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← Conceição de Macabu (RJ)

materia nº 3/2019

Tipo Emenda
Número / Ano 3 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaALTERA DISPOSITIVO DO PROJETO DE LEI N.º 057/2019, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, PARA POSSIBILITAR QUE O ATESTADO MÉDICO SEJA APRESENTADO NO PRAZO DE 48 HORAS, POR MEIO ELETRÔNICO, QUANDO A SUA EMISSÃO ACONTECER FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU-RJ
native_id988

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DateResultadoSimNãoAbst.
2020-06-22T09:16:32.701900-03:00 Aprovado 8 0 0

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