materia nº 21/2017

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 013/2017.
Altera o artigo 3º da Lei 1.447/2017, que dispõe
sobre o reparcelamento de débitos do Município de
Conceição de Macabu com seu Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS.
O Prefeito Municipal de Conceição de Macabu, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica do Município.
Faço saber que, com fulcro no art. 96, incisos VIII e IX da Lei Orgânica
Municipal, a Câmara Municipal de Conceição de Macabu deliberou e eu sanciono a
seguinte
Lei:
Art. 1º.0 artigo 3º, da Lei Municipal 1.447/2017, de 19 de abril de 2017,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 3º. As prestações vencidas e não pagas serão atualizadas pela
variação INCP, acrescidas de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês, da data
do vencimento de cada parcela em atraso até o seu efetivo pagamento, incidindo ainda,
a aplicação de multa de 0,5% sobre o montante da prestação vencida.”
Art. 2º. Os demais artigos da lei 1.447/2017, permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
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Gabinete do Prefeito, 02 de ju nho
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CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -