| Tipo | Indicação Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2019 |
| Date | 2019-09-17 |
| Ementa | INDICA A INSERÇÃO DO ARTIGO 17-A, NO DECRETO MUNICIPAL N.º 074/2014, QUE REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N.º 297/1997, QUE CRIA O SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU E A CONCESSÃO DE AUTONOMIA PARA SUA EXPLORAÇÃO |
| native_id | 970 |
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