VIVO Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU - RJ
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DD Autenticação: 12017/06/0885
[5 la)
IL. J
Número / Ano 85/2017
[Data / Horário 08/08/2017 - 16:56:05
Ementa
Autor Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu
Natureza Matéria Legislativa
E
[Tipo Matéria |PLO Projeto de Lei Ordinária 122270573 ru) Potevia mes: |
Número Páginas [4
Comprovante emitido por: Pedro Folly 1]
http://sapl.conceicaodemacabu.r) leg.br/consultas/protocolo/comprovante * protocolo mostrar proc?num, protocolo=85&ano. | protocolo=2017 111
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MENSAGEM Nº 008/2017.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada consideração
de Vossas Excelências o PROJETO DE LEI Nº 008/2017, que versa sobre o pagamento
de débitos ou obrigações do Município, decorrentes de decisões judiciais, consideradas
como obrigações de Pequeno Valor/ RPV.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de
elevado apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito e junho de 2017. APROVADO PAR AMANINIDA t
las
«“
CLÁUDIO EDUARD OSA LINHARES
- Prefeito -
Câmara Municipal de
Conceição de Macabu
PROTOCOLO GERAL
J
Nº
Ass:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO y
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
“er * GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI nº 008/2017
h
h
Ementa: Define, no município de
Conceição de Macabu, o valor para
TT EMEM pagamento das Obrigações de Pequeno
———— Valor/RPV. decorrentes de decisões
pág: A — judiciais, nos termos do Art. 100, $$3ºe 4º
| NA mma Di da Constituição Federal com a redação
Nisa dada pela Emenda Constitucional nº 62, de
09 de dezembro de 2009 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes legais,
DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos
ou obrigações do Município de Conceição de Macabu, decorrentes de decisões judiciais
transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, $8 3º e
4º da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09
de dezembro de 2009, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da
Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de
Pequeno Valor/RPV.
Parágrafo único - Para fins desta Lei consideram-se de pequeno valor os débitos ou
obrigações até o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º - A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de que trata esta
Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de 90 (noventa) dias
contados da data em que for protocolada perante o órgão competente, observada a
ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na secretaria municipal de
Fazenda.
Art. 3º - São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução
para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no "caput" do art. 2º
desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no parágrafo único
do art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de precatório, sendo facultada à
parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo
pagamento do saldo sem o precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta Lei
implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriundos do mesmo
processo judicial.
Art. 5º - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos
processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de
execução, vedados no parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
ISPREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Sº GABINETE DO PREFEITO
faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo
único do Art. 1º desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 6º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria
consignada no orçamento anual.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Í CM.CM
Pág: Mac
1
junho de 2017. | E age Ea
“
CLÁUDIO EDUARDO BA A LINHARES
- Prefeito -
Conceição de Macabu
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
“GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA [. CMCM
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O presente Projeto de Lei nº 008/2017, que nesta oportunidade, é remetido para
estudo e análise de Vossas Senhorias, dispõe sobre os pagamentos de débitos ou
obrigações do Município, decorrentes de decisões judiais, consideradas como
Obrigações de Pequeno Valor/ RPV.
É de conhecimento de todos que a Fazenda Pública assume débitos em razão de
sua própria existência no ente social.
Acontece que prevê o artigo 100 da Constituição Federal que os pagamentos
devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judicial far-se-ão exclusivamente
na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos
respectivos.
Noutro giro, o $ 3º do referido dispositivo constitucional preconiza que a
norma estatuída para os precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações
definidas em leis como de pequeno valor que a Fazenda deva realizar em virtude
de decisão judicial transitada em julgado.
Na mesma toada continua o $ 4º do referido dispositivo determinando que
para fins do disposto no $ 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, tal como
previsto no art. 30 da Carta Magna, valores distintos às entidades de direito
público, segundo as diferentes e peculiares capacidades econômicas, sendo que o
mínimo valor deve ser igual ao do maior benefício do Regime Geral de
Previdência Social, ou seja, hoje a importância de R$ 5.53 1,31 (cinco mil,
quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).
Lado outro, o artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias estabelece que, não havendo lei definidora elaborada pelo Município
(e demais entes da Federação), serão considerados de pequeno valor, observado o
8 4º da Lei Maior, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário,
que tenham valor igual ou inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a
Fazenda dos Estados e do Distrito Federal e, 30 (trinta) salários-mínimos, perante
a Fazenda dos Municípios.
|Págide
ESTADO DO RIO DE JANEIRO , MM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU2?
GABINETE DO PREFEITO Rubricas É
Neste toar, importa aviventar que o valor mínimo das obrigações de
pequeno valor, que deve ser respeitado pelas Fazendas Públicas, foi determinado,
pelo $4º, do artigo 100, da constituição Federal, através da Emenda
Constitucional n.º 62 de 2009.
Compete assim frisar que o valor do maior benefício pago pelo Regime
Geral de Previdência Social é R$ 5.531,31 (cinco mil, quinhentos e trinta e um
reais e trinta e um centavos).
Diante do tal patamar mínimo, o Poder Executivo local resolve fixar o
valor de pagamento por RPV cifra pouco acima do piso dito linhas acima,
propiciando certa liberdade, pois, que se a importância estipulada pela lei
municipal se situar abaixo do valor do maior benefício pago pelo Regime Geral
de Previdência, isso redundara em revogação tácita do texto legal implicando na
aplicação das regras transitórias contidas na Constituição Federal, ou seja, O
pagamento de 30 (trinta) salários mínimos para os municípios.
Destarte, para respeitar o mínimo fixado pela Carta Magna, bem como a
capacidade econômica municipal, principalmente n atual quadra vivenciada por
todos os brasileiros, cumpre definir o crédito de pequeno valor do Município na
quantia de pouco mais de 07 (sete) salários mínimos, ou seja, R$ 7.000,00 (sete
mil reais) para pagamento via RPV.
Disto isto, esperamos poder contar com a atenção de V. S.º à matéria em
voga, importante para quem tem valores a receber dos cofres municipais, cuja
matéria está alicerçada em legislação federal.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e
demonstram o relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto
de lei à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável
aval,
Gabinete do Prefeito, 02 de j 2017.
CLÁUDIO EDUARDO BARBO; HARES
- Prefeito -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
SALA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO N.º: 382/2017
REFERÊNCIA: PROJETO DE LEI 008/2017 — DEFINE NO MUNICIPIO DE
CONCEIÇÃO DE MACABU, O VALOR PARA PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE
PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS
DO ARTIGO 100, 83º E 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COM A REDAÇÃO DADA
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
PARECER
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Executivo, instituindo no Município o valor para
pagamento das obrigações de pequeno valor /RPV, decorrentes de decisões judiciais,
nos termos do artigo 100, 88 3.º e 4.º da Constituição Federal com a redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 62, de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providencias.
Projeto de Lei foi lido em 12/06/2016.
Nos termos do $4.º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela
Emenda Constitucional n.º 62, fica determinado que o valor para pagamento das
obrigações de pequeno valor/RPV, decorrente de decisões judiciais terá como valor
mínimo o valor do maior beneficio do regime geral de previdência social, observando a
capacidade econômica de cada ente federativo.
Cumpre informar, que atualmente o valor do maior beneficio do regime geral de
previdência social é de R$: 5.531,31, nos ternos do artigo 2.º da Portaria
Interministerial do Ministério do Trabalho e Previdência Social (em anexo).
O Munícipio pelo presente Projeto de Lei, fixa o RPV — Requisição de Pequeno Valor
decorrente de obrigações judiciais transitadas em julgado em R$: 7.000,00, valor este
superior ao mínimo exigido e, ainda estabelece a tramitação da Requisição no âmbito
municipal para o seu efetivo pagamento.
Diante do exposto, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final OPINA
FAVORAVELMENTE ao Projeto de Lei n.º 008/2017 a votação em plenário.
Conceição de Macabu — RJ, 21 de junho de 2017.
André Luiz de Sousa Fernandes
/ Relator N
(m ) N
Valmir Tavares Lessa Paulo Henrique Siqueira de Azevedo
4
Presidente Membro Fi N fa
&
É S
Poder Legislativo Y : Es
Câmara Municipal de Conceição de Macabu Ny FS
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000 É PS
Email: jurídico.camaramacabuGOgmail.com / Telefone: (22) 2779-2047 S E
2017-6-21 Port. MF Nº8 - 2017
sustae ua RES Recsita eder
Gestão da
informação Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB
Visão Multivigente
PORTARIA MF Nº 8, DE 13 DE JANEIRO DE 2017 ac |
(Publicado(a) no DOU de 16/01/2017, seção 1, pág. 12) Pág DA |
| pubrica
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelá Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais| valores
constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.
— O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso ||
do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional
nº 20, de 15 de dezembro de 1998; na Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; na
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 41-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; na Lei nº
13.152, de 29 de julho de 2015; no Decreto nº 8.948, de 29 de dezembro de 2016; e no Regulamento
da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, resolvem:
Art. 1º Os benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS serão
reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2017, em 6,58% (seis inteiros e cinquenta e oito décimos por
cento).
$ 1º Os benefícios a que se refere o caput, com data de início a partir de 1º de fevereiro de
2016, serão reajustados de acordo com os percentuais indicados no Anexo | desta Portaria.
S 2º Para os benefícios majorados por força da elevação do salário mínimo para R$ 937,00
(novecentos e trinta e sete reais), o referido aumento deverá ser descontado quando da aplicação do
reajuste de que tratam o caput e o 8 1º.
$ 3º Aplica-se o disposto neste artigo às pensões especiais pagas às vítimas da síndrome
da talidomida, aos portadores de hanseníase de que trata a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007,
e ao auxílio especial mensal de que trata o inciso || do art. 37 da Lei nº 12.663, de 5 de junho de 2012.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2017, o salário de benefício e o salário de contribuição
não poderão ser inferiores a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), nem superiores a R$
3.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).
Art. 3º A partir de 1º de janeiro de 2017:
| - não terão valores inferiores a R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), os benefícios:
a) de prestação continuada pagos pelo INSS correspondentes a aposentadorias, auxílio-
doença, auxílio-reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global);
b) de aposentadorias dos aeronautas, concedidas com base na Lei nº 3.501, de 21 de
dezembro de 1958; e
c) de pensão especial paga às vítimas da sindrome da talidomida.
Il - os valores dos benefícios concedidos ao pescador, ao mestre de rede e ao patrão de
pesca com as vantagens da Lei nº 1.756, de 5 de dezembro de 1952, deverão corresponder,
respectivamente, a 1 (uma), 2 (duas) e 3 (três) vezes o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete
reais), acrescidos de 20% (vinte por cento);
http://normas.recei ta.fazenda.gov.br/sijut2consulta/imprimir.action?visao= anotado&idAto=79662&tam HA=0 1/6
2017-6-21 Port. MF Nº 8 - 2017
HI - o benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº
7.986, de 28 de dezembro de 1989, terá valor igual a R$ 1.874,00 (um mil oitocentos e setenta e
quatro reais);
IV - é de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), o valor dos seguintes benefício:
assistenciais pagos pela Previdência Social:
a) pensão especial paga aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruai
no Estado de Pernambuco;
b) amparo social ao idoso e à pessoa portadora de deficiência; e |
c) renda mensal vitalícia. |
Art. 4º O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até
14 (quatorze) anos de idade, ou inválido de qualquer idade, a partir de 1º de janeiro de 2017, é de:
| - R$ 44,09 (quarenta e quatro reais e nove centavos) para o segurado com remuneração
mensal não superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos);
Il - R$ 31,07 (trinta e um reais e sete centavos) para o segurado com remuneração mensal
A superior a R$ 859,88 (oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta e oito centavos) e igual ou inferior
a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta e três centavos).
$ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se remuneração mensal do segurado o
valor total do respectivo salário de contribuição, ainda que resultante da soma dos salários-de-
contribuição correspondentes a atividades simultâneas.
8 2º O direito à cota do salário-família é definido em razão da remuneração que seria devida
ao empregado no mês, independentemente do número de dias efetivamente trabalhados.
S 3º Todas as importâncias que integram o salário-de-contribuição serão consideradas como
parte integrante da remuneração do mês, exceto o décimo terceiro salário e o adicional de férias
previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição, para efeito de definição do direito à cota do salário-
família.
84º A cota do salário-família é devida proporcionalmente aos dias trabalhados nos meses
de admissão e demissão do empregado.
Art. 5º O auxilio-reclusão, a partir de 1º de janeiro de 2017, será devido aos dependentes do
segurado cujo salário de contribuição seja igual ou inferior a R$ 1.292,43 (um mil duzentos e noventa e
dois reais e quarenta e três centavos), independentemente da quantidade de contratos e de atividades
exercidas.
$ 1º Se o segurado, embora mantendo essa qualidade, não estiver em atividade no mês da
reclusão, ou nos meses anteriores, será considerado como remuneração o seu último salário de
contribuição.
8 2º Para fins do disposto no $ 1º, o limite máximo do valor da remuneração para
verificação do direito ao benefício será o vigente no mês a que corresponder o salário de contribuição
considerado.
Art. 6º A partir de 1º de janeiro de 2017, será incorporada à renda mensal dos benefícios de
prestação continuada pagos pelo INSS, com data de início no período de 1º janeiro de 2016 a 31 de
dezembro de 2016, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição considerados no
cálculo do salário de benefício e o limite máximo em vigor no período, exclusivamente nos casos em
que a referida diferença resultar positiva, observado o disposto no $1º do art. 1º e o limite de R$
3.531,31 (cinco mil quinhentos e trinta e um reais e trinta e um centavos).
Art. 7º A contribuição dos segurados empregado, inclusive o doméstico e do trabalhador
avulso, relativamente aos fatos geradores que ocorrerem a partir da competência janeiro de 2017, será
ttp://normas.receita.fazenda.gov.br/s ijut2consulta/imprimir.action?visao=anotado&i dAto=79662&tam HA=0
C.M.CA
216
2017-6-21
Port. MF Nº 8 - 2017
calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota, de forma não cumulativa, sobre o salário
de contribuição mensal, de acordo com a tabela constante do Anexo II desta Portaria.
Art. 8º A partir de 1º de janeiro de 2017:
!- o valor a ser multiplicado pelo número total de pontos indicadores da natureza do grau de
dependência resultante da deformidade física, para fins de definição da renda mensal inicial da pensão
especial devida às vítimas da síndrome da talidomida, é de R$ 426,53 (quatrocentos e vinte e seis
reais e cinquenta e três centavos);
Il - o valor da diária paga ao segurado ou dependente pelo deslocamento, por determinação
do INSS, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em
localidade diversa da de sua residência, é de R$ 92,43 (noventa e dois reais e quarenta e três
centavos);
HI - o valor da multa pelo descumprimento das obrigações, indicadas no caput do art. 287
do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 300,49 (trezentos reais e quarenta e nove
centavos) a R$ 30.050,76 (trinta mil e cinquenta reais e setenta e seis centavos);
IV - o valor da multa pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja
penalidade expressamente cominada no art. 283 do RPS, varia, conforme a gravidade da infração, de
R$ 2.284,05 (dois mil duzentos e oitenta e quatro reais e cinco centavos) a R$ 228.402,57 (duzentos e
vinte e oito mil quatrocentos e dois reais e cinquenta e sete centavos);
V - o valor da multa indicada no inciso Il do art. 283 do RPS é de R$ 22.840,21 (vinte e
dois mil oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos);
VI - é exigida Certidão Negativa de Débito (CND) da empresa na alienação ou oneração, a
qualquer título, de bem móvel incorporado ao seu ativo permanente de valor superior a R$ 57.100,07
(cinquenta e sete mil cem reais e sete centavos); e
VII - o valor de que trata o $ 3º do art. 337-A do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940, é de R$ 4.883,27 (quatro mil oitocentos e oitenta e três reais e vinte
e sete centavos).
Parágrafo único. O valor das demandas judiciais de que trata o art. 128 da Lei nº 8.213, de
24 de julho de 1991, é limitado em R$ 56.220,00 (cinquenta e seis mil é duzentos e vinte reais), a
partir de 1º de janeiro de 2017.
Ar. 9º A partir de 1º de janeiro de 2017, o pagamento mensal de benefícios de valor
superior a R$ 110.626,20 (cento e dez mil seiscentos e vinte e seis reais e vinte centavos) deverá ser
autorizado expressamente pelo Gerente-Executivo do INSS, observada a análise da Divisão ou
Serviço de Benefícios.
Parágrafo único. Os benefícios de valor inferior ao limite estipulado no caput, quando do
reconhecimento do direito da concessão, revisão e manutenção de benefícios serão supervisionados
pelas Agências da Previdência Social e Divisões ou Serviços de Benefícios, sob critérios aleatórios
pré-estabelecidos pela Presidência do INSS.
Art. 10. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, o INSS e a Empresa de Tecnologia e
Informações da Previdência Social (Dataprev) adotarão as providências necessárias ao cumprimento
do disposto nesta Portaria.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Fica revogada a Portaria Interministerial MTPS/MF nº 1, de 8 de janeiro de 2016.
dá
HENRIQUE DE CAMPOS MEIRELLES
ANEXO |
ttp://normas.receita.fazenda.gov. br/sijut2consulta/imprimir.action?visao= anotado&idAto=79662&tam HA=0
C.M.C.M
3/6
no
Ei
S!
S |
[4
2017-6-21 Port. MF Nº8 - 2017
FATOR DE REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS DE ACORDO COM AS
RESPECTIVAS DATAS DE INÍCIO, APLICÁVEL A PARTIR DE JANEIRO DE 2017
ttp:/Inormas.receita.fazenda.gov.br/sij ut2consulta/imprimir.action?visao= anotado&idAto=796628tam HA=0
416
2017-6-21
ttp://normas .receita.fazenda.gov.br/sij ut2consulta/imprimir.action?visao=
Port. MF Nº8 - 2017
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO
REAJUSTE (%)
DOMÉSTICO E TRABALHADOR AV
ANEXO II
Até janeiro de 2016 6,58
[em fevereiro de 2016
[em março de 2016 401
[em “1
em abril de 2016 3,55
em maio de 2016 2,89
[em junho de 2016 1,89
a
em julho de 2016 1,42
HH —
em agosto de 2016 0,77
em setembro de 2016 0,46
em outubro de 2016 0,38
em novembro de 2016 0,21
em dezembro de 2016 0,14
TABELA DE CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADO, EMPREGADO
DE 1º DE JANEIRO DE 2017
ULSO, PARA PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO A PARTIR
anotado&idAto=79662&tam HA=0
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Hb |
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5/6
2017-6-21
SALÁRIO-D E-CONTRIBUIÇÃO (R$)
C.M.c.M
de 2.765,67 até 5.531,31
“Este texto não substitui o publicado oficialmente.
tp://normas.receil ta.fazenda.gov.br/sij ut2consulta/imprim ir.action?visao=anotado&idAto=
Port. MF Nº 8 - 2017
ALÍQUOTA PARA FINS DE RECOLHIMENTO AO INSS
até 1.659,38 8%
796628tamHA=0
ág.: 4h
Rubrica!
86
ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
PODER LEGISLATIVO (ru
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU!
Ofício GP nº 145/2017
Assunto: Encaminhamento - Autógrafo PL 008/2017, de autoria do Poder
Executivo
Conceição de Macabu, 22 de junho de 2017.
Do: Presidente da Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Exmº Sr. Marco Antonio Oliveira da Silva
Ao: Exmº Sr. Prefeito de Conceição de Macabu
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para encaminhar
autógrafo do Projeto de Lei 008/2017, de autoria do Poder Executivo, que “Define, no
município de Conceição de Macabu, o valor para pagamento das Obrigações de
Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art, 100, 8Ç 3º
e 4º da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 62,
de 09 de dezembro de 2009 e dá outras providências”.
Informo a Vossa Excelência, que a proposição foi apresentada ao Plenário da
Casa e analisada pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
(CLJR), não recebendo emendas ou substitutivos, sendo votada na ordem do dia da
reunião de 22/06/2017, e aprovada por unanimidade.
Manifestando a Vossa Excelência protestos de elevada e estima consideração,
subscrevo-me.
Atenciosamente,
Marco Antonio Oliveira da Silva
Presidente
Biênio 2017-2018
de Macaby
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Prefeitu
E:
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ - CEP: 28740-000
C.M.C.M
ESTADO DO RIO DE JANEIRO a
Págilh
Rubrica:(P* E
senna,
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
AUTÓGRAFO PROJETO DE LEI (PLO) 008/2017
AUTORIA: PODER EXECUTIVO
EMENTA: Define, no município de
Conceição de Macabu, o valor para
pagamento das Obrigações de
Pequeno Valor/RPV, decorrentes de
decisões judiciais, nos termos do
Art. 100, SÇ 3º e 4º da Constituição
Federal com a redação dada pela
Emenda Constitucional nº 62, de 09
de dezembro de 2009 e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por
seus representantes legais, DECRETA e o chefe do Poder Executivo
SANCIONA a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o
pagamento de débitos ou obrigações do Município de Conceição de Macabu,
Pequeno valor, nos termos do Art. 100,883º e 4º da Constituição Federal, com
redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009,
sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do
oficio requisitório expedido pelo juízo competente — Requisição de Pequeno
Valor/RPV.
Parágrafo único - Para fins desta Lei consideram-se de pequeno
valor os débitos ou obrigações até o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
Art. 2º - A obrigação de Pequeno valor expedida pelo juízo da
execução de que trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data em que for protocolada
perante o órgão competente, observada a ordem cronológica dos ofícios
requisitórios protocolados na secretaria municipal de Fazenda.
Art. 3º - São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra
do valor da execução para que o Pagamento se faça, em parte, na forma
estabelecida no "caput" do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de
precatório.
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuG gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
é
ESTADO DO RIO DE JANEIRO E:
. PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
Art. 4º - Se o valor da execução ultrapassar o montante
estabelecido no parágrafo único do art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por
meio de precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do
valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o
precatório, na forma prevista no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único - A opção pelo recebimento do crédito na forma
prevista nesta Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura
existentes oriundos do mesmo processo judicial.
Art. 5º - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para
que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição
ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8º do Art. 100 da
Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao
crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei,
para receber através de RPV.
Art. 6º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será
utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Prefeito Rosendo Fontes Tavares, 22 de junho de 2017.
MARCO ANTONIO Ee DA SILVA
-Presidente-
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Conceição de Macabu
Praça Dr. José Bonifácio Tassara, 113, Centro — Conceição de Macabu/RJ — CEP: 28740-000
Email: camaramacabuQ) gmail.com / Telefone: (22) 2779-2047
Diário Oficial
Conceição de
C.M.C.M
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ANO I4-Nº 54
Macabu 13 de Julho de 2017
PORTARIA Nº 439/2017 EM 08 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º-CONCEDER licença aos servidores abaixo relacionados a baixo para
acompanhar pessoa da família:
MAT: A PARTIR
DE;
07/03/2017
11/04/0017 | áss3/17
15/04/2017 | 5129/17
Ci DIAS DE SOUZA VIEIRA
IDE S DE SOUZA VIE | 6 1]
ROSEMERE FRANÇA BARRETO DA ç
ROCHA,
0
28/03/2017 | 3895/17
MARCENILSA SANTOS DO COUTO
4622612 [CARLA CRUZ MARIANO DOS
SANTOS
[ALINE DA SILVA MOREIRA
MARTINS
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
DRº. LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA
-Médico do Trabalho —
CRM 5203042-4
REGISTRO 12414
4623417
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO -
A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes le-
gais, DECRETA e o Chefe do Poder Executivo SANCIONA a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento
de débitos ou obrigações do Município de Conceição de Macabu, decorrentes
de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor,
nos termos do Art. 100, 88 3º e 4º da Constituição Federal,com redação dada
pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009, sendo proce-
dido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício
requisitório expedido pelo juizo competente - Requisição de Pequeno Valor/
RPV.
Parágrafo único - Para fins desta Lei consideram-se de pequeno valor os
débitos ou obrigações até o valor de R$ 7.000,00(sete mil reais).
Art. 2º- A obrigação de pequeno valor expedida pelo juízo da execução de que
trata esta Lei deverá ser paga mediante depósito judicial, no prazo máximo de
90 (noventa) dias contados da data em que for protocolada perante o órgão
competente, observada a ordem cronológica dos ofícios requisitórios
protocolados na secretaria municipal de Fazenda.
Art. 3º - São vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da
execução para que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no
“caput” do art. 2º desta Lei e, em parte, com a expedição de precatório.
Art. 4º - Se O valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no
parágrafo único do art. 1º desta Lei, o pagamento far-se-á por meio de
precatório, sendo facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor
excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório,
na forma prevista no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A opção pelo recebimento do crédito na forma prevista nesta
Lei implica a renúncia ao restante dos créditos porventura existentes oriun-
dos do mesmo processo judici
Art. $º - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos
dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do
valor de execução, vedados no parágrafo 8º do Art. 100 da Constituição
Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor
excedente ao fixado no parágrafo único do Art. 1º desta Lei, para receber
através de RPV.
Art. 6º - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a
dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 7º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 12 de julho de 2017
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
DD
PORTARIA Nº 441/2017 EM 08 DE JUNHO DE 2017
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, no uso de
suas atribuições legais e nos termos dos art.s. 196 e 197 da Lei nº 081/91
(Estatuto dos Servidores Municipais de Conceição de Macabu); RESOLVE:
Art. 1º - CONCEDER licença para tratamento de saúde, aos servidores abai-
xo relacionados:
PRAZO | A PARTIR
(DIAS) DE:
PROCESSO
Ne
06/05/2017 | 6874/17
EDILAINE DA SILVA CAMPOS 03/04/2017 [ 4111/17
[ELIAS RIBEIRO DOS SANTOS 30 21/11/2016 | 1462816
ANNA CAROLINE GRASSINI 90 | 07012017
MACHADO,
4626583] HERMANA LEAL TAVARES
AZEVEDO
08/05/2017
04/05/2017
16/03/2017 | 3226/17
10/05/2017
5599717
5654/17
26/04/2017
S11017
Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos às datas a partir da qual as respectivas licenças tiveram início,
revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se.
DR'. LUIZ FABIANO OLIVEIRA E SILVA
- Médico do Trabalho
CRM 52030424
REGISTRO 12414
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- PREFEITO
LEINº 1.457/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CREDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVI-
DENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. Estado
do Rio de Janeiro, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou c ele sanciona a seguinte , Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de crédito
junto ao Banco do Brasil S.A,, até o valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e
quinhentos mil reais), nos termos da Resolução CMN nº4.563, de 31.03.2017
e suas alterações, destinados a:
a) Contratação de empresa especializada em recadastramento
georeferenciado da base de dados do Cadastro Imobiliário Fiscal relativo ao