materia nº 25/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO é
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Conceição de Macabu, 30 de Abril de 2019
MENSAGEM Nº 13/2019 . -
Autor: Poder Executivo C.M.C.M |
Ref: Diretrizes Orçamentária de 2020. |Pés: DÊ saem isicçõenes|
Excelentíssimo Senhor Vereador Presidente e
Vereadores da Câmara Municipal de Conceição de Macabu.
Dirijo-me a Vossa Excelência, bem como a seus ilustres Pares, para
encaminhar o Projeto de Lei que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências”, em cumprimento ao
disposto no $ 2º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, e
ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município e, nos termos estabelecidos na
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.
O presente Projeto de Lei define as normas e diretrizes que orientarão a
elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2020.
. Visa também, estabelecer as prioridades das metas do Plano Plurianual
da Administração, o planejamento operacional anual, incluindo as despesas de
capital para o exercício financeiro.
As projeções de ajustes para os exercícios de 2020, 2021 e 2022, foi
com base nas Resoluções 4.582 e 4.671, emitida pelo Banco Central do Brasil.
Certo da boa acolhida por parte desta Casa de Leis reitero expressões
de elevada estima e distinta consideração. r
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARE
Prefeito Municipal o
É Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
264 Hã
Exmo. Sr. n doll
Marco Antônio Oliveira da Silva
MD Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Magabu., 4 [14
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
PROJETODE LEI Nº13 DE 30 DE ABRIL DE 2019. CMCM |]
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentária do
Município de Conceição de Macabu - RJ
para o exercício de 2020 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ, APROVARÁ E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 2º, inciso Il, da Constituição Federal, de 5 de
outubro de 1988, no art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF), ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias relativas ao
exercício financeiro de 2020, compreendendo:
| — diretrizes, metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
Il- a organização e a estrutura dos orçamentos;
HI - as diretrizes específicas para o Poder Legislativo;
-N- as diretrizes gerais para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
V- as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a Legislação Tributária do Município;
VII - as disposições relativas à Dívida Pública:
VIII - as disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais, composto de:
a. demonstrativo de metas anuais;
b. avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
CG. demonstrativo das metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores;
d. evolução do patrimônio líquido nos últimos três exercícios;
e. origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
f receitas e despesas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS;
g. projeção atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais;
h. demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
i. demonstrativo da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Il - Anexo de Riscos Fiscais, contendo Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências;
C.M.C.M
CAPÍTULO | Pgid/
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a
Art. 2º Em conformidade com o disposto no art. 165, $ 2º, da Constituição Federal, no art. 4º da
Lei Complementar nº 101/2000, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2020, serão
2stabelecidas nesta Lei, em Anexo próprio, e terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária, todavia não se constituem limites à programação das despesas.
I|- O Desenvolvimento Econômico
Il- O Desenvolvimento Urbano
Hl- | O Desenvolvimento Administrativo
Iv- O Desenvolvimento Social
Art. 3º Será garantida a destinação de recursos orçamentários para a oferta de programas
públicos de atendimento à infância e à adolescência no Município, conforme disposto no art. 227
da Constituição Federal e no art. 4º da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e suas
alterações - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 4º O Município de Conceição de Macabu — RJ, implementará o atendimento integral às pessoas
portadoras de deficiência e às pessoas idosas em todos os órgãos da Administração Direta e Indireta,
incluindo-as em políticas públicas voltadas à satisfação de suas necessidades.
Art. 5º Na elaboração do Orçamento da Administração Pública Municipal buscar-se-á a
contribuição de toda a sociedade em um processo de democracia participativa, voluntária e
universal, em atendimento ao disposto no art. 44 da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001
(Estatuto da Cidade).
Parágrafo único. Durante o processo de elaboração da proposta orçamentária o Poder
Executivo promoverá audiência pública, nos termos do art. 48, parágrafo único, da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO Il
ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º A Lei Orçamentária compreenderá o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o
Orçamento de Investimento.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária do Município de Conceição de Macabu - RJ relativo ao exercício dê
2020 deverá obedecer aos princípios da justiça social, do controle social, da transparência na
elaboração e execução do orçamento e da economicidade, observado o seguinte:
|- o princípio da justiça social implica assegurar, na elaboração e na execução do orçamento,
projetos e atividades que possam reduzir as desigualdades entre indivíduos e regiões da
Cidade, bem como combater a exclusão social:
Il - o princípio do controle social implica assegurar a todos os cidadãos a participação na
elaboração e no acompanhamento do orçamento;
Hll - o princípio da transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o real acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento; e
IV - o princípio da economicidade implica na relação custo-benefício, ou seja, na eficiência dos
atos de despesa, que conduz à própria eficiência da atividade administrativa.
Art. 8º. Para efeito desta lei, entende-se por:
| - diretriz: o conjunto de princípios que orienta a execução dos Programas de Governo;
Il - função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor
público;
Hll- subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto da despesa do
setor público;
IV - programa: o instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;
V- ação: especifica a forma de alcance do objetivo do programa de governo, descrevendo o produto
e a meta física programada e sua finalidade, bem como os investimentos, que devem ser
detalhados em unidades e medidas;
VI-atividade: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente e das quais resulta um
produto necessário à manutenção das ações de governo:
VII - projeto: o instrumento de programação para alcançar os objetivos de um programa envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a
expansão ou o aperfeiçoamento das ações de governo;
VIII - operação especial: o conjunto de despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações do governo, das quais não resultam em um produto e
-/ não geram contraprestação direta sob forma de bens ou serviços, representando, basicamente,
o detalhamento da função Encargos Especiais;
IX - órgão orçamentário: constitui a categoria mais elevada da Classificação Institucional, ao qual
são vinculadas as unidades orçamentárias responsáveis por desenvolverem um programa de
trabalho definido;
X - unidade orçamentária: constitui-se em um desdobramento de um órgão orçamentário,
podendo ser da administração direta ou da administração indireta, em cujo nome a lei
orçamentária anual consigna, expressamente, dotações com vistas à sua manutenção e à
realização de um determinado programa de trabalho;
XI- modalidade de aplicação: a especificação da forma de aplicação dos recursos orçamentários;
XII - concedente: o órgão ou entidade da Administração Pública Municipal responsável pela
transferência de recursos financeiros, inclusive de descentralização de recursos orçamentários;
e
XIll- convenente: as entidades da Administração Pública Municipal e entidades privadas que recebem
transferências financeiras, inclusive quando decorrentes de descentralização de recursos
orçamentários.
Rubric dm
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir seus objetivos sob a form
de atividades, projetos ou operações especiais, especificando os respectivos valores e metas,
bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto ou operação especial identificará a função e a subfunção às quais se
vinculam.
8 3º As categorias de programação de que trata esta lei serão identificadas no Projeto de Lei
Orçamentária por programas, os quais estarão vinculados a atividades, projetos ou operações
especiais mediante a indicação de suas metas físicas, sempre que possível.
Art. 9. As metas físicas serão indicadas no desdobramento da programação vinculada aos
respectivos projetos, atividades e operações especiais, de modo a especificar a ação/meta
integral ou parcial dos programas de trabalho.
Art. 10. O Orçamento Fiscal que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo
compreenderá a programação dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos,
Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais instituídos e mantidos pela Administração
Pública Municipal.
Art. 11. O Poder Executivo também encaminhará ao Poder Legislativo, até 31 de agosto de 2019,
o Orçamento de Investimento das empresas em que o Município detenha, direta ou
indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, se houver.
Art. 12. Areceita orçamentária será discriminada pelos seguintes níveis:
|- Categoria Econômica;
Il - Origem;
Ill - Espécie;
IV - Rubrica;
V- Alínea; e
VI — Subalínea.
$ 1º A categoria econômica da receita, primeiro nível de classificação, esta assim detalhada:
|- Receitas Correntes - 1; e
Il - Receitas de Capital - 2.
$ 2º A Origem, segundo nível da classificação das receitas, identifica a procedência dos
recursos públicos em relação ao fato gerador no momento em que os mesmos ingressam no
patrimônio público.
8 3º O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos
fatos geradores dos ingressos de tais recursos.
8 4º O quarto nível, a Rubrica, agrega, dentro de cada espécie de receita, determinadas
receitas com características próprias e semelhantes entre si.
85º AAlínea, quinto nível, funciona como uma qualificação da Rubrica, apresentando o nome da
receita propriamente dita e recebendo o registro pela entrada dos recursos financeiros.
86º O sexto nível, a Subalínea, representa o detalhamento mais analítico das receitas públicas.
Art. 13. A despesa orçamentária será discriminada por:
|- Órgão Orçamentário;
Il- Unidade Orçamentária;
HI — Função;
IV- Subfunção;
V- Programa;
VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;
VII - Categoria Econômica:
VIII - Grupo de Natureza da Despesa;
IX - Modalidade de Aplicação;
X- Elemento de Despesa;
XI - Fonte de Recursos.
8 1º A Categoria Econômica da despesa está assim detalhada:
|- Despesas Correntes - 3; e
Il - Despesas de Capital - 4.
8 2º Os Grupos de Natureza da Despesa constituem agregação de elementos de despesa de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminados:
| - pessoal e encargos sociais - 1:
Il - juros e encargos da dívida - 2:
Il - indiretamente, mediante transferência financeira, por outras esferas de governo, seus órgãos,
fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos.
8 3º O terceiro nível, denominado Espécie, possibilita uma qualificação mais detalhada dos
fatos geradores dos ingressos de tais recursos.
$ 4º Na especificação da modalidade de aplicação de que trata o parágrafo anterior será observado, no
mínimo, o seguinte detalhamento:
|-transferências à União - 20;
Il - transferências a Estados e ao Distrito Federal - 30;
“Il - transferências a municípios - Fundo a Fundo — 41
“IV -transferências a instituições privadas sem fins lucrativos - 50;
V-transferências a instituições privadas com fins lucrativos - 60;
VI - transferências a consórcios públicos - 71;
VII - execução orçamentária delegada a Consórcios Públicos - 72;
VIII - transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio à conta de recursos de que
tratam os 88 1º e 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 141 , de 2012;
IX - aplicações diretas - 90; e
X - aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social - 91.
$ 5º Fica o Poder Executivo autorizado a criar fontes de recursos, alterar ou extinguir os códigos
da modalidade de aplicação incluídos na Lei Orçamentária Anual para 2020 e em seus Créditos
Adicionais.
8 6º A especificação da despesa será apresentada por unidade orçamentária até o nível de
elemento de despesa.
|- O Município poderá incluir, na Lei Orçamentária, outras Fontes de Recursos para atender suas
peculiaridades, além das determinadas no & 7º deste artigo;
Il - As fontes de recursos indicadas na Lei Orçamentária serão regulamentadas por decreto do
Poder Executivo; e
Ill - Os recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados apenas para
atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o
ingresso.
$ 8º As receitas oriundas de aplicações financeiras terão as mesmas fontes dos recursos
originais.
$ 9º Durante a execução orçamentária, as fontes de recursos previstas poderão ser alteradas ou
novas poderão ser incluídas, exclusivamente pela Secretaria Municipal de Planejamento,
mediante publicação de decreto no Jornal Oficial do Município, com as devidas justificativas.
8 10. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder às atualizações dos Planos de Contas da
Receita e da Despesa, durante a execução orçamentária.
Art. 14. A Reserva do Regime Próprio de Previdência do Servidor será identificada pelo dígito 7
(sete) no que se refere ao Projeto. Quanto à categoria econômica, ao grupo de natureza da
despesa, à modalidade de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos será
identificada pelo dígito 9 (nove).
Art. 15. A Reserva de Contingência prevista no art. 45 desta lei será identificada pelo dígito 9
(nove) no que se refere à categoria econômica, ao grupo de natureza da despesa, à modalidade
de aplicação, ao elemento de despesa e à fonte de recursos.
Art. 16. A Lei Orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações
destinadas:
|- à participação em constituição ou aumento de capital de empresas;
Il- ao pagamento de precatórios judiciais, inclusive o cumprimento de sentenças judiciais transitadas
em julgado consideradas de pequeno valor: e
Ill - ao pagamento dos juros, encargos e amortização da dívida fundada.
Art. 17. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, na proposta orçamentária de 2020, as
eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na
classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal
ocorridas após o encaminhamento ao Poder Legislativo, do correspondente Projeto de Lei das
Diretrizes Orçamentárias.
Art. 18. A mensagem que encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária conterá:
|-o comportamento da arrecadação de receitas do exercício anterior;
Il - o demonstrativo, por órgão, da despesa efetivamente executada no ano anterior em contraste
com a despesa autorizada:
C.M.C.M
[EAD Av
Ill - a situação observada no exercício de 2018 em rela
artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000;
s
IV - o demonstrativo do cumprimento da legislação que dispõe sobre a aplicação de recursos
resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino;
V - o demonstrativo que dispõe sobre a aplicação de recursos resultantes de impostos em
saúde, em cumprimento à Emenda Constitucional nº 29/2000;
VI - a discriminação da dívida pública total acumulada: e
Art. 19. O Projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal
constituir-se-á de:
| - texto da lei;
Il - quadros orçamentários consolidados;
ll - anexos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminando a receita e a despesa
na forma definida nesta lei;
IV - anexo do Orçamento de Investimento a que se refere o art. 165, 8 5º, inciso Il, da Constituição
Federal, na forma definida nesta lei; e
V - discriminação da legislação da receita e da despesa referente ao Orçamento Fiscal.
8 1º Integrarão o Orçamento Fiscal todos os quadros previstos no art. 22, inciso III, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964.
$ 2º Integrarão o Orçamento de Investimento, no que lhe couber, os quadros previstos na lei citada
no parágrafo anterior,
CAPÍTULO Ill
DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO
Art. 20. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores,
não poderá ultrapassar o percentual estabelecido na LC 101/200, relativo ao somatório da
receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, 8 5º, 158 e 159, da Constituição
Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas
Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.
$ 1º O duodécimo devido ao Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada mês, sob pena de
crime de responsabilidade do Prefeito, conforme disposto no art. 29-A, $ 2º, inciso Il, da
Constituição Federal.
8 2º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com
subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70 (setenta por cento) de sua receita, de
acordo com o estabelecido no art. 29-A, & 1º, da Constituição Federal.
Art. 21. O Poder Legislativo encaminhará ao Poder Executivo sua proposta orçamentária, para
fins de consolidação, até o dia 30 de julho do corrente exercício, observadas as disposições desta
lei.
C.M.C.M
Pág: 40 =
Rubrica: ERA
CAPÍTULO IV E TT
DIRETRIZES GERAIS PARAA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
SEÇÃO |
Diretrizes Gerais
Art. 22. A elaboração do projeto de lei, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2020
deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o
princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações
relativas a cada uma dessas etapas, bem como deverão levar em conta a obtenção dos
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente lei, além dos parâmetros
da Receita Corrente Líquida, visando ao equilíbrio orçamentário-financeiro.
$ 1º Será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público:
| - pelo Poder Legislativo, no que lhe couber, dos instrumentos de gestão previstos no art. 48,
caput, da Lei Complementar nº 101/2000.
Il - pelo Poder Executivo:
a) da Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
b) das alterações orçamentárias realizadas mediante a abertura de Créditos Adicionais;
c) do Relatório Resumido da Execução Orçamentária: e
d) do Relatório de Gestão Fiscal.
