materia nº 38/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI N.º 22/2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO QUADRO PERMANENTE DE
PESSOAL EFETIVO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE
CONCEIÇÃO DE MACABU - IPASCON E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, Estado do Rio de Janeiro, aprovou e eu,
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito do Município sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica organizado, na forma desta Lei, o Quadro Permanente de Pessoal Efetivo
do Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores Municipais De Conceição De
Macabu — IPASCON, conforme inciso III, artigo 4º da Lei Municipal nº 756/2006.
Art. 2º - O Quadro Permanente de Pessoal Efetivo do IPACON, compõe-se de acordo
com as disposições e anexos desta Lei.
Art. 3º - Para efeito desta Lei, a estrutura do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo do
IPASCON, baseia-se nos seguintes conceitos:
I- | Cargo Público: é o conjunto de atribuições. deveres e responsabilidades
cometido ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, em
número certo e com salário específico a ser pago pelos cofres públicos:
H- Categoria Funcional: o conjunto de cargos agrupados segundo os níveis de
escolaridade e habilitação específica ou legal, dispostos segundo as suas classes
nas diversas posições dentro da hierarquia funcional e de salários:
HI- Carreira: a possibilidade de desenvolvimento e valorização individual por meio
de ascensão funcional orientada pelas necessidades institucionais.
IV- | Níveis de Salários: referem-se aos códigos que correspondem ao salário básico
de cada categoria funcional na tabela de salários;
V- Classe: identifica o posicionamento do cargo na hierarquia funcional, bem como
na tabela de salários.
Art. 4º - O Quadro Permanente de Pessoal Efetivo do IPASCON, tem por finalidade
compreender os cargos de provimento efetivo. distribuídos por categorias funcionais.
correlacionados ao nível de escolaridade, conforme anexo 1.
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Art. 5º - O ingresso nos cargos do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo do IPASCON,
dar-se-á por concurso público de provas e títulos e no nível inicial da carreira fixada para
a respectiva categoria funcional.
Art. 6º - As promoções dos integrantes do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo do
IPASCON serão feitas nos moldes do artigo 7º e 8º da Lei Municipal nº 1.554/2018.
Art. 7º - Ficam definidas as descrições sintéticas e as atribuições típicas dos cargos do
Quadro Permanente de Pessoal Efetivo do IPASCON, de acordo com o anexo II.
Art. 8º - Fica estipulada a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. para
todo servidor público do quadro permanente de pessoal efetivo do IPASCON,
Art. 9º - Aplicam-se aos servidores públicos do Quadro Permanente de Pessoal Efetivo
do IPASCON a Lei Municipal nº 1.554/2018 e o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Conceição de Macabu. no que concerne aos servidores do Poder Executivo.
Art. 10 - A remuneração dos servidores públicos do Quadro Permanente de Pessoal
Efetivo do IPASCON será a constante na tabela do anexo I da Lei Municipal nº
1.554/2018 alterada pela Lei n. 1565/2018 (D.0.M. Nº 101/2018).
Art. 11 - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotação orçamentária
própria do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município
de Conceição de Macabu - IPASCON.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, o de 2019.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
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ANEXO I
Quadro Permanente de Pessoal Efetivo do IPASCON
CARGOS DA CLASSE A
Escolaridade: Ensino Fundamental Carga horária semanal: 40 (quarenta)
Completo horas
CARGO: Auxiliar Administrativo 1 1 vaga
CARGO: Auxiliar de Serviços Gerais 1 vaga
CARGOS DA CLASSE B
Escolaridade: Nível Médio completo Carga horária semanal: 40 (quarenta)
horas
CARGO: Agente Administrativo I vaga
ANEXO II
Quadro Permanente de Pessoal Efetivo do IPASCON
1) - CARGOS DA CLASSE A
a) - CARGO: AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição, executar
tarefas de apoio administrativo.
Atribuições Típicas:
e Oferecer subsídios para a redação de correspondência, pareceres, relatórios,
documentos legais e outros significativos para o Órgão.
e Digitar documentos aprovados, ou encaminhá-los para assinatura, quando for o
caso.
* Participar da elaboração de soluções de processos de caráter geral ou específico
da unidade administrativas.
