| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE NOVA LEI PARA O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CONCEIÇÃO DE MACABU, REVOGA AS LEIS N.º 397/2000, 787/2007 E N.º 1.370/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 767 |
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