82º Para o efetivo cumprimento da transparência na gestão fiscal de que trata o caput deste artigo,
o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Planejamento e da Controladoria-Geral
do Município, deverá:
|- manter atualizado o endereço eletrônico, de livre acesso a todo cidadão, com os instrumentos
de gestão descritos no art. 48, caput, da Lei Complementar nº 101/2000; e
Il - providenciar as medidas previstas no inciso Il, do 8 1º, do citado artigo, a partir da execução
“a Lei Orçamentária Anual do exercício de 2020, e nos prazos definidos pela Lei Complementar
- nº 101/2000.
Art. 23. As estimativas de receitas serão feitas com a observância estrita das normas técnicas e legais
e considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação dos índices de preços, do
crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.
Art. 24. O Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias Municipais de Planejamento e de
Fazenda, deverá elaborar e publicar a programação financeira e o cronograma de execução
mensal de desembolso, especificado por órgão e por fonte de recursos, nos termos do art. 8º
da Lei Complementar nº 101/2000, visando ao cumprimento da meta de resultado primário
estabelecida nesta lei.
$ 1º O Poder Legislativo deverá enviar ao Poder Executivo, até dez dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2020, a programação de desembolso mensal para o referido exercício.
8 2º O Poder Executivo publicará a programação financeira e o cronograma de execução mensal
de desembolso até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2020.
| Rubrica:
Art. 25. No prazo previsto no $ 2º do artigo anterior, o Poder Executivo, sob a coordenação das Secretarias
Municipais de Planejamento e de Fazenda, deverá publicar as receitas previstas, desdobradas em
metas bimestrais, juntamente com as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como as
quantidades e os valores das ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa e o montante dos créditos
tributários passíveis de cobrança administrativa, nos termos do art, 13, da Lei Complementar nº
101/2000.
Art. 26. Se for verificado, ao final de um bimestre, que a execução das despesas foi superior à
realização das receitas, por Fonte de Recursos, o Poder Legislativo e o Poder Executivo
promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, a
limitação de empenho e de movimentação financeira.
S$ 1º Caso haja necessidade, a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para o cumprimento do disposto no art. 9º, da Lei Complementar nº
101/2000, visando atingir as metas fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais - Metas Anuais,
desta lei, será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o
atendimento de Outras Despesas Correntes, Investimentos e Inversões Financeiras, de cada
Poder, excluídas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução.
8 2º Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará
ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar indisponível para empenho e
movimentação financeira.
Art. 27. Além de observar as diretrizes estabelecidas nesta lei, a alocação dos recursos na Lei
Orçamentária e em seus Créditos Adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das
ações e a avaliação dos resultados dos Programas de Governo.
Art. 28. As propostas parciais dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como as de seus
Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação, Fundos Municipais e Empresas Públicas, se houver,
serão elaboradas segundo os preços vigentes no mês de maio de 2018 e apresentadas à
Secretaria Municipal de Planejamento até o dia 30 de julho de 2019, para fins de consolidação do
Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 29. A Lei Orçamentária não consignará recursos para início de novos projetos sem antes
ter assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de convênios e
“operações de crédito.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se no âmbito de cada fonte de
recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Art. 30. É obrigatória a destinação de recursos para compor contrapartida de transferências
voluntárias efetuadas pela União e pelo Estado, bem como de empréstimos internos e externos
e para o pagamento de sinal, de amortização, de juros e de outros encargos, observado o
cronograma de desembolso da respectiva operação.
Parágrafo único. Somente serão incluídas na proposta orçamentária anual, dotações relativas
às operações de crédito contratadas ou autorizadas pelo Legislativo Municipal até 30 de junho
de 2019.
Art. 31. A Lei Orçamentária de 2020 somente incluirá dotações para o pagamento de precatórios
cujos processos contenham pelo menos um dos seguintes documentos:
e
Il- certidão de que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos
cálculos.
Art. 32. A Procuradoria-Geral do Município encaminhará à Secretaria Municipal de Planejamento,
até 15 de julho do corrente exercício, a relação dos débitos decorrentes de precatórios judiciários
inscritos até 1º de julho de 2019 a serem incluídos na proposta orçamentária de 2020 devidamente
atualizados, conforme determinado pelo art. 100, 8 1º, da Constituição Federal, pela Emenda
Constitucional nº 62/2009, discriminados conforme detalhamento constante do art, 14 desta lei,
especificando:
|- número e data do ajuizamento da ação originária;
Il - número do precatório;
Ill - tipo da causa julgada (de acordo com a origem da despesa);
IV - enquadramento (alimentar ou não-alimentar);
V - data da autuação do precatório;
VI - nome do beneficiário;
VII - valor do precatório a ser pago;
VIII - data do trânsito em julgado; e
IX - número da vara ou comarca de origem.
Parágrafo único. A forma de pagamento e a atualização monetária dos precatórios e das
parcelas resultantes observarão, no exercício de 2019, os índices adotados pelo Poder Judiciário
respectivo, conforme disposto no art. 100, $ 1º, da Constituição Federal, na Emenda Constitucional
nº 62/2009 e no Decreto nº 213/2010.
- Art. 33. O pagamento das obrigações de pequeno valor de que trata o art. 100, $ 3º, da Constituição
Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, pela
Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, e pela Emenda Constitucional nº 62, de 9
de dezembro de 2009, sujeitar-se-á ao disposto na legislação vigente.
Art. 34. Na programação da despesa não poderão:
| - ser incluídas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e
legalmente instituídas as unidades executoras;
Il-serincluídas despesas a título de Investimentos - Regime de Execução Especial, ressalvados
os casos de calamidade pública, reconhecidos na forma do art. 167, 8 3º, da Constituição
Federal;
Ill - ser classificadas como atividades, dotações que visem ao desenvolvimento de ações
limitadas no tempo e das quais resultem produtos que concorram para a expansão ou
aperfeiçoamento da ação do Governo, bem como, classificadas como projetos ações de duração ——
continuada; e
IV - ser incluídas em projetos ou atividades, despesas caracterizadas como operações
especiais.
Art. 35. Na proposta orçamentária não poderão ser destinados recursos para atender despesas
com:
|- ações que não sejam de competência exclusiva ou comum do Município, ou com ações para
as quais a Constituição Federal não estabeleça a obrigação do Município de cooperar técnica
e/ou financeiramente; e
Hl- clubes, associações de servidores ou quaisquer outras entidades congêneres.
Art. 36. É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus Créditos Adicionais,
de dotações a título de subvenções sociais, subvenções econômicas, auxílios ou
contribuições, ressalvadas aquelas destinadas às entidades privadas com ou sem fins
lucrativos e amparadas por leis municipais.
E Parágrafo único, Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme
determinam os arts. 116, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 26, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 37. A Receita Total do Município prevista no Orçamento Fiscal será programada de acordo com
as seguintes prioridades:
| - custeio de pessoal e encargos sociais, inclusive as contribuições do Município ao sistema
de seguridade social, conforme legislação em vigor;
Il - custeio administrativo e operacional:
Ill - garantia do cumprimento dos princípios constitucionais, em especial no que se refere ao
ensino fundamental e à saúde;
IV - garantia do cumprimento do disposto nos arts. 44 a 46 desta lei;
“V- pagamento de sentenças judiciais;
VI- contrapartidas dos convênios, dos programas objetos de financiamentos nacionais e internacionais
e das operações de crédito; e
VII - reserva de contingência, conforme especificado no art. 44 desta lei.
Parágrafo único. Somente depois de atendidas as prioridades supra arroladas poderão ser
programados recursos para atender novos investimentos.
Art. 38. As obras já iniciadas terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade
e/ou conclusão.
Art. 39. O controle de custos, a avaliação de resultados previstos no art, 4º, inciso |, alínea
“e”, e no art. 50, S 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, e a avaliação dos Programas de
t
Governo constantes do Plano Plurianual - PPA, serão realizados pela Controladoria do
Município.
C.M.C.M
SEÇÃO I | Pág: (4
E
Diretrizes Específicas do Orçamento Fiscal
Art. 40. O Orçamento Fiscal estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento
centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo,
bem como as de seus Órgãos, Autarquias, Institutos, Fundação e Fundos Municipais, de modo
a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da
universalidade, da anualidade, da exclusividade, da publicidade e da legalidade.
Art. 41. É vedada a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas
de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos adicionais suplementares ou especiais
com finalidade precisa.
Art. 42. Na estimativa da receita e na fixação da despesa serão considerados:
|-os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade;
Il- o aumento ou diminuição dos serviços prestados, a tendência do exercício; e
HI - as alterações tributárias.
Art. 43. O Município aplicará, no mínimo, 15% em ações e serviços públicos de saúde, conforme
disposto no art. 77 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal.
Art. 44. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência no valor até 2 (dois por cento)
da Receita Corrente Líquida, destinada a atender aos passivos contingentes e a outros riscos e
eventos fiscais imprevistos.
Art. 45. Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, e arts.
7º,426 43,8 1º, inciso | Il Ill e IV, da Lei Federal nº 4.320/64, autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar e Remanejamento.
Parágrafo único. Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos entre órgãos, dentro
da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
Art. 46. Ficam os Poderes Legislativo e Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, e arts. 7º, 42 e 43,8 1º, inciso Ill, Ill e IV, da Lei Federal nº 4.320/64,
autorizados a abrir Crédito Adicional e Transferência.
Parágrafo único . Entende-se por Transferência a realocação de recursos entre categorias
econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte
de recursos.
Art. 47. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto nos arts. 167, g
2º, da Constituição Federal e 104, 8 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivada mediante
decreto do Poder Executivo.
Parágrafo único. Para a reabertura dos créditos previstos no caput, o Executivo utilizar-se-á dos
instrumentos previstos no art. 43, 8 1º, incisos |, IL llle IV da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 48. Os recursos de convênios repassados pelo Município a outras entidades públicas ou
privadas deverão ter sua aplicação comprovada mediante prestação de contas à Controladoria
Geral do Município.
CM.CM
SEÇÃO II
Pág: 6
Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social (8
Art. 49. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas a atender
às ações de saúde, previdência e assistência social, e obedecerá ao disposto nos arts. 167,
inciso XI, 194 a 196, 199 a 201, 203, 204, e 212, 8 4º, da Constituição Federal e contará,
dentre outros, com recursos provenientes:
|- das contribuições sociais previstas na Constituição Federal, exceto a de que trata o art. 212,
8 5º, e as destinadas por lei às despesas do Orçamento Fiscal;
Il - da contribuição para o Plano de Seguridade Social do servidor, que será utilizada para
despesas com encargos previdenciários do Município; e
HI - do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. Os recursos para atender às ações de que trata este artigo obedecerão aos
valores estabelecidos no orçamento Fiscal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 50. As despesas com pessoal e encargos sociais para 2020 serão fixadas observando-se
o disposto nas normas constitucionais aplicáveis, na Lei Federal nº 9.717/1998, na Lei
Complementar nº 101/2000 e na legislação municipal em vigor.
Art. 51. Os Poderes Legislativo e Executivo, na elaboração de suas propostas orçamentárias,
terão como base de cálculo, para fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, a folha
de pagamento do mês de maio de 2019 projetada para o exercício, considerando os eventuais
acréscimos legais a serem concedidos aos servidores públicos municipais, bem como as
alterações de planos de carreira e as admissões para preenchimento de cargos, sem prejuízo do
disposto nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar nº 101/2000, observado o contido no art. 37,
inciso II, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A ampliação de despesas na forma prevista no 8 1º do art. 169 da Constituição
Federal estará condicionada ao cumprimento dos limites para gastos com pessoal, previstos na
Lei Complementar nº 101/2000, calculados sem a inclusão de receitas vinculadas cujos
C.M.C.M
Pág:
Rubrica:
regulamentos especifiquem expressamente a impossibilidade de sua Ufi ização em despesas
com pessoal.
Art. 52. O reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais deverá observar a previsão
de recursos orçamentários e financeiros constantes da Lei Orçamentária de 2020, e de seus
Créditos Adicionais, em categoria de programação específica, observando os limites do art.
20, inciso Ill, e do art. 21 da Lei Complementar nº 101/2000.
81º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo autorizados a efetuar a recomposição dos vencimentos
e proventos dos servidores públicos municipais ativos, aposentados e pensionistas, pertencentes
aos quadros de pessoal estatutário e celetista, conforme disposto no art. 1 69,8 1º, incisos | e Il, da
Constituição Federal, referente ao período de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020.
8 2º A recomposição dos vencimentos e proventos mencionada no $ 1º observará a variação do
IPCA de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, ou de outro índice que vier a substituí-lo.
$ 3º Para atender ao disposto neste artigo serão observados os limites estabelecidos nos arts.
29 29-A da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 53. O Poder Executivo, por intermédio do órgão de controle de pessoal civil da
Administração Direta e Indireta, publicará, até 31 de julho de 2019, a tabela de cargos efetivos e
comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil e demonstrará os quantitativos de
cargos ocupados por servidores estáveis e não estáveis e de cargos vagos, comparando- os com
os quantitativos do ano anterior e indicando as respectivas variações percentuais.
$ 1º O Poder Legislativo observará o cumprimento do disposto neste artigo mediante ato próprio
de seu dirigente máximo.
$ 2º Os cargos transformados em decorrência de processo de racionalização de planos de carreiras
dos servidores municipais serão incorporados à tabela referida neste artigo.
Art. 54. No exercício financeiro de 2020, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, somente poderão ser admitidos servidores se:
| - existirem cargos vagos a preencher:
Il - houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; e
Ill — forem observados os limites previstos no art. 22, inciso IV, da Lei Complementar nº
101/2000.
Parágrafo único. A criação de cargos, empregos ou funções somente poderá ocorrer depois de
atendido ao disposto neste artigo, no art. 169, 8 1º, incisos le II, da Constituição Federal, e nos
arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 55. No exercício de 2020, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa houver
excedido 95% dos limites estabelecido na LC 1 01/2000, somente poderá ocorrer quando
(5
destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos nas situações
risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário no âmbito do
Poder Executivo é de competência do Chefe do Poder Executivo, ou caberá a quem ele
delegar, respeitados os limites orçamentários de cada órgão.
Art. 56. A proposta orçamentária assegurará no mínimo 0,1(um decimo por cento)
do orçamento anual para a capacitação e o desenvolvimento dos servidores municipais.
Art. 57. O disposto no art. 18, S 1º, da Lei Complementar nº 101/2000 aplica-se exclusivamente
para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal.
Parágrafo único. Não se consideram como substituição de servidores e empregados públicos,
para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades
que, simultaneamente:
| - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de
competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento;
Il - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de
pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar
de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; e
Ill - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 58. Ocorrendo alterações na legislação tributária em vigor, decorrentes de lei aprovada até
o término deste exercício, que impliquem acréscimo em relação à estimativa de receita
constante do Projeto de Lei Orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos
- devidos ajustes na execução orçamentária.
Art. 59. Na previsão da receita, para o exercício financeiro de 2020, serão observados os
incentivos e os benefícios fiscais estabelecidos em Leis Municipais, se atendidas as exigências
do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000, conforme detalhado no Anexo de Metas Fiscais -
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita.
Art. 60. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção
em caráter não geral, de alteração de alíquota ou de modificação de base de cálculo que impliquem
redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº
101/2000, devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as
metas de resultado nominal e primário.
emergenciais de
|
Art. 61. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos de
cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização
em Lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no art. 14, 8 30,
Il, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
( CMCM.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 62. Os Orçamentos da Administração Direta e da Administração Indireta (Autarquias,
Institutos, Fundação e Fundos Municipais) deverão destinar recursos para o pagamento do
serviço da dívida municipal.
Parágrafo único. Serão destinados recursos para o atendimento de despesas com juros, com
outros encargos e com amortização da dívida somente às operações contratadas até 30 de
junho de 2019.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 63. Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento a responsabilidade pela coordenação da
elaboração e da consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, de que trata esta lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento disciplinará:
I-o calendário das atividades para a elaboração dos orçamentos;
Il-a elaboração e a distribuição do material que compõe as propostas parciais do Orçamento Anual
dos Poderes Legislativo e Executivo do Município, seus Órgãos, Autarquias, Fundação, Fundos,
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, se houver; e
Ill - as instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos de que
rata esta lei.
Art. 64. Para os efeitos do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/2000:
|- as especificações nele contidas integrarão o processo administrativo de que trata o art. 38
da Lei nº 8.666/1993, bem como os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a
que se refere o art. 182, 8 3º, da Constituição Federal; e
Il - as despesas irrelevantes, conforme disposto no art. 16, $ 3º, da Lei Complementar nº
101/2000, são aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites do art. 24,
incisos | e II, da Lei nº 8.666/1993 e suas alterações.
Art. 65. São vedados quaisquer procedimentos, pelos ordenadores de despesas, que
possibilitem a execução destas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária, em cumprimento aos arts. 15 e 16 da Lei Complementar nº 101/2000.
CMCM |]
Parágrafo único. Serão registrados, no âmbito de cada órgão, todos os atos e fatos relativos
à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais
consequências advindas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 66. Os valores das metas fiscais, em anexo, devem ser considerados como estimativa,
admitindo-se variações de forma a acomodar a trajetória que as determine até o envio do Projeto de
Lei Orçamentária para o exercício de 2020 ao Legislativo Municipal.
Art. 67. A execução orçamentária dos órgãos da administração direta e indireta constantes
do orçamento fiscal será processada por meio de sistema informatizado único.
Art. 68. Para efeito do disposto no art. 42 da Lei Complementar nº 101/2000, considera-se
contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou de instrumento
congênere.
Parágrafo único. No caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da Administração Pública Municipal, consideram-se como
compromissadas apenas as prestações cujo pagamento deva se verificar no exercício
financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 69. Cabe à Controladoria Geraldo Município a responsabilidade pela apuração dos resultados
primário e nominal para fins de avaliação do cumprimento das metas fiscais previstas nesta lei,
em atendimento ao art. 9º e seus parágrafos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 70. Caso o projeto de Lei Orçamentaria de 2020 não seja aprovado até 31 de dezembro
de 2019, a programação dele constantes poderá ser executada em cada mês, ate o limite
de 1/12 (um doze avos) do total de cada unidade orçamentaria até sua aprovação.
Art. 71. Os recursos decorrentes de emendas que ficarem sem despesas correspondentes ou
que alterem os valores da receita orçamentária poderão ser utilizados mediante Créditos
Adicionais Suplementares e Especiais com prévia e específica autorização legislativa, nos termos
do art. 166, $ 8º, da Constituição Federal e do art. 103, 8 7º, da Lei Orgânica do Município.
Art. 72. Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Prefeito Municipal de Conceição de Macabu
24/04/2019 Histórico das metas pala a tiidyem
4
[ro
BANCO CENTRAL DO BRASIL
Histórico das metas para a inflação
O regime de metas para a inflação tem sido bem sucedido no Brasil. O sistema tem possibilitado que a inflação fique sob controle, em níveis
relativamente baixos. Desde a adoção do regime em 1999, a inflação tem se situado dentro do intervalo de tolerância na maioria dos anos-
calendário.
Mesmo quando diante de choques significativos que colocaram a inflação temporariamente fora do intervalo de tolerância, a inflação retornou à
trajetória das metas. Fu ndamental para isso tem sido a ancoragem das expectativas de inflação, isto é, as pessoas utilizam a meta da inflação
como referência da inflação prospectiva. Isso dá maior previsibilidade para a economia e melhora o planejamento das famílias, empresas e
governo.
O sistema também trouxe altos níveis de transparência e responsabilização. Por exemplo, o comunicado e a ata das reuniões do Copom e o
Relatório de Inflação trazem a visão do Comité de Política Monetária (Copom) sobre a economia e as razões das decisões tomadas.
A inflação ficou fora do intervalo de tolerância em cinco anos: 2001, 2002, 2003, 2015 e 2017. Como manda o sistema, o presidente do Banco
Central escreveu carta aberta ao presidente do Conselho Monetário Nacional (CMN), contendo descrição detalhada das causas do
descumprimento da meta, as providências para assegurar o retorno da inflação aos limites estabelecidos e o prazo no qual se espera que as
providências produzam efeito.
Ano Norma Data Meta(%) Banda(p.p) Limites Inferior e Superior (%) | Inflação Efetiva (IPCA % a.a.)
1999 8 2 610 8,94
2000 Resolução 2.615 30/6/1999 6 2 48 5,97
2001 4 2 2-6 7,67
2002 Resolução 2.744 28/6/2000 3,5 2 1,5-5,5 12,53
2003* Resolução2.842 28/6/2001 3,25; 2 1,25-5,25 943
Resolução 2.972 27/6/2002 4 2; 1,5-6,5
2004* Resolução2.972 27/6/2002 3,75 2: 1,25-6,25 7,6
Resolução 3.108 25/6/2003 5,5 PAS 3-8
2005 Resolução 3.108 25/6/2003 4,5 2 2-7 5,69
— 2006 Resolução 3.210 30/6/2004 4,5 2 2,5-6,5 314
2007 Resolução 3.291 23/6/2005 4,5 2 2,5-6,5 4,46
2008 Resolução 3.378 29/6/2006 4,5 2 2,5-6,5 5,9
2009 Resolução 3.463 26/6/2007 4,5 2 2,5-6,5 4,31
2010 Resolução 3.584 01/7/2008 4,5 2 2,5-6,5 5;91
2011 Resolução 3.748 30/6/2009 4,5 ê 2,5-6,5 6,5
2012 Resolução 3.880 22/6/2010 4,5 2 2,5-6,5 5,84
2013 Resolução 3.991 30/6/2011 4,5 2 2,5-6,5 EREM!
2014 Resolução 4.095 28/6/2012 45 2 2,5-6,5 6,41
2015 Resolução 4.237 28/6/2013 45 74 2,5-6,5 10,67
https://Mww.bcb.gov.br/controleinflacao/historicometas 1/2
24/04/2019 HIStOTICO Udo liltido pala d niimydr
2016 Resolução 4.345 25/6/2014 45 2 2,5-6,5 6,29
2017 Resolução 4.419 25/6/2015 4,5 1,5 3,0-6,0 2,95:
2018 Resolução 4,499 30/6/2016 4,5 15 3,0-6,0 C.M.C.M
Pág... ia
2019 Resolução 4.582 29/6/2017 4,25 1,5 2,75-5,75
Rubrica!
2020 Resolução 4.582 29/6/2017 4 15 2,5-5,5
2021 Resolução 4.671 26/6/2018 3,75 1,5: 2,25-5,25
* A Carta Aberta, de 21/1/2003, estabeleceu metas ajustadas de 8,5% para 2003 e de 5,5% para 2004.
Carta aberta
q 4 Fa A] <https://www.beb.gov.bt, in É r pdf>
Eid Publi m: 10/01
Lai li em: 1/2901
4
<https:/Avww.bcb. ov.br/content/controleinflacao/Documents/carta?%20aberta/cartaZ004. f>
E 4 - Carl ft dit 3 uia
ds Publi m: 19/02/2004
" <https://yww.bcb.gov. br/content/controleinflacao/Documents/carta%20aberta/cartaZ003.pdf>
2003- Carta Aberta
isa Publi : 21/01
Mais
https://Awww.bcb.gov.br/controleinflacao/historicometas 212
Emissão: 29/04/2019 - 19:29 Página 1
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LDO 2020
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
METAS E PRIORIDADES 2020
PROGRAMA : 0000 ENCARGOS ESPECIAIS
OBJETIVO : AMORTIZAR A DIVIDA PÚBLICA E CONCEDER SUBVENÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS .
AÇÃO DESCRIÇÃO
UN.MEDIDA META FÍSICA
PROGRAMA : 0001 APOIO ADMINISTRATIVO
OBJETIVO : PROVER AS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS MEIOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLEMENTA:
ÇÃO E GESTÃO DOS SEUS DIVERSOS PROGRAMAS FINALÍSTICOS ATRAVÉS DE AÇÕES VOLTADAS A MANUTENÇÃO E
APRIMORAMENTO.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA METAFÍSICA
007” MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENGARGOS [ GABINETE 7777770020 0055nooocasacaacaaaaaaaacas==ocooo=====0000, QUADRO DE PESSOAL MANTIDO 777771 UN 7772222227" 4Ô00
002 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - GABINETE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS UN 1
013 MANUT. DE PESSOAL E ENCARGOS - PROC. GERAL QUADRO DE PESSOAL MANTIDO UN 1
014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PROC. GERAL ATIVIDADES DA PROCURADORIA MANTIDAS UN 1
016 MANUTENÇÃO DE PESSOAL ENCARGOS - ADMINISTRAÇÃO QUADRO DE PESSOAL MANTIDO UN 1
o18 CARTAO DO SERVIDOR CARTAO DO SERVIDOR MANTIDO UN 1
17 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ADMINISTRAÇÃO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS UN 1
021 MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS - FAZENDA QUADRO DE PESSOAL MANTIDO UN 1
022 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - FAZENDA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS UN 1
027 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - PLANEJAMENTO ATIVIDADES DA SECRETARIA MANTIDAS UN 1
027 MANUTENÇÃO DE PESSOAL ENCARGOS - PLANEJAMENTO QUADRO DE PESSOAL MANTIDO UN 1
032 MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS - CULTURA QUADRO DE PESSOAL MANTIDO UN 1
033 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CULTURA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS UN 1
039 MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS - OBRAS QUADRO DE PESSOAL MANTIDO UN 1
040 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - OBRAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS UN 1
072 MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS - SERV. PÚBLICOS QUADRO DE PESSOAL MANTIDO UN 1
073 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SERV. PÚBLICOS ATIVIDADES DA SECRETARIA MANTIDAS UN 1
074 MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS - AGRICULTURA QUADRO DE PESSOAL MANTIDO UN 1
075 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - AGRICULTURA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS UN 1
079 MANUT. DE PESSOAL E ENCARGOS - MEIO AMBIENTE QUADRO DE PESSOAL MANTIDO UN 1
080 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - MEIO AMBIENTE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS UN 1
083 MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS - TURISMO QUADRO DE PESSOAL MANTIDO UN 1
084 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - TURISMO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS UN 1
0089 | MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS - CONTROLE INTERNO QUADRO DE PESSOAL MANTIDO UN 1
0090 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - CONTROLE INTERNO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS UN 1
0091 | MANUT. DE PESSOAL ENCARGOS - ESPORTE E LAZER QUADRO DE PESSOAL MANTIDO UN 1
0092 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - ESPORTE E LAZER ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS UN 1
004 MANUT. DE PESSOAL E ENGARGOS - SEG. PÚBLICA QUADRO DE PESSOAL MANTIDO UN 1
005 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEG. PÚBLICA ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS UN 1
“SIAM - Sistema Integrado de Administração Municipal 77777772205520205050; qoocoocsssosaacsacaaaaaao====00=====— DONCOTO SCOTT OSo2D0222"""""" “preso por EIAS FIGUETE
Emissão: 29/04/2019 - 19:29 Página 2
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LDO 2020
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
METAS E PRIORIDADES 2020
009 MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS - GOVERNO QUADRO DE PESSOAL MANTIDC UN 1
010 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - GOVERNO ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS MANTIDAS UN 1
11 MANUT. DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS FROTA MUNICIPAL MANTIDA UN 1
110 MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. PESSOAL UN q
111 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA. MANUTENÇÃO UN 1
PROGRAMA : 0002 COMUNICAÇÃO SOCIAL, DIVULGAÇÃO E PUBLICIDADE
OBJETIVO : EFETUAR DIVULGAÇÃO DE ATO INSTITUCIONAL E PUBLICAÇÃO DE ATO OFICIAL POR MEIO PRÓPRIO E TERCEIRIZADO
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
003 MANUT. DAS ATIVIDADES DE DIVULG. E PUBLIC. INSTITUCIONAL SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MANTIDOS UN 1
PROGRAMA : 0003 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE ADMINISTRATIVA
OBJETIVO : AMPLIAR E MODERNIZAR A SEDE ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA AFIM DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA O SERVIDOR E MELHOR ACESSIBILIDADE AOS MUNÍCIPES.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
019 ”” “AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO SEDE DA ADMINISTRAÇÃO 7777220002 2arrrcaeeeeeoooceeee o PRÉDIO SEDE DA ADMINISTRAÇÃO 1 [O 1
AMPLIADO
PROGRAMA: 0005 PROJETO JUSTIÇA NA COMUNIDADE
OBJETIVO : ATENDIMENTO JURÍDICO AOS MUNÍCIPES RESIDENTES EM COMUNIDADES CARENTES.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
015 ATENDIMENTO JURÍDICO EM COMUNIDADES CARENTES COMUNIDADES ATENDIDAS UN 1
PROGRAMA: 0006 PRECATÓRIOS JUDICIAIS
OBJETIVO : RESERVAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
012 PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS JUDICIAIS PRECATORIOS JUDICIAIS MANTIDOS UN 1
PROGRAMA: 0007 PRESERVAÇÃO DOS ESPAÇOS PAISAGÍSTICOS
OBJETIVO : MANTER E PRESERVAR OS ESPAÇOS PAISAGÍSTICOS AFIM DE GARANTIR AO CIDADÃO MACABUENSE MAIOR QUALIDADE DE VIDA E MELHOR ACESSIBILIDADE.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
041 MANUT.E REFOMA DE PRAÇAS PARQUES E JARDINS ESPAÇOS PAISAGISTICOS MANTIDOS UN 1
PROGRAMA : 0008 MAQUINÁRIOS E EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA
OBJETIVO : AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS VISANDO MELHORES CONDIÇÕES NAS VIAS PÚBLICAS E ESTRADAS VICINAIS.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
EQUIPAMENTOS E MAQUINAS MANTIDOS UN 1
PROGRAMA : 0009 EDIFICAÇÕES PAISAGÍSTICAS
OBJETIVO : CONSTRUIR PRAÇAS, PARQUES E JARDINS OBJETIVANDO OFERECER NOVAS OPÇÕES DE LAZER E CONVIVÊNCIA À POPULAÇÃO.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO
SIAM - Sistema Integrado de Administração Municipal
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MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LDO 2020
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
METAS E PRIORIDADES 2020
PROGRAMA : 0010 EDIFICAÇÕES DE PRÉDIOS PÚBLICOS
OBJETIVO : CONSTRUIR E RESTAURAR EDIFICAÇÕES PÚBLICAS VISANDO AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PATRIMÔNIO FÍSICO MUNICIPAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO UN.MEDIDA METAFÍSICA
“044 "CONSTRUÇÃO E RESTAURAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 777707 22020202000 VAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS UN CO OTITToTooos 1
1.105 REFORMA E AMPLIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DA CULTURA UNID UNID 1
PROGRAMA : 0013 DEFESA CIVIL
OBJETIVO : PROMOVER A DEFESA CIVIL NO MUNICIPIO
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA METAFÍSICA
006 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE DEFESA CIVIL
PROGRAMA : 0015 EDUCAÇÃO DIREITO DE TODOS
OBJETIVO : DESENVOLVER AÇÕES VOLTADAS ÀS ATIVIDADES ESTRUTURANTES NA ÁREA DE EDUÇÃO
AÇÃO DESCRIÇÃO
046 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES
047 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES
048 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
050 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO P/ UNIDADES ESCOLARES
052 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
053 AMPLIAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO
054 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - EDUCAÇÃO
055 MANUTENÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS - EDUCAÇÃO
049 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS P/ CRECHES
051 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS CRECHES
057 CONSTRUÇÃO/REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES
058 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ENSINO
059 DISTRIBUIÇÃO DE UNIFORMES
061 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO P/ UNIDADES ESCOLARES
063 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
065 INCLUSÃO DIGITAL AOS EDUCANDOS
060 AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO P/ CRECHE
062 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS P/ EDUC. INFANTIL
084 ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
0129 AUXILIO- TRANSPORTE
PRESERVAÇÃO DE PRÉDIOS ESCOLARES
NOVOS PRÉDIOS ESCOLARES
MATERIAL DIDÁTICO
MOBILIÁRIO ESCOLAR
TRANSPORTE ESCOLAR
SEDE ADMINISTRATIVA AMPLIADA
SERVIÇOS E MATERIAIS
QUADRO DE PESSOAL MANTIDO
MOBILIÁRIO DE CRECHE
MATERIAIS DIDÁTICOS E DE HIGIENE
NOVOS PRÉDIOS ESCOLARES
MATERIAL DIDÁTICO
UNIFORMES
MOBILIÁRIO ESCOLAR
TRANSPORTE ESCOLAR
INCLUSÃO DIGITAL
MOBILIÁRIO DE CRECHE
PARQUES INFANTIS
UN
MATERIAIS DE CONSUMO E PAGAMENTO DE UN
PESSOAL
UNID
PROGRAMA: 0016 VALORIZANDO O MAGISTÉRIO
OBJETIVO : MANUTENÇAO DE PESSOAL E ENCARGOS, OBJETIVANDO A VALORAÇÃO DO CORPO DOCENTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
AÇÃO DESCRIÇÃO
SIAM - Sistema Integrado de Administração Municipal )
PRODUTO
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MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LDO 2020
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
METAS E PRIORIDADES 2020
028 MANUT. DE PESSOAL E ENCARGOS - 60% MAGISTÉRIO QUADRO DE PESSOAL MANTIDO UN 1
029 MANUT. DE PESSOAL E ENCARGOS - 40% APOIO QUADRO DE PESSOAL MANTIDO UN 1
030 CARTÃO DO SERVIDOR BENEFÍCIO AO SERVIDOR UN 1
031 MANUT. DA CAPACITAÇÃO DO QUADRO DE DOCENTES PROFESSORES CAPACITADOS UN 1
PROGRAMA : 0017 TRANSPORTANDO PARA O FUTURO
OBJETIVO : PROMOVER TRANSPORTE AOS ESTUDANTES MACABUENSES DO ENSINO TÉCNICO E UNIVERSITÁRIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
PROGRAMA: 0018 ESCOLA SAUDÁVEL
OBJETIVO : INTRODUZIR HÁBITOS ALIMENTARES SAUDÁVEIS E COMBATER A DESNUTRIÇÃO DOS ALUNOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
PROGRAMA: 0019 EDUCAÇÃO, CIDADANIA E CULTURA
OBJETIVO : PROMOVER A EDUCAÇÃO ATRAVÉS DO RESGATE CULTURAL. PROMOVER A INTERAÇÃO ENTRE OS DIVERSOS AGENTES DO ENSINO COM ATIVIDADES QUE DESENVOLVAM A ATENÇÃO, RACIOCÍNIO, HABILIDADE E
EQUILÍBRIO AOS ALUNOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA METAFÍSICA
066 MANUTENÇÃO DO PROJETO COLÔNIA DE FÉRIAS | 7777727700 0250000===========-=— ATIVIDADES DE FÉRI O 1
PROGRAMA : 0020 INFRAESTRUTURA VIÁRIA
OBJETIVO : PROMOVER MELHORES CONDIÇÕES DE TRÁFEGO E ACESSIBILIDADE NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E ESTRADAS VICINAIS.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA METAFÍSICA
045 "URBANIZAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS 77777775200020002===000000000000nnnaaoanoono nn “LOGRADOUROS PÚBLICOS MANTIDOS "771 UN UTTTIScoo=ooo 1
046 CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS NOVOS LOGRADOUROS PAVIMENTADOS UN 1
047 MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS ESTRADAS VICINAIS MANTIDAS UN 1
PROGRAMA : 0022 LIMPEZA URBANA
OBJETIVO : MANTER AS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS EM PERFEITAS CONDIÇÕES DE HIGIENE BEM COMO GARANTIR A COLETA DIÁRIA DO LIXO DOMICILIAR E HOSPITALAR.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA METAFÍSICA
076 "MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE COLETADELKO. 77777000 0000005500cnsssaaanaoacoccccananaaaooooaoo on 0 COLETA REGULAR DE LIXO MANTIDAS UN CCT TTESo ooo, 1
077 SERVIÇOS DE CAPINA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS SERVIÇOS DE CAPINA MANTIDOS UN 1
PROGRAMA : 0023 SERVIÇOS URBANOS
OBJETIVO : MANTER A URBANIZAÇÃO E LIMPEZA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
078 MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL ATIVIDADES MANTIDAS UN 1
081 MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS SERVIÇOS MANTIDOS UN 1
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MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LDO 2020
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
METAS E PRIORIDADES 2020
PROGRAMA : 0024 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
OBJETIVO : CONSERVAR E AMPLIAR A REDE DE ILUMINAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
[o VR SERVIÇOS MANTIDOS RR
086 EXTENSÃO DA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA REDE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA AMPLIADA UN
PROGRAMA : 0025 REDE DE ÁGUA E ESGOTO
OBJETIVO : PROMOVER A CONSERVAÇÃO DA REDE DE ÁGUA E ESGOTO MUNICIPAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UNMEDIDA META FÍSICA
“087 "MANUTENÇÃO E REPAROS NA REDE DE ÁGUA E ESGOTO 7770202220 220020222aaaaoTocaaaa=222222200000" SERVIÇOS DE MANUT E REPAROS "1 [OT 7
MANTIDOS
os MANUTENÇÃO DAS REDES DE ÁGUA PLUVIAIS SERVIÇOS MANTIDOS UN 1
PROGRAMA: 0026 PARQUE DE EXPOSIÇÕES
OBJETIVO : MANTER O PARQUE DE EXPOSIÇÕES COM CONDIÇÕES ADEQUADAS ÀS REALIZAÇÕES DE EVENTOS AGROPECUÁRIOS, CULTURAIS E TURÍSTICOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
PROGRAMA : 0027 FOMENTO À ATIVIDADE AGRÍCOLA
OBJETIVO : PROMOVER E FOMENTAR A AGRICULTURA MUNICIPAL.
AÇÃO — DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
078 MANUTENÇÃO DA FEIRA LIVRE INFORMAL 7770222020 0220002002000002020000000020222022022222200= FEIRA LIVRE INFORMAL MANTIDA — UN CUOTOTToooooos 1
114 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA SUBVENÇÕES UN 1
PROGRAMA : 0028 FOMENTO À ATIVIDADE PECUÁRIA
OBJETIVO : PROMOVER E FOMENTAR A SANIDADE DO REBANHO DOS CRIADORES DO MUNICÍPIO.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
077 MANUT. DO PROGRAMA ANUAL DE VACINAÇÃO ANIMAL REBANHO MUNICIPAL SANEADO UN 1
PROGRAMA : 0029 MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
OBJETIVO : FOMENTAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL EM TODO O MUNICÍPIO E AMPLIAR, FISCALIZAR E CONSERVAR AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UNMEDIDA METAFÍSICA
081 EDUCAÇÃO AMBIENTAL 7770270200 222200000200220020000200000202000202202022020020202002[200020220222220202=20= PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE RS 1
082 MANUT. E PRESERV. DE UNIDADES DE CONSERV. AMBIENTAL-APAS PRESERVAÇÃO AMBIENTAL UN 1
PROGRAMA: 0030 SUBVENÇÕES TURÍSTICAS
OBJETIVO : CONCEDER SUBVENÇÕES A ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS VISANDO SUBSIDIAR A PROMOÇÃO DOS EVENTOS TURÍSTICOS MUNICIPAIS.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UNMEDIDA METAFÍSICA
085 "SUBVENÇÕES A ENTIDADES CADASTRADAS-LIGA CARNAVALESCA 7722022220 00000000200000000222222ec2000000% DESFILES CARNAVALESCOS UN CO TTOTTooooos 1
112 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SUBVENÇÃO UN 1
SIAM - Sistema Integrado de Ad
istração Municipal Impresso por: ELIAS RIGUETE
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C.M.C.M
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ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
METAS E PRIORIDADES 2020 [
113 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO SUBVENÇÃO UN 1
PROGRAMA : 0031 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
OBJETIVO : PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURÍSTICOS.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
PROGRAMA: 0032 POLÍTICA DE DESPORTO E LAZER
OBJETIVO : INCENTIVAR E PROMOVER AÇÕES DE DESPORTO E LAZER AFIM DE REDUZIR O TEMPO OCIOSO DAS CRIANÇAS E JOVENS COM A PRÁTICA DO ESPORTE.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UNMEDIDA META FÍSICA
“0093” ”” MANUTENÇÃO DA POLÍTICA DE DESPORTO E LAZER CIC ICITaooooooooooooooooooooooooooooooooooo20000% PROGRAMAS MANTIDOS 0220 00ca UN COUT ooo 1
0094 GESTÃO DO GINASIO POLIESPORTIVO ATIVIDADES MANTIDAS UN 1
PROGRAMA : 0033 DESPORTO AMADOR E PROFISSIONAL
OBJETIVO : APOIAR AS ENTIDADES ESPORTIVAS CADASTRADAS SEM FINS LUCRATIVOS E PROMOTORAS DO ESPORTE MUNICIPAL.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
0095 " "GESTÃO DO ESTADIO ARISTO DA SILVA RIBEIRO 7777000220 00220020200000000000200000020202202200020[200002222º5 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO MANTIDAS UN 7777722 000000 1
0096 SUBVENÇÃO À LIGA DESPORTIVA RECURSOS MANTIDOS UN 1
0128 SUBVENÇÃO AO MACABU TRAIL CLUBE SUBVENÇÃO UNI 1
PROGRAMA : 0034 INICIAÇÃO ESPORTIVA
OBJETIVO : APOIAR AÇÕES DE INICIAÇÃO ESPORTIVA AMPLIANDO OPORTUNIDADES PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
0097 MANUTENÇÃO DE CONVENIO CLUBE DE FUTEBOL CONVENIO MANTIDO UN 1
PROGRAMA : 0035 A MÚSICA COMO VEÍCULO DE TRANSFORMAÇÃO
OBJETIVO : ESTIMULAR OS JOVENS A EDUCAÇÃO MUSICAL COMO FORMA DE APRIMORAMENTO CULTURAL E DE CONHECIMENTO.
AÇÃO — DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
034 ”” ““APOIO ÀS APRESENTAÇÕES DE ATRAÇÕES MUSICAIS 7777727272 2002020200000000000002002000000202020200000202[200000000"% PROPORCIONAR A CULTURA MUSICAL “1 UN COTTTIToooooo 1
035 APOIO AO ENCONTRO DE BANDAS E FANFARRAS E BANDAS MARCIAIS INTERCÂMBIO CULTURAL UN 1
36 APOIO À ESCOLA DE MUSICA VILLA LOBOS EDUCAÇÃO MUSICAL UN 1
PROGRAMA : 0036 A CULTURA TRANSFORMA
OBJETIVO : ESTIMULAR AS PESSOAS A CRIAREM O HÁBITO PARA A LEITURA INCENTIVANDO OUTRAS FORMAS DE CULTURA.
AÇÃO — DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
087 |” PROMOÇÃO DO RESGATE CULTURAL 700000 TTIoaoooooooooooa222T2200002200202000200022002020002020202""% ESTIMULAR AS PESSOAS À CRIAREM O UN DD T22000005. 1
HABITO DA LEITURA
PROGRAMA: 0037 AÇÃO, CULTURA E LAZER
OBJETIVO : ESTIMULAR AS PESSOAS A PROMOVEREM O LAZER COM A CULTURA, COMO FORMA DE INTEGRAÇÃO COM A COMUNIDADE.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
SIAM - Sistema Integrado de Administração Municipal
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MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
LDO 2020
ANEXO DE METAS E PRIORIDADES
METAS E PRIORIDADES 2020
038 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS DE RUA PROM. A INTEG. COMA CULT. O LAZEREA UN 1
COMUNIDADE
069 MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES EM DATAS COMEMORATIVAS ATIVIDADES EM DATAS COMEMORATIVAS UN 1
PROGRAMA : 0038 SEGURANÇA PERTO DE VOCE
OBJETIVO : PROPORCIONAR A SENSAÇÃO DE SEGURANÇA, EM POSTO FIXO AVANÇADO DA GUARDA MUNICIPAL, AOS FREQUENTADORES DA PRAÇA DR. JOSÉ BONIFÁCIO TASSARA, COM AGENTES 24 HS POR DIA, INIBINDO A
AÇÃO DE DELINQUENTES E
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
008 MANUT. DE POSTO AVANÇADO C/ GUARDAS MUNICIPAIS POSTO FIXO MANTIDO UN 2
PROGRAMA : 0039 PROERD-PROG. EDUCAC. DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS
OBJETIVO : PREVINIR CRIANÇAS EM IDADE ESCOLAR DOS MALES CAUSADOS PELO USO DAS DROGAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
o70 ——” 'MANUT. DO PROG. EDUCACIONAL DE RESISTÊNCIA ÀS DROGAS E INFORMAÇÃO PARA PREVENÇÃO CONTRA O UN 720200000. 1
USO DAS DROGAS
PROGRAMA : 0040 JOVENS EM AÇÃO
OBJETIVO : PROMOVER O ENSINO PROFISSIONALIZANTE AOS ALUNOS DO 8º E 9º ANO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
071 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA JOVENS EM AÇÃO CURSOS PROFISSIONALIZANTES UN o
PROGRAMA : 9999 RESERVA DE CONTINGENCIA
OBJETIVO : RESERVA DE PASSIVO CONTINGENCIAL PARA DESPESAS IMPREVISTAS
AÇÃO DESCRIÇÃO PRODUTO UN.MEDIDA META FÍSICA
025 "RESERVA DE CONTINGÊNCIA a COBERTURA DE PASSIVOS CTccca [O 1
CONTINGENCIAIS
“SIAM - Sistema Integrado de Administração Municipal 7777000000" proccsacsacscocacosocacacosac==0=00=" Jircooncoooooocoo==""==="""==-apresso por: EA
313N9IN SvITa :J0d ossasdu]
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00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 00'0 oo'0 00'0 00'0 SIQÓVZILVAlHA JA VLIZO3H
se'0- LS'We'0s/'19- VL'Z90'9€6'/5- cao so'oz6 ces Lg- ve 'os0'659'95- t8'0- 06'pze esc es- 06'250'66€'99- VaINDN vavanosNoo vaia
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go'o- tz'090'ego T- 06'0L0'927'7- 00'0 ze'co6 obz- vE'g66'657- zo'o- LE'L9Vezo = Te'280T/7'1- TYNINON OdVIINSIS
oo'0 aL'eoceiz 0/'es/'gez 00'0 ve'sgzelz 60'pzl'0ez 00'0 Se'szzeLz 9E'908'LZZ HH ORI VIANNA OCVIINSIH
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OUTRAS TRANSF. DIRETAS-PRINC
TRANSF FINANC. ICMS-DESON. LC
TRANSFERÊNCIAS ADVINDAS DE E
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS D
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNI
COTA-PARTE DO ICMS
COTA-PARTE DO IPVA
COTA-PARTE DO IPI
COTA-PARTE -CIDE
COTA-PARTE ROYALTIES-ESTADO
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CON
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DOS ES
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS F
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇ
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇ
MULTAS PREVISTAS EM LEGISLAÇ
OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCI
COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS ENT
CNS RECEITAS - PRIMÁRIAS
Obz<AS RECEITAS - PRIMÁRIAS
3.240,00
162.129,87
24.247,16
0,00
70.622,28
0,00
0,00
0,00
127.589,70
19.519.435,62
«444.446,95
445.044,92
51.657,20
703.045,79
107.233,94
0,00
0,00
8.937.926,20
0,00
0,00
0,00
253.649,89
0,00
49.625,72
14.907,88
fa
2.280,00
415.191,60
54.832,41
0,00
71.194,08
0,00
0,00
0,00
46.458,97
20.119.785,25
«538.377,93
435.424,55
69.877,04
945.153,80
0,00
0,00
0,00
9.415.560,18
0,00
0,00
0,00
102.328,62
538.276,67
155.519,11
122.782,65
ga
2.540,00
103.239,00
91.249,08
87.974,84
74.984,82
0,00
0,00
0,00
0,00
25.310.032,32
1.480.086,33
651.778,93
55.069,43
1.595.882,97
0,00
0,00
0,00
10.596.466,48
76.030,70
84,90
64,26
199.422,18
286.741,17
128.698,96
0,00
4.420,20
359.087,39
100.400,47
16.250,79
76.163,13
200.000,00
100.000,00
648.116,68
105.469,72
23.169.186,67
1.573.168,08
646.727,00
61.602,80
1.289.002,31
489.520,18
205.542,00
243.811,28
10.111.159,28
0,00
0,00
0,00
259.727,25
500.000,00
86.878,58
59.673,74
24
il
1
10
4.597,01
373.450,89
104.416,49
16.900,82
79.209,66
208.000,00
104.000,00
674.041,35
109.688,51
«095.954,14
. 636.094,80
672.596,08
64.066,91
«340.562,40
509.100,99
213.763,68
253.563,73
515.605,65
0,00
0,00
0,00
270.116,34
520.000,00
90.353,72
62.060,69
4.769,40
387.455,30
108.332,11
17.534,60
82.180,02
215.800,00
107.900,00
699.317,90
113.801,83
24,999,552,42
1.697.448,36
697.818,43
66.469,42
1.390.833,49
528.192,28
221.779,82
263.072,37
10.909.940,86
0,00
0,00
0,00
280.245,70
539.500,00
93.741,98
64.387,97
4.948,25
401.984,87
112.394,56
18.192,15
85.261,77
223.892,50
111.946,25
725.542,32
118.069,40
25.937.035,64
1.761.102,67
723.986,62
68.962,02
1.442.989,75
547.999,49
230.096,56
272.937,58
11.319.063,64
0,00
0,00
0,00
290.754,91
559.731,25
97.257,30
66.802,52
68.864.086,23
ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS E S|
TRANSFERÊNCIAS ADVINDAS DE E
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CON
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL
“TOTAL RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS
DEDUÇÃO RECEITA - FPM
DEDUÇÃO RECEITA - ITR
DEDUÇÃO RECEITA - ICMS LC 87
DEDUÇÃO RECEITA - ICMS ESTAD
DEDUÇÃO RECEITA - IPVA
DEDUÇÃO RECEITA - IPI EXPORT
2
681.829,30
7.291,67
12.947,33
3.903.886,60
288.888,73
89.008,89
2.557.085,19
5.500,39
14.238,72
4.023.956,35
307.674,93
87.084,81
2.742.087,39
7.341,36
14.996,91
5.029.367,38
295.394,26
130.355,65
10.425,00
100.000,00
20.100,00
2.847.832,09
7.956,36
15.232,62
4.560.187,34
304.633,62
119.345,40
4
10.842,00
104.000,00
20.904,00
«961.745,37
8.274,61
15.841,92
«742.594,83
316.818,96
124.119,22
11.248,58
107.900,00
21.687,90
3.072.810,82
8.584,91
16.435,99
4.920.442,14
328.699,67
128.773,69
11.670,40
111.946,25
22.501,20
3.188.041,23
8.906,84
17.052,34
5.104.958,72
341.025,91
133.602,70
CPSSS PATRONAL - SERVIDOR CI
CPSSS PATRONAL - PARCELAMENT
CPSSS PATRONAL - PARCELAMENT
APORTES PERIÓDICOS PARA AMOR
2.083.000,00
832.996,56
70.000,00
1.158.888,71
«166.320,00
866.316,42
72.800,00
205.244,26
2.247.557,00
898.803,29
75.530,00
1.250.440,92
2.331.840,39
932.508,41
78.362,38
1.297.332,45
998.799,51
4,144.885,27
«310.680,68
61.880.233,71
80.387.735,23
81.361.663,95
Rubrica:
SIAM - Sistema Integrado de Administração Municipal
Emitido por: ELIAS
RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(PARA SIMPLES CONFERÊNCIA)
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2018
LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8 R$1,00
PREVISÃO PREVISÃO
INICIAL ATUALIZADA
3.133.691,3 3.133.691,3
“RECEITAS REALIZADAS
Até 6º Bim/2018
RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (caput do art. 212 da Constituição)
1-RECEITAS DE IMPOSTO! 2.835.320,6 90,48
1.1-Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 972.959,2 972.959,2 863.720,77 | 88,77
1.1.1-Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU 485.159,2 485.159,2 | 607.823,9 | 125,28
1.1.2-Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU 487.800,0 | 487.800,0 255.896,8 | 52,46
1.2-Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 197.867,5 197.867,5 | 50.503,2 | 25,52
1.2.1-Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI 73.847,5 73.847,5 50.200,7 | 67,98
1.2.2-Divida Ativa e Outros Encargos do ITBI 124.020,0 | 124.020,0 | 302,5 | 0,24
1.3-Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 1.151.343,8 1.151.343,8 947.401, 1] 82,29
1.3.1-Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 799.953,8 | 799.953,8 | 904.156,8 | 113,03
.3.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ISS 351.390,0 351.390,0 43.244,3 | 12,31
1,4-Receita Resultante do Imposto sobre Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 811.520,9 | 811.520,9 | 973.695,6 | 119,98
1.4.1-Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 811.520,9 | 81 a ; 973. e 6 | 119,98
1.4.2-Multas, Juros, de Mora e Outros Encargos do IRRF 0,0 00] 0,00
1.5-Receita Resultante do Imposto Territorial Rural - ITR (CF. art 153, 84º, Il 0,0 É 5 0,00
1.5 4ITR 0,0 0, 1 oo] 0,00
1.5.2-Multas, Juros de Mora e Outros Encargos do ITR 0,0 | 00 | 0,00
2-RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 38.689.259,8 | 38.689.259,8 | 424674 069 7 | 109,76
2.1-Cota-Parte FPM 14.673.167,1 14.673.167,41 | 14.913.480,1 | 101,64
2.1 4-Parcela referente à CF art. 159, |, alinea b 14.673.167,1 14.673.167,1 13.710.438,3 | 93,44
«Parcela referente à CF art. 159, |, alinea d 0,0 0,0 608.933,9 | 0,00
2:1.3-Parcela referente à CF art. 159, |, alínea e 0,0 00 5941079] 0,00
2:2-Cota-Parte ICMS 21.871.4021 | 21.871402,1 25.310.032,3 | 115,72
2.3-ICMS-Desoneração - L.C. nº87/1996 73.058,2 | 73.058,2 | 74.984,8 | 102,64
24-Cota-Parte IP-Exportação 572.400,0 572.400,0 | 651.778,9 | 113,87
2.5-CotaParte ITR 38.160,0 | 38.160,0 | 36.707,3 | 96,19
2.6-Cota-Parte IPVA 1.461. - 5 | 1.4614 ora : 8) 1.480.086,3 | 101,30
2.7-Cota-Parte IOF-Ouro o | 0,00
3-TOTAL DA RECEITA BRUTA DE IMPOSTOS (1 + 2)
RELA AZERI PREOUIVILAS VA CATIA IS NORA AIVIC IN TANIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESEI 'O-DO ENS
(PARA SIMPLES CONFERÊNCIA) CM.C.M
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE FOCAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2018
LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO PREVISÃO ECEITAS REALIZADAS
INICIAL ATUALIZADA Até 6º Bim/2018 %
(a) () (bla)
4-RECEITA DA APLIC. FINANC. DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSINO 0,0 0,0 0,00
5-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE 2.153.493,9 2.153.493,9 1.885.386,2 | 87,55
5.1-Transferências do Salário-Educação 1.692.909,9 1.560.712,8 | 92,19
5.2-Transferências Diretas - PDDE
5.3-Transferências Diretas - PNAE
5.4-Transferências Diretas - PNATE
5.5-Transferências Diretas - FNDE
2.540,0
103.239,0
91.249,1
87.974,8
4.240,0
344.448,3
96.307,4
15.588,3
59,91
29,97
94,75
564,36
5.6-Aplicações Financeiras Recursos do FNDE 0,0 39.670,5 | 0,00
6-RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 0,0 0,0 | 0,00
6.1- Transferências de Convênios 0,0 0,00
6.2-Aplicação Financeira de Recursos de Convênios 0,0 0,00
7-RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 00 0,00
SOUTRAS RECEITAS PARA PUANCIAMENTO DO ENSINO 0,0
FUNDEB
RECEITAS DO FUNDEB
10-RECEITAS DESTINADAS AO FUNDEB mm
10,1-Cota-Parte FPM Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.1.1) E a Es E E ne 7 2.742.087,4
10.2-Cota-Parte ICMS Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.2) 4.374.280,4 4.374.280,4 5.029.367,4
0.3-ICMS-Desoneração Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.3) 14.611,6 14.611,6 14.996,9
” 104-Cota-Parte IPI-Exportação Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.4) 114.480,0 114.480,0 130.355,7
10.5-Cota-Parte ITR ou ITR arrecadado (20% de 1.5 + 2.5) 7.632,0 7.632,0 7.341,4
10.6-Cota-Parte IPVA Destinada ao FUNDEB - (20% de 2.6) 292.214,5 292.214,5 295.394,3
11-RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 9.698.953,8 10.278.162,9 10.627.081,8
11.1-Transferências de Recursos do FUNDEB 9.698.953,8 10.278.162,9 10.596.466,5
11.2-Complementação da União ao FUNDEB oo E E
11.3-Receita de Aplicação Financeira dos Recursos FUNDEB
TSE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERENCIA (12 > 0)] = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
[SE RESULTADO LIQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (12 > 0)] = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB
Inscr. em RP
Não Processados
Até 6º Bim/2018
d De(gi
5.903.753,8 7.523.045,5 7.493.588,1
DOTAÇÃO DOTAÇÃO
DESPESAS DO FUNDEB INICIAL ATUALIZADA
7. 785 588,1
13.1-Com Educação Infantil 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
13.2-Com Ensino Fundamental 5.903.753,8 7.523.045,5 7.493.588,1 7.493.588,1 0,0
14-OUTRAS DESPESAS 3.879.581,5 3.107.531,5 2.928.192,3 2.928.192,3 0,0
14.1-Com Educação Infantil e E Ê 1.500,0 0,0 0, E 0,0
14.2-Com Ensino Fundamental 3.106.031,5 29281923
: o e E 10.630.577,0 | 10.421.780,4 REM
DEDUÇÕES PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB PARA PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO
2.928.192,
10.421.780 ; EX
16-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB 0,00
16.1-FUNDEB 60% 0,00
6.2-FUNDEB 40% 0,00
DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXERCÍCIO ANTERIOR, DO FUNDEB 268.032,60
17.1-FUNDEB 60% 268.032,60
17.4-FUNDEB 40% 0,00
18-TOTAL DE DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE DO FUNDEB(16+17) 268.032,60
mea a a TU rec iii ie 2 O 2190 5
INDICADORES DO FUNDEB
19-TOTAL DE DESPESAS DO FUNDEB PARA FINS DE LIMITE (15 - 18) 10.153.747,80
19.1-MÍNIMO DE 60% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (13-(16.1+17.1))(11)x100 87,99
19.2-MÁXIMO DE 40% EM DESPESAS COM MDE QUE NÃO REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (14-(16.2+17.2)(XX)X100 27,55
19.3-MÁXIMO DE 5% NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO (100-(19.1+19.2)) 445
CONTROLE DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE
20-RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDEB EM 2017 QUE NÃO FORAM UTILIZADOS 0,00
21-DESPESAS CUSTEADAS COM O SALDO DO ITEM 20 ATÉ O PRIMEIRO TRIMESTRE DE 2018 0,00
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO
(PARA SIMPLES CONFERÊNCIA)
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIA
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2018
LEI 9.394/96, art 72 - Anexo 8
Inscritos em RP
DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MANUTENÇÃO
Não Processados
E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
DOTAÇÃO
INICIAL
108.400,0 206.500,0 166.644,7
22. 22 1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB
1.500,0 1.500,0 0,0
22.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 106.900,0 205.000,0 166.644,7 102. 095, 6 64.549,1
23-ENSINO FUNDAMENTAL 13.534.835,3] 15.062.796,1 14.420.643,8 13.682.618,1 738.025,7
23.1-Despesas Custeadas com Recursos do FUNDEB 9.781.835,3] 10.629.077,0 10.421.780,4 10.421.780,4 0,0
23.2-Despesas Custeadas com Outros Recursos de Impostos 3.753.000,0 4.433.719,11 3.998.863,4 3.260.837,7 738.025,7
24-ENSINO MÉDIO 0,0 0,0 0,0
25-ENSINO SUPERIOR 0,0 0,0 0,0
26-ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 10.000,0 0,0
27-OUTRAS 3.900,0. O | 0,00
MPICAS DE MDE(23+24+25+26+27+28)
DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITE CONSTITUCIONAL VALOR
29-RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDES = (12 2.376.923,40
30-DESPESAS CUSTEADAS COM A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB NO EXERCÍCIO 0,00
32-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO FUNDEB DO EXERCÍCIO ANTERIOR 68.032,60
3-DESPESAS CUSTEADAS COM O SUPERÁVIT FINANCEIRO DE OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS, DO EXERCÍCIO ANTERIOR 0,00
34-RESTOS A PAGAR INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 0,00
35 CANCELAMENTO NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS FE
AQ O = (459
6-TOTAL DAS DEDUÇÕES CONSIDERADAS PARA FINS DE LIMITES CONSTITUCIONAIS (29+30+32+33+34+: 956,00
-TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22+23)-36 94 0
MÍNIMO DE 25% DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO [(38)/(3)]X100% 6.36
OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE
OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA DOTAÇÃO DOTAÇÃO DESPESAS EMPENHADAS | DESPESAS LIQUIDADAS Inscr em RP
FINANCIAMENTO DO ENSINO INICIAL or Até 6º Bimi2018 % |Até6º Eimi20 18] a Não Processados
=(e/d =(g i
39-DESPESAS CUSTEADAS C/APLIC. FIN. EM OUTROS RECURSOS DE IMPOSTOS VINC. AO ENSI 00
40-DESPESAS CUSTEADAS COM A CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 1.802. seo A q E 245.917,8
41-DESPESAS CUSTEADAS COM OPERAÇÃO DE CRÉDITO 00 0,0
42-DESPESAS CUSTEADAS COM OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 486.032,1 7 ; 7 274446
43-TOTAL OUTRAS DESPESAS CUSTEADAS C/RECEITAS ADIC. PIFINANC.DO ENSINO 2.288. úA E .867. 1.303. e 5 273.362,4
(40+41+42+43) 0,0
44-TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM MDE (29+44) 19.150. ea 16.163. = ç 1.075.937,2
RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA Cancelado em 2018
DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO SALDO ATÉ O MESTRE (9)
45-RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO 116.280,90 0,00
45.1- EXECUTADOS COM RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO 101.199,80 0,00
45.2-EXECUTADOS COM RECURSOS DO FUNDEB 081,10 0,00
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA om | SALÁRIO EDUCAÇÃO
46-DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE <EXERCÍCIO ANTERIOR> 339.868,00 1.293.359,00
4744) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 10.596.466,50 1.560.712,80
48--) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE 10.375.484,70 784.803,10
48.1-0RÇAMENTO DO EXERCÍCIO 10.318.730,40 766.081,30
-2-RESTOS A PAGAR 56.754,30 18.721,80
(+) RECEITA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS ATÉ O BIMESTRE 30.615,30 39.670,50
50-(=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 591.465,10 2.108.939,20
51-(+) Ajustes 220.854,90 0,00
51.1 Retenções 0,00 0,00
51.2 Conciliação Bancária 220.854,90 0,00
52- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO 812.320,00 2.108.939,20
FONTE:
* Caput do artigo 212 da CF/1988
2 Os valores referentes à parcela dos restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do ultimo bimestre do exercício.
* Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercíci, no âmbito de atuação prioritária, conforme Lei 9.394/96, art. 11, V.
AJUSTE DAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
VINCULADAS ÀS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS 4.165.508,10
Despesas com Ensino Fundamental ( 24.2 ) 3.998.863,40
Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas ( 23.2 ) 166.644,70
PARCELA DAS TRANSFERÊNCIAS DESTINADA À FORMAÇÃO DO FUNDEB ( 10 ) 8.219.543,10
INATIVOS PAGOS COM RECURSOS DO TESOURO (40 ) 0,00
Despesas com Ensino Fundamental 0,00
Despesas com Educação Infantil em Creches e Pré-Escolas 0,00
TOTAL DA DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - (24.2 + 23.2 + 10 +40 ) 12.385.051,20
AJUSTE DA TABELA DE CUMPRIMENTO DOS LIMITES CONSTITUCIONAIS
Mínimo de <25%> das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino - Caput do artigo 212 da CF/88 27,34
Mínimo de <60%> do FUNDEB na remuneração do magistério do Ensino Fundamental - caput $ 5º do artigo 60 do ADCT 70,51
RELA PUIRIV RESUMILU VA EXELUÇAU URGÇAMEN TARIA
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2018
ADCT, art 77 - Anexo 12
RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISÃO | RUPREVISÃO. | RECEITAS REALIZADA
DE SAÚDE INICIAL ATUALIZADA sad gi E
(8)
RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA (1) 2.812.151,3
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 607.823,9 125,28
Imposto sobre Transmissão de Bens Intervivos - ITBI 50.200,7 67,98
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 880.987,5 110,13
Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF 973.695,6 119,98
Imposto Territorial Rural - ITR 0,0 0,00
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos dos Impostos 35.192,9 11,90
Divida Ativa dos Impostos 166.045,4 62,28
Multas, Juros de Mora e Outros Encargos da Divida Ativa 98.205,3 24,50
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS (ll) 38.689.259,9 41.264.027,9 106,65
Cota-Parte FPM 14.673.167,1 13.710.438,3 93,44
Cota-Parte ITR 38.160,0 36.707,3 96,19
Cota-Parte IPVA 1.461.072,5 1.480.086,3 101,30
Cota-Parte ICMS 21.871.402,1 25.310.032,3 115,72
Cota-Parte IPI-Exportação 651.778,9 113,87
Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências 0,0 0,00
CONSTITUCIONAIS 74.984,8 102,64
Desoneração ICMS (LC 87/96) 74.984,8 102,64
Outras 0,0 0,00
“Tr "DAS RECEITAS PARA APURAÇÃO DA APLICAÇÃO EM AÇÕES E
SEnviÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (Ill) = 1 + Il 105,39
RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
PREVISÃO PREVISÃO
INICIAL ATUALIZADA Até 6º Bim/2018
c d
5.933.208,7 5.933.208,7] 8.892.037,2)
TRANSFERENCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAUDE-SUS
Provenientes da União 5.577.855,2 5.577.855,2 8.772.812,3) 157,28
Provenientes dos Estados 0,00
Provenientes de Outros Municípios 0,00
Outras Receitas do SUS 53,98
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 0,00
RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À SAÚDE 0,00
OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE
TOTAL RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAUDE
DOTAÇÃO
INICIAL
INSCRITAS EM
RP NÃO
PROCESSADOS
(9)
637.838,0
DESPESAS COM SAÚDE
(Por Grupo de Natureza da Despesa)
(9)
15.750.440,6
DESPESAS CORRENTES 13.398.054,7 | 16.993.905,7 16.388.278,6
Pe | ale Encargos Sociais 9.040.604,0 | 11.076.954,0 10.787.811,5 10.787.811,5 0,0
Ju. 3 Encargos da Dívida 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Outras Despesas Correntes 4.357.450,7 5.916.951,7 5.600.467,1 4.962.629,1 637.838,0
DESPESAS DE CAPITAL 1.660.114,0 241.534,0 99.352,4 98.332,4 1.020,0
Investimentos 1.660.114,0 241.534,0 99.352,4 98.332,4 1.020,0
Inversões Financeiras 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0
Amortização da Divida 0,0
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE 638.858,0
DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS PARA FINS
DE APURAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO
DOTAÇÃO
INICIAL
INSCRITAS EM
RP NÃO
PROCESSADOS
0,0
DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS 0,0
DESPESA COM ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE NÃO ATENDE AO PRINCÍPIO 00
DE ACESSO UNIVERSAL 0,0 0,0
DESPESAS CUSTEADAS COM OUTROS RECURSOS 4.990.519,7 | 4.580.331,8 177.740,6
Recursos de Transferência do Sistema Único de Saúde - SUS 4.990.519,7 4.580.331,8 177.740,6
Recursos de Operações de Crédito 0,0 0,0 0,0
Outros Recursos 0,0 0,0 0,0 0,0
OUTRAS AÇÕES E SERVIÇOS NÃO COMPUTADOS 0,0 0,0 0,0 0,0
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS INDEVIDAMENTE NO 0,0 0,0
EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA! 0,0 0,0 0,0 00
DESPESAS CUSTEADAS COM DISPONIBILIDADE DE CAIXA VINCULADA 0,0 0,0
AOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS? 0,0 0,0 0,0 0,0
DESPESAS CUSTEADAS C/REC.VINCULADOS À PARCELA DO % MÍNIMO 0,0 0,0
NÃO APLICADAS EM AÇÕES E SERV. SAUDE EM EXER, ANTERIORES?
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS (V)
TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(VD= (IV -v)
)
Ni
IN
00 j
5.853.208,7] 4.990.519,7] 4580.3318] 27,18 4402.5912] 27,78]
0,00
9.204.960,0] 12.244.920,0] 11.907.299,2 | 72,22 11.446.181,8] 72,22
0,0 0,0 0,00
PERCENTUAL DE APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE SOBRE A RECEITA DE IMPOSTOS LÍQUIDA E TRANSFERÊNCIAS 27,02 %
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (Vil%) = ((Vlh + Vii) / lb X 100) - LIMITE CONSTITUCIONAL 15% (te)
VALOR REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR EXECUTADO E O LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL [(Vlh + Vii - 15)/100x118] 5.295.872,3
PAGOS A PAGAR
PARCELA
CONSIDERADA
NO LIMITE
EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS COM
DISPONIBILIDADE DE CAIXA
CANCELADOS/
PRESCRITOS
INSCRITOS
Inscritos em 2017
Inscritos em 2016 0,00
Inscritos em 2015 0,00
Inscritos em 2014 0,00
Inscritos em 2013 0,00
Inscritos em exercícios anteriores a 2013 (Somatório) 0,00
Total
CONTROLE DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS PARA FINS DE APLICAÇÃO
DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24,81º E 82º
Despesas custeadas no
exercício de referência | Saldo Final (Não Aplicado)
Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2017 0,00
Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2016 0,00
Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2015 0,00
Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2014 0,00
Restos a Pagar Cancelados ou Prescritos em 2013 0,00
Restos a pagar Cancelados ou Prescritos anteriores a 2013 (Somatório) 0,00
Te" (vi)
LIMITE NÃO CUMPRIDO
Despesas custeadas no
exercício de referência
k
CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ART. 25 E 24
Saldo Inicial Saldo Final (Não Aplicado)
Diferença de limite não cumprido em 2017
Diferença de limite não cumprido em 2016
Diferença de limite não cumprido em 2015 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2014 0,00
Diferença de limite não cumprido em 2013 0,00
Diferença de limite não cumprido anteriores a 2013 (Somatório) 0,00
Total (IX)
DESPESAS COM SAÚDE DOTAÇÃO DOTAÇÃO E DESPESAS EXECUTADAS E o
INICIAL ATUALIZADA LIQUIDADAS INSCRITAS EM %
(Por Subfunção) Até 6º Bim/2018 RESTOS A PAGAR NÃO
PROCESSADOS
| (m) (tem [total (t+m))
Atenção Básica 3.982.643,3 4.798.664,3 4.256.114,7 203.427,2 27,05
Assistência Hospitalar e Ambulatorial 7.241.360,0 8.909.560,0 8.286.773,7 384.778,5 52,59
Suporte Profilático e Terapêutico 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00
Vigilância Sanitária 187.395,4 64.445,4 51.587,7 7.026,6 0,36
Vigilância Epidemiológica 672.620,0 452.920,0 405.039,4 954,7 246
Alim. são e Nutrição 0,0 0,0 0,0 0,0 0,00
Outra. subfunções 2.974.150,0 3.009.850,0 2.849.257,3 42.671,2 17,54
15.058.168,7 15.848.772,8 638.858,2
100,00
Fonte : Secretária de Fazenda - Contabilidade
* Esta linha apresentará valor somente no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do último bimestre do exercício.
* O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com a coluna "h+i” (último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total j".
* O valor apresentado na intercessão com a coluna "i" ou com à coluna "h+i" (último bimestre) deverá ser o mesmo apresentado no "total k".
* Limite anual mínimo a ser cumprido no encerramento do exercício.
* Durante o exercício esse valor servirá para o monitoramento no art. 23 da LC 141/2012.
* No último bimestre será utilizada a fórmula: VI(h+i) - (15 x Hllb/100)
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DO RESULTADO NOMINAL (PARA SIMPLES CONFERÊNCIA)
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE REFERÊNCIA : 6º Bimestre / 2018
LRF, art 53, inciso III - Anexo 5 R$1,00
SALDO
Em 31/12/2017 Em 31/0ut/2018
(a) (b)
13.789.873,5 16.082.593,2
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA Em 31/Dez/2018
(c)
15.908.871,9
DÍVIDA CONSOLIDADA (1)
DEDUÇÕES (Il) 6.836.160,8 19.768.744,4 18.199.518,6
Disponibilidade de Caixa Bruta 7.471.766,3 19.885.675,5 18.866.381,9
(-) Restos a Pagar Processados (exceto precatórios) 635.605,5 116.931,1 666.863,3
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (1) =(1-11) 6.953.712,7 -3.686.151,2 -2.290.646,7
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,0 0,0 0,0
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 13.789.873,5 16.082.593,2 15.908.871,9
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (VI) = (Ill + IV - V) -18.199.518,6
-6.836.160,8 -19.768.744,4
PERÍODO DE REFERÊNCIA
(c-b)
(c-a)
-11.363.357,8
DISCRIMINAÇÃO DA META FISCAL
META DE RESULTADO NOMINAL FIXADA NO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO P/ O EXERCÍCIO DE REFERÊNCIA
REGIME PREVIDENCIÁRIO
RESULTADO NOMINAL
Valor
-707.560,3
SALDO
ESPECIFICAÇÃO Em 31/12/2017 Em 31/0ut/2018 Em 31/Dez/2018
DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (VII) 96.277.247,7 96.277.247,7 114.164.654,3
Passivo Atuarial 96.277.247,7 96.277.247,7 114.164.654,3
Demais Dívidas 0,0 0,0 0,0
Deduções (VIII) 44.093.480,7 46.300.335,2 47.667.517,4
Ativo Disponível 75.888,4 49.964,6 83.545,6
Investimentos do RPPS 44.018.131,7 46.250.910,0 47.584.511,2
Haveres Financeiros 0,0 0,0 0,0
(-) Restos a Pagar Processados 539,4 539,4 539,4
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (1X) = (VII - VI) 52.183.767,0 49.976.912,5 66.497.136,9
PASSIVOS RECONHECIDOS (X) 0,0 0,0 0,0
“D” “A FISCAL LÍQUIDA PREVIDENCIÁRIA (XI) = (IX -X)
52.183.767,0 49.976.912,5
66.497.136,9
Fonte : Secretária de Fazenda - Contabilidade
SIGFIS - Versão 2019 Emissão: 29/04/2019 19:30h Anexo 5 do RREO
vorTena OUPRILSINTNTY Ha OQVEDILINI VWIISIS - avIS
(LP *E66'99) ES “960 PT 89*080"T 00'060"T8 00060" 18 SOIYYNIAHO 000
SOL & SULTOW - SSI 00"Z"E'ZO"BT'T'T
(LH'E66799) ES'960" bT 89080" 1 00'060"T8 00'060" T8 VZBINIVN HANÓTUNO SA SODIAHAS AUSOS OLSOAWI 00'Z"E"ZO"BTUT'T
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“Emissão: 29/04/2019 - 19:33
RECEITAS
IRRF S/ RENDIMENTO DO TRABAL
IRRF S/ OUTROS RENDIMENTOS
IPTU - PRINCIPAL
IPTU - MULTAS E JUROS
IPTU - DÍVIDA ATIVA
IPTU - DÍVIDA ATIVA - MULTAS
ITBI - PRINCIPAL
ITBI - MULTAS E JUROS
ITBI - DÍVIDA ATIVA
ITBI - DÍVIDA ATIVA - MULTAS
ISS - PRINCIPAL
ISS - MULTAS E JUROS
ISS DÍVIDA ATIVA
IS. DÍVIDA ATIVA - MULTAS
ADICIONAL ISS - FUNDO MUNICI
TAXAS INSPEÇÃO, CONTROLE FIS
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE
TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE
TAXAS INSPEÇÃO, CONTROLE FIS
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERV
TEXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERV
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERV
TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERV
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DOS SE
CONTRIBUIÇÃO PATRONAL DOS PE
CONTR. ILUMINAÇÃO PUBLICA -
ALUGUEL DE IMÓVEIS URBANOS
REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BAN
REMUNERAÇÃO DOS RECURSOS DO
CESSÃO DIREITO OPERACIONALIZ
COTA-PARTE DO FPM
COT RTE FPM 13 DEZEMBRO
COTA PARTE FPM 1% JULHO
COTA-PARTE DO ITR
COTA-PARTE RECURSOS MINERAIS
COTA-PARTE ROYALTIES LEI 799
COTA-PARTE FDO ESPECIAL DO P
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO
TRANSF REC SISTEMA ÚNICO SAU
TRANSE REC SISTEMA ÚNICO SAU
TRANSF REC SISTEMA ÚNICO SAU
TRANSF REC SISTEMA ÚNICO SAU
TRANSF REC SISTEMA ÚNICO SAU
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS D
TRANSF REC SUS AT ESPECIALIZ
TRANSF DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO-P
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Eq
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14,
2016
590.789,56
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0,00
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588.979,91
20
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
pl,
Es
13.
590
184
563
12
198
91
47
o;
666
16
86
26
563
329
529
.250
940
27
P
.382
148
.758
.545
SIAM - Sistema Integrado de Administração Municipal
.255,86
«362,37
«827,87
«129,24
«004,47
454,13
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0,00
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0,00
0,00
0,00
0,00
861,31
CONFERÊNCIA DE RECEITAS
ORÇAMENTO 2020
REALIZADA PREVISTA
2018 2019
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190.133,09 245.652,62
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1.400.000,00 0,00
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PROJETADA
2020
PROJETADA
2021
PROJETADA
2022
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no
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(00'000"56)
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“IL BL'6ZT' TI ON OVÔNIAHIINI SA OYÍINGT4ILNOD VA ILEVA-VLOD
TI 8L'6ZT' TT ON OYÔNIANSINI Sa OVÍINETHINOO VA aLHVA-VLOD
Ts 00'00b'ZLS SOTUYNICIO
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ls 00'00b"ZLS TVaIONIVA - SOIdJOINOW - IdI OQ aLHva-VIOD
“Zs 00'00b"ZLS SOIdJINNH - IdI Oq aLHVA-VIOD
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T9PT OS“ZLO' TIP" T TVA IONTHA - VAdI OQ aLHVa-VIOO
T9P'T OS“ZLO" TIP" T vadI OQ aLHVA-VIOD
TL8'TZ 80'z0b" TLB' TZ SOTHYNICHO
SWI OQ ILHVA-VILOD
TL8'TZ 80'ZOb" TLB' TZ TVA INI - SWOI Oq aLyVA-VIOD
TL8'TZ 80'ZOb' TLB" IZ SHI Oq aLHVA-VIOD
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PSL'SZ Z1'909" bSL "ST dd SVIIAJOIASA - SOQVISI SOQ SVIONFHZAISNVIL
“PSL'Sz ZT'909" bSL'ST das OLIMISIA OQ 3 SOQVISI SOQ SVIONFUIISNUEL
TOT 00*OLT"TOT SOTUYNICO
TVaIONTHA - OVINO VA SUIONgHZISNUIL SVHLNO
TOT 00“OLT"TOT TVA IONIHA - OVINO VO SVIONFUIISNYEIL SVELNO
TOL 00“0LT"TOT OVINO VO SVIONFUIISNYEL SVELNO
“TO 00“OLT"TOT OYINO Va SVIONFEZISNYEL SVELNO
s6 00*000"S6 SOINHANOI
s6 00'000"S6 OVH - OIHYONVS OLISQIIA OLNIWIANTA
s6 00'000"S6 O vava OYINN VA SOINJANOD SA SVIINFIIISNIL
s6 00'000"S6 O vava OVINN VA SOINgANOD JA SVIINFIIISNVEL
s6 00“000"S6 ns ad d OVINO VC SOINZANOD 3] SVIONFESASNVIL
EL 9T'BS0 "EL SOTHYNICHO
96/L8 21 “NOSIA-SWII*ONYNII ISNVEL
EL 9T'BS0 "EL ÍWUINOSIA - SWII OQ WIISONYNII VIDNFUIISNVIL
EL 9T'BSO EL ôVUINOSIA - SWOI OQ VIISONYNIS VIONGUSAISNYEL
“EL 9T'BSO “EL duyaNOSaa - SWDI OQ VEISINYNIA VIDNFUSISNVEL
000 OVÔNINII SIW OAON VWWEDONA
TVA IONTHA-SWLGUIA “ASNVEL SYELNO
6 0005" 6 OSOHNTIUVO TISVIS
TUA IONTYA-SULGUIA *ASNVIL SVELNO
€ 00'000"€ OQVZIIISVITY TISVIS-ATUISA
TUA IONIVA-SVIGUIA “ASNVEL SVELNO
00*0 ava
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00'0 ovNa
TVA IONTHA-SULAUIA “ASNVEL SYELNO
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st 6Z'88S'ST OIDYN OQNNI OA SYLABIA SVIINFHIISNYIL SVELNO
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96 Th'L0€'96 OW SILNIUIIIA GANI OA SVYLIHIA SVIDNTFIIISNVIL
96 TH'LOE “96 OU SELNSHIIAE SANS OQ SVIAUIA SVIONFESISNVEL
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00“89T"S9 00*89T"S9 000 00'0 00*0 SOIHYNIANO 000
00*89T'S9 00*89T'S9 00*0 00*0 000 OLISNYEL JA SULTON ZO'T'T'IO OT GT
oL'Z98"0T OL'Z9B"OT 96'€06'b 00*0 000 SOTHYNICHO 000
OL'Z9B" OT OL'Z98" OT 96'€06'b 00*0 00*0 SouLNO TO'T'T'TO“O"T'6"T
oL'0€0"9L OL*0€0"9L 96'€06"h 00*0 000 - VOIIJodASA OVÔVISIDIT WE SVISIAZUA SVLTNA 0O"T'T'IOO'T'6'T
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98'6LT'9L 98“6LT'9L 96*€06"h 00*0 00*0 VolIJogaSa OVÔVISIDIT Wa SVISIAIHA SVITAN 00"0"O'TO"O"T'6'T
98“6LT'9L 98'6LT'9L 96'€06"b 000 000 IDIGNC & SIVOLVEINOO “SVAILVILSININOY SVLTOR 00"0'0"00"0'T"6'T
6S“9L6 ES 9E"PSZ'OLB h9*00€"8TT LL'LLT'9ZE LL'LLZ'9TE SILNTUHOO SULISIIY SWHLNO 00"0'0"00"0"076"T
89"LOS"8ES E6'6LB'LSE"9 EB'TOB"EOL ve'TeS 869 SZ'TLEC6TB'S %09 aaaNna - 098aa £ot
SJQNNI SOSUNDIU JA SVIONFUIISNEEL 00T'T'TO"B'S'L'T
S0'S00*6S€ SS'98S'8EZ"b Ze'toz'69p OS'T8S“6LB'E OS'T8S'6LBTE s0b gaaNna - opgaa zot
E3ANNI SOSUNIA JA SVIONFUIASNVEL 00" T'T'TO"B'S' LT
EL'ZIS" L68 Bh'99b"96S "OT SO*EOO"ELT'T b8'Z9T'BLZ"OT SL'ES6' 86976 LONYW Sa OQNNI OQ SOSUNIAE JA SVIONFUIAISNYEL 00'T'T'TO'B"S'LT
EL'TIS:L68 8h'99b"96S" OT SO'EOO“ELT"T v8'Z9TBLZ"OT SL'ES6 86976 LONVH 34 OQNDI 0d SOSENIII HA SYIONFEIISNIL 00"O'T"TO"B'S'L'T
EL'TIS" L68 8h'99b-96S0T SO'EOO“ELT'T v8'Z9T-BLZ"OT SL'ES6 "86976 LON 34 OQNNI OQ SOSUNIA HA SVIONFUZISNAEL 00"0"O" TO" B'S'L'T
EL'TIS" L68 8b'99b"965"0T SO“EO0“ELT'T P8'Z9T"BLZOT SL'ES6 "86976 DITENa SAQÍINLILSNI SVELNO dd SVIDNFHIISNUIL 000"0"00"8"S'L'T
EL'TIS"L6B 8h'99b"96S" OT SO“E00“ELT"T v8'Z9T'BLZTOT SL'ES6' 86976 DITEQd SIQSTNLILSNI SVELNO JA SVIONFHIASNYEL 00"0'0"00"0'S“L"T
(eL'TLe EEZ) 00*0 00*0 EL'TLB"EEZ EL'TLB'EEZ SOIHYNIANO 000
WA IONIHA - SOCVIS SOQ SVIDNFUIASNYEIL SYELNO 0O'T'T'66'B'Z'LIT
(EL'TLB"EEZ) 00*0 00*0 EL'TLB"EEZ EL'TLE"EEZ WaIONTES - SOQUISI SOQ SVIONFUIISNEIL SVILNO 00" T'T"66"B'Z'L'T
(eL'TLe cEZ) 00'0 00'0 EL'TLB"EEZ EL'TLB'EEZ SOdVISI SO SVIONFHIASNYEL SWEILNO 00º0'T'66"B'Z'L'T
(EL 'TLB"EEZ) 000 00*0 EL'TLB"EEZ EL'TLB'EEZ SOQVISA SOQ SVIINFUIISNVEL SwaLNO 00"0'0"66'8'Z'L'T
(00*000:95) 00*0 00'0 00*000"95 00'000"95 svas - asa 9zh
(00*000"95) 00*0 000 00*000"95 00*000"95 Suga HASVIS/AS4 SOSUNDA JA SVIONFIIASNYIL €O'T'6"OT'B'Z' LT
(00*000-6bT) 00*0 00'0 00'000"6bT 00/0006 suas - asa [744
(00'000"6bT) 000 000 00'000"6bT 00'000"6bT Suga HOSVIS/Sa SOSUNIAI HA SVIONFUSAISNVEL ZO'T'6"OT'B'Z'L'T
(00*000"s0Z) 00*0 00*0 00*000"s0z 00*000"S0Z OqYISA SOd OINHANOD Ja SVIDNFUZISNYEL SYELNO 00'T'6'OT"B'Z'L'T
(00*000"s0Zz) 00*0 00*0 00*000"s0z 00*000"s0z OQYILSA SOG OINJANOD Ja SVIINFHIAISNYIL SUHILNO 00“0"6"0T'B'Z'L'T
(00'000"S0Z) 00'0 00'0 00'000"s0z 00*000"s0z Oq 3 SOQYISI SOG SOINTANOD SA VIONFUIISNAIL 00"0"O"OT"B'Z'L'T
(00*005"6T) 00:0 00'0 00'00S"6T 00'00S"6T IHva 090
(00*005"6T) 000 00'0 00'00S"6T 00'005"6T IHYd - HOIUSLNI OQ SIVLIASOH OIOdY VWYEdONA PO'T'T'EO'B'ZL'T
t00*000709) 00*0 00*0 00*000"09 00*000"09 VoISya OYôNgIY oso
t00*000709) 00*0 00*0 00*000"09 0000009 SIVNOISIE SIAVAIIIAIDaASA JA OyÔVSNIAROD €O'T'T'EO'B'ZUL'T
(00'000"55) 000 00*0 00'000"5S 00“000"5S VOTLNgINWEVA VIONFISISSY Tso
(00*000"5S) 00*0 00*0 00'000'5S 00*000'5S OUW - OTHYONVE OLISQAIA OLNEWIANTH ZO'T'T'EO"B'Z'L'T
00*0 00*0 00*0 00*0 00*0 SUNI - asa 9Th
Oud Viva OQVISZ OQ SOSUNIAU JA VIONFUIASNYAL 00" T'T"EO-BZ'LUT
00*0 000 000 00*0 00*0 SOTUYNICEO 000
Oud vEva OQVISZ Oq SOSUNIAK JA VIONFUSISNVEL 00" T'T"EO"B'Z'L'T
000 00*0 00'0 00'0 000 Og WEVA OQVISI OQ SOSUNIAN SA VIDNFHIISNVIL 00'T'T"EO'BZ'LIT
(00'005" bET) 000 00'0 00'00S" bET 00005" bET Oud Wivd OQVISI OQ SOSUNDAU SA VIONFUIASNIL 00“0'T"EO"B"Z'L'T
(00*00S" bET) 00*0 00*0 00'00S" PET 00*00S" bET Oud Wavd OQVLSI OQ SOSUNDAR A VIONFUIISNVIL 00*0"0“£O"B'Z'L'T
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(2) (a) (e)
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SOTHYNICHO
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SOTHYNICHO
TYNQVISS SWOI - VLIdDAU Oyônaaa
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SOTHYNICHO
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IONIHA - SYINYWINA - SULIZOIS SVELNO
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OVÍVZILHOWY Viva SODIAQIUII SaLHOaY
DIGA Sa OVÔVZILHONY Viva SODIAQIUII SaLHOAY
DIAgA Ja OVÔVZILHOWY VIVA SODIAQINAS SaLHOaY
DIaga Ja OYÔVZILHONY VEva SODIAQTUIA SaLdoav
SEINTHIOD SVLISOMH SIVHIA
SJINTEHOD SYLISDAH SUULNO
SOTEYNITHO
IV HOCIAHIS A TYNONIVA OVÍINSTELNOO
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SOTHYNICHO
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dINOINOd LINVINOD
EZ:6T - 6T0Z/0/6Z :oessTIa
Emissão: 30/04/2019 - 08:39 Página: 001
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CONTABILIDADE 2018
DEMONSTRATIVO DE DESPESA - 12/2018 a 12/2018
eee ORCADO ESSES So
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO INICIAL ATUALIZADO NO MES ATE O MES DIFERENÇA
01 - CAMARA MUNICIPAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.192.000,00 2.783.393,97 158.928,56 2.783.393,97 0,00
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.025.000,00 2.061.836,46 155.806,67 2.061.836,46 0,00
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.960.000,00 2.029.092,70 153.488,46 2.029.092,70 0,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.09.00 — SALÁRIO-FAMÍLIA 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.688.000,00 1.782.962,39 133.379,90 1.782.962,39 0,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 260.000,00 246.130,31 20.108,56 246.130,31 0,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.91.00.00 DESPESA COM PESSOAL 65.000,00 32.743,76 2.318,21 32.743,16 0,00
3.1.91.13.00 — OBRIGACOES PATRONAIS - IPASCON 65.000,00 32.743,76 2.318,21 32.743,16 0,00
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 767.000,00 721.557,51 3.121,89 721.557,51 0,00
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 767.000,00 721.557,51 3.121,89 721.557,51 0,00
3. ).14,00 DIÁRIAS - CIVIL 8.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3,3:90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 175.000,00 121.052,06 -1.085,34 121.052,06 0,00
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.35.00 — SERVIÇOS CONSULTORIA 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P F 3.000,00 2.880,00 0,00 2.880,00 0,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 444.360,00 422.420,45 -20.442,77 422.420,45 0,00
3.3.90.46.00 — AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 116.640,00 175.205,00 24.650,00 175.205,00 0,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIOR 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4,0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 48.000,00 3.447,00 0,00 3.447,00 0,00
4,4.00.00.00 INVESTIMENTOS 48.000,00 3.447,00 0,00 3.447,00 0,00
4,4,90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 48.000,00 3.447,00 0,00 3.447,00 0,00
4,4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 40.000,00 3.447,00 0,00 3.447,00 0,00
02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
3.0-U0.00.00 DESPESAS CORRENTES 41,387.456,26 43.644.518,89 4,253,745,82 38.434.713,16 5.209.805,13
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 19.899.458,60 20.165.816,98 3.561.505,46 19.557.398,41 608.418,57
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 17.957.764,12 18.691.167,57 3.349.428,46 18.304.963,23 386.204,34
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 87.000,00 143.448,00 954,00 119.386,95 24.061,05
3.1.90.11.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 17.060.402,52 17.529.409,58 3.251.087,39 17.266.185,76 263.223,82
3,1.90.13.00 | OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 612.521,60 537.793,93 71.296,03 494.667,32 43.126,61
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS - VARIÁVEIS - PESSOAL 117.840,00 279.416,06 373,45 245.672,45 33.743,61
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 80.000,00 201.100,00 25.111,59 179.050,75 22.049,25
3.1.91.00.00 DESPESA COM PESSOAL 1.941.694,48 1,474,649,41 212.077,00 1.252.435,18 222.214,23
3.1.91.13.00 | OBRIGACOES PATRONAIS - IPASCON 1.941.694,48 1.474.649,41 212.077,00 1.252.435,18 222.214,23
3.2.00.00.00 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 275.000,00 200.000,00 19.930,26 188.268,12 11.731,88
3.2.90.00.00 JUROS DA DIVIDA CONTRATADA 255.000,00 120.000,00 9.854,40 114.357,80 5.642,20
3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DIVIDA 255.000,00 120.000,00 9.854,40 114.357,80 5.642,20
3.2.91.00.00 JUROS DA DIVIDA CONTRATADA 20.000,00 80.000,00 10.075,86 73.910,32 6.089,68
3.2.91.21.00 JUROS SOBRE A DIVIDA IPASCON 20.000,00 80.000,00 10.075,86 73.910,32 6.089,68
SIAP - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO PUBLICA Emitido por: ELIAS
Emissão: 30/04/2019 - 08:39 Página: 002
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CONTABILIDADE 2018
DEMONSTRATIVO DE DESPESA - 12/2018 a 12/2018
eeseeSSSdE ORÇADO *HHHHHIHHHA AXRARRAAA EMPENHADO Herta
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO INICIAL ATUALIZADO NO MES ATE O MES DIFERENÇA
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 21.212.997,66 23.278.701,91 672.310,10 18.689.047,23 4.589.654,68
3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES 301.160,00 12.086,50 0,00 0,00 12.086,50
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 301.160,00 12.086,50 0,00 0,00 12.086,50
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 19.881.837,66 21.859.113,30 447.642,34 17.284.745,61 4,574,367,69
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 222.780,00 280.126,13 0,00 205.080,00 75.046,13
3.3.90,30.00 MATERIAL DE CONSUMO 4.286.841,86 6.697.669,86 56.137,04 4.468.264,88 2.229.404,98
3.3.90,32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUI 355.100,00 233.264,00 9.954,00 14.644,00 218.620,00
3.3.90.35.00 SERVIÇOS CONSULTORIA 120.000,00 95.000,00 0,00 94.800,00 200,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P F 80.510,00 71.940,00 0,00 2.850,00 69.090,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 11,995.605,80 11.857.337,15 222.264,61 10.038.033,61 1.819.303,54
3.3.90.46.00 — AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.800.000,00 1.167.588,14 104.527,60 1.156.240,60 11.347,54
3.3.90.47.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRI 487.000,00 382.920,15 37.125,37 373.193,52 9.726,63
3.3.90.49.00 — AUXÍLIO-TRANSPORTE 354.000,00 347.529,64 14.565,60 235.684,25 111.845,39
3.3,90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 150.000,00 50.000,00 0,00 39.686,56 10.313,44
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIOR 5.000,00 168.002,40 0,00 165.257,90 2.144,50
3. 9.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 25.000,00 507.735,83 3.068,12 491.010,29 16.725,54
3.3791.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE 1.030.000,00 1.407.502,11 224.667,16 1.404.301,62 3.200,49
3.3,91,39,00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-TX ADMINISTRÇÃO 250.000,00 405.502,11 58.507,54 405.502,11 0,00
3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO 780.000,00 1.002.000,00 166.160,22 998.799,51 3.200,49
4,0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 3.761.399,93 7.360.123,36 846.970,12 3.928.173,14 3.431.950,22
4.4,00.00.00 INVESTIMENTOS 2.780.399,93 6.430.791,39 769.934,27 2.998.841,17 3.431.950,22
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 2.780.399,93 6.430.791,39 769.934,27 2.998.841,17 3.431.950,22
4.4.90,30.00 MATERIAL DE CONSUMO 111.930,03 63.441,21 2.304,60 34.944,60 28.496,61
4.4,90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEI 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
4,4,90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.035.909,90 3.322.121,14 630.317,67 2.189.447,26 1.132.673,88
4,4,90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1.630.560,00 2.455.260,00 137.312,00 774.449,31 1.680.810,69
4.4.90.61.00 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS 1.000,00 588.969,04 0,00 0,00 588.969,04
4,6.00.00.00 AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA 981.000,00 929.331,97 77.035,85 929.331,97 0,00
4.6.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 296.000,00 91.433,64 7.619,47 91.433,64 0,00
4.6.90.71.00 PRINCIPAL DA DÍVIDA 296.000,00 91.433,64 7.619,47 91.433,64 0,00
4.6.91.00.00 AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS 685.000,00 837.898,33 69.416,38 837.898,33 0,00
4.6.91.71.00 PRINCIPAL DA DIVIDA IPASCON 685.000,00 837.898,33 69.416,38 837.898,33 0,00
9.0.00.00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 220.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9. 00.00 RESERVA DE CONTINGENCIA 220.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.9799.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 220.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA DO RPPS 220.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9.9.99.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 220.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 6.445.000,00 7.135.000,00 989.348,31 6.689.589,91 445.410,09
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 335.000,00 375.000,00 45.323,19 346.447,27 28.552,73
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 320.000,00 350.000,00 42.921,01 329.891,04 20.108,96
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
3.1.90.09.00 SALÁRIO-FAMÍLIA 1.000,00 1.000,00 0,00 0,00 1.000,00
3.1.90,11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 300.000,00 330.000,00 41.522,41 319.401,54 10.598,46
SIAP - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO PUBLICA Emiti r: ELIAS
Emissão: 30/04/2019 - 08:39 Página: 003
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CONTABILIDADE 2018
DEMONSTRATIVO DE DESPESA - 12/2018 a 12/2018
*ooobsod ORÇADO HERO dee EMPENHADO *ttwtrtkx
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO INICIAL ATUALIZADO NO MES ATE O MES DIFERENÇA
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 15.000,00 15.000,00 1.398,60 10.489,50 4.510,50
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS - VARIÁVEIS - PESSOAL 2.000,00 2.000,00 0,00 0,00 2.000,00
3.1.91.00.00 DESPESA COM PESSOAL 15.000,00 25.000,00 2.402,18 16.556,23 8.443,77
3.1.91.13.00 | OBRIGACOES PATRONAIS - IPASCON 15.000,00 25.000,00 2.402,18 16.556,23 8.443,77
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.110.000,00 6.760.000,00 944.025,12 6.343.142,64 416.857,36
3,3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 6.110.000,00 6.760.000,00 944.025,12 6.343.142,64 416.857,36
3.3.90.01.00 APOSENTADORIAS E REFORMAS 4.120.000,00 4.920.000,00 741.817,53 4.776.061,19 143.938,81
3.3.90.03.00 PENSÕES 880.000,00 865.000,00 123.474,44 815.190,87 49.809,13
3.3.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS 500.000,00 500.000,00 70.630,75 449.887,26 50.112,74
3.3.90.09.00 — SALÁRIO-FAMÍLIA 180.000,00 195.000,00 10.219,08 165.642,20 29.357,80
3.3.90.14,00 DIÁRIAS - CIVIL 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 20.000,00 20.000,00 1.865,70 3.238,40 16.761,60
3.3.90.35.00 SERVIÇOS CONSULTORIA 50.000,00 30.000,00 0,00 0,00 30.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P F 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 120.000,00 150.000,00 -3.982,38 133.122,72 16.877,28
3. 0.47,00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRI 5.000,00 5.000,00 0,00 0,00 5.000,00
3.3:90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 210.000,00 60.000,00 0,00 0,00 60.000,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIOR 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,00
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 60.000,00 20.000,00 0,00 2.968,50 17.031,50
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 60.000,00 20.000,00 0,00 2.968,50 17.031,50
4,4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 60.000,00 20.000,00 0,00 2.968,50 17.031,50
8,4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00 20.000,00 0,00 2.968,50 17.031,50
7.0.00.00.00 RESERVAS 4.553.930,85 3.903.930,85 0,00 0,00 3.903.930,85
7.7.00.00.00 RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 4.553.930,85 3.903.930,85 0,00 0,00 3.903.930,85
7.7.99.00.00 RESERVA RPPS 4.553.930,85 3.903.930,85 0,00 0,00 3.903.930,85
7.1.99.99.00 RESERVA DO RPPS 4.553.930,85 3.903.930,85 0,00 0,00 3.903.930,85
7.7.99.99.99 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 4.553.930,85 3.903.930,85 0,00 0,00 3.903.930,85
04 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3.0:00.00.00 DESPESAS CORRENTES 13.398.054,69 16.993.905,69 1.714.486,74 16.388.278,62 605.627,07
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 9.040.604,00 11.076.954,00 1.291.066,95 10.787.811,48 289.142,52
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 8.368.104,00 10.453.004,00 1.201.522,99 10.204.889,56 248.114,44
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 1.955.593,50 2.968.593,50 240.699,37 2.930.919,99 37.673,51
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 5.918.244,00 6.498.944,00 874.804,83 6.363.980,56 134.963,44
3.1.90.13,00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 464,266,50 696.866,50 56.932,78 621.483,43 75.383,07
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS - VARIÁVEIS - PESSOAL 5.000,00 152.600,00 0,00 152.573,35 26,65
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90,94,00 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 20.000,00 136.000,00 29.086,01 135.932,23 67,77
3.1.91.00.00 DESPESA COM PESSOAL 672.500,00 623.950,00 89.543,96 582.921,92 41.028,08
3.1.91.13.00 — OBRIGACOES PATRONAIS - IPASCON 672.500,00 623.950,00 89.543,96 582.921,92 41.028,08
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 4.357.450,69 5.916.951,69 423.419,79 5.600.467,14 316.484,55
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.357.450,69 5.916.951,69 423.419,79 5.600.467,14 316.484,55
3.3.90.14,00 DIÁRIAS - CIVIL 157.000,00 116.900,00 815,00 116.215,00 685,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 1.385.280,00 2.593.931,00 266.178,96 2.347.181,07 246.749,93
SIAP - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO PUBLICA Emitid : ELIAS
Emissão: 30/04/2019 - 08:39 Página: 004
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU |
CONTABILIDADE 2018 | pág:
DEMONSTRATIVO DE DESPESA - 12/2018 a 12/2018 Ê
*EDOSSoeE ORÇADO ESESSSSOR Odo EMPENHADO PERA Id
INICIAL ATUALIZADO NO MES ATE O MES DIFERENÇA
3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUI 235.575,29 233.275,29 -3.100,20 229.655,25 3.620,04
3.3.90.33.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMO 27.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P F 11.000,00 2.000,00 0,00 1.694,34 305,66
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P J 820.595,40 989.345,40 46.657,43 964.738,90 24.606,50
3.3,90.46.00 — AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 800.000,00 606.400,00 -50.941,80 597.413,00 8.987,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A P 100.000,00 104.000,00 2.300,00 96.800,00 7.200,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 810.000,00 1.255.500,00 161.434,80 1.231.224,47 24.275,53
3.3.90.91.99 DIVERSAS SENTENÇAS JUDICIAIS 810.000,00 1.255.500,00 161.434,80 1.231.224,47 24.275,53
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIOR 10.000,00 13.600,00 0,00 13.564,18 35,82
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 2.000,00 75,60 1.980,93 19,07
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.660.113,96 241.533,96 3.970,00 99.352,36 142.181,60
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 1.660.113,96 241.533,96 3.970,00 99.352,36 142.181,60
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.660.113,96 241.533,96 3.970,00 99.352,36 142.181,60
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.404.950,00 14.750,00 0,00 14.730,00 20,00
4 3.82,00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 255.163,96 226.783,96 3.970,00 84.622,36 142.161,60
05 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 2.197.615,60 3.560.729,36 233.084,37 3.184.113,02 376.616,34
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.523.640,00 1.827.794,30 220.337,77 1.715.806,89 111.987,41
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.453.040,00 1.737.594,30 205.932,52 1.630.232,97 107.361,33
3.1.90.04,00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 73.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1.285.000,00 1.592.430,80 191.575,24 1.485.771,65 106.659,15
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INSS 83.040,00 94.063,50 14,456,74 93.993,56 69,94
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS - VARIÁVEIS - PESSOAL 10.000,00 19.900,00 0,00 19.721,64 178,36
3.1.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1.000,00 31.200,00 -99,46 30.746,12 453,88
3.1.91.00.00 DESPESA COM PESSOAL 70.600,00 90.200,00 14.405,25 85.573,92 4.626,08
3.1.91.13,00 | OBRIGACOES PATRONAIS - IPASCON 70.600,00 90.200,00 14,405,25 85.573,92 4.626,08
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.273.975,60 1.732.935,06 12.746,60 1.468.306,13 264.628,93
3.1 00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.273.975,60 1.732.935,06 12.746,60 1.468.306,13 264.628,93
3.3790.14.00 DIÁRIAS - CIVIL 70.000,00 66.120,20 -2.450,00 48.170,00 17.950,20
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 724.539,60 829.988,83 26.505,30 698.472,46 131.516,37
3.3.90.32.00 MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUI 130.000,00 264.082,50 -27.240,00 225.454,20 38.628,30
3.3.90,36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P F 78.500,00 86.150,00 4.600,00 85.050,00 1.100,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ 190.936,00 329.139,01 1.476,50 258.937,52 70.201,49
3.3.90.46.00 — AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 72.000,00 95.849,50 9.354,80 95.705,40 144,10
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A P 5.000,00 12.500,00 500,00 9.300,00 3.200,00
3.3.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.91,99 DIVERSAS SENTENÇAS JUDICIAIS 1.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIOR 1.000,00 8.900,00 0,00 7.916,42 983,58
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 1.000,00 40.205,02 0,00 39.300,13 904,89
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 123.000,00 585.003,05 131.937,86 560.920,72 24.082,33
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 123.000,00 585.003,05 131.937,86 560.920,72 24.082,33
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 123.000,00 585.003,05 131.937,86 560.920,72 24.082,33
SIAP - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO PUBLICA Emitido poxa ELIAS
Emissão: 30/04/2019 - 08:39
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU
CONTABILIDADE 2018
DEMONSTRATIVO DE DESPESA - 12/2018 a 12/2018
OO ORÇADO HeCUEERA ttii EMPENHADO *HHRHAAA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO INICIAL ATUALIZADO NO MES ATE O MES DIFERENÇ
.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 0,00 442.475,88 34.905,06 440.515,24 1.960,6
4.90.52.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 123.000,00 142.527,17 97.032,80 120.405,48 22.121,6
06 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 36.650,00 36.650,00 0,00 0,00 36.650,0
3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 16.650,00 16.650,00 0,00 0,00 16.650,0
3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 15.000,0
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.000,00 15.000,00 0,00 0,00 15.000,0
3.1.91.00.00 DESPESA COM PESSOAL 1.650,00 1.650,00 0,00 0,00 1.650,0
3.1.91.13.00 — OBRIGACOES PATRONAIS - IPASCON 1.650,00 1.650,00 0,00 0,00 1.650,0
3 2.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 20.000,0
5 90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 20.000,00 20.000,00 0,00 0,00 20.000,0
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,0
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - P J 10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 10.000,0
TOTAL GERAL 77.283.221,29 86.268.236,13 8.332.471,78 2.074.951,00 14,193.285,1
Go PiPs Co Bit Gabo as
C.R.C.t
SIAP - SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRACAO PUBLICA