ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
Mensagem Projeto de Lei n.º 34/2019.
Cumpro inicialmente o dever de encaminhar a esta Casa Legislativa o
Projeto de n.º 34/2019, objetivando a doação dos bens móveis e
equipamentos descritos no anexo I do Projeto de lei, em virtude do Oficio
n.º GP n.º 012/2019, do Gabinete da Presidência deste Poder Legislativo.
Informo ainda aos nobres Edis, que a doação dos bens e equipamentos
objetos deste Projeto de Lei, se dá em decorrência do processo licitatório n.º
366/2018, realizado por esta Casa, que teve por objeto a contratação de
empresa pública ou privada para operar os serviços de gerenciamento de
créditos provenientes da folha de pagamento dos agentes políticos,
funcionários públicos e servidores ativos, bem como o pagamento de
fornecedores e prestadores de serviços da Câmara, que resultou na geração
de receita no valor de R$: 21.500,00, oriunda da maior oferta no referido
processo licitatório, sendo este valor depositado na Conta Corrente n.º
845483, Agência 6129, de titularidade desta municipalidade.
Insta mencionar, que a referida doação apenas transfere a esta Casa
através de bens moveis e equipamentos o valor creditado na conta desta
Municipalidade, não ratificando qualquer ato praticado no processo
licitatório em epígrafe, que correu por inteira responsabilidade deste
Poder Legislativo.
Diante do exposto, submeto o presente à apreciação desta Casa por meio de
suas comissões a analise a ao final sua aprovação pelo Plenário.
Conceição de — RJ, 12 de setembro de 2019.
Cláudio Eduardo Bar
Prefeito Municipa
ESTADO DO RIO DE JANEIRO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 34/2019
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR os BENS MOVEIS E
EQUIPAMENTOS AO PODER
LEGISLATIVO DESTE MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Conceição de Macabu - RJ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e em consonância com a
Lei Orgânica do Município, APROVOU e eu Cláudio Eduardo Barbosa Linhares, Prefeito
Municipal, SANCIONEI a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a doar ao Poder Legislativo do Município de
Conceição de Macabu — RJ, os bens móveis e equipamentos, descritos no anexo I desta Lei.
Art. 2º A referida doação deverá ser destinada exclusivamente ao atendimento das atividades
legislativas deste Município, sob pena de reversão ao patrimônio do Poder Executivo.
Art. 3º Os bens e equipamentos doados deverão ser baixados do registro de Patrimônio e
contabilidade do Poder Executivo do Município de Conceição de Macabu — RJ e, lançados nos
referidos registros do Poder Legislativo deste Município.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Conceição de Macabu, 12 de setembro de 2019.
CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES
- Prefeito Municipal -
ESTADO DO RIO DE JANEIRO º
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I
QUANT. DESCRIÇÃO DO BEM E/OU N.º DO REGISTRO VALOR DO BEM
EQUIPAMENTO PATRIMÔNIO (R$)
01 Bebedouro 023450 539,00
01 Bebedouro 023451 539,00
01 Bebedouro para garrafão 023452 510,00
01 Bebedouro para garrafão 023453 510,00
01 Bebedouro para garrafão 023454 510,00
01 Ar condicionado 12000 BTU'S 023455 1.485,00
01 Ar condicionado 12000 BTU'S 023456 1.485,00
01 Ar condicionado 12000 BTU'S 023457 1.485,00
01 Ar condicionado 12000 BTU'S 023458 | 1.485,00
01 “| Ar condicionado 12000 BTU'S 023459 1.485,00
01 Ar condicionado 12000 BTU'S 023460 1.485,00
01 | Ar condicionado 12000 BTU'S 023461 1.485,00
01 Ar condicionado 12000 BTU'S 023462 [1.485,00
01 Ar condicionado 12000 BTU'S 023463 1.485,00
01 | Cadeira fixa | 023466 59,00
01 Cadeira fixa 023467 59,00
01 Cadeira fixa 023468 | 59,00
01 Cadeira fixa 023469 59,00
01 Cadeira fixa 023470 59,00
01 Cadeira fixa 023471 59,00
01 Cadeira fixa | 023472 59,00
01 Cadeira fixa 023473 59,00
01 Cadeira fixa 023474 59,00
01 * | Cadeira fixa 023475 59,00
01 Cadeira fixa 023476 59,00
01 Cadeira fixa 023477 59,00
01 Cadeira fixa 023478 59,00
01 Cadeira fixa 023479 59,00
01 Cadeira fixa 023480 59,00
01 Armário de aço 023481 264,00
01 Armário de aço 023482 264,00
01 Armário de aço 023483 264,00
01 Armário de aço 023484 | 264,00
01 Mesa de escritório 2 gavetas 023485 209,00
01 Mesa de escritório 2 gavetas 023486 209,00
01 Mesa de escritório 2 gavetas 023487 209,00
01 Mesa de escritório 2 gavetas 023488 209,00
01 Mesa de escritório 2 gavetas | 023489 209,00