ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete do Vereador José Saturnino Barcelos
eme
CRIA A COMI PERMANENTE DE PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA, ACRESCENTANDO O INCISO
VII, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 49, DA
RESOLUÇÃO N.º 022, DE 28 DE JUNHO DE
1991, QUE ESTABELECE O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CONCEIÇÃO DE MACABU.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de suas
atribuições legais, e de acordo com a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E
REGIMENTO INTERO, DECRETA e SANCIONA a seguinte.
RESOLUÇÃO:
Art1º - Fica criada a Comissão Permanente de Pessoas com Deficiência,
acrescentando-se o inciso VIII, ao parágrafo único, do Artigo 49, do Regimento
Interno desta Casa.
Parágrafo único. ....
VIII - de Pessoas com Deficiência.
Art2º - A Comissão Permanente de Pessoas com Deficiência, em razão da
matéria de sua competência terá as mesmas atribuições instituída pelo
Regimento Interno - Resolução n. 22, de 28 de junho de 1991, as demais
comissões permanentes.
Art. 3.º A Composição da Comissão Permanente de Pessoas com Deficiência
deverá obedecer ao estabelecido no artigo 47 do Regimento Interno - Resolução
n. 22, de 28 de junho de 1991.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Conceição de Macab
JUSTIFICATIVA
O Brasil avançou muito nos últimos anos para ampliar os direitos das pessoas com
deficiência. Em 2008, ratificou com status de emenda constitucional a Convenção
sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, adotada pelas Nações Unidas, e seu
Protocolo Facultativo, utilizando pela primeira vez o 83º do artigo 5º do texto
Constitucional. Na prática, é como se Constituição Federal tivesse um capítulo inteiro
dedicado às pessoas com deficiência, foi o primeiro tratado internacional
recepcionado pelo nosso país nessa condição. O país chegou a outro importante
marco normativo: a Lei Brasileira de Inclusão (LB), conhecida também como Estatuto
da Pessoa com Deficiência. Foram 15 anos de tramitação no Congresso Nacional até
se tornar lei em 6 de julho de 2015. Inovadora e ousada, a LBI é resultado de uma
construção coletiva e avançou, entre outros pontos, ao ampliar a punição para quem
desrespeita os direitos desse segmento da população, ao mudar a avaliação de
pessoas com deficiência que reivindicam benefícios e direitos sociais e ao proibir atos
discriminatórios
A dignidade da pessoa humana é princípio fundamental da República e Cidadania, e
o Poder Publico tem o dever de implementá-lo. Conhecer os direitos da pessoa com
deficiência é o primeiro passo para que eles sejam efetivados e respeitados.
Um dos nossos desafios é cobrar ações concretas que façam a diferença na vida das
pessoas com deficiência. Nesse sentido, é necessária a união de esforços dos
governos federal, estaduais e municipais, além da sociedade civil, dos setores
privados e dos poderes Judiciário e Legislativo.
Precisamos promover ainda a conscientização de que respeitar as diferenças é
promover a igualdade, e que a deficiência deve ser compreendida como parte da
diversidade humana. A equiparação de oportunidades não é privilégio, mas um direito
fundamental das pessoas com deficiência.
É com este espírito que apresento este projeto de resolução, criando a comissão
permanente das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, , visando garantir a
essa parcela da população, políticas públicas que promovam autonomia,
independência, igualdade de oportunidades, acessibilidade, inclusão social e o
combate à discriminação 7 Ad
Á
José Saturnino 3arcelos
Vereador
ARA
Praça Dr. José B. Tassara, 113-Centro-Cep. 28.740-000-Telefax:0XX(24)779-2047-E-mail:
camaramacabu(Mgmail.com.br