materia nº 70/2019

06 "Cê
Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ - Conceicao de Macabu - RJ
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PM
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
=
Autenticação: 12019/06/06000891
000891
Número / Ano E
000891/2019
Data / Horário
06/06/2019 - 12:15:31
O
Ementa
INDICA AO PODER EXECUTIVO IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS ACESSÍVEIS
(CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA) NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, BEM COMO NOS BANHEIROS
PÚBLICOS QUE FUNCIONAM NO CORETO (CENTRO CATÓLICO MARIANO
FREI LAMBERTO BAXMANN).
Autor
Nathália Braga
Legislativo
Natureza
|
Tipo Matéria
Indicação )24/70/4 (um
Número Páginas
Comprovante emitido
por
po
Pedro Folly
or
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº%0 /2019
Autoria: Nathália Silveira Braga
" EMENTA: INDICA AO PODER
EXECUTIVO, OBJETIVANDO A
IMPLANTAÇÃO DE BANHEIROS
ACESSÍVEIS (CONSTRUÇÃO E/OU
REFORMA) NOS ÓRGÃOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS E NAS
ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO, BEM COMO NOS
BANHEIROS PÚBLICOS QUE
FUNCIONAM NO CORETO -—
CENTRO CATÓLICO MARIANO -
FREI LAMBERTO BAXMANN.
Senhor Presidente,
Indico a V. Ex2., na forma regimental, após aprovação do Plenário, que seja
encaminhado ao Poder Executivo a presente indicação, reitero o pedido de nº
062/17 no que diz respeito a implantação de banheiros acessíveis ( Construção
e/ou reforma nos órgãos públicos Municipais e nas escolas, bem como nos
banheiros públicos que funcionam no coreto, centro Católico Mariano, Frei
Lamberto Baxmann.
JUSTIFICATIVA
Primeiramente, cumpre informar que a exigência de implantação de
banheiros acessíveis a pessoas portadoras de deficiência e/ou pessoa com
mobilidade reduzida, em repartições públicas é uma determinação legal, nos
termos das Leis Federais nº 10.048/2000 e 10.098/2000, sendo posteriormente
regulamentadas pelo Decreto Federal nº 5.296/2004, nos seguintes termos do
artigo 22 do Decreto Presidencial:
Art. 22: A construção, ampliação ou reforma de edificações de uso
público ou de uso coletivo devem dispor de sanitários acessíveis destinados ao
uso por pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
S 2 Nas edificações de uso públicos já existentes, terão elas prazo de
trinta meses a contar da data de publicação deste Decreto para garantir pelo
menos um banheiro acessível por pavimento, com entrada independente,
distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de modo que possam ser
utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG)gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Considerando que o Decreto Presidencial foi publicado no Diário Oficial
da União em 03/12/2004, tendo já ultrapassado mais de 12 anos, impõe-se
assim a presente indicação legislativa, para que o Executivo Municipal faça
cumprir as Leis de Acessibilidades.
Certo de contar com apreciação pelos Nobres Edis da presente
indicação, e do bom senso da Exmº. Sr. Prefeito Municipal, reitero os meus
votos de estima e apreço.
Conceição de Macabu, 06 de Junho de 2019.
OAB
Nathália Silveira Braga
Vereadora - PSDB
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
Email: camaramacabu) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Gabinete da Presidência E Ópi A
Ofício GP nº 129/2019
Assunto: Encaminhamento
Conceição de Macabu, 10 de junho de 2019.
Ao Prefeito de Conceição de Macabu
Exmº Srº Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Exmº Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente, para
encaminhar a Vossa Excelência, Indicações Legislativas nº 068, 069, 070, 071,
072, 073 e 074/2019, de autoria da vereadora Nathália Braga (PSDB) e dos
vereadores Barcelos Resina (PPL) e José Messias (PSDB), sugerindo
importantes ações voltadas ao bem-estar da população macabuense.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima
consideração, subscrevo-me.
Respeitosamente,
Marco Antonio Oliveira da Silva
(Toninho da Saúde)
Presidente
Biênio 2019-2020
Poder Legislativo
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E-mail: camaraQ)conceicaodemacabu.r.leg.br / Telefone: (22) 2779-2047
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