| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Conceição de Macabu-RJ, e dá outras providências |
| native_id | 995 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2020-06-22T10:48:36.800620-03:00 | Aprovado | 8 | 0 | 0 |
| 2020-06-22T10:38:29.992755-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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