materia nº 5/2017

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INDICAÇÃO - 008 / 2017
Indica a adoção de medidas
estratégicas à apoiar a criação e a
manutenção de moradia para a vida
independente da pessoa com
deficiência.
O Vereador que a presente subscreve, depois de cumpridas as
normas regimentais, indica ao Exmo. Sr Prefeito Municipal, por meio do órgão
competente da Administração, que adote medidas estrategicas à elaboração de
Programa de Financiamento e Assistência à construção ou manutenção de
Residências Inclusivas para pessoas com deficiência em Situação de
dependência, que não disponham de condições de autossustentabilidade.
conforme prevê em sede legal o Art. 31,81º e 92º, bem como Art. 32 da Lei nº
13.145, de 6 de julho de 2015, que institui a “Lei Brasileira de Inclusão da
Pessoa com Deficiência”
Conceição de Macabu, 13 de fevereiro de 2017.
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Paulo Henitâue Siqueira de Azevedo
Vereador
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Preftttua Munteipoi do Cons. de Macabu
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