ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 21/2019.
EMENTA: ALTERA ARTIGOS, INCISOS
E ANEXOS DA LEI Nº 1.554 DE
05/12/2018, QUE TRATA DO PLANO DE
CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam alterados, suprimidos e/ou incluídos os artigos, parágrafos, incisos e
anexos da Lei Municipal nº 1.554 de 05/12/2018, que trata do Plano de Cargos, Carreiras
e Salários da Administração Direta e Indireta do Município de Conceição de Macabu,
conforme abaixo detalhado:
I
Fica o inciso V, do art. 32, acrescido com a seguinte redação:
CV. 30 (trinta) horas semanais para funções de Procurador, Analista de
Sistemas, Arquiteto, Biólogo, Engenheiro Civil, Jornalista e Engenheiro
Ambiental. ”
Fica acrescido ao Anexo II, Classe “D”, o cargo de Engenheiro Ambiental:
“8. CARGO: ENGENHEIRO AMBIENTAL.
Descrição Sintética: compreende cargos que se destinam a elaborar e
supervisionar projetos referentes a área ambiental, planejando,
administrando os ordenamentos ambientais e os monitoramentos e mitigação
de impactos ambientais e seus serviços afins e correlatos da área que
abrange o município.
Atribuições Típicas:
- Atuar em todas as áreas relacionadas ao meio ambiente.
- Fiscalizar e desenvolver técnicas para a preservação do meio ambiente
através de planejamento, coordenação e administração de estações de
tratamento de esgoto, redes de distribuição da água e descarte de lixo.
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- Desenvolver técnicas de preservação ambiental utilizando as tecnologias
disponíveis.
- Avaliar o impacto de obras no meio ambiente com o intuito de prevenir a
poluição da água, do solo e do ar.
- proceder estudos hidrológicos e de dimensionamento hidráulico.
- Supervisão, coordenação e orientação técnica.
— Estudo, planejamento, projeto e especificação.
— Estudo de viabilidade técnico-econômica.
— Assistência, assessoria e consultoria.
— Direção de obra e serviço técnico.
— Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico.
— Desempenho de cargo e função técnica.
= Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica.
— Elaboração de orçamento.
— Padronização, mensuração e controle de qualidade.
— Execução de obra e serviço técnico.
— Fiscalização de obra e serviço técnico.
— Produção técnica e especializada.
— Condução de trabalho técnico.
— Execução de desenho técnico.
Requisito para Provimento: Ensino Superior em Engenharia Ambiental com
especialização em hidrologia e registro no conselho de classe. “
HI. Fica acrescido ao Anexo III, conforme Lei nº1.586/19 e Lei nº1.587/19, a
seguinte tabela:
Gratificação de Enfermeiro responsável pelo plantão no Hospital Municipal Ana Moreira
(HMAM)
função valor
Enfermeiro responsável plantonista no HMAM 30% do vencimento básico
Gratificação ao Biólogo responsável Técnico da Estação de Tratamento de Água
função valor
Biólogo Responsável Técnico 50% do vencimento básico
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito o de 2019,
<
CLAUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -