materia nº 45/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem nº 028/2019
Em, 29 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Considerando que o Fundo Municipal de Saúde de Conceição
de Macabu recebeu Emenda Parlamentar através da Proposta nº
08640.219000/1180-02;
Considerando a necessidade de adequação no orçamento
vigente para aplicação dos recursos;
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa, o
incluso Projeto de Lei nº 028/2019, no valor de R$ 299.955,00 (Duzentos e
noventa e nove mil novecentos e cinquenta e cinco reais), que autoriza O
Poder Executivo a abrir credito suplementar através de decreto no
orçamento do Fundo Municipal de Saúde no exercício financeiro de 2019.
Objetivando auxiliar Vossas Excelências na análise do Projeto de
Lei, estamos remetendo cópia da Proposta 08640.219000/ 1180-02.
Contando com a aprovação dessa eis, subscrevo-me.
Atenciosamente,
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Marco Antônio Oliveira da Silva
DD Presidente da Câmara Municipal
Conceição de Macabu - RJ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 028/2019
Dispõe sobre abertura de crédito
suplementar no orçamento vigente
do Fundo Municipal de Saúde de
Conceição de Macabu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, por seus
representantes legais APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Ast. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Suplementar
através de Decreto na importância de R$ 299.955,00 (Duzentos e noventa e nove
mil novecentos e cinquenta e cinco reais), nas dotações orçamentárias do Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 2º - Os recursos para atender ao Artº. 1º, serão provenientes de Convênio
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu e o Governo
Federal, através de Emenda Parlamentar (Proposta nº 08640.219000/1180-02).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do P de julho de 2019.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito -
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU