norma nº 1248/2013

E Diário Oficial do dissicípio er
Extra
Leinº 1248/2013
UTI Móvel
DISPÕE SOBRE A REFORMA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Bad SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE
MACABU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU SAN-
CIONO A SEGUINTE,
LEI
TÍTULO 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E ATRIBUIÇÕES
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1º - A Estrutura Administrativa Básica da Câmara Municipal de Conceição
de Macabu é composta da seguinte forma:
I - Mesa Diretora;
TI — Assessoria da Presidência;
IT — Secretaria Geral;
IV - Procuradoria Geral da Câmara Municipal;
7 SRentroladoria Interna do Legislativo:
“Pee Departamento Financeiro e Contábil;
VII — Gestão de Recursos Humanos;
VIII — Gestão de Patrimônio e Almoxarifado;
IX — Assessoria de Vereador;
X — Comissão de Licitação;
CAPÍTULO TI
DAS ATRIBUIÇÕES
Seção I
Da Mesa Diretora
Art. 2º» À Mesa Diretora compete, em conformidade com a Lei Orgânica Muni-
cipal e o Regimento Interno, a suprema direção e supei
integram a estrutura administrativa da Câmara Municipal.
Seção
ão dos órgãos que
Nº 605
Distribuição
Gratuita
Art. 3º - O Assessor da Presidência exerce suas funções junto ao Presidente
da Câmara Municipal. e tem como atribuições:
T- auxiliar o Presidente da Câmara Municipal na sua missão regimental e
institucional;
W — o atendimento preliminar a todos que queiram se dirigir ao Chefe do
Poder Legislativo. orientando-os e fazendo a triagem dos assuntos a serem
tratados:
Tl-a representação social do Presidente, quando assim for designado:
IV-o assessoramento do Presidente em suas relações com os membros da
Prefeitura Municipal, promovendo harmonioso entendimento entre o
Legislativo e Executivo Municipal:
V — o acompanhamento e o controle de projetos e outros documentos,
oriundos do Poder Executivo ou para este encaminhados;
VI — incumbir-se da correspondência endereçada ao Presidente e, quando for
o caso, providenciar as respostas;
VI = manter o arquivo do Gabinete sempre atualizado e em ordem:
VIII - cuidar do expediente de interesse do Presidente;
IX - realizar diligências externas. determinadas pelo Presidente;
X — outras tarefas correlatas. determinadas pelo Presidente.
Seção III
Da Secretaria Geral
Art. 4º - Ao Secretário Geral compete planejar, organizar, controlar e coor-
denar as atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal, em
conformidade com os atos deliberativos desta.
Art. 5º - A Secretaria Geral, conta com a assistência dos seguintes órgãos:
1- Assistência Legislativa:
1 — Transportes;
IX — Assistência Administrativa.
Subseção I
Da Assistência Legislativa
Do Setor de Assistência Legislativa
Art. 6º - O Secretário tem como atribuições:
I-- distribuir aos Edis cópias de documentos a serem deliberados pelo Plená-
rio;
Ti organizar o registro de presenças dos Vereadores às reuniões:
II — preparar o termo de posse dos Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeito:
TV organizar a documentação relativa a posse de cada Vereador;
V— preparar a resenha do expediente e da ordem do dia;
VI- promover o registro da tramitação de projetos de leis e demais papéis,
movendo ainda o controle dos prazos aos processos e proposições om
Diário Ofici
VI - conierir a redação dos documentos elaborados e/ou aprovados, e forma-
lizar os atos para assinatura do Presidente e Secretário, assim como preparar o
expediente para ser despachado;
VII — observar os prazos dos projetos remetidos para sanção do Prefeito e
vetos recebidos e pelo Poder Executivo;
IX — promover a destinação de documentos deliberados, encaminhando para
publicação, quando for o caso;
X — promover os autógrafos nas proposições deliberadas pela Câmara Muni-
cipal;
XI — proporcionar as respostas solicitadas à Câmara Municipal, com referên-
cia a projetos, papéis e outros documentos arquivados, sempre com visto do
Presidente ou Secretário Geral.
XII redigir ofícios, cartas, despachos e demais expedientes, de acordo com as
normas de formatação em vigor:
XIII — fiscalizar o cumprimento de normas referentes ao protocolo;
XIV — ler. selecionar, registrar e arquivar, quando for o caso, documentos e
publicações de interesse da Câmara Municipal;
XV orientar o recebimento, a classificação, o registro, a guarda e a conserva-
ção dos processos, livros e demais documentos, mediante normas e critérios
pré-estabelecidos;
XVI auxiliar na organização do cadastro de fornecedores;
XVII — outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente ou Secretário
Geral.
“7º O Auxiliar Legislativo tem como atribuições:
Neue
1 promover a redação e o registro das atas, pareceres e outros documentos
discutidos e deliberados pelos Vereadores;
1 auxiliar o Secretário no desempenho de suas funções;
IH - receber, protocolar e registrar os documentos de teor legislativo e outros.
distribuí-los e controlar sua movimentação interna;
IV — providenciar o protocolo de todos os projetos de leis, anteprojetos de
leis, decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações,
substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das comissões;
V — promover a organização das pastas que formam os processos e dos docu-
mentos recebidos para protocolo;
VI prestar serviços de apoio nas reuniões das Comissões e outras atividades
das diversas Comissões;
VII promover o recebimento e distribuição da correspondência aos órgãos da
Câmara Municipal, inclusive aos Vereadores, encaminhando ao Assessor da
Presidência a que for endereçada ao Presidente, utilizando-se de livro de con-
trole destinado para esse fim;
VII — manter organizado o fichário e arquivo de leis, decretos legislativos,
resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos. emendas,
po endas e pareceres das Comissões, portarias e ordens de serviço baixadas
“ques, residente;
IX — manter atualizado o arquivo das publicações das proposições da Câmara
Municipal e da Municipalidade;
X- executar, sob a supervisão direta, tarefas administrativas simples e rotinei-
Tas;
XI- duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e
desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias;
XII- digitar textos, documentos, tabelas e outros originais;
XIII- preencher fichas de registro para formalizar processos, encaminhando-
os às unidades ou aos superiores competentes;
XIV- preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os
documentos originais;
XV- elaborar, sob orientação. demonstrativos e relações, realizando os levan-
tamentos necessários;
XVI- fazer cálculos simples:
XVII- operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos.
para incluir. alterar e obter dados e informações. bem como consultar registros
e outros; e
XVIII- outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente ou Secretário
Geral. especialmente a de digitação de textos, documentos, tabelas e outros
jo da Compoclcã
Subseção II
Dos Transportes
Do Setor de Transportes
Art. 8º O Motorista tem como atribuições:
I- conduzir os veículos de propriedade da Câmara Municipal, com a finali-
dade de transportar os membros ou desempenhar funções de interesse des-
ta, previamente autorizadas pelo Presidente;
vistoriar os veículos diariamente, antes e após sua utilização, verifican-
do o estado dos pneus, nível de combustível, óleo do cárter, bateria, freios,
faróis, parte elétrica e outros, para certificar-se das condições de trafegar;
WI — requisitar a manutenção dos veículos quando apresentarem qualquer
irregularidade;
IV — transportar pessoas, garantindo a segurança das mesmas;
V— observar a sinalização e zelar pela segurança dos passageiros, transeun-
tes e demais veículos;
VI - realizar reparos de emergência;
VII observar e controlar os períodos de revisão e manutenção recomenda-
dos previamente, para assegurar a plena utilização do veículo;
VIII — realizar anotações, segundo as normas estabelecidas e orientações
recebidas, da quilometragem, viagens realizadas, pessoas transportadas,
itinerários percorridos, datas, horários, além de outras ocorrências a fim de
manter a boa organização e controle da Administração:
IX — recolher o veículo após sua utilização, em local previamente determi-
nado, deixando-o corretamente estacionado e fechado;
X — controlar o consumo de combustível por quilômetro, preenchendo
mapa estatístico comparativo;
X1.- verificar a documentação dos veículos;
XII — executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Presidente,
Secretário Geral ou Chefe do Setor de Transportes.
Da Chefia do Setor de Transportes
Art. 9º O Chefe do Setor de Transportes tem como atribuições:
1 - responsabilizar-se pelo Setor de Transportes;
T — programar e coordenar os serviços de transporte de pessoas e materiais:
HI — autorizar a saída dos motoristas, determinando-lhes a finalidade, o
destino e a hora de saída;
IV — requisitar a manutenção das viaturas da Câmara Municipal, sempre
que necessário;
Subseção TI
Da Assistência Administrativa
Art. 10 - A Recepcionista tem como atribuições:
I-recepcionar os que se dirigem à sede da Câmara Municipal, encaminhan-
do-os para os setores competentes, quando for o caso;
K — realizar o atendimento às chamadas telefônicas, mensagens por fac-
símile, e mensagens recebidas por correio eletrônico, transferindo-os para o
setor competente;
TI — fornecer informações simples e orientação ao público geral, pessoal-
mente ou por telefone;
IV realizar anotações e encaminhamento dos recados;
V— protocolar os documentos recebidos pela Câmara Municipal, efetuando
o registro em livro próprio e/ou sistema informatizado, e encaminhá-los ao
setor de destino:
VI — registrar a movimentação interna dos documentos protocolados no
dC mst oa
cincbem lise próprine/ou sisteroa informatizado
“es
4 Diário Oficialdo Município de Conceição de Macabu
VII- executar outras atividades correlatas, determinadas pelo Presidente e
Secretário Geral.
Art. 11 - O Auxiliar de Serviços Gerais tem como atribuições:
I— abrir e fechar as instalações do prédio da Câmara nos horários regula-
mentares;
W- verificar ao final do expediente se todos os equipamentos elétricos e
eletrônicos se encontram desligados, e desligá-los se necessário;
Tl hastear e baixar as bandeiras nacional, estadual e municipal em locais
e épocas determinadas;
IV - ajudar na execução de tarefas difusas no âmbito administrativo da
Câmara Municipal, sendo responsável pela limpeza geral e pequenos ser-
viços de manutenção;
V - Manusear e preparar alimentos:
VI- atender o público interno e externo, servindo e distribuindo lanches e
cafés e atendendo às suas necessidades alimentares;
VII - arrumar bandejas e mesas e servir;
VIII - recolher utensílios e equipamentos utilizados. promovendo sua
limpeza, higienização e conservação;
IX - manter a organização e a higiene do ambiente, dos utensílios e dos
alimentos;
X - controlar os materiais utilizados:
XI - evitar danos e perdas de materiais;
XII — zelar pelos utensílios e ferramentas de trabalho:
XIII - zelar pelo armazenamento e conservação dos alimentos:
XTV - outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente ou Secretário-
Geral.
Seção IV
Da Procuradoria Geral da Câmara Municipal
Art. 12 - O Procurador Geral da Câmara Municipal exerce suas funções
vinculado ao Chefe do Poder Legislativo, e tem como atribuições:
1-consultoria jurídica;
1 — supervisão dos serviços de assessoramento jurídico;
III - representação judicial da Câmara Municipal;
IV — analisar mensagens e anteprojetos de Lei, encaminhados pelo Prefeito
Municipal ao Poder Legislativo, quando solicitado pelas Comissões e de-
terminado pelo Presidente da Câmara;
V — acompanhar a tramitação de projetos de Lei em curso no Poder
Legislativo, fornecendo subsídios e informações, quando solicitado e deter-
minado pelo Presidente da Câmara;
VI redigir e opinar sobre atos, ofícios e outros documentos que dependam
da assinatura do Presidente da Câmara, quando assim determinado pelo
Chefe da Casa Legislativa;
VII — executar outras tarefas de natureza jurídica que lhe sejam atribuídas
pelo Presidente da Câmara.
Parágrafo Único — O cargo de Procurador Geral da Câmara Municipal é
privativo de Advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil do
Estado do Rio de Janeiro — OAB/RJ.
Seção V
Da Controladoria Interna do Legislativo
Art. 13 - O Controlador Interno do Legislativo, utilizando-se de métodos e
medidas, com a finalidade precípua de proteger os recursos da população,
em sintonia com a Constituição da República Federativa do Brasil, e demais
dispositivos legais pertinentes, tem como atribuições:
J — controlar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara
Municipal;
II — acompanhar a execução do orçamento e dos programas de trabalho da
Câmara Municipal;
HI — prover a orientação aos Administradores, com vistas à racionalização
da execução da despesa, à eficiência e eficácia da gestão e a efetividade do
controle interno na Câmara Municipal;
IV — exercer o controle dos direitos e haveres da Câmara Municipal:
V — assessorar o Presidente da Câmara Municipal no âmbito de sua compe-
tência. operando como órgão de apoio e supervisão;
VI- apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
12 de julho de 2013
Parágrafo Único — O cargo de Controlador Interno do Legislativo é prival
de Contador, inscrito no Conselho Regional de Contabilidade do Estadc
Rio de Janeiro - CRC/RJ.
Seção VI
Do Departamento Financeiro e Contábil
Subseção I
Do Setor de Contabilidade
Art. 14 - O Contabilista tem como atribuições:
I - executar a contabilidade da administração financeira, orçamentári
patrimonial da Câmara Municipal.
W — o estabelecimento da programação financeira e do desembolso pai
efetivo controle dos gastos do Poder Legislativo;
WI — fixar, disciplinar e fazer cumprir normas relativas às compras e servi
com estrita observância ao princípio da licitação, na forma prevista na le,
lação pertinente;
IV auxiliar as atividades relativas à administração de pessoal;
V — contribuir e cooperar nas investigações, na forma determinada |
Presidente da Câmara Municipal, no caso de instauração de sindicância o1
inquérito administrativo;
VI — organizar para envio ao Município, em época própria, para fins o)
mentários. a previsão das despesas da Câmara, para fins de elaborac*»,
Leis Orçamentárias;
VII — emitir mensalmente os balancetes sintéticos e analíticos da Câmar
VII — cumprir fielmente o determinado pelas Deliberações do Tribuna
Contas do Estado do Rio de Janeiro aplicáveis a área contábil;
IX elaborar e emitir os relatórios exigidos pelas Lei 4.320/64 e Lei Com
mentar 101/2000, com suas eventuais alterações ou diplomas legais qui
substituírem:;
X — atender fielmente aos ditames emanados pelos Conselho Federal
Contabilidade e Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Ric
Janeiro;
XI informar ao Presidente, por meio de planilhas, com cálculos detalha
a necessidade de adequação das leis orçamentárias e quadro de detalhame
de despesas, em razão de eventuais despesas não previstas
subdimensionadas;
XII — outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente ou Secret:
Geral.