* Manter registro das atividades do órgão respectivo. para elaboração de relatórios.
e Cuidar da classificação, registro e conservação de processos, livros e outros
documentos em arquivos específicos.
e Elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas,
organogramas e gráficos em geral.
e Prestar informações simples, pessoalmente ou por telefone, anotando e
transmitindo recados.
* Atender ao público interno ou externo e informar, mediante consulta a arquivos e
fichários.
º Distribuir e expedir correspondência, bem como preparar documentos para
expedição.
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Autuar os documentos recebidos, formalizando os processos.
Preencher e arquivar fichas de registro de processos.
Encaminhar os processos às unidades competentes e registrar sua tramitação.
Controlar empréstimos e devoluções de documentos pertencentes à unidade.
Lançar dados específicos em formulários próprios.
Preencher requisição de material, manter e atualizar cadastros e fichários.
Preencher os certificados e boletins referentes à entrada e saída de materiais da
unidade.
* Elaborar mapa de material das unidades.
* Receber e distribuir material solicitado pela unidade em que serve.
e Guardar material da unidade, em perfeita ordem e verificar o estoque para
reposição.
* Arquivar documentos e processos, de acordo com as normas pré-estabelecidas
(ordem cronológica, numérica, por assunto. etc.).
* Manter e atualizar cadastros.
* Fazer anotações na ficha do servidor, das ocorrências funcionais, mantendo
atualizado o cadastro de pessoal.
* Fazer inscrições para concursos ou cursos, seguindo instruções e conferindo a
documentação.
e Zelar pelo equipamento sob sua guarda. comunicando à chefia imediata. a
necessidade de consertos e reparos.
º Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino fundamental completo e conhecimento básico
em Informática.
b) - CARGOS: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição Sintética: Compreende os cargos que se destinam a executar serviços em
diversas áreas de atuação, para os quais não há exigência de qualificação específica.
Atribuições Típicas:
Executar tarefas de higiene e limpeza na unidade em que está lotada.
Transportar manualmente, materiais para uso na execução dos serviços.
Verificar o estado de funcionamento dos equipamentos sob sua responsabilidade.
Lavar sanitários, remover lixos e detritos. Varrer as áreas do local de trabalho.
Executar todos os serviços de limpeza e higienização do ambiente de trabalho.
Abrir e fechar dependências da unidade de lotação, zelando pela guarda e
manuseio das chaves, bem como pelo desligamento de luz e aparelhos elétricos.
* Participar de treinamentos, quando necessário.
* Efetuar serviços de entrega de documentos.
* Operar máquinas copiadoras.
* Auxiliar em todos os serviços. quando necessário.
* Executar serviços de bombeiro hidráulico: borracheiro: calceteiro; carpinteiro;
copa e cozinha; costureira: coveiro; lavadeira: lavador de veículos; pedreiro;
pintor; recepcionista: recreador infantil e adulto: servente; servente de obras;
telefonista.
* Executar outras tarefas afins.
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GABINETE DO PREFEITO
Requisitos para Provimento: Ensino Fundamental Completo
2) - CARGOS DA CLASSE B
a)- CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO
Descrição Sintética: Compreende os cargos que têm como atribuição, executar
tarefas de apoio administrativo à chefia imediata.
Atribuições Típicas:
Responder ou participar da redação de correspondência, pareceres. relatórios,
documentos legais e outros significativos para o órgão;
Determinar ou digitar documentos aprovados. ou encaminhá-los para assinatura,
quando for o caso;
Estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da unidade
administrativas e propor soluções:
Manter registro das atividades e órgão respectivo, para elaboração de relatórios:
Elaborar, sob orientação. quadros e tabelas estatísticas, fluxogramas,
organogramas e gráficos em geral;
Atender ao público interno ou externo e informar, mediante consulta a arquivos e
fichários;
Distribuir e expedir correspondência, bem como preparar documentos para
expedição:
Lançar dados específicos em formulários próprios:
Encaminhar despachos e informações em processos a serem encaminhados à
consideração superior:
Manter e atualizar cadastros;
Fazer anotações na ficha do servidor. das ocorrências funcionais. mantendo
atualizado o cadastro de pessoal:
Fazer inscrições para concursos ou cursos, comunicando à chefia imediata.
a necessidade de consertos e reparos;
Executar outras tarefas afins.
