materia nº 20/2017

2017-6-2
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SISTEMA DE AFOIO
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Número / Ano 81/2017
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Data / Horário
02/06/2017 - 11:18:36
[AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
Ementa CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor E Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
|| Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária 7////0/2 Pucmu (Ctolior cem
Número Páginas
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Comprovante emitido por:
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 11/2017.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Vossas Excelências o PROJETO DE LEI Nº 11/2017, que versa sobre a autorização a
contratação de operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com custo total estimado
em até 1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil reais), tendo por finalidade a execução dos
seguintes projetos: contratação de empresa especializada em recadastramento georeferenciado
da base de dados do Cadastro Imobiliário fiscal do município relativo ao IPTU, assim como a
atualização da planta genérica que serve de base de calculo para a fixação do valos do IPTU,
estimado entre 350 a 450 mil reais.
A supra operação terá também por finalidade a aquisição de duas máquinas
retroescavadeiras e dois caminhões tipo basculante para serem utilizados em serviços de
limpeza urbana e manutenção de estradas vicinais do município, estimados entre 950 mil e
1.050,00 (um milhão e cinquenta mil reais).
Submetendo este Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa, estamos
certos de que os Senhores Vereadores saberão reconhecer o grau de prioridade a sua
aprovação.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado
apreço e consideração.
maio de 2017.
«
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
nº 35
ESTADO DO RIO DE JANEIRO j
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO r CM.CM
PROJETO DE LEI Nº 011/2017 Rubrica:
AUTORIZA O PODER
CONTRATAR OPERAÇÃO DEICRÉDITO
COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado do Rio de
Janeiro, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito junto ao Banco
do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), nos termos
da Resolução CMN nº4.563, de 31.03.2017 e suas alterações, destinados a:
a) Contratação de empresa especializada em recadastramento georeferenciado da base de
dados do Cadastro Imobiliário Fiscal relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU,
bem como a atualização da planta genérica que serve de base de cálculo para a fixação do
valor do IPTU;
b) Aquisição de duas (2) máquinas retroescavadeiras e de dois (2) caminhões tipo
basculante para serem utilizados em serviços de limpeza urbana e manutenção de estradas
vicinais do município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
(” Parágrafo único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão
obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo,
sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o $ 1º
do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser
consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. J, 8 1º,
art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais destinados a
fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros €
despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente
de titularidade do Município, mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são
efetuados os créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art. 60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeit de maio de 2017.
CLÁUDIO EDUARDO 3OSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA pág
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Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares, E
O presente Projeto de Lei nº 011/2017, que nesta oportunidade, encaminha, versa
sobre a autorização a contratação de operações de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., com
custo total estimado em até 1.500.000,00 ( um milhão e quinhentos mil reais), tendo por
finalidade a execução dos seguintes projetos: contratação de empresa especializada em
recadastramento georeferenciado da base de dados do Cadastro Imobiliário fiscal do
município relativo ao IPTU, assim como a atualização da planta genérica que serve de base de
calculo para a fixação do valos do IPTU, estimado entre 350 a 450 mil reais.
A supra operação terá também por finalidade a aquisição de duas máquinas
retroescavadeiras e dois caminhões tipo basculante para serem utilizados em serviços de
limpeza urbana e manutenção de estradas vicinais do município, estimados entre 950 mil e
1.050,00 (um milhão e cinquenta mil reais).
Referidas ações irão fortalecer a capacidade gerencial, normativa, operacional e
tecnológica desta administração, contribuindo para melhorar/incrementar a arrecadação
própria de impostos e tributos, os serviços de limpeza urbana e na manutenção das estradas
vicinais indispensável ao escoamento da produção agropecuário local.
Diante da falta de recursos próprios para suportar as contratações pretendidas, e
seguindo a sua orientação, procuramos O Banco do Brasil para viabilizar financiamento
através do Programa de Modernização da Administração Tributária e Gestão dos Setores
Sociais Básicos ( PMAT), com recursos do BNDES.
Das tratativas havidas com o Banco do Brasil, foi-nos oferecida linha de crédito do
próprio banco, sem repasse do BNDES, denominada de Programa Eficiência Municipal, de
forma operacional mais simplificada, com prazo e encargos financeiros compatíveis com os
praticados pelo BNDES (vide material sobre a linha de crédito em anexo).
O fluxo operacional das linhas de créditos é o seguinte: 1- identificação/ previsões das
demandas no PPA, LDO e LOA; 2- submeter à Câmara Municipal lei autorizadora para a
contratação dos empréstimos; 3- elaborar as propostas de financiamentos e providenciar as
certidões/ regularidade fiscais junto ao CAUC, SICONFI, SADIPEM, União e Sistema
Financeiro Nacional; 4- assinatura e publicação do contrato com o BB.
Quanto a previsão dos investimentos no PPA, LDO e LOA, deverá haver a
4
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
manifestação da Secretaria de Planejamento, para apresentar as suas sugestões para à
alteração/inclusão no PPA 2104/2017 — Lei 1.268/2013, por intermédio de lei especifica a ser
submetida à Câmara Municipal.
A simulação da forma de pagamento elaborada pelo BB ( em anexo) indica uma
prestação inicial de aproximadamente 31 mil reais para as máquinas e caminhões com prazo
de 60 meses, e de 10,7 (dez mil setecentos) reais para o recadastramento georeferenciado +
planta básica do IPTU, totalizando, inicialmente, um desembolso mensal de R$ 41.700,00 (
quarenta e um mil e setecentos reais), com prazo de 96 meses. As prestações finais ficariam
em torno de 17 mil e 4,75 ( quatro mil, setenta e cinco mil reais, respectivamente, totalizando
R$ 21.750,00/mês.
O financiamento deverá ser previamente submetido à Secretaria do Tesouro Nacional
— STN, via Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União,
Estados e Municípios (SADIPEM), no site:
https://sadipem tesouro. gov.br./sadipem/public/pges/login/login.js
O percentual da dívida considerada e mobiliária do município é de 4,15 %, no 3º
quadrimestre/2016, estando dentro do limite máximo de 120%, e de alerta previsto no inciso
II, $ 1º do art. 59 da LRF que é de 48,6%.
Sugiro que a concretização do empréstimo junto ao Banco do Brasil só seja efetivada,
se for o caso, após conhecimento o vencedor das licitações na modalidade concorrência, do
tipo menor preço e/ou técnica, a serem levadas a efeito.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e demonstram
o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto de lei à
apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que encaminho
a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
- Prefeito -
atada ad
Re: BB Eficiência Municipal
<marcelomouzerGibi. com.br
<semdeter(aconceicaodemacabu .ri.gow.br:>
2017-05-09 17:30
Normal
Prezado Imbiriba,
Como a taxa é pos fixada, 1
sem modificação durant
Desta forma
2
É freau com prestação trrúdia de R$Z,
Sem sem carência
s E ed $ erminango com 2/
Veículos 1.050mil | ficou com prestação média do R$24.625 iniciando com 31 mil o torminan )
OU sneses sein co carência
Fate cálculo é apenas ilustrativo e muito à grosso made, pais coma a taxa é nós fixada o 2
amortização é SAC, eta irá variar durante ao periodo. O cenário atual é projeção com vies de baixa
E mitucticiar pera baixo tuto cetrposição apresentada ucirre.
ctatido Curt 1,4
tetetest e
Espero tê-lo ajudado, Estarei ausente durante o restante da semana retornando na próxima segs
reira
Quelquar dúvida mande um whais app que retornarel assim que puder,
í
+
Grande abraço
Marcelo Mouzer Viana
uerente de tefamnonamento uDverno
Plataforma Govono - Macaé (1)
: (22) 2/65. b6h4 / (24) 2103.5600
Es E i IB Escreveu: ===
Para: marcelomcuzer bb com
De: semdeterQconceicaodemacabu.rigov.br
Data: 09/05/2017 03:18 Fid
Assunto: BB Eficiência Municipal
Boa tarde, Marceio.
Para fins de previsão financeira e orçamentária, teria como vc fazer uma simulação do esquema de pagamento
para os itens abaixo, consiserando o prazo máximo e a carência de cada linha.
a) contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia para claboraçã
planta genérica de valores para IPTU, e recadastramento qeoreferenciado da base de dados do cadastro imobiliário
do município, estimado er R$ 450.006,00)
b) aquisição de 2 retreescav ee e dels (DD) caminhões caçarmba a serem utilizados na
e manutenção das estradas vicinais, estimados em R$ 1.050.000,00.
hitp:fivebmail.conccicaodomacabu.ri.gov.br/? task-mail& suto- "8. uid-2828 mbox-INBOX& action” printê, extesin1
MUNICÍPIO DE CON“
RELATÓRIO DE
DA DÍVIDA CONSOLIDADA (PARA SIM
VEDA SEGURIDADE SOCIAL
NCIA : 3º Quadrimestre | 2016
DEMONSTRATIVO
o
RÇAMEN TOS FISCA
PERÍODO DE REFERE
RF. art 55, inciso |, alinea "bp" - Anexo 2
DIVIDA CONSOLIDADA
A
DIVIDA CONSOLIDADA - c (1)
Divida Mobiliária
Divida Contratual
Interna
Externa
Precatórios Posteriores a 5.5.2000 (inclusive)
Outras Dividas
DEDUÇÕES(I!)'
Disponibilidade de Caixa Bruta
(-) RP Processados (Exceto Precatórios)
“DIVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DEL (ui) = (1-1)
je a SRS
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL
da DC sobre a RCL [1/ REL]
“ja DCL sobre a RCL [Hi / ROL]
“NTE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAI
“LIMITE DE ALERTA inciso Ill, 81º do art. 59 » LRF) - 48,6%
DETALHAMENTO DA DÍVIDA CONTRATUAL
DÍVIDA CONTRATUAL (IV = V + Vi+ Vie VI)
DIVIDA DE PPP (V)
PARCELAMENTOS DE DÍVIDAS (VI)
De Tributos
De Contribuições Sociais
Previdenciárias
Demais Contribuições Sociais
Do FGTS
Com Instituição Não Financeira
DÍVIDA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (VI!)
Interna
«terna
EMAIS DÍVIDAS CONTRATUAIS (vu!)
tm
OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC
e ee mem
PRECATÓRIOS ANTERIORES A 5.5.2000
INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA
DEPÓSITOS
RP NÃO PROCESSADOS DE EXERCÍCIOS ANTERICRES
ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA - ARO
a ii
SIGFIS - Versão 2017
o
SALDO EXERCÍCIO
»EIÇAQ DE MACABU
STÃO FISCAL
SALDO DO EXERCÍCIO DE 2016
ANTERIOR 1º Quadrimestre
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oe 0,0
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7.724.297,85 16.221.180,7
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00 0,0
12.25.1390 20.097.508,5
14.464.128,1 20.496.9771
1.540.986,1 399.468,6
-5198.841.4 “3.876.327,8
61.926 892,5 2405.2962 ||
25,99 % |
“8,40 %
120,00 % 120,00 %
SALDO EXERCÍCIO
ANTERIOR
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0,0
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SALDO EXERCÍCIO
ANTERIOR
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197.8205,3
7.247.714,0
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16.221.180,7
0,0
16.210.150,3
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16.057.5711
16.057.571,1
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0,0
0,0
11.030,4
11.030,4
0,0
5.360.238,1
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PLES CONFERÊNCIA)
2º Quadrimestre
7.455.066,0
00
7.455.866,0
7.455.866,
00
0,0
00
9.140.114,17
9.513.7563
373.641,6
777 .684.248,7
62.733.046,6
11,89 %
%
120,00 %
SALDO DO EXERCÍCIO DE
4º Quadrimestre] Até o 2º Quadrimestre]
R$ 1,00
3º Quadrimestre
7.370.625,0
0,0
7.370.625,0
7.370.625,0
0,0
0,0
0,0
4773.746,3
6.959.898,7
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120,00 %
120,00 %,
2016
Até o 3º Quadrimestre
7.370.625,0
7.455.866,0
0,0
7.455.866,0
0,0
7.455.686,2
7.319.036,5
136.649,7
0,0
179,8
0,0
0,0
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0,0
SALDO DO EXERCÍCIO DE
Até o 1º Quadrimestre] Até O
0,0
0,0
0,0
2.572.048,6
0,0
2º Quadrimestre
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2016
Até o 3º Quadrimestre
REGIME PREVIDENCIÁRIO
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: ae SALDO EXERSÍCIO SALDO DO EXERCÍCIO DE 2016
DÍVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA N 103 Até 01º pop c 2º Quadrimestre! Até o 3º
DIVIDA CONSOLIDADA PREVIDENCIÁRIA (Di) BO ie 515,8 0M1B515E | 501185158 60.
Passivo Atuarial (10.118.55,8 60.118.515,8 60.115.515,8
Demais Dividas 0,0 0,0
DEDUÇÕES(X)' 35.490.185,0 37.164.722,5
Disponibilidade de Caixa Bruta 149.564,0 329.543,2
Investimento do RPPS 35.341.160,4 - 96.835.718,7
(-JRestos a Pagar Processados 539,4 | 539,4
. OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DC 0,0 0,0 0
Precatórios anteriores a 5.5.2000 0,0 0,0 0,0
Insuficiência Financeira 0,0 0,0 0,0
Depósitos 539,4 | 539,4 9,4
Outras Obrigações 0,0 0,0
DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA DO RPPS (XI) = (IX - X) 24.628.330,8 22.953.793,3
SIGFIS - Versão 2017 Data de Emissão SORT IRES E
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ofício nº 008/2017
Assunto: Inclusão de Emenda Aditiva ao PLO 011/2017 de autoria do Poder
Executivo
Conceição de Macabu, 08 de junho de 2017.
Do: Vereador Sandro de Oliveira Daumas
Para: Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Comissão Permanente de Finanças e Orçamento
Excelentíssimos Senhores membros,
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente, para encaminhar
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária 011/2017, de autoria do Poder Executivo,
onde proponho nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do referido projeto.
Manifestando as Vossas Excelências protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Atenciosamente,
mo SS
Sandro de Oliveira Daumas
Vereador
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Câmara Municipal de Conceição de Macabu
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Email: camaramacabu(GDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
C.M.C.M
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA (PLO) 011/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
Nova redação ao parágrafo único do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 011/2017:
Parágrafo único — Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na contratação e na aquisição
constantes nas alíneas “a” e “p” deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o 81.º do art. 35 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, devendo ocorrer O
empréstimo somente após a conclusão dos processos licitatórios.
Justificativa
Emenda aditiva ao parágrafo único do artigo 1.º do Projeto de Lei n.º 011/2017,
para que conste que O empréstimo só será efetivado após o processo de
licitação referente à aquisição das 02 máquinas retroescavadeiras, 02
caminhões tipo basculante e para contratação de empresa especializada em
recadastramento georeferenciado da base de dados do Cadastro Imobiliário
Fiscal, relativo ao Imposto Predial e Territorial Urbano — IPTU, bem como a
atualização da planta genérica que serve de cálculo para fixação do valor do
IPTU, e substituindo a expressão “na execução dos empreendimentos
previstos no caput ", por “na contratação e na aquisição constantes nas alíneas
“a” e “pb”, visto não trata-se de empreendimentos e tão pouco constar no
“caput” do artigo a descrição da contratação e da aquisição, sendo feito
somente nas alíneas seguintes, corrigindo erro material constante no Projeto
de Lei apresentado.
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COMISSÃO DE FINANCIAS E ORÇAMENTO
C.M.CM
PROCESSO N.º: 359/2017 — PROJETO DE LEI N.º 011/2017 |
REFERÊNCIA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER PRÉVIO
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo Municipal objetivando a
autorização legislativa para contratação de linha de crédito junto ao agente
financeiro Banco do Brasil S/A, a linha de crédito seria no valor de até
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), tendo por finalidade a
aquisição 02 máquinas retroescavadeiras e 02 caminhões tipo basculante
para serem utilizados em serviços de limpeza urbana e manutenção de
estradas vicinais do município, com custo estimado entre R$ 950.000,00 mil
a R$: 1.050,00 e contratação de empresa especializada em
recadastramento georeferenciado da base de dados do Cadastro
Imobiliário Fiscal do Município relativo ao IPTU, assim como a atualização
da planta genérica que serve de base de cálculo para a fixação de valor do
IPTU, com custo estimado entre R$: 350.000,00 a R$: 450,000,00.
A forma de pagamento da linha de crédito encontra-se especificada na
justificativa do presente Projeto de Lei da seguinte forma:
“A simulação da forma de pagamento elaborada pelo BB (em
anexo) indica uma prestação inicial de aproximadamente 31 mil
reais para as maquinas e caminhões com prazo de 60 meses,
e de 10,7 (dez mil setecentos) reais para O recadastramento
georeferenciado + planta básica do IPTU, totalizando,
inicialmente, um desembolso mensal de R$ 41.700,00
(quarenta e um mil e setecentos reais), com prazo de 96
meses. As prestações finais ficariam em torno de 17mil e 4,75
(quatro mil, setenta e cinco mil reais, respectivamente,
totalizando R$ 21.750,00/mês.”
Este é o breve relatório.
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COMISSÃO DE FINANCIAS E ORÇAMENTO
Nos termos do artigo 41, IV, da Lei Orgânica deste Município cabe a esta Casa
Legislativa a autorização para obtenção e concessão de empréstimos e
operação de crédito, bem como a forma e os meios de pagamentos.
Nos termos do Projeto de Lei em analise, verifica-se que não se tem o valor
exato dos bens a serem adquiridos e nem do serviço a ser contratado, apenas
uma estimativa de preço, entretanto, limita o Executivo Municipal a contratação
da linha de crédito em até R$: 1.500,000,00, no antepenúltimo parágrafo da
justificativa do Exmo. Prefeito Municipal ao Projeto de Lei encontramos a
sugestão de que a contratação e a compra dos bens só ocorra após os
processos licitatórios nos seguintes termos:
“.. Sugiro que a concretização do empréstimo junto ao Banco
do Brasil só seja efetivada, se for o caso, após conhecimento
do vencedor das licitações na modalidade concorrência, do tipo
menor preço e/ou técnica levadas a efeito...”
Neste sentido, o Edil Sandro de Oliveira Daumas, propôs emenda ao Projeto
de Lei em análise, para constar no parágrafo único do artigo 1.º, tal orientação
do próprio Executivo, que embora constasse da justificação não fazia parte do
corpo do Projeto de Lei, entretanto, tal emenda deve ser apreciada pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Esta Comissão opina favorável à emenda do nobre Edil.
Entretanto, ESTÁ COMISSÃO PARA PARECER FINAL, quanto ao Projeto de
Lei em apreço REQUERER do Executivo Municipal, nos termos do artigo 72 do
Regimento Interno desta Casa, os seguintes esclarecimentos:
a) Considerando a sugestão do próprio Executivo no sentido de que a
contratação da linha de crédito, ocorra somente após o conhecimento
dos vencedores do processo de licitação, que se esclareça sob qual
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base de cálculo se chegou aos valores das parcelas a serem pagas à
título de prestação mensal do empréstimo a contratar constante na
justificativa;
b) No artigo 1.º, “b” do Projeto de Lei consta a informação de que as 02
máquinas retroescavadeiras e os 02 caminhões tipo basculantes serão
utilizados em serviço de limpeza urbana e manutenção de estradas
vicinais, considerando a existência de contrato com empresa para a
realização dos serviços de limpeza pública no município, esclareça
como serão empregados tais equipamentos no serviço de limpeza
pública.
c) Justifique a necessidade de contratação dos serviços descritos no artigo
1.º, “a”, bem como se existe determinação do Tribunal de Constas para
realização de nova planta genérica.
Este é o parecer prévio da Comissão de Finanças e Orçamento, devendo ser
remetido ao Executivo Municipal para os devidos esclarecimentos.
Após retorne para parecer final.
Conceição de Macabu — RJ, 20 de junho de 2017.
Carlos A MM
Relator
Pelo parecer : CGUua O (x RB
André Luiz de Sousa ESiandEs Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo Sousa
Câmara Municipal de Conceição de Macabu Sde Câmara
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu dhanso?
Telefone: (22) 2779-2047
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Ofício GP nº 142/2017
Assunto: Solicitação
Referência: PLO 011/2017
Conceição de Macabu, 22 de junho de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, com base no Parecer
Prévio da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento (CFO), aprovado em
reunião ordinária do dia 22/06/2017, solicitar informações sobre o Projeto de Lei Nº
011/2017, de autoria de Sua Excelência, que dispõe sobre autorização para contratar
operação de crédito com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.
Conforme Parecer Prévio da CFO (Anexo) solicito ao Executivo Municipal as
seguintes informações:
|. Considerando a sugestão do próprio Executivo no sentido de que a
contratação da linha de crédito, ocorra somente após o reconhecimento
dos vencedores do processo de licitação, que se esclareça sob qual
base cálculo se chegou aos valores das parcelas a serem pagas a título
de prestação mensal do empréstimo a contratar constante na
justificativa;
Il. No artigo 1º, “b” do Projeto de Lei consta a informação de que as 02
9duas) máquinas retroescavadeiras e os 02 (dois) caminhões tipo
basculantes serão utilizados em serviço de limpeza urbana e
manutenção de estradas vicinais, considerando a existência de contrato
com empresa para a realização dos serviços de limpeza pública no
município, esclareça como serão empregados tais equipamentos no
serviço de limpeza pública;
Il. — Justifique a necessidade de contratação dos serviços descritos no artigo
1º, “a”, bem como se existe determinação do Tribunal de Contas para
realização de nova planta genérica.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima consideração,
subscrevo-me.