Subseção II
Do Setor de Tesouraria
Art. 15 - O Tesoureiro da Câmara Municipal tem como atribuições:
I- guardar e movimentar os valores da Câmara Municipal;
11 - manter o controle das contas bancárias;
II — efetuar pagamentos de despesas, de acordo com as disponibilida
financeiras, e por ordem cronológica;
IV — requisitar talonários de cheques e incumbir-se do contato com as ag
cias bancárias;
V — preparar processos e cheques autorizados, assinando-os juntame
com o Presidente;
VI registrar os títulos e valores sob sua guarda;
VII — fazer depósitos nos estabelecimentos de crédito;
VIII — proceder os recolhimentos das contribuições relativas a encargos s:
ais ou outros de qualquer natureza, devidamente autorizados;
IX — emitir relatórios financeiros;
X — manter, juntamente com o Contabilista a guarda dos documentos
receitas e despesas da Câmara Municipal;
XI — dar conta ao Presidente, sempre que solicitado, dos valores movimer
dos;
XII — proceder a elaboração e entrega de documentação solicitadas pe
órgãos fiscalizadores relativos ao Setor de Tesouraria;
XIII — fornecer os documentos e subsídios solicitados em auditorias reali
das pelo Controls Interno e/ou Tribunal de Contas do Estado:
2 dejulho de 2613
XIV — elaborar em tempo hábii a ção do livro caixa, conciliação de
saldos bancários e o termo de conferência mensal, em conjunto com o Contabi-
lista, nas matérias competentes ao Setor de Tesouraria:
XV — promover o recebimento de importâncias devidas a Câmara;
XVI promover, no encerramento do exercício, a devolução dos valores dispo-
níveis em poder da Câmara aos cofres municipais:
XVII — outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente ou Secretário
Geral.
Seção VII
Da Gestão de Recursos Humanos
Art. 16 - O Gestor de Recursos Humanos tem como atribuições:
1 executar as atividades relativas à administração de pessoal;
H — elaborar e controlar as folhas de pagamentos dos servidores e agentes
políticos;
TI — promover a capacitação dos servidores da Câmara Municipal:
IV — manter atualizado o fichário funcional dos servidores da Câmara Munici-
pal, bem como manter atualizadas as fichas cadastrais dos Vereadores:
V -- manter atualizadas as declarações dos servidores, em especial quanto às
acumulações de cargos e funções perante a Administração Pública, nepotismo e
declaração de bens e rendimentos:
VI-- elaborar relatório sobre os lançamentos da folha de pagamento, tais como,
dias cortados, direitos adquiridos, além de outros:
4 > VII = preparar para expedição, certidões é declarações sobre tempo de serviço
“sete mandato eletivo e funcional, certidões e declarações de vencimentos e subsí-
dios, carteiras funcionais e parlamentares e atestado de tempo de serviço:
VIII — fazer identificação e matricula dos servidores:
TX — manter controlados os atos relativos aos servidores da Câmara Municipal,
bem como da respectiva frequência;
X — manter atualizada e classificada a Legislação pertinente a pessoal;
XI - contribuir e cooperar nas investigações, na forma determinada pelo Presi-
dente da Câmara Municipal, no caso instauração de sindicância ou de inquérito
administrativo. conjuntamente com o Contabilista;
XII - opinar aos órgãos da Câmara sobre aprovação ou não de estágio probatório;
XII — promover os processos de aposentadoria e inquéritos administrativos,
encaminhando-os para os órgãos competentes;
XIV — encaminhar para inspeção médica os servidores para admissão, conces-
são de licenças, aposentadorias e outros fins legais;
XV — elaborar cronograma de gozo de férias dos servidores, informando ao
Presidente sobre a necessidade de concessão de férias no prazo legal;
XVI — outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente ou Secretário
Geral.
Seção VII
“a Gestão de Patrimônio e Almoxarifado
Art. 17 - O Gestor de Patrimônio e Almoxarife tem como atribuições:
1 dirigir e superintender os registros, codificações e cadastros, verificando o
inventário dos bens patrimoniais da Câmara Municipal, identificando-os;
TI — manter atualizado o cadastro de bens patrimoniais móveis e imóveis:
HIT — dar carga aos devidos setores do material permanente;
IV — levantar e classificar os móveis e imóveis da Câmara Municipal;
V — proceder levantamento anual dos bens existentes;
VI — recolher o material permanente inservível ou em desuso, propondo a
destinação adequada;
VII — comunicar para providências aos setores competentes, para apuração dos
desvios e faltas dos bens patrimoniais eventualmente verificados;
VII — zelar pela conservação do patrimônio;
IX — providenciar a documentação necessária para registro do patrimônio;
X — manter o fichário atualizado de fornecedores, fornecendo aos órgãos com-
petentes a necessidade de aquisição de bens patrimoniais;
XI — efetuar em fichas próprias, livros e/ou sistemas informatizados, as entra-
das e saídas de materiais de consumo;
XII — manter e distribuir o material de consumo;
XHI — proceder levantamento anual dos materiais de consumo existentes:
XTV — comunica res competentes, para apu
para rrovidê
Diário Gficial do Município de Conceição de
XV — zelar pela conservação e :
consumo;
XVI- providenciar a documentação necessária para registro dos materiai
de consumo:
XVII - manter o fichário atualizado de fornecedores, fornecendo aos setc
res competentes a necessidade de aquisição de material:
XVIII — prestar contas anualmente, ou quando solicitado, aos Órgãos d
Controle, de todos os atos e movimentações dos Bens Patrimoniais e Ben
de Consumo em Almoxarifado, nos prazos legais;
XIX — outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente ou Secretá
rio Geral.
enamento dos materiais d
nequado arma:
Seção IX
Da Assessoria de Vereador
Art. 18 - O Assessor de Vereador exerce suas funções vinculado ao Verea
dor, inclusive ao ocupante da posição de Presidente, e tem como atribui
ções:
1- organização da agenda de audiências, entrevistas, reuniões e horários di
despachos;
— auxiliar o Vereador na elaboração e análise de projetos e anteprojetos d
lei, emendas, decretos legislativos e resoluções;
HI — fornecer ao Vereador dados estatísticos e informações a respeito di
matérias de interesse da população e que servirão para elaboração de pro.
jetos normativos:
IV realizar diligências externas a pedido do Vereador ao qual está vincula
do;
V— assistir ao Vereador nas suas funções fiscalizadoras:
VI — outras tarefas correlatas determinadas pelo Vereador.
Seção X
Da Comissão de Licitação
Art. 19 — O membro da Comissão de Licitação tem como atribuições:
1-- levantamento das cotações iniciais junto ao mercado, para determinação
da modalidade de licitação a ser adotada e registro de preços;
TI — recebimento de requisições pertinentes à instauração de processos
licitatórios de compras, locações, alienações, serviços e obras;
TI — execução de atividades relativas à instauração de processo e julgamen-
to das licitações de interesse da Câmara Municipal, com observância a
legislação específica;
IV — proposição de instauração de processo com vistas à apuração de
infrações cometidas no curso da licitação e do contrato, para promoção da
responsabilidade administrativa e aplicação da sanção cabível, sem prejuí-
zo de sua iniciativa de apuração;
V— elaborar as minutas dos contratos administrativos e editais de licitação:
VI — encaminhar os atos para publicação, conforme legislação atinente a
matéria:
VII — encaminhar previamente o procedimento licitatório a Procuradoria
Geral da Câmara Municipal, para parecer jurídico acerca das minutas dos
editais e contratos administrativos;
VIII — execução de outras atividades, nos termos da legislação nacional
atinente a matéria e superveniente legislação específica local.
TÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 - Os cargos de Assessor da Presidência, Secretário Geral, Chefe do
Setor de Transportes, Procurador Geral da Câmara Municipal, e Assessor
de Vereador, serão de livre nomeação e exoneração do Presidente da Câmara
Municipal, os quais serão comissionados e sem vínculo empregatício, e a
quantidade de vagas e o valor da Comissão constam do Anexo I, que faz
parte integrante da presente Lei.
81º - O cargo de Assessor de Vereador será preenchido mediante indicação
ak
6 Diário Oficial do Município de Conceição de Macabu
82º - É de exclusiva responsabilidade do Vereador a observância dos requisi-
tos legais necessários à nomeação do Assessor de Vereador que indicar, cum-
prindo à Presidência apenas formalizar o ato de nomeação.
$3º - Cumprirá ao Vereador a responsabilidade administrativa do Assessor de
Vereador que indicar e especialmente:
1- determinar os serviços que seu Assessor de Vereador deve executar;
Tl fixar o horário de trabalho de seu Assessor de Vereador;
III- autorizar as saídas durante o expediente de trabalho e decidir sobre even-
tuais faltas abonadas, justificadas ou injustificadas;
IV — atestar, por escrito, ao Gestor em Recursos Humanos, até o dia 05 de
cada mês, sobre a ocorrência de faltas abonadas, justificadas ou injustificadas,
relativas ao expediente de trabalho de seu Assessor de Vereador no mês
anterior;
V— fixar, na forma prevista em lei, o gozo de férias de seu Assessor, sem
permitir acúmulo de períodos;
$4º - A exoneração imotivada do Assessor de Vereador indicado pelo Verea-
dor, dependerá de sua expressa aquiescência; a exoneração ou demissão medi-
ante motivo disciplinar previsto em lei não será condicionada a quaisquer
formalidades, exceto aquelas que a legislação determinar.
$5º - O Assessor de Vereador indicado pelo Vereador responderá administra-
tivamente à Presidência, apenas com referência às normas comuns a todos os
servidores.
Art. 21 — As funções gratificadas dos membros da comissão de licitação serão
de livre designação e exoneração do Presidente da Câmara Municipal, poden-
do ser percebidas somente por servidores do quadro permanente da Câmara
Municipal, e a quantidade de funções e o valor das gratificações constam do
Anexo III, que faz parte integrante da presente Lei.
$ 1º- A presente gratificação não pode ser percebida por servidor ocupante de
cargo comissionado, ainda que servidor do quadro permanente;
$2º- A presente gratificação pode ser percebida cumulativamente com a
Gratificação de Assiduidade;
$3º- A presente gratificação não será acumulada ou computada para fins de
concessão de novas gratificações ou vantagens.
Art. 22 - Os cargos de Secretário, Auxiliar Legislativo, Motorista, Recepcio-
nista, Auxiliar de Serviços Gerais, Controlador Interno do Legislativo, Conta-
bilista, Tesoureiro, Gestor em Recursos Humanos e Gestor de Patrimônio e
Almoxarife, formam o Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal,
constante do Anexo II, com a habilitação, o nível de escolaridade, a quantida-
de de vagas, os vencimentos-base e a carga horária, que faz parte integrante da
presente Lei.
Parágrafo único - Os valores constantes do Anexo de que trata o caput deste
artigo, refere-se ao vencimento base de cada cargo, sendo certo que sobre ele
incide o adicional por tempo de serviço e a progressão funcional, no caso de
servidor público do Quadro
de Pessoal Permanente, na forma de Resolução específica que disponha sobre
o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal;
Art. 23 — Os servidores ocupantes de Cargo Permanente farão jus ao perce-
bimento de gratificação de assiduidade de 10% sobre o salário base, desde que
tenham cumprido sua carga horária mensal completamente.
$ 1º- A presente gratificação não pode ser percebida por servidor ocupante de
cargo comissionado, ainda que servidor do quadro permanente;
$ 2º - A presente gratificação pode ser percebida cumulativamente com a
Função Gratificada de membro da Comissão Permanente;
$ 3º - A presente gratificação não será acumulada ou computada para fins de
concessão de novas gratificações ou vantagens.
i2 de julho ds?
Art. 24- O ingresso em quaisquer dos cargos do Quadro de Pessoal Perma:
nente da Câmara Municipal será feito, exclusivamente, através de concursc
público de provas ou de provas e títulos, sendo certo que os Servidores
admitidos antes da promulgação da Constituição da República Federativa dc
Brasil de 1988, estão absorvidos pela presente estrutura.
Art. 25 - Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a prover, medi:
ante nomeação por ato administrativo ou contratação de mão-de-obra em
regime excepcional e por prazo determinado, os cargos do Quadro de Pessoa
Permanente da Câmara Municipal, até a efetiva posse dos concursados. di
modo a não paralisar e não comprometer os serviços administrativos ds
Câmara Municipal, realizando processo seletivo simplificado para a:
contratações a que se referem este artigo.
Art. 26 - São criados por esta Lei os cargos de provimentos de comissão e a:
funções gratificadas constantes dos Anexos I e III.
$1º. Para efeito desta Lei, cargos de provimento em comissão são representa
dos pela simbologia CCI, CCII, CCHIT, CCIV, CCV e as funções gratificada:
com a simbologia FGI.
$ 2º. Cargo de provimento em comissão é aquele que envolvendo atividade d
chefia, direção ou assessoramento, será de livre provimento e exoneração
cujo ocupante perceberá:
I- se integrante do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, :
importância relativa ao vencimento de seu cargo efetivo acrescida de 40%
(quarenta por cento) do valor atribuído ao cargo comissionado que
ocupando, a título de gratificação, ou a remuneração atribuída ao resp:
cargo comissionado.
H — se estranho ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal
apenas o valor da remuneração atribuída ao cargo comissionado ocupado.
II — se estranho ao Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal
estando em disponibilidade com ônus para a cessionária, fará jus a remunera
ção normal de seu vencimento na origemimais a remuneração do cargo en
comissão ocupado.
$ 3º. A função gratificada é aquela em que o titular, integrante do Quadro di
Pessoal Permanente da Câmara Municipal, designado pelo Chefe do Pode
Legislativo, perceber a título de gratificação, uma parcela mensal fixa, inde
pendentemente do vencimento de seu cargo efetivo, mais as vantagens d
caráter pessoal.
$ 4º. Os cargos de provimento em comissão podem ser exercidos por servido
res ou não do Quadro de Pessoal Permanente da Câmara Municipal, ficand.
as funções gratificadas restritas apenas aos servidores do Quadro de Pessoa
Permanente da Câmara Municipal.
3
Art. 27 — As simbologias dos cargos em comissão e funções na
constam do Anexo IV da presente Lei.
Art. 28 — Fica renomeado o Cargo Permanente de Técnico em Contabilidad
para Contabilista.
Art. 29 — Fica assegurada a percepção de “quintos”, como vantagem pessoa
permanente, aos servidores que já as possuem.
Art, 30 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm po
conta das dotações próprias de pessoal, consignadas no Orçamento Geral d:
Câmara Municipal.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias da data de sua publicação
revogadas todas as disposições em contrário.
Conceição de Macabu, 05 de julho 2013.
Lídia Mercedes Oliveira Soares
Prefeita
ato PradicéDão JE L duCe!
ER RR
CARGOS DE PRO VINTEDNTO EMI COMISSÃO»
ARC O
Procurador CSeral
Secretário Geral
Assessor da Presidência
Assessor de Vereador
Chefe do Setor de
Transportes
Anexo II
CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE
CARGO T VTID VALOR ESCOLARIDADE HABILITAÇÃO “CARGA
R$ HORÁRIA
4KLy
Auxiliar de 800,00 Ensino Fundamental - 40
Serviços Gerais
Recepcionista 820,00 Ensino Fundamental = ao
820,00 Ensino Fundamental Carteira de Habilitação 40
Motorista Profissional
IMotorista Categoria B
TA pfaxiliar 500,00 Ensino Médio - 40
egislativo
estor de 900,00 Ensino Médio - 40
Patrimônio e
Almoxarife = E E
Tesoureiro 1.200,00 Ensino Médio [a = 40
Téc Contabilidade 1 1.300,00 Ensino Médio Registro CRO/RJ aa
Secretário E 1.300,00 Ensino Médio - Ki: 40
Gestor de Recursos 4 1.500,00 Superior em Gestão de - 40
Humanos Recursos Humanos
Controlador 1 1.700,00 Superior em Ciências Registro CRORIT 40
Interno do Contábeis
Legislativo E ne
Anexo NT
FUNÇÕES GRATIFICADAS
CARGO SÍMBOLO
Membro da Comussão de Licitação
Anexo IV
SIMBOLOGIA
SIMBOLO
2.200,00
1.100,00
[100,00
500,00