Requisitos para Provimento: Ensino Médio completo e conhecimento básico em
Informática.
Gabinete do Prefeito, 13 de junho de 2019.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Sirvo-me do presente, para encaminhar em anexo à minuta de Projeto de Lei nº
22/2019, objetivando regulamentar a criação no Quadro Permanente de Pessoal Efetivo
do Instituto de Previdência e Assistência Dos Servidores Municipais De Conceição De
Macabu — IPASCON, conforme inciso III. artigo 4º da Lei Municipal nº 756/2006, os
cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Agente Administrativo.
Os referidos cargos serão ocupados mediante concurso público de provas e títulos,
haja vista a inexistência desses cargos na estrutura administrativa originária.
Existe a necessidade eminente da regulamentação diante da crescente demanda
administrativa que vem abrange a funcionalidade desta Autarquia.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa. contando com seu indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que
encaminho a presente propositura, esperando que seja a mesma aprovada na integra.
Gabinete do Prefeito, 13 de junhN dd 2019.
CLÁUDIO EDUARDO BA BOS HARES
- Prefeito —
ESTADO DO RIC DE JANEIRO
Lota SU uS do JÂNLIR
IPASCON-Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores Municipais de Conceição die iacabu
CNPJ. 36.576.106/0001-85
MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ — INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ- IPASCON.
DECLARAÇÃO DE DESPESA E RECURSOS PARA GASTO
COM PESSOAL Nº 001/2019
FINALIDADE: Criação de 3 (TRÉS)Vagas Para o Concurso Público.
JUSTIFICATIVA: Estamos propondo a criação de 3 ( três) Vagas na estrutura do INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE
MACABU-RJ- IPASCON, sendo 01 (uma) vaga para Auxiliar de Servicos Gerais, 01 (uma) vaga
para Auxiliar Administrativo e 01 (uma) vaga para Agente Administrativo, o que irá causar um
custo anual confirme demonstramos em anexo a esta solicitação
O Anexo que segue deve ser considerado como o Impacto Orçamentário dos gastos para
O próximo triênio conforme determina o ordenamento jurídico
As despesas serão custeadas por dotações próprias do orçamento 2020, estando em
consonancia com o que preza o Plano Plurianual, Lei das Diretrizes OUrçamentarias e atual Lei
Orçamentária Anual
Salientamos também que o quantitativo das despesas não faz com que esta Autárquia
ultrapasse seu limite de gastos administrativos conforme dispõe a Lei Federal nº 9717/1998 e Lei
tuttimiper tt 4 JU CU, TO PETCGINTuG! GE é 70 (GOIS PONTOS percentuais)
Conceição de Macabu ,06 de junho de 2019
Buu
ELIZETE GQMES DE OLIVEIRA
DIRETORA ADMINISTRATIVO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS
FANIPIDA
JANCIRO
IPASCON-Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores Munic
sa,
ipais de Conceição de Macabu
CNPJ. 36.576.106/0001-85
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Eu, Luiz Cláudio Teixeira Florido, Diretor Presidente do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ- IPASCON,
no uso de minhas atnbuiçoes legais e em cumpnmento as determinações do inciso Il do art 16 da
Lei Complementar 101-2000, na qualidade de Ordenador de Despesas e à vista da solicitação e
calculo base de Impacto Orçamentário-Financeiro nº 001/2019, realizo pelo setor Contábil, como
planilha em anexo DECLARO existir recursos para realizar o gasto, cuja despesa correrá por
conta da dotação orçamentária contida no orçamento vigente, estando adequada à atual Lei
Orçamentária Anual e compativel com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual,
adequado com os gastos administrativos conforme dispõe a Lei Federal nº 9717/1998 e Lei
Municipal nº 756/2006, no percentual de 2% (dois pontos percentuais)
Município de Conceição de Macábu, 06 de junho de 2019
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LUIZ CLÁUDIO TEIXEIRA FLORIDO
DIRETOR PRESIDENTE
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