Profoitura m aioi
un paldeConç,
1 PReroc o
Marco Antonio Oliveira da Silva |
Presidente |
Biênio 2017-2018
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SALA DAS COMISSÕES | .
COMISSÃO DE FINANCIAS E ORÇAMENTO | Rubric ZA |
PROCESSO N.º: 359/2017 — PROJETO DE LEI N.º 011/2017
REFERÊNCIA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR
OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER FINAL
Nos termos do Parecer Prévio desta Comissão exarados nos autos de fis.
24/26, foi requerido ao o Executivo Municipal a autorização legislativa para
contratação de linha de crédito junto ao agente financeiro Banco do Brasil S/A,
no valor de até 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), tendo por
finalidade a aquisição 02 máquinas retroescavadeiras e 02 caminhões tipo
basculante para serem utilizados em serviços de limpeza urbana e
manutenção de estradas vicinais do município, com custo estimado entre R$
950.000,00 mil a R$: 1.050,00 e contratação de empresa especializada em
recadastramento georeferenciado da base de dados do Cadastro
Imobiliário Fiscal do Município relativo ao IPTU, assim como a atualização
da planta genérica que serve de base de cálculo para a fixação de valor do
IPTU, com custo estimado entre R$: 350.000,00 a R$: 450,000,00.
Nos termos do parecer prévio desta Comissão, foram realizados os seguintes
questionamento ao Executivo, que foram respondidos através do ofício n.º
0180/2017:
a) Considerando a sugestão do próprio Executivo no sentido de que a
contratação da linha de crédito, ocorra somente após o
conhecimento dos vencedores do processo de licitação, que se
esclareça sob qual base de cálculo se chegou aos valores das
parcelas a serem pagas a título de prestação mensal do
empréstimo a contratar constante na justificativa.
Resposta: A base de cálculo que serviu de simulação aos valores das
parcelas mensais do financiamento pretendido foi o valor máximo de
cada item a ser financiado, obtidos por pesquisa de mercado e por
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SALA DAS COMISSÕES U 1: PP
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informação do Banco do Brasil, quais sejam até 1.050.000,00 para
maquinas e caminhões; e até R$: 450.000,00 para o recadastramento
imobiliário georreferenciado, planta genérica de valor, mapas e software.
O cálculo foi efetuado pelo Banco do Brasil, conforme consta do e-mail
em anexo. Este cálculo simulado é de fundamental importância, tendo
em vista a necessidade de incluir esses projetos no PPA e na LOA em
vigor. Ademais disso, a licitação a ser realizada será na modalidade
menor preço, o que por certo possibilitará a contratação/aquisição dos
bens e serviços pretendidos por valor inferior ao estimado.
b) No artigo 1.º, “b” do Projeto de Lei consta a informação de que as
Cc
02 máquinas retroescavadeiras e os 02 caminhões tipo basculantes
serão utilizados em serviço de limpeza urbana e manutenção de
estradas vicinais, considerando a existência de contrato com
empresa para a realização dos serviços de limpeza pública no
município, esclareça como serão empregados tais equipamentos
no serviço de limpeza pública.
Resposta: As máquinas (retroescavadeiras) e os caminhões serão
utilizados na melhoria e manutenção das estradas vicinais do municipio;
na limpeza dos córregos e valas que cortam a zona urbana e rural;
retirada de entulhos e outros objetos descartados pela população
(móveis, utensílios, etc), não passíveis de coleta pela empresa que
presta serviço de coleta e transportes de resíduos sólidos docmiciliares
e urbanos (lixo urbano) produzido por moradores do município,
transporte de materiais diversos da Prefeitura (tijolo, cimento, areia,
raspa de asfalto, etc); remoção de restos de poda de árvores realizadas
pela Prefeitura, remoção de animais mortos de pequeno e médio porte,
etc.
—
Justifique a necessidade de contratação dos serviços descritos no
artigo 1.º, “a”, bem como se existe determinação do Tribunal de
Constas para realização de nova planta genérica.
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PODER LEGISLATIVO É PPágido
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SALA DAS COMISSÕES (Ru
COMISSÃO DE FINANCIAS E ORÇAMENTO
Resposta: Conforme explicitado recentemente nessa Câmara Municipal
pelo Secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda há
aproximadamente 14 anos que a base de dados dos contribuintes do
IPTU e a planta genérica de valores utilizada para o cálculo do imposto
não é atualizada, o que gera considerável perda de receita. Hoje, o
Município tem cadastrado 9.336 imóveis em sua base de dados, sendo
7.471 prediais e 1.865 territoriais, resultando no ano de 2016 em uma
receita de R$: 833.956,33. Entretanto, sabe-se que diversas novas
edificações e acréscimos foram realizados nos últimos anos sem o
pagamento de taxas e impostos devidos... Quanto à determinação do
Tribunal de Contas do Estado — TCE-RJ acerca da necessidade de
revisão da planta genérica de valor e do recadastramento imobiliário
municipal faço menção ao Processo TCE-RJ n.º 219.002-2/2015, em
cujo voto da lavra Conselheira Mariana M. Willeman foi dado ciência a
essa Casa Legislativa dos aspectos levantados por aquela auditoria
governamental os quais resultaram em um Plano de Ação elaborado por
esta Prefeitura e enviado ao TCE-RJ para sanar as inconsistências ali
apontadas.
O presente projeto de Lei foi lido em Sessão no dia 05/06/2017;
Emenda ao Projeto de Lei de autoria do Edil Sandro de Oliveira Daumas,
datado de 08 de junho de 2017.
Parecer Prévio desta Comissão lido em Sessão no dia 22/06/2017;
Solicitação de informação ao Executivo referente ao parecer prévio enviado em
23/06/2017;
Informações prestadas a essa Comissão pelo Executivo em 26/06/2017,
através do Oficio n.º 180/2017, lida na Sessão no dia 29/06/2017.
Poder Legislativo
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SALA DAS COMISSÕES 2 o
COMISSÃO DE FINANCIAS E ORÇAMENTO rm
Este é o breve relatório.
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Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do executivo para contratação de linha
de Crédito, no valor de até R$: 1.500.000,00, nos termos de sua competência
legal definida pela Lei Orgânica — artigo 61, V, in verbis:
Art. 61 — “São de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal as leis que disponham sobre:
V — que concede a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções,
Quanto aos valores apontados a título de compra de 02 (duas) máquinas
retroescavadeiras e de 02 (dois) caminhões tipo basculante, estimado em R$:
950.000,00 à R$: 1.050,000,00 e a contratação da empresa especializada em
recadastramento georeferenciado de base de dados do Cadastro Imobiliário
Fiscal do munícipio relativo ao IPTU e atualização da plana genérica do IPTU,
esta Comissão não detém de elementos para valorar o valor exato, ficando a
critério dos editais de licitações a especificação exata do objeto e do serviço.
Quanto a tais aquisição e contratação de empresa, esta Casa Legislativa pode
e deverá fiscalizar nos termos de sua competência as fases licitatórias, diga de
passagem que tal controle também é exercido pelo Tribunal de Contas do
Estado do Rio de Janeiro.
Ressalta-se que através do processo n.º 219.002-2/2015, cuja relatora foi a
ilustre Mariana M. Willeman, hoje presidente interina da Corte de Conta deste
Estado, notificou está Casa de Leis quanto ao Relatório de Auditoria
Governamental — Inspeção Ordinária, realizada em 22/02/2016, onde foram
apontadas as seguintes irregularidades quanto à organização e funcionamento
da fiscalização dos Impostos Imobiliários Municipais, quais sejam IPTU e ITBI:
1) Ausência de revisão da Planta Genérica de Valores;
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C.M.C.M |
2) Ausência de Comprovação de referência às normas técnicas na
elaboração da Planta Genérica de Valores,
Inexistência de previsão legal da progressividade fiscal graduada das
alíquotas de IPTU;
Inexistência de alíquotas seletivas de IPTU;
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Legislação do IPTU não disponibilizada para consulta;
6) Inexistência de lei instituidora do Plano Diretor;
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Inexistência de obrigação acessória aos titulares de Cartórios de
Registros de Imóveis e Distribuidores para prestar informações à
Prefeitura sobre as transmissões lavradas no município;
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Existência de obrigação acessória que institui o pagamento do ITBI
antecipado ao fato gerador.
Quanto a Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município, a ilustre
Presidente Interina do Tribunal de Contas, destacou que:
“. Verificou-se o desrespeito ao ciclo mínimo
razoável para revisão da Planta Genérica de
Valores — 04 (quatro anos), para municípios
com população superior a 20.000 habitantes.
Segundo informado pelo jurisdicionado e
constatado pela equipe de auditoria, a Planta
Genérica de Valores foi instituída pela Lei
Municipal 561/02, que, desde sua edição, não
sofreu revisão...”
Desta forma, assiste razão ao Executivo Municipal quanto à necessidade de
revisão da Planta Genérica de Valores do Munícipio, entretanto, quanto à
aquisição dos 02 caminhões tipo basculante e 02 máquinas retroescavadeiras,
trata-se do poder discricionário do Executivo do trato da administração pública.
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Diante do exposto, a Comissão de Financias e Orçamento encaminha o
presente Projeto de Lei à votação em plenário, atentando-se para emenda do
Vereador Sando Daumas de fls. 22/23.
Conceição de Macabu — RJ, 05 de julho de 2017.
Carlos Aúgus ula Barbosa
Rejator
Pelo parecer : 2455
Andfé Luiz de Sousa Fernandes Nathália Silveira Braga
Presidente Membro
Poder Legislativo
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TCE-RJ
Rubrica Fls. 1
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
VOTO GC-7
PROCESSO: TCE-RJ Nº 219.002-2/2015 |
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU |
ASSUNTO: RELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL - INSPEÇÃO - U
ORDINÁRIA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DA CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN
| VOTO GC-7 E
PROCESSO: TCE Nº 219.002-2/15
ORIGEM: PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
ASSUNTO: RELATÓRIO DE | AUDITORIA GOVERNAMENTAL
REALIZADA NO PERÍODO DE 25/05/2015 A 29/05/2015 - PLANO
DE FISCALIZAÇÃO 110/15- CONTROLE DO IPTU E DO ITBI
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU. RELATÓRIO DE AUDITORIA
GOVERNAMENTAL | DE CONFORMIDADE.
PROCESSO SIGILOSO. GESTÃO DE CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS INEFICIENTE POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL.
NECESSIDADE DE ENVIO DE PLANO DE AÇÃO.
COMUNICAÇÃO E CIÊNCIA.
Versam os autos sobre inspeção realizada na Prefeitura Municipal de
Conceição de Macabu, em cumprimento ao Plano Anual de Auditorias
22/02/2016 11:55:48 AM
Processo nº 219.002-2/2015
TCE-RJ
Processo nº 219.002-2/2015
Rubrica Fls. 2
Governamentais de 2015, autorizada nos autos do Processo TCE-RJ 303.456-4/14,
decorrente da auditoria de levantamento constante do Processo TCE-RJ 103.062-
5/15, com o objetivo de verificar as condições de organização e funcionamento da
fiscalização dos Impostos Imobiliários Municipais - TIM, quais sejam: o Imposto
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU; e o Imposto sobre
Transmissão "inter vivos" de Bens Imóveis - ITBI.
Foram os seguintes os achados de auditoria levantados:
NORMATIZAÇÃO
Achado 1:
Ausência de revisão da Planta Genérica de Valores
Achado 2:
Ausência de comprovação de referência às normas técnicas na elaboração
da PGV
Achado 3:
Inexistência de previsão legal da progressividade fiscal graduada das
alíquotas de IPTU
Achado 4:
Inexistência de alíquotas seletivas de IPTU
Achado 5:
Legislação do IPTU não disponibilizada adequadamente para consulta
Achado 6:
Inexistência de lei instituidora do Plano Diretor
Achado 7:
Inexistência de obrigação acessória aos titulares de Cartórios de Registro
de Imóveis e Distribuidores para prestar informações à Prefeitura sobre
as transmissões lavradas no município
Achado 8:
Existência de obrigação acessória que institui o pagamento do ITBI
antecipado ao fato gerador
LANÇAMENTO
Achado 9:
Irregularidades no arbitramento do ITBI
REGISTRO
Achado 10:
Inexistência de registro contábil do lançamento do IPTU
TRANSPARÊNCIA DOS ATOS DE GESTÃO
Achado 11:
Falta de transparência dos atos de gestão do IPTU
As seguintes situações foram aferidas:
situação 1
22/02/2016 11:55:48 AM
Eubricá P. iii
|
TCE-RJ
Processo nº 219.002-2/2015
Rubrica Fis. 3
verificou-se o desrespeito ao ciclo mínimo razoável para revisão da PGV -
4 (quatro) anos, para municípios com população superior a 20.000 "3
habitantes. Segundo informado pelo jurisdicionado e constatado pela | i
equipe de auditoria, a Planta Genérica de Valores foi instituída pela LM | |
561/02, que, desde sua edição, não sofreu revisão. | |
situação 2 |z
o município não comprovou que a PGV vigente foi elaborada por |
profissionais de nível superior com registro no CREA (Conselho Regional
de Engenharia e Agronomia) ou no CAU (Conselho de Arquitetura e
Urbanismo), habilitados para a atividade técnica de avaliar imóveis,
utilizando-se das boas práticas reconhecidas e aceitas para o exercício |
dessa função (NBRs 14653-1 e 14653-2 da ABNT), uma vez que, em |
resposta ao Questionário (QST.01, id 35), a Secretária de Fazenda do
município afirmou não existir processo administrativo com tal registro.
situação 3
verificou-se na legislação municipal a ausência de previsão da
progressividade fiscal graduada das alíquotas de IPTU em função do
valor dos imóveis.
situação 4
constatou-se que a legislação municipal que disciplina o IPTU não prevê
alíquotas diferenciadas em função da localização (zona fiscal) dos
imóveis.
situação 5
constatou-se que a legislação municipal que disciplina o IPTU não prevê
alíquotas diferenciadas em função da destinação (residencial, comercial
ou industrial) dos imóveis.
situação 6
verificou-se que a normatização referente ao IPTU encontra-se em
diversos atos normativos, como, por exemplo, a LM 1.290/14 (institui
hipótese de isenção) e a LM 561/02 (instituidora da PGV vigente), que
não estão consolidadas em texto único com o CTM (LM471/01) para
consulta dos interessados (contribuintes e a própria administração),
dificultando o entendimento e o cumprimento das leis tributárias e os
controles interno, externo e social. A compilação da legislação tributária
em texto único, contendo suas alterações no próprio corpo do texto,
possibilita ao contribuinte maior compreensão das leis tributárias, uma
vez que confere unidade, simplicidade e coerência ao conjunto da
legislação, propiciando texto conciso e de fácil consulta.
situação 7
22/02/2016 11:55:48 AM
TCE-RJ
Processo nº 219.002-2/2015
Rubrica Fls. 4
o município não dá transparência à normatização do IPTU em vigor, |
mediante disponibilização de toda a legislação referente ao imposto em |
seus sites oficiais. por exemplo, a LM 561/02, instituidora da PGV
vigente não estava disponível | para consulta no site |
www.conceicaodemacabu.rj.gov.br no período de execução da auditoria. |
C.M.C.M
situação 8
a LM 905/08, publicada pelo município como instituidora de seu Plano
Diretor, não satisfaz requisito mínimo para tal, pois não contém o
elemento exigido no inciso I do art, 42 do Estatuto da Cidade.
situação 9
constatou-se a inexistência de lei instituindo obrigação acessória aos
titulares de Cartórios de Registro de Imóveis e Distribuidores para
informar periodicamente à Prefeitura sobre as transações imobiliárias
ocorridas no município.
situação 10
verificou-se, no município, a vigência de dispositivo legal -
LM 471/01 (CTM), art. 163 -, que obriga os cartórios a somente
registrarem quaisquer instrumentos e escrituras com a comprovação do
pagamento antecipado do imposto.
situação 11
existência de arbitramentos de base de cálculo do ITBI sem comprovação
de notificação válida ao contribuinte em que constem prazo e local para
impugnação, caracterizando a não observância do devido processo legal,
na medida em que limita a ampla defesa e o estabelecimento do
contraditório por contribuintes irresignados.
situação 12
conforme informado pelo jurisdicionado, em resposta ao QST.02, id .8, o
município não está efetuando na contabilidade o registro do lançamento
do IPTU, nos termos do Manual de Contabilidade aplicada ao Setor
Público (MCASP), aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF 1/2014.
Conclui-se, portanto, que o município ainda não se adequou às novas
normas de contabilidade, no que se refere ao registro contábil do
lançamento do IPTU, necessário para o processo de convergência às
Normas Internacionais de Contabilidade do Setor Público.
situação 13
não foi possível verificar a regularidade dos lançamentos de IPTU, em
função das lacunas existentes nos relatórios de sistema disponibilizados
em atendimento ao item 9 do TS.01, o que demonstra a ausência de
controle e transparência desses atos críticos da gestão que constituem o
crédito tributário. O relatório entregue pelo jurisdicionado não traz
informações sobre alíquota aplicada e o valor do IPTU ali registrado não
é o do IPTU lançado (coluna ref. valor do IPTU não está zerada para
imóveis classificados como isentos, e sistema não diferencia contribuintes
isentos de imunes, classifica igualmente como "isentos").
22/02/2016 11:55:48 AM
TCE-RJ
Processo nº 219.002-2/2015
Rubrica Fls. 5
Essas situações encontradas, consolidadas sob a forma de achados de
auditoria, ensejaram, no relatório empreendido, a formulação das seguintes
recomendações e determinações:
- elaborar e encaminhar, à Câmara Municipal, projeto de lei: i) revisando
a Planta Genérica de Valores do município, com base no que dispõe o art.
97, IV, do CTN, com o objetivo de que reflita, adequadamente, a
realidade imobiliária local e contemple possíveis valorizações e ou
desvalorizações havidas em função das transformações urbanas,
observando os seguintes aspectos: a) a avaliação de imóveis, para fins de
tributação, deve ser efetuada por profissionais habilitados para atividade
técnica de avaliar imóveis, conforme a Resolução Confea 345/90 c/c LF
5.194/66 e LF 12.378/10; b) a avaliação de imóveis deve ser referenciada
em boas práticas reconhecidas e aceitas para o exercício dessa função
(NBR 14653-1:2001 e 14653-2:2004, da ABNT); c) a média dos quocientes
dos valores avaliados, conforme constam no cadastro fiscal, em relação
aos preços praticados no mercado para cada tipo de imóvel (nível de
avaliação), deve ficar entre 70% (setenta por cento) e 100% (cem por
cento), conforme o 84º do art. 30 da Portaria 511/09 do Ministério das
Cidades. ii) prevendo a gradação de eventuais aumentos individuais
acentuados, decorrentes da revisão da Planta Genérica de Valores, de
forma a respeitar o princípio da não surpresa e da capacidade
contributiva. Por exemplo: escalonar um eventual aumento de 40% em
quatro aumentos anuais de cerca de 10% (situação 1);
- elaborar e encaminhar à Câmara Municipal, projeto de lei que
estabeleça a revisão da PGV pelo Poder Executivo em período, de, no
máximo, 4 anos (município com mais de 20 mil habitantes), com base no
8 2º, do art. 30, da Portaria 511/09 do Ministério das Cidades, com vistas
a que a PGV reflita as transformações urbanas havidas no período como,
por exemplo, dispõe a LC 91/2014, do município de Curitiba (situação 1);
- elaborar e encaminhar, à Câmara Municipal, projeto de lei: (i) revisando
a Planta Genérica de Valores do município, com base no que dispõe o art.
97, IV, do CTN, com o objetivo de que reflita, adequadamente, a
realidade imobiliária local e contemple possíveis valorizações e ou
desvalorizações havidas em função das transformações urbanas,
observando os seguintes aspectos: a) a avaliação de imóveis, para fins de
tributação, deve ser efetuada por profissionais habilitados para atividade
técnica de avaliar imóveis, conforme a Resolução
Confea 345/90 c/c LF 5.194/66 e LF 12.378/10; b) a avaliação de imóveis
deve ser referenciada em boas práticas reconhecidas e aceitas para o
exercício dessa função (NBR 14653-1:2001 e 14653-2:2004, da ABNT); c) a
média dos quocientes dos valores avaliados, conforme constam no
cadastro fiscal, em relação aos preços praticados no mercado para cada
tipo de imóvel (nível de avaliação), deve ficar entre 70% (setenta por
cento) e 100% (cem por cento) conforme o 84º do
art. 30 da Portaria 511/09 do Ministério das Cidades; (ii) prevendo a
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TCE-RJ
Processo nº 219.002-2/2015
Rubrica Fls. 6
gradação de eventuais aumentos individuais acentuados, decorrentes da
revisão da Planta Genérica de Valores, de forma a respeitar o princípio da
não surpresa e da capacidade contributiva. Por exemplo: escalonar um —-——
eventual aumento de 40% em quatro aumentos anuais de cerca de 10%
(situação 2);
- elaborar e encaminhar, à Câmara Municipal, projeto de lei instituindo a
progressividade fiscal para o IPTU, atentando para que institua, no :
mínimo, os seguintes procedimentos necessários: i) prévio agrupamento |
dos imóveis de um mesmo contribuinte, para definição da base de
cálculo do imposto, que deverá ser o montante resultante da soma do
valor venal dos imóveis agrupados, efetivando o Princípio da
Capacidade Contributiva; ii) aplicação da progressividade sob a
modalidade graduada, em que se considera a aplicação de várias
alíquotas, cada uma sobre uma parte da base de cálculo, de forma similar
à evidenciada no Imposto de Renda (em vez de alíquota única sobre o
total da base de cálculo - progressividade simples); iii) previsão de
gradação de eventuais aumentos individuais acentuados, decorrentes da
instituição de alíquotas progressivas na modalidade graduada, de forma
a respeitar o princípio da não surpresa e da capacidade contributiva. Por
exemplo: escalonar um eventual aumento de 40% em quatro aumentos
anuais de cerca de 10% (situação 3);
- elaborar e encaminhar, à Câmara Municipal, projeto de lei: i) instituindo
alíquotas diferenciadas de IPTU em função da localização (zona fiscal) E
da destinação dos imóveis; ii) prevendo a gradação de eventuais
aumentos individuais acentuados, decorrentes da instituição de alíquotas
seletivas, de forma a respeitar o princípio da não surpresa e da
capacidade contributiva. Por exemplo: escalonar um eventual aumento
de 40% em quatro aumentos anuais de cerca de 10% (situação 4)
(situação 5);
- implantar e implementar procedimentos definidos de consolidação das
normas tributárias, especialmente as relativas ao IPTU, de forma que
estejam permanentemente consolidadas e publicadas no endereço
eletrônico da Prefeitura (situação 6) (situação 7);
- consolidar anualmente a legislação municipal em vigor aplicável ao
IPTU em texto único para consulta, contendo todas as atualizações, e
disponibilizá-la no endereço eletrônico do município (situação 6)
(situação 7);
- elaborar e encaminhar à Câmara Municipal: (i) projeto de lei
estabelecendo o Plano Diretor do município, cumprindo todas as etapas
previstas no art, 40 da LF 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e contendo os
elementos mínimos elencados nos arts. 42, 42-A e 42-B do mesmo
diploma legal, conforme o caso. (ii) projeto de lei específica instituindo o
parcelamento, edificação ou utilização compulsória de imóveis
subutilizados ou não utilizados nas áreas urbanas delimitadas no Plano
Diretor do município, fixando as condições e prazos para implementação
da obrigação; e a aplicação do IPTU progressivo no tempo, em caso de
22/02/2016 11:55:48 AM
TCE-RJ
Processo nº 219.002-2/2015
Rubrica Fls. 7
descumprimento das condições e prazos retrocitados, e mediante a
majoração de alíquota pelo prazo de cinco anos consecutivos, respeitada
a graduação prevista no 81º, do art. 7º da LF 10.257/01 (Estatuto da
Cidade), até atingir o patamar máximo de 15%, previsto no mesmo
dispositivo retromencionado, e que deverá ser aplicado até que se
cumpra a obrigação legal instituída (situação 8);
- elaborar e encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal instituindo
obrigação acessória aos Cartórios de Registro de Imóveis e aos
Distribuidores para que estes informem periodicamente à Prefeitura
sobre as transmissões lavradas no município (situação 9);
- elaborar e encaminhar projeto de lei à Câmara Municipal modificando a
lei que condiciona a transmissão de propriedade imobiliária à quitação
prévia do ITBI, por inconstitucional, de forma a: (i) desobrigar os
registradores de imóveis a exigir o pagamento do imposto previamente
aos registros de promessas de compra e venda, de escritura definitiva ou
de qualquer transmissão de bens ou direitos sobre a qual incida ITBI e (ii)
obrigar os registradores de imóveis a exigir a apresentação da guia de
pagamento do ITBI emitida pelo município, bem como a informar
periodicamente ao fisco municipal sobre as transmissões realizadas
(situação 10);
- implementar procedimento de fiscalização do ITBI que consista no
confronto do valor da base de cálculo do imposto declarado pelo
contribuinte com o valor de mercado do imóvel objeto da transmissão,
regularmente avaliado pela administração ou constante de banco de
dados de valores de transações imobiliárias ocorridas no município, e
não vinculado ao valor venal utilizado como base de cálculo do IPTU
(VVI), estabelecendo, como condicionantes da validade dos atos
(i) a abertura de processo administrativo; (ii) a aposição de parecer
técnico lavrado por agente integrante de carreira específica da
administração tributária, contendo, obrigatoriamente, a explicitação dos
parâmetros e fatores que embasaram a forma de cálculo utilizada para
valoração do imposto; (iii) a ratificação do valor arbitrado por autoridade
hierarquicamente superior, Comissão Permanente de Avaliação ou
similar, formalmente designada para tal atividade, observando o
Princípio da Segregação de Funções; e (iv) a comprovação de notificação
ao contribuinte em que constem prazo e local para impugnação
(situação 11);
- atribuir a atividade de lançamento do ITBI somente a agentes
integrantes de carreira específica da administração tributária
(situação 11);
- implantar e implementar os procedimentos contábeis, de forma a
efetuar, a partir de 2015, o registro contábil na conta do ativo do valor do
IPTU lançado no exercício, com base nas orientações constantes no
Manual de Contabilidade aplicada ao Setor Público (MCASP)
(situação 12);
22/02/2016 11:55:48 AM
CM.C.M
TCE-RJ
Processo nº 219.002-2/2015
Rubrica Fls. 8
- utilizar o sistema de arrecadação como fonte de informação para o
registro contábil do lançamento do IPTU a ser realizado, anualmente, em
todo dia 1º de janeiro, considerado como valor aquele gerado em carnê
para o pagamento de IPTU a todos os contribuintes (situação 12);
- informar os mesmos valores contabilizados, com base nos lançamentos
de carnê do IPTU, extraídos do sistema de arrecadação, para o Tribunal
de Contas do ERJ, em atendimento ao anexo V da Deliberação TCE-RJ
247/08 (situação 12);
- implantar e implementar um procedimento de conciliação entre os
sistemas informatizados de contabilidade e de arrecadação, de forma que
os valores referentes ao IPTU lançado seja consistente com aqueles
registrados na contabilidade (situação 12);
- determinação: revisar todos os atos de reconhecimento de imunidade e
de concessão de isenção que ensejaram a não incidência do IPTU em
2014, adotando os seguintes procedimentos:
(i) identificar as inscrições constantes do cadastro que não foram
objeto de lançamento de IPTU em 2014;
(ii) verificar a existência de processo administrativo ou
documentação suporte em que seja possível avaliar a motivação da
não incidência tributária e identificar casos de isenções e
imunidades;
(iii) se for o caso, notificar os contribuintes beneficiados pela não
incidência, visando à ratificação dos atos com as informações e
documentos que comprovem a condição de isentos ou imunes;
(iv) verificar especialmente as eventuais isenções indevidas ao
Proprietário de imóveis em que o Município é locatário ou
comodatário;
(v) verificar especialmente as eventuais isenções indevidas
concedidas a servidores públicos municipais;
(vi) verificar especialmente se as isenções concedidas estão
amparadas em leis municipais específicas (que tratam apenas de
tributos ou apenas de benefício fiscal);
(vii) cobrar os valores isentados indevidamente, efetuando o
lançamento de ofício do principal e acréscimos legais referentes aos
exercícios anteriores, observando o prazo decadencial (5 anos a
contar do fato gerador do tributo).
(viii) registrar o resultado dessa revisão geral em relatório
circunstanciado, formalizado em processo administrativo
municipal para futura apresentação quando do monitoramento
desta auditoria, fazendo constar menção expressa e conclusiva
sobre cada item dos procedimentos acima descritos. (Situação 13)
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C.M.C.M
TCE-RJ
Processo nº 219.002-2/2015
Rubrica Fis. 9
- implantar e implementar os seguintes procedimentos no sistema de
arrecadação, de forma a possibilitar a elaboração de relatórios gerenciais:
(i) inserir campos específicos para o registro do tipo de benefício
concedido (isenção) ou reconhecido (imunidade) e da fundamentação
legal correspondente de forma a possibilitar a atuação do controle interno
e externo; (ii) inserir campos específicos para cada fator de correção da
base de cálculo e tantos outros necessários a apuração do cálculo do IPTU ae
(situação 13);
- revisar as inscrições contempladas com isenção e imunidades constantes |
do cadastro imobiliário e identificar corretamente o tipo de não |
incidência, discriminando aquelas derivadas de lei isentiva, das |
derivadas de imunidade constitucional (situação 13);
Gia
Por derradeiro, assim se manifestou o corpo instrutivo:
3.1. Proposta: COMUNICAÇÃO
Fund Saa 81º do artigo 6º da Deliberação
'undamentação: TCE/RJ nº 204/96
Responsável: Atual Prefeito do Município de
Conceição de Macabu
Competências previstas no artigo
Motivação: 96, inc. XXII, da Lei orgânica do
Município.
Para que cumpra as DETERMINAÇÕES a seguir relacionadas, em prazo
de 90 (noventa) dias a contar da ciência da decisão plenária, caso o Corpo
Deliberativo deste Tribunal não fixe prazo diferente, alertando-o de que o
não atendimento injustificado o sujeita às sanções previstas no inciso IV
do art. 63 da mesma Lei.
3.1.1. Consolidar as medidas a serem adotadas pela Administração
Municipal para solucionar os problemas identificados pela presente
auditoria em um Plano de Ação, no modelo em anexo, para avaliação e
futuro monitoramento por parte deste Tribunal.
OBS. 1: O Plano de Ação deve ser encaminhado em ambos os suportes,
papel e digital (CD-Rom; formato de planilha eletrônica ou documento
de texto), constando naqueles enviados em papel a assinatura do
responsável pelo Plano de Ação (Prefeito), bem como dos responsáveis
detêm a atribuição legal pelas medidas ali consignadas;
OBS 2: O detalhamento das ações deve ser suficiente para que seja
possível acompanhar o seu desenvolvimento no tempo - em geral,
efetuado pelos responsáveis por cada setor especializado dentro da
estrutura da administração municipal -, uma vez que deve ser garantida
a estrutura necessária a sua implementação.
OBS. 3: O Plano de Ação deve ser mantido sempre atualizado,
especialmente com as assinaturas dos responsáveis legais, de acordo com
22/02/2016 11:55:48 AM
TCE-RJ
Processo nº 219.002-2/2015
Rubrica Fis. 10
as competências previstas na lei municipal de estrutura administrativa
vigente, visando à continuidade administrativa e à efetividade do
saneamento das impropriedades apontadas pelo relatório de auditoria. | |
3.2. Proposta: COMUNICAÇÃO |
n 81º do artigo 6º da Deliberação |
Fundamentação: TCE/RJ nº 204/96
Responsável: Atual Secretário Municipal de ,
Fazenda | y
L3
Para que cumpra as DETERMINAÇÕES a seguir relacionadas, em prazo
de 90 (noventa) dias a contar da ciência da decisão plenária, caso o Corpo
Deliberativo deste Tribunal não fixe prazo diferente, alertando-o de que o =
não atendimento injustificado o sujeita às sanções previstas no inciso IV
do art. 63 da mesma Lei.
321. Revisar todos os atos de reconhecimento de imunidade e de
concessão de isenção que ensejaram a não incidência do IPTU em 2014,
adotando os seguintes procedimentos:
(i) Identificar as inscrições constantes do cadastro que não foram objeto
de lançamento de IPTU em 2014;
(ii) Verificar a existência de processo administrativo ou documentação
suporte em que seja possível avaliar a motivação da não incidência
tributária e identificar casos de isenções e imunidades;
(iii) Se for o caso, notificar os contribuintes beneficiados pela não
incidência, visando à ratificação dos atos com as informações e
documentos que comprovem a condição de isentos ou imunes;
(iv) Verificar especialmente as eventuais isenções indevidas ao
Proprietário de imóveis em que o município é locatário ou comodatário;
(v) Verificar especialmente as eventuais isenções indevidas concedidas a
servidores públicos municipais;
(vi) Verificar especialmente se as isenções concedidas estão amparadas
em leis municipais específicas (que tratam apenas de tributos ou apenas
de benefício fiscal);
(vii) Cobrar os valores isentados indevidamente, efetuando o lançamento
de ofício do principal e acréscimos legais referentes aos exercícios
anteriores, observando o prazo decadencial (5 anos a contar do fato
gerador do tributo).
(viii) Registrar o resultado dessa revisão geral em relatório
circunstanciado, formalizado em processo administrativo municipal para
futura apresentação quando do monitoramento desta auditoria, fazendo
constar menção expressa e conclusiva sobre cada item dos procedimentos
acima descritos. (Situação 13)
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TCE-RJ
Processo nº 219.002-2/2015
Rubrica Fls. 11
3.3. Proposta: CIÊNCIA ——
Responsável: Atual Presidente da Câmara
Municipal
3.3.1. Quanto à ausência de revisão tempestiva da Planta Genérica de
Valores. (Situação 1)
3.3.2. Quanto ao fato de a Planta Genérica de Valores vigente ter sido |
elaborada sem comprovação de aderência às normas técnicas aplicáveis. |
(Situação 2)
3.3.3. Quanto à inexistência de previsão legal da progressividade fiscal
graduada das alíquotas de IPTU com base de cálculo definida como o
montante resultante da soma dos valores venais dos imóveis de um
mesmo contribuinte, ressaltando que a iniciativa para propositura de
projetos de lei em matéria tributária é concorrente, ou seja, caso o Poder
Executivo se mantenha inerte quanto à resolução do problema
identificado, qualquer vereador pode elaborar projeto de lei para saneá-
lo. (Situação 3)
pasa
3.3.4. Quanto à inexistência de alíquotas seletivas de IPTU em função da
capacidade contributiva, ressaltando que a iniciativa para propositura de
projetos de lei em matéria tributária é concorrente, ou seja, caso o Poder
Executivo se mantenha inerte quanto à resolução do problema
identificado, qualquer vereador pode elaborar projeto de lei para sancá-
lo. (Situação 4) (Situação 5)
3.3.5. Quanto à não instituição, por lei, de obrigação acessória aos
titulares de Cartórios de Registro de Imóveis e Distribuidores para
prestar informações à Prefeitura sobre as transmissões imobiliárias
lavradas no município, ressaltando que a iniciativa para propositura de
projetos de lei em matéria tributária é concorrente, ou seja, caso o Poder
Executivo se mantenha inerte quanto à resolução do problema
identificado, qualquer vereador pode elaborar projeto de lei para saneá-
lo. (Situação 9)
3.3.6. Quanto à existência de lei vigente em desacordo com o Código
Civil, por exigir a quitação prévia do ITBI como condicionante para a
efetiva transferência de propriedade do imóvel, ressaltando que a
iniciativa para propositura de projetos de lei em matéria tributária é
concorrente, ou seja, caso o Poder Executivo se mantenha inerte quanto à
resolução do problema identificado, qualquer vereador pode elaborar
projeto de lei para saneá-lo. (Situação 8)
3.4. Proposta: CIÊNCIA
3.4.1. ao(à) atual Prefeito (a), do inteiro teor deste relatório.
3.4.2. ao(à) atual Secretário(a) de Fazenda do município, do inteiro teor
deste relatório.
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TCE-RJ
Processo nº 219.002-2/2015
Rubrica Fis. 12
inteiro teor deste relatório.
3.4.4. ao(à) atual responsável pelo Setor de fiscalização do ITBI, do inteiro
3.4.3. ao(à) atual responsável pelo Setor de fiscalização do IPTU, do fm
teor deste relatório. |
34.5. aos atuais Vereadores do município, do inteiro teor deste relatório.
Com a sugestão da CCR concordaram a SSR e a SGE. O Ministério Público, y Q)
representado pelo Procurador Horácio Machado Medeiros, opinou no mesmo | Ny 5
sentido. | 2 5
NO)
É O RELATÓRIO.
Preambularmente, é importante alertar que o relatório em tela contém
informações a respeito da situação econômica de contribuintes do Município de
Conceição de Macabu, merecendo, portanto, tratamento sigiloso, conforme
determina a Resolução TCE-RJ nº 240/04, ancorada no artigo 198 do Código
Tributário Nacional.
Concordo com as proposições contidas na instrução, que visam, por meio
das comunicações sugeridas, à adoção de providências para sanear as ineficiências
constatadas.
Isto posto, manifesto-me DE ACORDO com o corpo instrutivo e com o
parecer do Ministério Público Especial e
VOTO:
1) pela COMUNICAÇÃO ao atual Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, nos
termos da Lei Complementar nº 63/90, para que, a partir do recebimento desta,
adote providências, no prazo de 60(sessenta) dias, visando ao cumprimento da
determinação a seguir elencada, objetivando atender aos dispositivos legais, em
especial o artigo 11 da Lei Complementar nº 101/00 (LRF) c/c artigo 96, XXIL da
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TCE-RJ
Processo nº 219.002-2/2015
Rubrica Fls. 13
Lei Orgânica Municipal, e comprove tais procedimentos a esta Corte, alertando-se(
para o disposto no artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90:
DETERMINAÇÃO
a) consolidar as medidas a serem adotadas pela Administração Municipal para
solucionar os problemas identificados pela referida auditoria em um Plano de Ação,
no modelo em anexo, para avaliação e futuro monitoramento por parte deste
Tribunal.
OBS. 1: o Plano de Ação deve ser encaminhado em ambos os suportes, papel e
digital (CD-Rom; formato de planilha eletrônica ou documento de texto), constando
naqueles enviados em papel a assinatura do responsável pelo Plano de Ação
(Prefeito), bem como dos responsáveis detentores da atribuição legal pelas medidas
ali consignadas;
OBS 2: o detalhamento das ações deve ser suficiente para que seja possível
acompanhar o seu desenvolvimento no tempo - em geral, efetuado pelos
responsáveis por cada setor especializado dentro da estrutura da administração
municipal -, uma vez que deve ser garantida a estrutura necessária a sua
implementação.
OBS. 3: o Plano de Ação deve ser mantido sempre atualizado, especialmente com as
assinaturas dos responsáveis legais, de acordo com as competências previstas na lei
municipal de estrutura administrativa vigente, visando à continuidade
administrativa e à efetividade do saneamento das impropriedades apontadas pelo
relatório de auditoria.
IH) pela COMUNICAÇÃO ao atual Secretário Municipal de Fazenda de Conceição
de Macabu, nos termos da Lei Complementar nº 63/90, para que, a partir do
recebimento desta, adote providências, no prazo de 60(sessenta) dias, visando ao
cumprimento das determinações a seguir elencadas, objetivando atender os
dispositivos legais, em especial o artigo 11 da Lei Complementar nº 101/00 (LRF)
22/02/2016 11:55:48 AM
TCE-RJ
Processo nº 219.002-2/2015
Rubrica Fls. 14
z
|
c/c artigo 96, XXII, da Lei Orgânica Municipal, e comprove tais procedimentos a | |
esta Corte, alertando-se para o disposto no artigo 63, inciso Iv, da Lei |
|
Complementar nº 63/90:
a) revisar todos os atos de reconhecimento de imunidade e de concessão de isenção
que ensejaram a não incidência do IPTU em 2014, adotando os seguintes |
N
procedimentos:
(a.1) identificar as inscrições constantes do cadastro que não foram
objeto de lançamento de IPTU em 2014;
(a.2) verificar a existência de processo administrativo ou documentação
suporte em que seja possível avaliar a motivação da não incidência
tributária e identificar casos de isenções e imunidades;
(a.3) se for o caso, notificar os contribuintes beneficiados pela não
incidência, visando à ratificação dos atos com as informações e
documentos que comprovem a condição de isentos ou imunes;
(a.4) verificar especialmente as eventuais isenções indevidas ao
proprietário de imóveis em que o município é locatário ou comodatário;
(a.5) verificar especialmente as eventuais isenções indevidas concedidas
a servidores públicos municipais;
(a.6) verificar especialmente se as isenções concedidas estão amparadas
em leis municipais específicas (que tratam apenas de tributos ou apenas
de benefício fiscal);
(a.7) cobrar os valores isentados indevidamente, efetuando o lançamento
de ofício do principal e acréscimos legais referentes aos exercícios
anteriores, observando o prazo decadencial (5 anos a contar do fato
gerador do tributo).
(a.8) registrar o resultado dessa revisão geral em relatório
circunstanciado, formalizado em processo administrativo municipal
22/02/2016 11:55:48 AM
TCE-R]
Processo nº 219.002-2/2015
Rubrica Fls. 15
para futura apresentação quando do monitoramento desta auditoriã, |
fazendo constar menção expressa e conclusiva sobre cada item dos
procedimentos acima descritos. (Situação 13)
II) pela CIÊNCIA ao atual Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Ri Q
Macabu dos seguintes aspectos:
a) quanto à ausência de revisão tempestiva da Planta Genérica de
Valores(situação 1);
b) quanto ao fato de a Planta Genérica de Valores vigente ter sido elaborada sem
comprovação de aderência às normas técnicas aplicáveis (situação 2);
c) quanto à inexistência de previsão legal da progressividade fiscal graduada das
alíquotas de IPTU com base de cálculo definida como o montante resultante da
soma dos valores venais dos imóveis de um mesmo contribuinte, ressaltando que a
iniciativa para propositura de projetos de lei em matéria tributária é concorrente, ou
seja, caso o Poder Executivo se mantenha inerte quanto à resolução do problema
identificado, qualquer vereador pode elaborar projeto de lei para saneá-lo
(situação 3);
d) quanto à inexistência de alíquotas seletivas de IPTU em função da capacidade
contributiva, ressaltando que a iniciativa para propositura de projetos de lei em
matéria tributária é concorrente, ou seja, caso o Poder Executivo se mantenha inerte
quanto à resolução do problema identificado, qualquer vereador pode elaborar
projeto de lei para saneá-lo (situação 4) (situação 5);
e) quanto à não instituição, por lei, de obrigação acessória aos titulares de Cartórios
de Registro de Imóveis e Distribuidores para prestar informações à Prefeitura sobre
as transmissões imobiliárias lavradas no município, ressaltando que a iniciativa para
propositura de projetos de lei em matéria tributária é concorrente, ou seja, caso O
Poder Executivo se mantenha inerte quanto à resolução do problema identificado,
qualquer vereador pode elaborar projeto de lei para saneá-lo (situação 9);
22/02/2016 11:55:48 AM
TCE-RJ
Processo nº 219.002-2/2015
Rubrica Fis. 16
f) quanto à existência de lei vigente em desacordo com o Código Civil, por exigir a
quitação prévia do ITBI como condicionante para a efetiva transferência de
propriedade do imóvel, ressaltando que a iniciativa para propositura de projetos de
lei em matéria tributária é concorrente, ou seja, caso o Poder Executivo se mantenha
inerte quanto à resolução do problema identificado, qualquer vereador pode
elaborar projeto de lei para saneá-lo. (situação 8);
IV) pela CIÊNCIA do inteiro teor deste relatório aos seguintes servidores:
a) ao atual responsável pelo setor de fiscalização do IPTU;
b) ao atual responsável pelo setor de fiscalização do ITBI,
c) aos atuais vereadores do município;
GC-7, 22/02/2016.
MARIANNA M. WILLEMAN
RELATORA
Si» Assinado Digitalmente por: MARIANNA
8 & à MONTEBELLO WILLEMAN:07078276710
Data: 2016.0: 3:44:07 -03:00
Razão: Proc: 19002-2/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JaNEIRO Local: TCERJ
5:48 ANissinado Digitalmente por: NEILTON
5. FERREIRA MACHARETE:27252833704
Data: 2016.02.22 11:56:26 -03:00
E Razão: Processo 219002-2/2015
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Local: TCERJ
EEE PP A A EE MAD DP DADE AVI LAL AL UA Pe ES VIP LAMA US OVOSAU PIVIHALA NV...
A
âmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ
pistema de Apoio ao Processo Legislati
CMCM
Matérias da Ordem do Dia ===) juca
42º Reunião Ordinária da 1º Sessão Legislativa da 16º Legislatura
10 de Julho de 2017 (Segunda-feira)
( Início | ( Mesa ) ( Presença ] ( Expedientes | ( Matérias Expediente ) ( Oradores Expediente | ( Presença Ordem do Dia
( Ordem do Dia | ( Explicações Pessoais | ( Resumo | [ata ) [Anexos |
— Matérias da Ordem do Dia Ri
Matéri Enio Resultado da
ea 1
na Lisa Votação
1- PRE 67/2017 - Projeto DENOMINA RUA WILSON CANDIDO DOS SANTOS A RUA SEM Aprovado
de Resolução DENOMINAÇÃO, COM CERCA DE 150 METROS DE EXTENSÃO, PROPOSIÇÃO
Protocolo: 116/2017 LOCALIZADA ATRÁS DA RODOVIÁRIA DO MUNICÍPIO, PARALELA APROVADA
Processo: 067/2017 AO VÃO, TENDO COMO REFERÊNCIA A IGREJA METODISTA NO POR
Autor: José Saturnino BAIRRO VILA NOVA EM CONCEIÇÃO DE MACABU. UNANIMIDADE.
Barcelos
2-PLO 20/2017 Projeto CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS - pe
“asgoleohQainária aRBOMIBÊNCIAS guerre APROVADA *
Protocolo: 81/2017 POR B(OITO)
Processo: 020/2017 “VOTOS |
“Autor: Prefeitura Municipal “FAVORÁVEIS ES
deoneeicâmde Macau, or (um)
+ incluir matéria na ordem do dia | [ » incluir várias matérias na ordem do dia ) ( »reordenar matérias na ordem do dia )
de 1 10/07/2017 15:05
EUçÃo or MEI
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Ofício GP nº 166/2017
Assunto: Encaminhamento - Autógrafo PL 011/2017, de autoria do Poder
Executivo
Conceição de Macabu, 10 de julho de 2017.
C.M.C.M
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu PSA
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar
autógrafo do Projeto de Lei 011/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Brasil S.A,, e dá
outras providências”.
Informo a Vossa Excelência, que a proposição foi apresentada ao Plenário da
Casa e analisada pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento, recebendo
emenda aditiva de autoria do vereador Sandro Daumas, onde altera o parágrafo único
do art. 1º da referida Lei, sendo a emenda e o projeto votados na ordem do dia da
reunião de 10/07/2017, e aprovados por unanimidade.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima consideração,
subscrevo-me.
Prefeitura Municipal de Conc. de Macabu
Atenciosamente, PROTOCOLO GERAL
Era UU LO
Marco Antonio Oliveira da Silva, A
Presidente
Biênio 2017-2018
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
50 ana
PODER LEGISLATIVO (E
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 011/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO
Com O BANCO DO BRASIL S.A., E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por
seus representantes legais, DECRETA e o chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações
de crédito junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.563, de
31.03.2017 e suas alterações, destinados a:
a) Contratação de empresa especializada em recadastramento
georeferenciado da base de dados do Cadastro Imobiliário Fiscal relativo
ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como a atualização da
planta genérica que serve de base de cálculo para a fixação do valor do
IPTU;
b) Aquisição de duas (2) máquinas retroescavadeiras e de dois (2) caminhões
tipo basculante para serem utilizados em serviços de limpeza urbana e
manutenção de estradas vicinais do município, observada a legislação
vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000.
Parágrafo Único - Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na contratação e na aquisição
constantes nas alíneas “a” e “b” deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais
recursos em despesas correntes, em consonância com o $81.º do art. 35 da Lei
Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000, devendo ocorrer o
empréstimo somente após a conclusão dos processos licitatórios.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que
se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em
créditos adicionais, nos termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar
101/2000 e arts. 42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão
consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos
pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se
refere o artigo primeiro.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabu) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
C.M.C.M
PODER LEGISLATIVO (Rubrica: É
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU —————====—
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abri
créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações
decorrentes da operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco
do Brasil autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município,
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os
créditos dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações
e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único — Fica dispensada a emissão da nota de empenho para
realização das despesas que se refere este artigo, nos termos do 81º, do art.
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data se sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 10 de julho de 2017.
MARCO ANTONIO OLIVEIRA SILVA
-Presidente-
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Email: camaramacabuGDgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
Diário Oficial
4 Conceição de Macabu £
ANO I4=Nº54
13 de Julho de 2017
PORTARIA Nº 439/2017 EM 08 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º-CONCEDER licença aos servidores abaixo relacionados a baixo para
acompanhar pessoa da família:
NºDO
PROCESSO:
20 15/04/2017 | 5129717
4622818 JMARCENILSA SANTOS DOCOUTO
4622612 [CARLA CRUZ MARIANO DOS
MAT: A PARTIR
28/03/2017 | 3893/17
1972/17
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
DRº. LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA
- Médico do Trabalho —
CRM 5203042-4
REGISTRO 12414
LEIN.º 1.456/2017
Ementa: Define, no município de Conceição de Macabu, o valor para paga-
mento das Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judici-
ais, nos termos do Art. 100, 883º c 4º da Constituição Federal com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le-
gais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento
de débitos ou obrigações do Município de Conceição de Macabu, decorrentes
de decisões judiciais transitadas em Julgado, consideradas de pequeno valor,
nos termos do Art. 100, $$ 3º e 4º da Constituição Federal,com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, sendo proce-
dido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício
requisitório expedido pelo juízo competente - Requisição de Pequeno Valor/
RPV.
Parágrafo único - Para fins desta Lei consideram-se de pequeno valor os
débitos ou obrigações até o valor de R$ 7.000,00(sete mil reais).
Art. 2º- A obrigação de pequeno valor expedida pelo juizo da execução de que
trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de
90 (noventa) dias contados da data em que for protocolada perante o órgão
competente, observada a ordem cronológica dos ofícios requisitórios
protocolados na secretaria municipal de Fazenda.
Art. 3º - São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da
execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no
"caput" do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no
parágrafo único do art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de
precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor
excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório,
na forma prevista no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta
Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriun-
dos do mesmo processo judicial.
Art. 5º - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos
dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do
valor de execução, vedados no parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição
Federal, sem prejuizo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor
excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, para receber
através de RPV.
Art. 6º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada à
dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 12 de julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DD
PORTARIA Nº 441/2017 EM 08 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLV
Art. 1º - CONCEDER licença para tratamento de saúde, aos servidores aba
xo relacionados:
APARTIR | PROCESSO
DE: Nº
NOME PRAZO
(DIAS)
6874/17,
477
[17]
[7 [ioos2om[ siasiT]
]
41/17
1462816
5599/17
5654/17
3226/17
5682/17
MARCIA DO NASCIMENTO
DE SOUZA
5110/17
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se,
DRº. LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA
- Médico do Trabalho -
CRM 5203042-4
REGISTRO 12414
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO
PRE CO O BANCO Do ac era
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU, Estado
do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou c ele sanciona a seguinte . Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.563, de 31.03.2017
e suas alterações, destinados a:
a) Contratação de empresa especializada em recadastramento
georeferenciado da base de dados do Cadastro Imobiliário Fiscal relativo ao
ANO 14-Nº 54
13 de Julho de 2017
Diário Oficial
Conceição de Macabu
Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, bem como a atualização da
planta genérica que serve de base de cálculo para a fixação do valor do IPTU;
b) Aquisição de duas (2) máquinas retroescavadeiras e de dois (2) cami-
nhões tipo basculante para serem utilizados em serviços de limpeza urbana e
manutenção de estradas vicinais do município, observada a legislação vigente,
em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000.
Parágrato único - Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
serão obrigatoriamente aplicados na contratação e na aquisição constantes
nas alíneas "a"e "b" deste artigo, sendo vedada à aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o $ Iºdoart, 35 da Lei Complemen-
tar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, devendo ocorrer o empréstimo
somente após a conclusão dos processos licitatórios.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta
Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adi-
cionais, nos termos do inc. II, $ 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e
arts. 42 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anual-
mente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encar-
gos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicio-
nais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encar-
gos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta corrente de titularidade do Município, mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos
dos recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e
Pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo único - Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a
realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do art.
60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964,
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
wo
PORTARIA Nº 478/2017, EM 04 DE JULHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Servidor MARIANO AMORIM, matri-
cula nº 4626966 do Cargo em Comissão de Procurador Geral do Município,
Simbolo DAS-I, vinculado à Procuradoria Geral do Município, a partir de 30
de junho de 2017.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PORTARIA Nº 459/2017 EM 23 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais c nos termos do Art. 074 e seguintes da lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu). RESOLVE;
Art. 1º - Conceder Férias, aos servidores abaixo relacionados:
PERIODO INICIO | 15 EM
ABONO 8
«SIM
NANÃO)
SORT | APRICANE | Isin | x
OUT26
| oisamio | umas [=
[Tam | [mem]
NAT; NOME
TENTA
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A 5 O
SESI [ANTONIOSIINA DOS SANTOS NO | at
RE TT 1 LT EL RS
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dE NORMA SUELIDESGUZA ROMAN | nica [can] —
FE O a
[ERG JAKA MARA CARINO DO ANNE | | a
prorracmco mover |
ESET ET
RE RE
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
PORTARIA Nº 486/2017, EM 07 DE JULHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art. 1º- CESSAR OS EFEITOS, da Portaria nº 387/2017 que designou VA-
LÉRIA BRAGANÇA DOS SANTOS, matricula nº 4626969, para responder
interinamente, pelo Cargo em Comissão de Assistente Operacional Noturno
do N.A.LA, Simbolo DAS-V, vinculado à Secretaria Municipal de Promoção
e Desenvolvimento Social de Conceição de Macabu.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 01 de julho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
meses NS
PORTARIA Nº 482/2017, EM 05 DE JULHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais; RESOLVE:
Art, 1º - Designar, GABRIELA OLIVEIRA DOS SANTOS MOTTA, Agen-
te Administrativo, Matricula 4626597, para responder interinamente pelo
Cargo em Comissão de Chefe de Departamento de Tributos, Símbolo DCS-I,
vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda de Conceição de Macabu, pelo
período de 30 (Trinta) dias, a partir de 03 de julho de 2017.
Art. 2º - Esta portaria entrará cm vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a partir de 03 de julho de 2017, revogadas as disposições em
contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-sc,
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO . na
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACA
————
ição
é Macabu - RJ, 26 de junho de 2617.
Ofício nº 180/2017 Conce
À
à ici içã Macabu. a
Câmara Municipal de Conceição de Macabu Câmara Municipal da
Ra Conceição de Macabu
ROTOCOLO GERAL
Referência: PLO 011/2017 Nº 2
Ass:
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, faço referência ao Ofício GP nº 142/2017 de 22/06/2017, que
trata do Projeto de Lei acima referenciado para contratação de operação de crédito
junto ao Banco do Brasil, para prestar as informações solicitadas, a saber:
|- A base de cálculo que serviu de simulação aos valores das parcelas mensais do
financiamento pretendido foi o valor máximo de cada item a ser financiado, obtidos
por pesquisa de mercado e por informação do Banco do Brasil, quais sejam: até R$
1.050.000,00 para máquinas e caminhões; e até R$ 450.000,00 para o
recadastramento imobiliário georreferenciado, planta genérica de valor, mapas é
software. O cálculo foi efetuado pelo Banco do Brasil, conforme consta do e-mail em
anexo (1). Esse cálculo simulado é de fundamental importância tendo em vista a
necessidade de incluir esses projetos no PPA e na LOA em vigor. Ademais disso, a
licitação a ser realizada será na modalidade menor preço, o que por certo
possibilitará a contratação/aquisição dos bens e serviços pretendidos por valor
inferior ao estimado.
|l — As máquinas (retroescavadeiras) e Os caminhões serão utilizados na melhoria e
manutenção das estradas vicinais do município; na limpeza dos córregos e valas
que cortam a zona urbana e rural; retirada de entulhos e outros objetos descartados
pela população (móveis, utensílios etc), não passíveis de coleta pela empresa que
presta serviço de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares e urbanos (lixo
urbano) produzido pelos moradores do município; transporte de materiais diversos
da Prefeitura (tijolos, cimento, areia, raspa de asfalto, etc); remoção de restos de
poda de árvores realizada pela Prefeitura; remoção de animais mortos de pequeno e
médio porte, etc.
1
)
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
|! — Conforme explicitado recentemente nessa Câmara Municipal pelo Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, há aproximadamente 14 anos a
base de dados dos contribuintes do IPTU e a planta genérica de valores utilizada
para o cálculo do imposto não é atualizado, o que gera considerável perda de
receita. Hoje, o município tem cadastrado 9.336 imóveis em sua base de dados,
sendo 7.471 prediais e 1.865 territoriais, resultando no ano de 2016 em uma receita
de R$ 833.956,33. Entretanto, sabe-se que diversas novas edificações e acréscimos
nas existentes foram realizados nos últimos anos sem o pagamento de taxas e
impostos devidos.
De acordo com dados do IBGE considerável número de municípios não dispõe de
cadastros imobiliários informatizados e os que possuem O cadastramento
apresentam na maioria das vezes deficiências tais como desatualização falta de
registro ou registro inadequado para a tributação efetiva. Uma base de cadastro
desatualizada e sem confiabilidade não só contribui para a inadimplência dos
munícipes acarretando uma baixa arrecadação como também afeta a aplicação dos
instrumentos do estatuto da cidade no que diz respeito principalmente ao imposto
predial territorial urbano IPTU progressivo no tempo e à lei de responsabilidade
fiscal.
Quanto à determinação do Tribunal de Contas do Estado — TCE-RJ acerca da
necessidade de revisão da planta genérica de valor e do recadastramento imobiliário
municipal faço menção ao Processo TCE-RJ nº 219.002-2/2015, em cujo Voto da
lavra da Conselheira Marianna M. Willeman foi dado ciência a essa Casa Legislativa
dos aspectos levantados por aquela auditoria governamental os quais resultaram em
um Plano de Ação elaborado por esta Prefeitura e enviado ao TCE-RJ para sanar as
inconsistências ali apontadas, em anexo (2).
Ao ensejo, renovo os meus votos de levada estima e distinta consideração.
Cordialmente, n 03 oa
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA ARES
Prefeito
À Sua Excelência, o Vereador
MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DA SILVA
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
26/06/2017 Conecta Webmail :: Re: BB Eficiência Municipal
Assunto Re: BB Eficiência Municipal
De <marcelomouzerQbb.com.br>
Para <semdeter Qconceicaodemacabu.rj.gov.br>
Data 2017-05-09 17:30
Prioridade - Normal
Prezado Imbiriba,
Como a taxa é pós fixada, fiz o cálculo utilizando como referência a taxa de CDI atual de 11,13% aa,
sem modificação durante todo período e sem carência.
Desta forma
GEO 450mil ficou com prestação média de R$7.722 iniciando com 10,7 e terminado com 4,75
96 meses sem carência
veículos 1.050mil ficou com prestação média de R$24.625 iniciando com 31 mil e terminando com 17
mil 60 meses sem carência
— Este cálculo é apenas ilustrativo e muito a grosso modo, pois como a taxa é pós fixada e a amortização é
SAC, ela irá variar durante ao período. O cenário atual é projeção com viés de baixa para 2017/2018,
que irá influenciar para baixo esta composição apresentada acima.
Espero tê-lo ajudado. Estarei ausente durante o restante da semana retornando na próxima segunda-
feira
Qualquer dúvida mande um whats app que retornarei assim que puder.
Grande abraço
Marcelo Mouzer Viana
Gerente de Relacionamento Governo
Plataforma Negócios Governo - Macaé (RJ)
EN Tel: (22) 2763.5652 / (22) 2763.5600
Cel: (22) 9. 9991-9082 whatsapp
22" semdeterQQconceicaodemacabu.rj.gov.br escreveu: ==="
Para: rcelomouzer! «com.br
De: deterOc: icaode b
Data: 09/05/2017 03:18 PM
Assunto: BB Eficiência Municipal
Boa tarde, Marcelo.
Para fins de previsão financeira e orçamentária, teria como vc fazer uma simulação do esquema de pagamento
para os itens abaixo, considerando o prazo máximo e a carência de cada linha.
a) contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de engenharia para elaboração de
planta genérica de valores para IPTU, e recadastramento georeferenciado da base de dados do cadastro
imobiliário do município, estimado em R$ 450.000,00
b) aquisição de 2 retroescavadeiras e dois (2) caminhões caçamba a serem utilizados no serviço de limpeza
urbana e manutenção das estradas vicinais, estimados em R$ 1.050.000,00.
htp:Awebmail. conceicaodemacabu. 1). govbr/?. task=mail&, safe=08, uid=2628 mbox-INBOX&, action=printã, extwin=1 1/2
26/06/2017 Conecta Webmail :: Re: BB Eficiência Municipal
Devemos enviar a Lei Autorizadora para a Câmara na próxima semana.
Att.
Imbiriba
nitp:/Iwebmail conceicaodemacabu.).gov.br/? task=mail&, safe=08, uid=2628 mbox-INBOX&, action=printê extwin=t 2/12
Estado do Rio de Janeiro E
Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 152/2016 Conceição de Macabu “RJ, 24 de maio de 2016.
Ref.: TCE-RJ Processo nº 2149.002-2/2015
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, faço referência ao Voto da Conselheira Relatora Mariannna M.
Willeman, proferido nos autos do processo acima epigrafado, que versa sobre O
encaminhamento do Plano de Ação que consolida as medidas a serem tomadas pela
Administração Municipal para solucionar os problemas identificados pela auditoria
realizada no período de 25/05/15 a 29/05/15, na qual foi verificada as condições de
organização e funcionamento do controle do ITBI e IPTU.
Determinação:
14. Encaminhar o Plano de Ação em ambos os suportes, papel e digital (CD-ROM,
formato planilha eletrônica ou documento de texto), constando naqueles enviados em
papel a assinatura do responsável pelo Plano de Ação (Prefeito), bem como dos
responsáveis detentores da atribuição legal pelas medidas ali consignadas.
Resposta: Segue em anexo O Plano de Ação, impresso e digital em CD-ROM, formato
de planilha eletrônica, conforme solicitado.
Sendo o que tinhamos a esclarecer, aproveito o ensejo para renovar OS meus votos de
elevada estima e apreço;
Respeitosamente,
CLÁUDIO EDUARDO BA SA LINHARES
Prefeito Municipal
Ao
Excelentíssimo Senhor
JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR
MD. Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
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