materia nº 2/2017

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ANTEPROJETO DE LEI Nº[i4/2017
Como membro da Comissão dos Direitos da Mulher. do Idoso. da Criança e do Adolescente. no
uso das atribuições que nos confere o Regimento Interno desta Casa solicito o seguinte Anteprojeto de
Lei.
“Determina a criação da realização anual do “dia 10” que institui o diploma aluno nota 10. para
estudantes do 6º ao 9º ano do ensino fundamental da rede municipal de educação. que obtiverem
excelente desempenho durante todo ano letivo
Art. 1º - Deverá ser realizada em cada final do ano letivo. para todos os alunos do 6º ao 9º
matriculados na rede municipal de ensino
Art. 2º - Os exames previstos nesta lei serão realizados por orgãos municipais integrantes da
secretaria de educação
Art. 3º - Os alunos que. submetidos aos exames. apresentarem excelente desempenho durante
todo ano letivo. receberão do Município um diploma
Art. 4º - As Despesas com a execução da presente Lei. correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias. suplementadas sc necessário.
Art 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
GABINETE DO VEREADOR JOSE MESSIAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU. Estado do Rio de Janeiro 06 de Fevereiro de 2017
JOSE MESSIAS DOS SANTOS
Vercador
JUSTIFICATIVA
Há necessidade de que os alunos de rede municipal de ensino passem por
avaliações de desempenho nas matérias escolares.
O baixo aproveitamento de determinados alunos pode vir à crescer com essa
motivação
Considerando o interesse público c humano de que se reveste à medida.
esperamos o beneplácito do Executivo.
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JOSÉ MESSIAS DOS SANTOS
Vereador