FINANCEIRO
779.383,76
1.004.314,12
1.233.665,14
1.467.502,75
1.705.893,75
1.948.905,82
2.196.607,54
2.449.068,40
2.706.358,82
2.968.550,14
3.235.714,66
3.507.925,60
3.785.257,20
4.067.784,63
4.355.584,09
4.648.732,76
4.947.308,84
5.251.391,57
5.561.061,23
5.876.399,14
5.935.163,13
5.994.514,76
6.054.459,91
6.115.004,50
6.176.154,55
6.237.916,10
6.300.295,26
RTIZAÇÃO POR APORTE
Aporte Mensal
Aporte Anual
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Camara dos Vereadores de Conceição de Macabu — RJ, 24 de maio de 2017.
ESTADO DO RIO DE J jet Ea
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
APROVADO POR UNANI
Emenda aditiva ao PLO 018/2017 / IDADE
Autoria: Vereador Sandro de Oliveira Daumas TO PRESIDENTE
Conceição de Macabu, 25 de maio de 2017.
O vereador que esta subscreve, vem apresentar emenda aditiva ao Projeto de
Lei ordinária (PLO) 018/2017, que dá nova redação ao 83º, |, Art. 21, da Lei Municipal
nº 756/2006, de 21 de dezembro de 2006.
Art. 21...
83º - O valor anual da taxa de administração mencionada no parágrafo anterior será
de 0,98% do valor total das remunerações dos servidores ativos, proventos de
aposentados € pensionistas no exercício financeiro anterior, para O exercício financeiro
de 2017, e será de 2% a partir de janeiro de 2018.
O
Sandro de Oliveira Daumas
Vereador
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(Ogmail.com | Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Oficio GP nº 108/2017
Assunto: Encaminhamento - Autógrafo PL 009/2017
Conceição de Macabu, 25 de maio de 2017.
E ra eng
Pratattora tro + “18 Cone, de Macabu”)
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu a |
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentissimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar a
Vossa Excelência, autógrafo do Projeto de Lei 018/2017, de iniciativa do Executivo
que retornou a esta Casa para apreciação em decorrência da rejeição do Projeto de
Lei nº 005/2017, nos termos do artigo 68 da Lei Orgânica c/c o artigo 129, Il, do
Regimento Interno
O Presente autógrafo trata-se do Projeto de Lei (PLO) que altera a Lei Nº
1.437, de 23 de junho de 2016 e Lei Nº 756, de 21 de dezembro de 2006,
estabelecendo as alíquotas de contribuição previdenciária e o plano de amortização
para equacionamento de déficit atuarial e dá outras providências, para sanção e
publicação em Diário Oficia
Informo a Vossa Excelência, que a proposição foi lida no dia 18 de maio do
corrente ano, em expediente de reunião ordinária, sendo votada na ordem do dia da
reunião de 25/05, recebendo emenda aditiva do vereador Sandro de Oliveira Daumas,
sendo a emenda e proposição aprovadas por unanimidade
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração, subscrevo-me
Atenciosamente
tonio Oliveira da Silva
Presidente
Biênio 2017-2018
Puder Legislativo
ta Municipal de Conceição de Macabu
1115, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Email: camaramacabuDemai enem 4 Tolataneo sam ame e
Can
Praça Dr Jose Bonifácio 7
N Dos ai
|| Pág.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Pés al —
PODER LEGISLATIVO (uuprce =
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 018/2017
EMENTA: ALTERA A LEI Nº 1.437
DE 23 DE JUNHO DE 2016 E LEI Nº
756, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006,
ESTABELECENDO AS ALÍQUOTAS
DE ) CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA E O PLANO DE
AMORTIZAÇÃO PARA
EQUACIONAMENTO DE DEFICIT
ATUARIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por
seus representantes legais, DECRETA e o chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º O inciso le 0 83º do artigo 21 da Lei Municipal nº 756 de
21 de dezembro de 2006, passam à vigorar com as seguintes redações:
| - A contribuição previdenciária do Município, Administração
Direta, Indireta e Fundacional, é de 11,00% (onze por cento) de custo normal,
sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos de
cargo efetivo, sendo O valor de R$ 22.125,46 (vinte e dois mil, cento e vinte e
cinco reais e quarenta e seis centavos) mensais no exercício de 2017 de custo
administrativo e o passivo atuarial será amortizado pelo prazo de 27 anos com
um aporte inicial de R$ 64.948,65 (sessenta e quatro mil novecentos e
quarenta e oito reais e sessenta e cinco centavos) no ano de 2017, conforme
tabela - ANEXO | desta Lei. (NR)
83º - O valor anual da taxa de administração mencionada no
parágrafo anterior será de 0,98% do valor total das remunerações dos
servidores ativos, proventos de aposentados e pensionistas no exercício
financeiro anterior, para O exercício financeiro de 2017, e será de 2% a partir de
janeiro de 2018.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. Josê Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG)gmail.com | Telefone: (22) 2779-2047
ção De SER
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PODER LEGISLATIVO | Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
a
“Art. 2º Altera o artigo 1º e revoga o 8, 1.º do artigo 2.º da Lei nº
1.437/2016, que passam à vigorar com as seguintes redações:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo
atuarial do município de Conceição de Macabu — RJ, no valor de R$
42.593.769,80 (quarenta e dois milhões quinhentos e noventa e três mil
setecentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), indicado no parecer
atuarial para o exercício de 2017.
$1.º Revogado.
Art. 2º Fica instituído, a partir de 01 de junho de 2017, o plano de
amortização para equacionamento de déficit atuarial de que trata o artigo
anterior.
Poder Legislativo
Camara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu(Dgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ANEXO -1
PLANO DE AMORTIZAÇÃO POR APORTE
FINANCEIRO
Aporte Mensal
Aporte Anual
2017 779.383,76 64.948,65]
2018 1.004.314,12 83.692,84
2019 1.233.665,14 102.805,43
2020 1.467.502,75 122.291,90
2021 1.705.893,75 142.157,81
2022 1.948.905,82 162.408,82)
2023 2.196.607,54 183.050,63
2024 2.449.068,40 204.089,03
2025 2.706.358,82 225.529,90
2026 2.968.550,14 247.379,18
2027 3.235.714,66 269.642,89
2028 3.507.925,60 292.327,13
2029 3.785.257,20 315.438,10
2030 4.067.784,63 338.982,05
2031 4.355.584,09 362.965,34
2032 4.648.732,76 387.394,40
2033 4.947.308,84 412.275,74
2034 5.251.391,57 437.615,96
2035 5.561.061,23 463.421,77
2036 5.876.399,14 489.699,93
2037 5.935.163,13 494.596,93)
2038 5.994.514,76 499.542,90)
2039 6.054.459,91 504.538,33
2040 6.115.004,50 509.583,71
2041 6.176.154,55 514.679,55
2042 6.237.916,10 519.826,34
2043 6.300.295,26 525.024,60
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 25 de maio de 2017.
MARCO ANTONI EIRA DA SILVA
-Presidente-
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGogmail.com | Telefone: (22) 2779-2047
ANO I4-Nº42
01 de Junho de 201 7
Diário Oficial
Conceição de Macabu *
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº .513/2016;
OBJETO: Aquisição de fraldas descartáveis para
ches da Rede Municipal de Ensino.
FORNECEDOR:C GOME: ABRANTES COMERCIAL E SERVIÇOS
EIRELIME, CNP) ud 29.228/0001-78
CONTRATAN TE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
$ 78.100,00 (setenta € oito mil e cem reais)
-90 (noventa) dias.
serem utilizadas nas Cre-
EXTRATO DE CONTRATO
ESSO Nº:722/2017:
OBJETO: Aquisição de botijas de gás (base de troca) para atender as né
de Referência de À ncia Social (CRAS, CREAS, NAIA,
dades d
SCFV e Sede
FORNECEDOR:PRAMAR GAS
CONTRATANTE:FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALOR:R$ 6.077,50 (seis mil, setenta e sete reais € cinquenta centavos)
VIGÊNCIA:3 | de dezembro de 2017.
LTDA - ME, CNPJ nº10.820.325/0001-
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº:540 2017;
OBJETO: Aquisição de pneus para reposição nas máquinas que compõem a
al de Agricultura
A SERVIÇOS E COMÉRCIO-ML,
patrulha mecanizada da Secretaria Municl
FORNECEDOR:W MOREIRA DA SIL)
CNPINº 02.113 679/0001-50
CONTRATANTE:PREFEI TURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU
VALOR:RS 29.328.00 (vinte e nove mil, trezentos € vinte e oito reais)
VIGÊNCIA! de dezembro de 2017
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO Nº
OBJETO: Contr: o de empresa para prestação de serviços de locação de
veiculos para realização do Transporte Escolar Municipal.
