norma nº 963/2009

LEIN.º 963/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino, interpretação e canto do Hino
Nacional nas escolas da rede municipal e municipalizada de ensino e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE MACABU por seus
representantes legais DECRETA o Chefe do Executivo SANCIONA a se-
guinte:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído a obrigatoriedade do ensino e interpretação do Hino
Nacional aos alunos da rede municipal e nunicipalizada de ensino.
Art. 2º - Ao início de todas as efemérides e solenidades ocorridas no interior
dos estabelecimentos de ensino será obrigatório o canto, com fundo musical,
do Hino Nacional.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeita, 13 de novembro de 2009.
LIDIA MERCEDES OLIVEIRA SOARES
- Prefeita -