materia nº 23/2019

É ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RAY PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 1/1 2019.
EMENTA: Reajusta os valores da Contribuição de
lluminação Pública — CIP, para o ano de 2019,
conforme previsto no parágrafo único do art. 2º da Lei
Municipal nº 1.495/2017, alterado pela Lei Municipal nº
1.577/2019.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Estado do Rio de
Janeiro, aprovou e eu, Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito do Município
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Na forma do parágrafo único do art. 1º da Lei Municipal
nº 1.577 de 05 de abril de 2019, o valor da Contribuição de Iluminação Pública — CIP
constante da Lei Municipal nº 1.495 de 26 de dezembro de 2017, passará a ser
devido em razão do valor do consumo mensal dos contribuintes de cada
classe/categoria, sobre o qual incidirá o percentual indicado na tabela em anexo.
Art. 2º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 1.495/2017, o qual
passará a ter a seguinte redação:
"Art. 2º O valor da Contribuição de Iluminação Pública será
diferenciado conforme faixa de consumo mensal medido em
KWH (quilowatt-hora) para cada classe/categoria de
consumidores (residencial, comercial, industrial e rural),
calculado com a aplicação de percentual (%) incidente sobre o
valor do consumo mensal de energia elétrica do contribuinte, na
forma da tabela em anexo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor em noventa (90) dias da data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito) bril de 2019.
Cláudio Eduardo Barbosa res
Prefeito.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO AO PROJETO DE LEI Nº 12019
Classe T Faixa de Percentual (%) a ser
Grupo B (baixa tensão) | consumo KWH utilizado sobre o valor
do consumo
Residencial | 0-50 Isento
Residencial 51-100 5%
= T
Residencial 101-200 | 6%
Residencial 201-300 7%
Residencial 301-400 8%
Residencial 401-500 L 9%
Residencial acima de 500 10%
Classe Faixa de Percentual (%) a ser
consumo KWH utilizado sobre o
| L valor do consumo
Industrial 0-200 8%
— 1
Industrial acima de 200 10%
Classe Faixa de Percentual (%) a ser
consumo KWH utilizado sobre o
“| valor do consumo
E Comercial 0-100 6%
Comercial 101-200 7%
Comercial 201-300 8%
Comercial 301-400 9%
Comercial acima de 400 | 10%
Classe Faixa de Percentual (%) a ser
consumo KWH utilizado sobre o
valor do consumo
Rural 0-100 4%
Rural 101-200 L 5%
Rural 201-300 6%
L Rural 4 301-400 7%
Rural | acimade 400 | 8%
Classe Faixade | Percentual (%) a ser
Grupo A (alta tensão) consumo KWH utilizado sobre o
L valor do consumo
Todos | 0-1.000 8%
Todos | acima de 1.000 10%