FORNECEDOR:FONSECA E MACHADO TRANSPORTE E TURISMO
MADALENA LTDA-ME, CNPJ/MF sob o nº08.692.104/0001-L0.
CONTRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU.
VALOR:RS 407.194,20 (quatrocentos € sessenta e sete mil, cento € noventa
e quatro reais e vinte centavos).
VIGÊNCIA: de dezembro de 2017
07/2017:
DR
EXTRATO DE CONTR ATO
PROCESSO Nº:540 2017;
OBJETO: Aquisição de pneus pará reposi
patrulha m fa da Secretaria Municipal de Agricultura.
FORNECEDOR:ELLO SOLUÇÕE EMPRESARIAIS FIRELI-ME, CNPJ
Nº 26,518.883/000 1-0
CON TRATANTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU
VALOR:R$ 3.040,00 (três mile quarenta reais).
VIGÊNCIA:3 | de dezembro de 2017
O nas máquinas que compõem a
LEINº 1.450/2017
Ementa: Altera à LeiNº 1.437 de 23 de junho de 2016eLeiN.º 756 de 21 de
dezembro de 2006. estabelecendo as alíquotas de contribuição previdenciária
co plano de amortização para equacionamento de déficit atuarial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le-
gais, DECRETA co Chefe do Poder Executivo, SANCIONAa seguinte. LEI:
1º.Q inciso Le o S 3º do artigo 21 da Lei Municipal n.º 756 de 21 de
2006, passam a vigorar com as seguintes redações:
dezembro de
[-A contribuição prev idenciária do Município, Adminis cão Direta, Indire-
ta € Fundacional, é de 11,00% (onze por ento) de custo normal, sobre à
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos de cargo
efetivo, sendo o valor de R$ 22.125,46 (vinte e dois mil, cento e vinte e cinco
reais e quarenta e seis centavos) mensais DO exercício de 2017 de custo admi-
nistrativo e O passivo atuarial será amortizado pelo prazo de 27 anos com
aporte inicial de R$ 64.948,05 (sessenta é quatro mil, novecentos e quarenta
2017, conforme tabela -
e oito reais e sessenta e cinco centavos) no ano de
ANEXO | desta Lei. (NR)
$3º-O valora nual da taxa de admin istração mencionada no pa rágrafo anterior
será de 0,98% do val lor total das remunerações dos servidores ativos, proventos
de aposentados € pensionistas no exercício financeiro anterior, para O exerci-
cio de 2017, e será de 2% a partir de janeiro de 2018.
Art, 2º Altera o artigo Iºerevogaos |º doartigo 2º da LeiN.º 1437/2016, que
m a vigorar com as seguintes redações:
1º Esta Lei dispõe sobre a forma de amortização do passivo atuarial do
município de Conceição de Macabu - RJ, no valor de R$ 42.593.769,80
(quarenta e dois milhões, quinhentos noventa três mil, setecentos c se: enta
e nove reais e oito centavos), indicado no parecer atuarial para o exercicio de
2017.
Art. 2º
sm Revogad
Art. 3º Fica instituído, a partir de 01 de junho de 2017, o plano de amortiza-
a o artigo anterior.
ção para equacionamento de déficit atuarial de que
ANEXOI
PLANO DE AMOR TIZAÇÃO POR APORTE
FINANCEIRO
207 779.383,76 64.948,65]
2018 1.004.314,12 83.692,84]
2019 1.233.665,14 102.805,43
2020 1.467.502,75 422.291,90
2021 1.705.893,75 142.457,81
2022 1.948.905,82 162.408,82)
2023 2.196.607,54 183.050,63
2024 2.449.068,40 204.089,03
2025 2.706.358,82 225.529,90
2026 2.968.550.14 247.379,18]
2027 3.235.114,65 269.642,89
2028 2.507.925,80 29232743
2029 3.185.257,20 315.438,10
2030 4.057.784,63 338.982,05
2031 4.355.584,09 362.965,34
2032 4.648.732,76 387.394,40
2033 4.947.308,84 412.275,74)
2034 5.251.391,57 437.615,96]
2035 5.561.061,23 463.421,77
2036 5.876.399,14 489.699,93
2037 5.935.163,13 494.596,93
2038 5.994.514,76 499.542,90
2039 6.054.459,91 504.538,33
2040 6.115.004,50 509.583,71
2041 6.176.154,55 514.679,55]
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaç;
disposições em contrário.
ão, revogando-se as
Gabinete do Prefeito, 30de maio de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -