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← Conceição de Macabu (RJ)

materia nº 118/2019

Tipo Indicação Legislativa
Número / Ano 118 / 2019
Date 2019-09-12
EmentaINDICA O CUMPRIMENTO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008, EM ESPECIAL O ARTIGO 2º , § 4º.
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