materia nº 49/2019

ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
DERA
MENSAGEM Nº 32/2019.
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
Cumprimentando-o, sirvo-me do presente, para submeter à elevada consideração de
Vossas Excelências o PROJETO DE LEI Nº 32/2019, dispõe sobre a instituição da gratificação
para os membros, em exercício, da Junta Administrativa de Recurso e Infrações — JARI e dá
outras providências.
Ao submeter o Projeto à apreciação dessa Egrégia Casa, estamos certos de que os
Senhores Vereadores saberão aperfeiçoá-lo e, sobretudo, reconhecer o grau de prioridade à sua
aprovação, razão pela qual, solicito a tramitação da matéria com URGÊNCIA. Cumpre
salientar que se trata de medida necessária a Municipalidade, sendo de grande valia para nosso
Município.
Aproveito a oportunidade para reiterar as Vossas Excelências os protestos de elevado
apreço e consideração.
de setembro de 2019.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 32/2019.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO
DA GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS,
EM EXERCÍCIO, DA JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSO E
INFRAÇÕES - JARI E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Conceição de Macabu, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder gratificação por
sessão ordinário e/ou extraordinária, no valor de 19 (dezenove) UFIR-RJ aos membros em
efetivo exercício da Junta Administrativa de Recursos de Infrações- JARI.
Parágrafo Único - Serão pagas no máximo de 10 (dez) sessões por mês, mesmo na
hipótese da comissão de que trata este artigo ser obrigada a realizar sessões em número superior
a este.
Art. 2º. A referida gratificação não tem natureza de vencimentos, não se incorpora
à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição
previdenciária, fiscal ou securitária e não é considerada como base de cálculo para quaisquer
outras vantagens.
Art. 3º. A função de membro da JARI não caracteriza vínculo empregatício,
trabalhista e de prestação de serviço com a administração pública municipal.
Art. 4º. As despesas de aplicação desta lei serão atendidas por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do Município de Conceição de
Macabu.
Gabinete do Prefeito, 04 de setembro de 2019.
CLÁUDIO EDUARDO BAR OSA LINHARES
- Prefeito —
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Edis Pares,
O presente Projeto de Lei nº 32/2019, que nesta oportunidade, encaminha dispõe sobre a
instituição da gratificação para os membros, em exercício, da Junta Administrativa de Recurso e
Infrações — JARI e dá outras providencias.
Para tanto, é de suma importância ressaltar, que à JARI presta um trabalho de relevante interesse
social, na medida em que realiza uma análise de forma pormenoriza do inteiro teor do recurso
apresentado pelo interessado, para ao final realizar um julgamento justo e imparcial.
Sendo assim, os membros da JARI necessitam se atualizar constantemente no que concerne à
legislação de trânsito, e demais legislações pertinentes.
Diante de cenário, uma vez que há claro interesse público quanto as funções desempenhadas
pelos integrantes da JARI, mostra-se plenamente plausível à concessão de gratificação a seus membros,
na medida em que os membros realizam relevante atividade de interesse comum.
Importante destacar, que à concessão da gratificação não está associada ao resultado do
julgamento do recurso de penalidade de multa de transito, com consequente indeferimento ou
deferimento. Em verdade, à concessão de gratificação está unicamente restrita ao exercício das funções
inerentes ao cargo de membro integrante da JARI, onde há impreterivelmente a observância do princípio
da imparcialidade.
Ante o exposto, restando evidenciadas as razões que amparam a medida e demonstram o
relevante interesse público de que se reveste, submeto ao presente projeto de lei à apreciação dessa
egrégia Casa Legislativa, contando com seu indispensável aval.
Deste modo, ante as considerações aqui introduzidas em vôo rápido, é que encaminho a presente
propositura, esperando que seja a mesma aprovada na íntegra.
Gabinete do Prefeito, 04. de setembro de 2019.
- Prefeito -
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PLANILHA DE CÁLCULOS PARA EXECUÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
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Conceição de Macabu, 28/08/2019.
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Diário Oficial
Conceição de Macabu
ANO 16-Nº 44
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 032, de 04 de setembro de 2019.
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Em atendimento ao disposto no Art. 16, Inciso Il da Lei Complementar 101/2000 (LRF)
Declaro, para os devidos fins que a despesa objeto do Projeto supra
citado, tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual
(LOA) para o ano de 2019, e está compatível com o Plano Plurianual (PPA) e
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e se encontra dentro dos limites
legais.
Cláudio Eduardo Barbosa Linhares
= Prefeito Municipal =